Lei Nº3897 de 20/12/2018
"Dispõe sobre a destinação de recursos para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais."
LEI Nº 3914/2019 - ALTERAÇÃO ITEM III DO ANEXO
LEI Nº 4007/2019 - Altera o item I do Anexo
LEI Nº 4007/2019 - Altera o item I do Anexo
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências." - e sua alteração.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2019, devendo o Poder Executivo, no caso de ausência de realização de chamamento público, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, encaminhar à Câmara Municipal, antes da assinatura do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa, bem como publicá-lo no sítio oficial da administração pública na internet e no Diário Oficial do Município de Ipatinga.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Ipatinga, aos 20 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
I - Secretaria Municipal de Educação - SME/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social do Canaã 466.487,43
Associação Beneficente de Ipatinga/Nova Esperança - ABINE 351.170,21
Associação Comunitária Peniel de Ipatinga 368.175,75
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 224.720,00
Associação das Mães da Vila Celeste 598.601,00
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança 419.882,94
Centro de Convivência Maria Maria 1.113.117,26
Centro de Educação Infantil Criança Esperança 433.239,00
Centro Educacional Joarez de Oliveira 950.269,25
Centro Educacional Pastor Antônio Rosa da Silva 458.130,22
Clube de Mães Estrela da Manhã 489.168,21
Clube de Mães Estrela Dalva 454.525,81
Creche Berçário Maria Dolores 436.596,86
Creche Comunitária Bela Vista 501.376,44
Creche Comunitária Centro Educacional e Vida - CEV 663.092,44
Creche Comunitária Coração de Mãe 441.335,63
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar 598.151,15
Creche Comunitária Mãe Querida 577.569,38
Creche Comunitária Nova Conquista 548.351,59
Creche Comunitária Sonho de Criança 553.981,19
Creche Meninos de Jesus 524.147,07
Creche Novo Lar 603.733,87
Creche Sagrado Coração de Jesus 492.784,81
Educandário Família de Nazaré 436.322,18
Educandário Francisco de Assis 405.381,87
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias 538.340,84
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva 1.123.158,05
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 417.589,02
Movimento Mulher Marginalizada 357.438,46
Núcleo Assistencial do Canaã NAC 476.651,81
Núcleo Assistencial do Limoeiro 541.372,19
Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão 441.224,19
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Ação Social Pela Vida 96.000,00
Associação dos Portadores de Insuficiência Renal do Vale do Aço 90.000,00
Grupo de Apoio e Prevenção do Câncer - Se Toque 90.000,00
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz 306.780,00
III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 249.600,00
Ação Social SOS Família 638.400,00
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 216.000,00
Associação Beneficente Atalaia 100.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 410.000,00
Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga - ADEVIPA 90.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga - ADEFI 90.000,00
Associação Missão Resgate 893.800,00
Associação Projeto de Deus 360.000,00
Casa de Acolhimento Parusia 630.000,00
Centro Convivência Maria Maria 144.000,00
Educandário Família de Nazaré 638.400,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 216.000,00
Horta Comunitária Criança Feliz 144.000,00
Lar da Fraternidade Cristã 560.000,00
Lar Divina Providência da Sociedade São Vicente de Paulo 624.000,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 624.000,00
Movimento da Terceira Idade 216.000,00
Movimento de Crianças e Adolescentes 72.000,00
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz 703.200,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens 500.000,00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, a título de Subvenções Sociais, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências." - e sua alteração.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2019, devendo o Poder Executivo, no caso de ausência de realização de chamamento público, nas hipóteses previstas na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, encaminhar à Câmara Municipal, antes da assinatura do ato de formalização de parceria, o extrato da justificativa, bem como publicá-lo no sítio oficial da administração pública na internet e no Diário Oficial do Município de Ipatinga.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Ipatinga, aos 20 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
I - Secretaria Municipal de Educação - SME/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social do Canaã 466.487,43
Associação Beneficente de Ipatinga/Nova Esperança - ABINE 351.170,21
Associação Comunitária Peniel de Ipatinga 368.175,75
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 224.720,00
Associação das Mães da Vila Celeste 598.601,00
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança 419.882,94
Centro de Convivência Maria Maria 1.113.117,26
Centro de Educação Infantil Criança Esperança 433.239,00
Centro Educacional Joarez de Oliveira 950.269,25
Centro Educacional Pastor Antônio Rosa da Silva 458.130,22
Clube de Mães Estrela da Manhã 489.168,21
Clube de Mães Estrela Dalva 454.525,81
Creche Berçário Maria Dolores 436.596,86
Creche Comunitária Bela Vista 501.376,44
Creche Comunitária Centro Educacional e Vida - CEV 663.092,44
Creche Comunitária Coração de Mãe 441.335,63
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar 598.151,15
Creche Comunitária Mãe Querida 577.569,38
Creche Comunitária Nova Conquista 548.351,59
Creche Comunitária Sonho de Criança 553.981,19
Creche Meninos de Jesus 524.147,07
Creche Novo Lar 603.733,87
Creche Sagrado Coração de Jesus 492.784,81
Educandário Família de Nazaré 436.322,18
Educandário Francisco de Assis 405.381,87
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias 538.340,84
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva 1.123.158,05
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 417.589,02
Movimento Mulher Marginalizada 357.438,46
Núcleo Assistencial do Canaã NAC 476.651,81
Núcleo Assistencial do Limoeiro 541.372,19
Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão 441.224,19
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS
NOME ENTIDADE VALOR
Associação Ação Social Pela Vida 96.000,00
Associação dos Portadores de Insuficiência Renal do Vale do Aço 90.000,00
Grupo de Apoio e Prevenção do Câncer - Se Toque 90.000,00
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz 306.780,00
III - Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 249.600,00
Ação Social SOS Família 638.400,00
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 216.000,00
Associação Beneficente Atalaia 100.000,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 410.000,00
Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga - ADEVIPA 90.000,00
Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga - ADEFI 90.000,00
Associação Missão Resgate 893.800,00
Associação Projeto de Deus 360.000,00
Casa de Acolhimento Parusia 630.000,00
Centro Convivência Maria Maria 144.000,00
Educandário Família de Nazaré 638.400,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 216.000,00
Horta Comunitária Criança Feliz 144.000,00
Lar da Fraternidade Cristã 560.000,00
Lar Divina Providência da Sociedade São Vicente de Paulo 624.000,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 624.000,00
Movimento da Terceira Idade 216.000,00
Movimento de Crianças e Adolescentes 72.000,00
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz 703.200,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens 500.000,00