O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de Contribuições, a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências." - e sua alteração.

Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2019.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.

Ipatinga, aos 21 de dezembro de 2018.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL








ANEXO

CONTRIBUIÇÕES

Secretaria Municipal de Educação - SME/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 168.000,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 142.375,00
Caixa Escolar Pato Donald 101.970,00
Caixa Escolar Primeiros Passos 103.215,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 108.675,00
Caixa Escolar Gente Inocente 98.700,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 165.375,00
Caixa Escolar Game 92.000,00
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 119.645,00
Caixa Escolar Artur Bernardes 208.653,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 82.475,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 91.350,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 116.235,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 124.950,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 128.625,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 133.770,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 119.350,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 101.598,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 83.790,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 74.249,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 142.695,00
Caixa Escolar João Reis de Souza 174.195,00
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 134.000,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 115.970,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 139.425,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 86.100,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 108.150,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertolo 112.570,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 185.115,00
Caixa Escolar Paulo Freire 95.400,00
Caixa Escolar Herbert de Souza 124.750,00
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 100.000,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 140.700,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 99.330,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 51.450,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 66.150,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 66.150,00
Caixa Escolar Barra Alegre 80.000,00
Caixa Escolar Parque das Águas 115.500,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 107.100,00
Caixa Escolar CEMEI Caravelas 110.250,00
Caixa Escolar Esperança Infantil 110.000,00
Caixa Escolar Bethânia 130.000,00
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 130.000,00
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 110.000,00