Lei Nº3899 de 20/12/2018
"Dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a título de outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências." - e sua alteração.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Ipatinga, aos 20 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
I - Fundo Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município: disponibilizar auxílios para membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas à afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução
código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO
BLATB- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
BLATB - PAB FIXO
BLATB-PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
BLATB - PMAQ
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD
SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS BLVGS - PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
código: 02.32 descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem e o pagamento de auxilio funeral, alimentação, natalidade, passagem e emergencial às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo conforme Lei
8.742 de 07 de dezembro de 1993 - SUAS. Atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública que não foram acobertados pela Defesa Civil. Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, socioeducativos e de convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância e Juventude. Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social e no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SMAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga -
FUMPAC.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura; financiar o custeio das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI.
Unidade responsável pela execução
código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Projeto/Atividade (ação):
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã - SESCON
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais e garantir o aluguel social às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da moradia pela defesa civil.
Unidade responsável pela execução
código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Objetivo: Viabilizar Auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação; garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução
código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI-Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a título de outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal n.º 3.829, de 29 de junho de 2018 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019, e dá outras providências." - e sua alteração.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2019.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2019.
Ipatinga, aos 20 de dezembro de 2018.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
I - Fundo Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município: disponibilizar auxílios para membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas à afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução
código: 02.10 descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO
BLATB- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
BLATB - PAB FIXO
BLATB-PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
BLATB - PMAQ
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD
SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS BLVGS - PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
código: 02.32 descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem e o pagamento de auxilio funeral, alimentação, natalidade, passagem e emergencial às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo conforme Lei
8.742 de 07 de dezembro de 1993 - SUAS. Atender as necessidades advindas de situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa portadora de deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública que não foram acobertados pela Defesa Civil. Efetuar a contratação de monitores e oficineiros para prestar serviços socioassistenciais, socioeducativos e de convivência à família e indivíduos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda do Juiz da Infância e Juventude. Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de Assistência Social e no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
código: 02.15 descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SMAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
código: 02.20 descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
código: 02.21 descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
código: 02.27 descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga -
FUMPAC.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura; financiar o custeio das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural material e imaterial do município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI.
Unidade responsável pela execução
código: 02.16 descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer Projeto/Atividade (ação):
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
código: 02.25 descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã - SESCON
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais e garantir o aluguel social às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da moradia pela defesa civil.
Unidade responsável pela execução
código: 02.18 descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS.
Objetivo: Viabilizar Auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação; garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução
código: 02.22 descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI-Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA.
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
código: 02.26 descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE