Lei Nº1303 de 02/02/1994
"Autoriza a realização de operação de crédito por antecipação da receita".
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seu representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução orçamentária, a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de CR$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros reais).
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de fevereiro de 1994.
Djalma Rodrigues da Silva
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado, durante a execução orçamentária, a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de CR$ 4.000.000.000,00 (quatro bilhões de cruzeiros reais).
Art. 2º - Esta lei entra vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 02 de fevereiro de 1994.
Djalma Rodrigues da Silva
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO