Lei Nº1308 de 23/03/1994
"Altera dispositivo da Lei Municipal nº 1.197, de 14 de novembro de 1.991".
O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Vice-Presidente, em conformidade com o parágrafo 7º do artigo 212 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.197, de 14 de novembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - As pessoas portadoras de deficiência física, obesas e as mulheres grávidas terão acesso ao transporte coletivo pela porta de desembarque".
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
IPATINGA, aos 23 de março de 1.994.
Fernando Januário Pires
VICE-PRESIDENTE
Art. 1º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.197, de 14 de novembro de 1991 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - As pessoas portadoras de deficiência física, obesas e as mulheres grávidas terão acesso ao transporte coletivo pela porta de desembarque".
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
IPATINGA, aos 23 de março de 1.994.
Fernando Januário Pires
VICE-PRESIDENTE