O POVO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Presidente, em conformidade com o parágrafo 6º do artigo 212 do Regimento Interno, promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Para a habilitação nas Licitações promovidas no Município de Ipatinga exigir-se-ão dos interessados, além do estabelecido no artigo 27 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Certidão Negativa de Violação dos Direitos do Consumidor.

Parágrafo Único - A Certidão Negativa dos Direitos do Consumidor de que trata o caput deste artigo, deverá ser expedida pelo órgão de Defesa do Consumidor dos Municípios de origem dos interessados.

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Ipatinga, 29 de junho de 1994.

João Batista Dorneles
PRESIDENTE

OBSERVAÇÕES

Ver: Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 60.292-0 no livro de lei 1994.
Lei promulgada pelo Presidente da Câmara.