O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IPATINGA, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do art. 78, da Lei Orgânica Municipal,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto Municipal n.º 8.902, de 27 de setembro de 2018 passa a vigorar acrescido do Parágrafo único com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. A referência para atendimento dos critérios previstos nos incisos I, II e III deste artigo será a data do sorteio."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Ipatinga, aos 10 de setembro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL