Lei Nº3950 VETO de 19/09/2019
Parte vetada pelo Prefeito Municipal ao Projeto de Lei n.º 77/2019, que "Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, e dá outras providências".
LEI Nº 4439/2022 - Altera o art. 1º da Lei Municipal nº 3950/2019; Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 3.950/2019, com redação dada pela Lei nº 4122/2021, acrescentando os §§ 3º e 4º; Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 3950/2019; Acresce o art. 11-A à Lei Municipal nº 3950/2019.
DECRETO Nº 9229/2019 - "Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2020, e dá outras providências."
DECRETO Nº 9229/2019 - "Estabelece o Calendário Fiscal para o exercício de 2020, e dá outras providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 7º do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal de Ipatinga e no § 5º do artigo 209 do Regimento Interno, promulga a seguinte parte da Lei acima:
Art. 1º
...
VIII - o imóvel de categoria residencial de contribuinte beneficiário do Programa de Prestação Continuada a Pessoa Idosa da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, ou do Programa Bolsa Família.
Câmara Municipal de Ipatinga, 19 de setembro de 2019.
Jadson Heleno Moreira
PRESIDENTE
Art. 1º
...
VIII - o imóvel de categoria residencial de contribuinte beneficiário do Programa de Prestação Continuada a Pessoa Idosa da Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS, ou do Programa Bolsa Família.
Câmara Municipal de Ipatinga, 19 de setembro de 2019.
Jadson Heleno Moreira
PRESIDENTE