O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Transposição de recurso orçamentário de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$13.163.000,00 (treze milhões e cento e sessenta e três mil reais), consignados no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 10.03 Depto de Atenção Básica - FMS
Proj/Ativ: 2.10.03.10.301.0004.2054 Manutenção da Atenção Básica
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.090.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 55.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 10.03 Depto de Atenção Básica - FMS
Proj/Ativ: 2.10.03.10.301.0004.2055 BLATB- Estratégia Saúde da Família - ESF
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 1.360.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 10.05 Depto de Administração Hospitalar e Urgências - FMS
Proj/Ativ: 2.10.05.10.302.0004.2065 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 5.598.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 1.530.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 10.05 Depto de Administração Hospitalar e Urgências - FMS
Proj/Ativ: 2.10.05.10.302.0004.2066 SAMU
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 640.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 105.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 10.05 Depto de Administração Hospitalar e Urgências - FMS
Proj/Ativ: 2.10.05.10.302.0004.2068 Manutenção de Unidades de Pronto Atendimento - UPA
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 1.920.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 430.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 10.00 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 10.07 Departamento de Regulação
Proj/Ativ: 2.10.07.10.302.0004.2089 Manutenção do Serviço de Regulação
Fonte: 102 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 405.000,00
3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 30.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 13.163.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura da presente Transposição decorrerão da realocação parcial/total das dotações a seguir discriminadas:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 05.00 Secretaria Municipal de Planejamento
Subunidade: 05.02 Depto de Planejamento Urbano
Proj/Ativ: 2.05.02.15.121.0003.1002 Leis Complementares ao Plano Diretor
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 30.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 09.00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Subunidade: 09.01 Gabinete
Proj/Ativ: 2.09.01.23.691.0017.2034 Apoio ao Desenvolvimento e ao Empreendedorismo de Ipatinga
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 15.000,00
Fonte: 100 IDUSO: P/C
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 50.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 11.00 Secretaria Municipal de Obras Públicas
Subunidade: 11.04 Depto de Manutenção de Obras Viárias
Proj/Ativ: 2.11.04.15.451.0012.2098 Infraestrutura, Manutenção e Revitalização de Logradouros Públicos
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 500.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.03 Depto de Cultura
Proj/Ativ: 2.16.03.13.392.0008.2135 Implementação do Sistema Municipal de Cultura
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 15.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 15.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.03 Depto de Cultura
Proj/Ativ: 2.16.03.13.122.0008.2190 Manutenção do Departamento de Cultura
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.50.41.00 Contribuições 60.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.03 Depto de Cultura
Proj/Ativ: 2.16.03.13.392.0008.2191 Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 20.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.03 Depto de Cultura
Proj/Ativ: 2.16.03.13.392.0008.1051 Programa Municipal de Formação na Área da Cultura
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.31.00 Premiações Cult.Art.Cient.Desportivas e Out 10.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.03 Depto de Cultura
Proj/Ativ: 2.16.03.13.392.0008.1052 Projetos Culturais Parceria União/Estado
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 25.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.04 Depto de Políticas Públicas de Esporte e Lazer
Proj/Ativ: 2.16.04.27.813.0009.1028 Programa Segundo Tempo- PST
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 20.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 15.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.04 Depto de Políticas Públicas de Esporte e Lazer
Proj/Ativ: 2.16.04.27.813.0009.1029 Programa Esporte e Lazer da Cidade (PELC)
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 30.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 10.000,00
3.3.90.46.00 Auxílio-Alimentação 25.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.04 Depto de Políticas Públicas de Esporte e Lazer
Proj/Ativ: 2.16.04.27.812.0009.1043 Jogos de Minas
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 10.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.04 Depto de Políticas Públicas de Esporte e Lazer
Proj/Ativ: 2.16.04.27.812.0009.1057 Seleções do Futuro
Fonte: 100 IDUSO: P/C
Cat. Econ.: 3.1.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado 10.000,00
3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 10.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 16.00 Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Subunidade: 16.04 Depto de Políticas Públicas de Esporte e Lazer
Proj/Ativ: 2.16.04.27.812.0009.1058 Brincando com o Esporte
Fonte: 100 IDUSO: P/C
Cat. Econ.: 3.3.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros-PF 20.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 20.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 22.00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Subunidade: 22.01 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Proj/Ativ: 2.22.01.15.451.0013.1031 Urbanização de Assentamentos Precários
Fonte: 100 IDUSO: P/C
Cat. Econ.: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 180.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 22.00 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Subunidade: 22.01 Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Proj/Ativ: 2.22.01.16.127.0013.1034 Apoio à Construção Habitacional
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 100.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 26.00 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Subunidade: 26.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Proj/Ativ: 2.26.01.18.542.0015.2170 Prioridades Definidas pelos Conselhos Ligados ao Meio Ambiente
Fonte: 100 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 800.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 26.00 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Subunidade: 26.01 Fundo Municipal de Meio Ambiente
Proj/Ativ: 2.26.01.18.541.0015.2204 Municipalização do Licenciamento Ambiental
Fonte: 100 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.35.00 Serviços de Consultoria 90.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 195.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 27.00 Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Subunidade: 27.01 Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Proj/Ativ: 2.27.01.08.241.0011.2172 Renúncia Fiscal ao FMII
Fonte: 100 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais 3.000.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0006 Dívida com Fornecedores
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.2.90.21.00 Juros Sobre a Dívida por Contrato 10.000,00
3.2.90.22.00 Outros Encargos Sobre a Dívida por Contrato 10.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.846.0000.0013 Indenizações e Restituições
Fonte: 100 IDUSO: P/V
Cat. Econ.: 3.3.90.93.00 Indenizações e Restituições 49.000,00
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.4.90.93.00 Indenizações e Restituições 49.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 80.00 Encargos Gerais do Município
Subunidade: 80.03 Recursos Supervisionados pela SMF
Proj/Ativ: 2.80.03.28.843.0000.0019 Dívida com Pessoal
Fonte: 100 IDUSO: P
Cat. Econ.: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatado 7.730.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 13.163.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 6 de novembro de 2019.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL