Lei Nº4021 de 16/12/2019
"Altera o Art. 1º da Lei n.º 3.991, de 03 de outubro de 2019."
PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 3.991, de 03 de outubro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidade Fundação São Francisco Xavier no valor de R$3.393.924,00 (três milhões, trezentos e noventa e três mil e novecentos e vinte e quatro reais), a título de Contribuições, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 3.829, de 29 de junho de 2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 16 de dezembro de 2019.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei Municipal n.º 3.991, de 03 de outubro de 2019, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidade Fundação São Francisco Xavier no valor de R$3.393.924,00 (três milhões, trezentos e noventa e três mil e novecentos e vinte e quatro reais), a título de Contribuições, observadas as normas da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal 3.829, de 29 de junho de 2018 que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019."
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2019.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 16 de dezembro de 2019.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL