Lei Nº4029 de 27/12/2019
"Altera e acresce dispositivos à Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017."
LEI Nº 4209/2021 - "Dispõe sobre o parcelamento ordinário para pagamento de débitos tributários e não tributários; a compensação de créditos tributários e não tributários; e altera a Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983; a Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; a Lei Municipal n.º 2.257, de 28 de dezembro de 2006 e dá outras providências."
LEI Nº 4796/2023 - Altera a redação do § 2º do art. 184 da Lei n.º 819, de 1983, com redação dada pela Lei n.º 4.029, de 2019.
LEI Nº 4796/2023 - Altera a redação do § 2º do art. 184 da Lei n.º 819, de 1983, com redação dada pela Lei n.º 4.029, de 2019.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 176 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"§... Caso o contribuinte exerça a atividade exclusivamente fora do local indicado como estabelecimento o seu endereço residencial será cadastrado apenas como referência para obtenção da TLLF.
§... Na hipótese do parágrafo anterior, a TLLF será cobrada em valor único, previsto na Tabela III, independente da dimensão da área do imóvel correspondente ao endereço de referência."
Art. 2º O 2º do art. 174 da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei n.º 3.738, de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"§ 2º A alteração de atividade, endereço, área para o exercício da atividade acarretará nova incidência da TLLF."
Art. 3º O art. 174 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 3.738, de 2017, fica acrescido de § 3º com a seguinte redação:
"§ 3º Não haverá nova incidência da TLLF no caso de alteração da razão social, nome fantasia, capital social ou quadro societário."
Art. 4º O § 2º do art. 184 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017, passa a viger com seguinte redação:
"§ 2° Ficam isentos da TSD referida no inciso IV:
I - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios;
II - as entidades religiosas;
III - as associações, fundações e entidades sem fins lucrativos;
IV - as pessoas físicas quando realizarem eventos de cunho religioso, esportivo, recreativo, cultural e de assistência social, desde que gratuitos e não visem o financiamento ou a promoção de atividade com finalidade lucrativa; e
V - as pessoas físicas ou jurídicas exploradoras de atividades de banca de jornal, trailer, quiosque, food truck e similares que adquirirem a autorização, permissão ou concessão a título oneroso junto à Prefeitura Municipal de Ipatinga."
Art. 5º As Tabelas III, IV, V, VI, VII, VIII e IX dos Anexos, respectivamente, I, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei Municipal nº 3.738, de 28 de setembro de 2017, passam a viger na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2019.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
Tabela III
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF
Discriminação UFPI/Requerimento Unidade
1 INDÚSTRIA E PRODUTORES COM FINS LUCRATIVOS
1.1 Até 50m² 80,00% Emissão
1.2 Acima de 50m² até 100m² 160,00% Emissão
1.3 Acima de 100m² até 150m² 280,00% Emissão
1.4 Acima de 150m² até 300m² 480,00% Emissão
1.5 Acima de 300m² até 500m² 718,00% Emissão
1.6 Acima de 500m² até 700m²
10 UFPI + 0,50 x (área de
1.7 Acima de 700m² até 2.000m²
100m² ou fração excedente Emissão
1.8 Acima de 2.000m² a 500m²). Limitado a 78
UFPI.
1.9 Acima de 10.000m²
2 COMÉRCIO E DEMAIS COM FINS LUCRATIVOS
2.1 Até 50m² 50,00% Emissão
2.2 Acima de 50m² até 100m² 100,00% Emissão
2.3 Acima de 100m² até 150m² 180,00% Emissão
2.4 Acima de 150m² até 300m² 300,00% Emissão
2.5 Acima de 300m² até 500m² 500,00% Emissão
2.6 Acima de 500 m² até 700m² Emissão
2.7 Acima de 700m² até 2.000m² Emissão
08 UFPI + 0,50 UFPI x
(área de 100m² ou fração
2.8 Acima de 2.000m² até 10.000m² excedente a 500m²). Emissão
Limitado a 78 UFPI.
2.9 Acima de 10.000m² Emissão
ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, ENTIDADE DE NATUREZA FILANTRÓPICAS
3 E CULTURAIS, RECONHECIDAS ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL COMO DE ISENTOS E IMUNES Emissão
UTILIDADE PÚBLICA; TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
4 COMÉRCIO EVENTUAL 21,00% por dia
5 COMÉRCIO EVENTUAL EM RECINTO FECHADO 21,00% por ano
6 FEIRAS INTINERANTES INTERMUNICIPAIS
6.1 Promotor 10000,00% por evento
6.2 Participante 2000,00% por evento
SISTEMAS TRANSMISSORES DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA,
7 TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS 1800,00% Unidade p/ ano
TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA
8 AUTORIZAÇÕES 10,50% Emissão
9 PERMISSÕES 44,20% Emissão
10 CONCESSÕES 88,40% Emissão
Anexo II
Tabela IV
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - TLFO
Discriminação UFPI/Requerimento Unidade
1 CONSTRUÇÃO, ACRÉSCIMO EM CONSTRUÇÃO E LOTEAMENTO
1.1 ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO
Empreendimentos, Condomínios, Loteamentos, Escolas,
1.1.1 Hospitais, Torres de Telecomunicação, Postos de 230,00% Análise
Combustíveis, Cemitérios, Comércio, Serviços, Indústrias,
Obras em Geral e Outros.
1.1.2 Consulta Prévia 150,00% Consulta
1.2 ANÁLISE DE PROJETO INICIAL - (conforme área do terreno) 0,01 UFPI/m² - mínimo de p/m²
3 UFPI
1.3 ALVARÁ DE OBRA
1.3.1 Alvará de Construção Residencial Unifamiliar 1,20% p/ m²
1.3.2 Alvará de Construção Residencial Multifamiliar 1,70% p/ m²
1.3.3 Alvará de Construção Comercial, Industrial e de Prestação de 2,30% p/ m²
Serviços
1.3.4 Renovação de Alvará de Construção 0,50% p/ m²
1.3.5 Substituição de Alvará de Construção Residencial Unifamiliar 0,50% p/ m²
(dentro do prazo de validade)
1.3.6 Substituição de Alvará de Construção Residencial Multifamiliar 0,50% p/ m²
(dentro do prazo de validade)
1.3.7 Substituição de Alvará de Construção Comercial, Industrial e 0,50% p/ m²
de Prestação de Serviços (dentro do prazo de validade)
1.4 REQUERIMENTOS
1.4.1 Concessão de Baixa e Habite-se 0,01 UFPI/M² mínimo de 1 p/ m²
UFPI
1.4.2 2ª via de Habite-se 50,00% Emissão
1.4.3 Cancelamento de desmembramento 53,00% Requerimento
1.4.4 Cancelamento de Licença de Construção 26,50% Requerimento
1.4.5 Transferência de Licença de Construção 53,00% Requerimento
1.4.6 Retificação de Licença de Construção (Área) 0,003 UFPI/m² - mínimo de p/m²
4 UFPI
1.4.7 Certificado de Placa Numérica 50,00% Emissão
1.4.8 Autenticação de Projeto de Construção 50,00% Emissão
1.4.9 Troca de Placa Numérica para Documentação Cartorária 50,00% Requerimento
1.4.10 Licença para Colocação de Tapume 50,00% Requerimento
1.4.11 Informação Básica sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo 50,00% Requerimento
1.4.12 Análise Prévia de Projeto de Desmembramento 100,00% Requerimento
1.5 ANÁLISE DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
1.5.1 Construção até 100m² 26,50% Requerimento
1.5.2 Construção de 100m² até 150m² 53,00% Requerimento
1.5.3 Construção de 150m² até 200m² 79,00% Requerimento
1.5.4 Construção de 200m² até 250m² 105,00% Requerimento
1.5.5 Construção de 250m² até 500m² 127,00% Requerimento
1.5.6 Construção acima de 500m² 158,00% Requerimento
1.6 DIVERSOS
1.6.1 Levantamento de Construção Existente 0,02 UFPI/m² - mínimo de p/m²
3 UFPI's.
1.6.2 Análise de projeto de desmembramento/remembramento ou 0,003 UFPI/m² - mínimo de p/m²
2 UFPI's e máximo de 100
modificação
UFPI
1.6.3 Loteamentos 1,00% limitado a 100 UFPI p/m²
1.6.4 Demolições 100,00% P/ Requerimento
1.6.5 Planta Popular (p/ projeto) 50,00% Projeto
1.6.6 Licença p/ Reforma 50,00% Licença
1.6.7 Licença p/ Construção de Muro de Arrimo 50,00% Licença
1.6.8 Licença p/ Muro Divisório 50,00% Licença
1.7 EMISSÃO DE DIRETRIZES
1.7.1 Área de terreno até 10 há. (ÁREA DO TERRENO A POR HÁ
(ÁREA DO TERRENO)
1.7.2 Área de terreno acima de 10 há até 20 há
1.7.3 Área de terreno acima de 20 há até 30 há 522,4% p/ ha limitado a p/ h a
1.7.4 Área de terreno acima de 30 há até 40 há 120 UFPI.
1.7.5 Área de terreno acima de 40 há até 50 há
1.7.6 Área de terreno acima de 50 há até 100 há
1.7.7 Área de terreno acima de 100 há
2 OUTROS
2.1 ATERRO/DESATERRO 50,00% P/ REQUERIMENTO
2.2 DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE 50,00% P/ Emissão
2.3 VISTORIA E ANÁLISE PARA PODAS E CORTE DE ÁRVORES 10,00% P/ Emissão
3 DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS
3.1 NA ZONA URBANA (P/ METRO LINEAR DE TESTADA) 9,00% p/ metro
3.2 FORA DA ZONA URBANA (P/ METRO LINEAR DE TESTADA) 15,00% p/ metro
4 FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
4.1 EM IMÓVEL TIPO POPULAR, BAIXO OU NORMAL 47,50% p/ ano
4.2 EM IMÓVEL TIPO ALTO 90,00% p/ ano
4.3 EM IMÓVEL TIPO LUXO 148,00% p/ ano
Tabela V
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TLFA
Discriminação
1 UFPI/Requerimento Unidade
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1.1 Licença prévia 231,00% unidade
1.2 Licença de instalação 462,00% unidade
1.3 Licença de operação 462,00% unidade
Tabela VI
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - TLFP
Discriminação
UFPI/Requerimento Unidade
1 PUBLICIDADE
1.1 Letreiro Simples 13,00% unidade
1.2 Letreiro com Anuncios Luminoso 23,00% unidade
1.3 Letreiro com Anuncios Não Luminoso 11,00% unidade
1.4 Anúncio Estático - Luminoso - Em lote não edificado 45,00% Unidade
1.5 Anúncio Estático - Luminoso - Em lote edificado 54,00% Unidade
1.6 Anúncio Estático - Não Luminoso - Em lote não 21,00% Unidade
edificado
1.7 Anúncio Estático - Não Luminoso - Em lote edificado 27,00% Unidade
1.8 Anúncio Estático - Iluminado 35,00% Unidade
1.9 Anúncio Estático - Não iluminado 25,00% Unidade
1.10 Anúncio Animado - Luminoso - Em lote não edificado 69,00% Unidade
1.11 Anúncio Animado - Luminoso - Em lote edificado 81,00% Unidade
1.12 Anúncio Animado - Não luminoso - Em lote não 33,00% Unidade
edificado
1.13 Anúncio Animado - Não luminoso - Em lote edificado 39,00% Unidade
1.14 Anúncio Animado - Iluminado 45,00% Unidade
1.15 Anúncio Animado - Não iluminado 25,00% Unidade
1.16 Painel eletrônico 246,00% Unidade
1.17 Anúncio Outdoor 150,00% Unidade
1.18 Anúncio acoplados a termômetros ou Relógios 135,00% Unidade
1.19 Anúncio Publicidade sonora volante 9,00% dia
1.20 Anúncio Back light e Front Light até 27m² 246,00% Unidade
1.21 Anúncio Back light e Front Light acima de 27m² 9 UFPI´s + 0,8 UFPI x Unidade
área acima de 27 m²,
limitado a 450%
Tabela VII
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TLFS
Discriminação
1
2
UFPI/Requerimento Unidade
LICENCIMENTO SANITÁRIO EM:
COMÉRCIO DE GÊNEROS 14,00% por dia
ALIMENTÍCIOS, FEIRAS ITINERANTES
E EVENTOS FESTIVOS
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM: CLÍNICAS VETERINÁRIA, ODONTOLÓGICA, MÉDICA E POLICLÍNICA; FARMÁCIA; DROGARIA; ERVARIA; HOSPITAL; PRONTO SOCORRO; HOSPITAL VETERINÁRIO;LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, DE BROMATOLOGIA E DE PATOLOGIA CLÍNICA; SERVIÇO DE HEMOTERAPIA; POSTO DE COLETA DE MATERIAL; ASILO; DESINSETIZADORA; DESRATIZADORA; ESCOLA; SAUNA. E EM ESTABELECIMENTO, UNIDADE OU ATIVIDADE QUE PRODUZ, COMERCIALIZA OU MANIPULA PRODUTO, EMBALAGEM, EQUIPAMENTO E UTENSILIO COM
MAIOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO
2.1 Até 50m² 100,00% p/ ano
2.2 Acima de 50m² até 100m² 175,00% p/ ano
2.3 Acima de 100m² até 150m² 250,00% p/ ano
2.4 Acima de 150m² até 270m² 325,00% p/ ano
2.5 Acima de 270m² até 500m² 400,00% p/ ano
2.6 Acima de 500m² até 10.000m² 4 UFPI's + 0,5 UFPI's a cada 100m² acima p/ ano
de 500m², limitado a 14 UFPI
2.7 Acima de 10.000m² 1500,00% p/ ano
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO, DE PSICOTERAPIA OU DESINTOXICAÇÃO, DE PSICANÁLISE; CONSULTÓRIO DE PSICANÁLISE, MÉDICO, ODONTOLÓGICO, VETERINÁRIO; ÓPTICA; AVIÁRIO; BARBEARIA; SALÃO DE BELEZA; CASA DE ESPETÁCULO E SIMILARES; CEMITÉRIO;
3 NECROTÉRIO; CINEMA; TEATRO; HOTEL; MOTEL; PENSÃO; IGREJA; LAVANDERIA; CLUBE RECREATIVO; SERVIÇO E VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALIMENTO PARA CONSUMO HUMANO. E EM ESTABELECIMENTO, UNIDADE OU ATIVIDADE QUE PRODUZ, COMERCIALIZA OU MANIPULA PRODUTO, EMBALAGEM, EQUIPAMENTO E UTENSILIO COM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO
3.1 Até 50m² 60,00% p/ ano
3.2 Acima de 50m² até 100m² 120,00% p/ ano
3.3 Acima de 100m² até 150m² 180,00% p/ ano
3.4 Acima de 150m² até 270m² 240,00% p/ ano
3.5 Acima de 270m² até 500m² 300,00% p/ ano
4 UFPI's + 0,5 UFPI's a
3.6 Acima de 500m² até 10.000m² cada 100m² acima de p/ ano
500m², limitado a 14
UFPI
3.7 Acima de 10.000m² 1500,00% p/ ano
4 Entidade de natureza filantrópicas e culturais, reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública
Associações de Bairro reconhecidas através de ISENTO
4.1Lei Municipal como de Utilidade Pública; Templos por ano/ m2
de qualquer culto. (Independente a área utilizada)
Tabela VIII
TAXA DE EXPEDIENTE - TE
Discriminação
UFPI/Requerimento Unidade
1 EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1.1 Certidão Negativa de Tributos e Multas 10,00% Emissão
1.2 Certidão de Regularidade Fiscal 21,00% Emissão
1.3 Certidão de Reconhecimento de Isenção ou Imunidades 21,00% Emissão
1.4 Certidão de Demolição 50,00% Emissão
1.5 Certidão de Área Construída 50,00% Emissão
1.6 Certidão de Informação 50,00% Emissão
1.7 Certidão de Localização 50,00% Emissão
1.8 Certidão de Medidas e Confrontações 50,00% Emissão
1.9 Certidão que necessite de buscas gerais 105,00% Emissão
1.10 Certidão que exija croqui ou planta 158,00% Emissão
1.11 Certidões diversas para registro de imóveis e negativa de escritura 21,00% Emissão
1.12 Nota Fiscal avulsa 5,00% Emissão
1.13 Cópias - Por cada folha A4 (mínimo de 0,10 UFPI) 0,2% Folha
1.14 Cópia heliográfica 30,00% m²
1.15 Cópia poliester 302,00% m²
1.16 Microfilme 5,00% m²
1.17 Ampliação de microfilme 30,00% m²
1.18 Coletânea da legislação municipal 101,00% Volume
2 REQUERIMENTOS
2.1 Permuta de Estacionamento 105,00% Requerimento
2.2 TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI, MOTOTÁXI e MOTOFRETE
2.2.1 Transferência de Placa de Táxi 211,00% Requerimento
2.2.2 Inscrição para obtenção de permissão 10,00% Requerimento
2.2.3 Renovação de permissão
2.2.3.1 Transporte Coletivo 400,00% Requerimento
2.2.3.2 Táxi 200,00% Requerimento
2.2.3.3 Mototáxi 71,00% Requerimento
2.2.3.4 Motofrete 71,00% Requerimento
2.2.4 Inscrição no Registro de Condutor - RC 10,00% Requerimento
2.2.5 Inscrição de condutor auxiliar 10,00% Requerimento
2.2.6 Renovação da inscrição do Registro do Condutor - RC 10,00% Requerimento
2.2.7 Substituição de veículo 10,00% Requerimento
2.2.8 Segunda via de documentos 10,00% Requerimento
2.3 Avaliação de Imóveis - por imóvel 21,00% Requerimento
2.4 Pedido de Regime Especial 10,00% Requerimento
2.5 Quaisquer outros, quando solicitados por conveniência ou interesse 10,00% Requerimento
do requerente
Tabela IX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD
Discriminação
UFPI/Requerimento Unidade
1 AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO
1.1 Autorização Transporte Escolar 71,00% p/ veíc./ano
1.2 Licença Funerária 71,00% p/ veíc./ano
1.3 Licença Trenzinho da Alegria 71,00% p/ veíc./ano
1.4 Concessão Transporte Coletivo 400,00% p/ veíc./ano
1.5 Permissão Táxi 200,00% p/ veíc./ano
1.6 Permissão Mototaxista 71,00% p/ veíc./ano
1.7 Permissão Motofretista 71,00% p/ veíc./ano
2 LICENÇA P/ UTILIZAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
2.1 Banca de Jornais e quiosques (Ano) 44,20% p/ ano emissão
2.2 Trailler, Food Truck barracas metálicas, barracas de lanches ou 50,00% p/ evento
similares
2.3 Festejos, eventos culturais, artísticos, esportivos e similares 50,00% p/ evento
2.4 Circos e Parques de Diversão 0,05% p/ dia/m²
2.5 Mesas e Cadeiras (Mês) 10,00% p/ mês/unidade
2.6 Armários de distribuição de redes telefônicas ou similares 200,00% p/ano
2.7 Barraca em Feira de Artesanato (Mês) 50,00% P/ EMISSÃO
2.8 Barraca em Feira de Artesanato (Ano) 50,00% P/ EMISSÃO
2.9 Camelôs (Praça dos Ambulantes) (Ano) 50,00% P/ EMISSÃO
2.10 Barracas em Feiras Livres (Mês) 50,00% P/ EMISSÃO
2.11 Barracas em Feiras Livres (Ano) 50,00% p/ EMISSÃO
2.12 Demais Autorizações 10,50% p/autorização
2.13 Demais Permissões 100,00% p/ano
2.14 Demais Concessões 100,00% p/ano
3 DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (P/ DIA OU FRAÇÃO)
3.1 Animais 9,00% p/ dia
3.2 Veículos 15,00% p/ dia
Bancas em geral, carrinhos, mesas, cadeiras, equipamentos,
3.3 carcaças, traillers, quiosques, caçambas, placas promocionais, 50,50% por Unid/dia
barracas e similares
4 CEMITÉRIOS
4.1 Inumação Sepultura Temporária 70,00% Execução
4.2 Exumação Sepultura Temporária 200,00% Execução
4.3 Prorrogação de prazo Sepultura Temporária 250,00% Execução
4.4 Inumação Sepultura Perpétua 150,00% Execução
4.5 Exumação Sepultura Perpétua 200,00% Execução
4.6 Jazigo - Perpetuidade 5500,00% Execução
4.7 2ª via Título de Perpetuidade 50,00% Execução
4.8 Transladação Sepultura p/ outro Cemitério 250,00% Execução
4.9 Manutenção de Sepultura Perpétua (anual) 70,00% Execução
4.10 Abertura de Sepultura p/ Inumação 150,00% Execução
4.11 Entrada ou Retirada de ossada 200,00% Execução
4.12 Permissão p/ qualquer construção 150,00% Execução
4.13 Emplacamento p/ unidade 10,00% Execução
4.14 Realização de velório 150,00% Execução
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 176 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017, fica acrescido dos seguintes parágrafos:
"§... Caso o contribuinte exerça a atividade exclusivamente fora do local indicado como estabelecimento o seu endereço residencial será cadastrado apenas como referência para obtenção da TLLF.
§... Na hipótese do parágrafo anterior, a TLLF será cobrada em valor único, previsto na Tabela III, independente da dimensão da área do imóvel correspondente ao endereço de referência."
Art. 2º O 2º do art. 174 da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei n.º 3.738, de 2017, passa a viger com a seguinte redação:
"§ 2º A alteração de atividade, endereço, área para o exercício da atividade acarretará nova incidência da TLLF."
Art. 3º O art. 174 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 3.738, de 2017, fica acrescido de § 3º com a seguinte redação:
"§ 3º Não haverá nova incidência da TLLF no caso de alteração da razão social, nome fantasia, capital social ou quadro societário."
Art. 4º O § 2º do art. 184 da Lei Municipal nº 819, de 21 de dezembro de 1983, com a redação dada pela Lei nº 3.738, de 28 de setembro de 2017, passa a viger com seguinte redação:
"§ 2° Ficam isentos da TSD referida no inciso IV:
I - os órgãos e as pessoas jurídicas da Administração Direta e Indireta da União, dos Estados e dos Municípios;
II - as entidades religiosas;
III - as associações, fundações e entidades sem fins lucrativos;
IV - as pessoas físicas quando realizarem eventos de cunho religioso, esportivo, recreativo, cultural e de assistência social, desde que gratuitos e não visem o financiamento ou a promoção de atividade com finalidade lucrativa; e
V - as pessoas físicas ou jurídicas exploradoras de atividades de banca de jornal, trailer, quiosque, food truck e similares que adquirirem a autorização, permissão ou concessão a título oneroso junto à Prefeitura Municipal de Ipatinga."
Art. 5º As Tabelas III, IV, V, VI, VII, VIII e IX dos Anexos, respectivamente, I, II, III, IV, V, VI e VII, da Lei Municipal nº 3.738, de 28 de setembro de 2017, passam a viger na forma dos Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII desta Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 27 de dezembro de 2019.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Anexo I
Tabela III
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLLF
Discriminação UFPI/Requerimento Unidade
1 INDÚSTRIA E PRODUTORES COM FINS LUCRATIVOS
1.1 Até 50m² 80,00% Emissão
1.2 Acima de 50m² até 100m² 160,00% Emissão
1.3 Acima de 100m² até 150m² 280,00% Emissão
1.4 Acima de 150m² até 300m² 480,00% Emissão
1.5 Acima de 300m² até 500m² 718,00% Emissão
1.6 Acima de 500m² até 700m²
10 UFPI + 0,50 x (área de
1.7 Acima de 700m² até 2.000m²
100m² ou fração excedente Emissão
1.8 Acima de 2.000m² a 500m²). Limitado a 78
UFPI.
1.9 Acima de 10.000m²
2 COMÉRCIO E DEMAIS COM FINS LUCRATIVOS
2.1 Até 50m² 50,00% Emissão
2.2 Acima de 50m² até 100m² 100,00% Emissão
2.3 Acima de 100m² até 150m² 180,00% Emissão
2.4 Acima de 150m² até 300m² 300,00% Emissão
2.5 Acima de 300m² até 500m² 500,00% Emissão
2.6 Acima de 500 m² até 700m² Emissão
2.7 Acima de 700m² até 2.000m² Emissão
08 UFPI + 0,50 UFPI x
(área de 100m² ou fração
2.8 Acima de 2.000m² até 10.000m² excedente a 500m²). Emissão
Limitado a 78 UFPI.
2.9 Acima de 10.000m² Emissão
ASSOCIAÇÕES DE BAIRRO, ENTIDADE DE NATUREZA FILANTRÓPICAS
3 E CULTURAIS, RECONHECIDAS ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL COMO DE ISENTOS E IMUNES Emissão
UTILIDADE PÚBLICA; TEMPLOS DE QUALQUER CULTO.
4 COMÉRCIO EVENTUAL 21,00% por dia
5 COMÉRCIO EVENTUAL EM RECINTO FECHADO 21,00% por ano
6 FEIRAS INTINERANTES INTERMUNICIPAIS
6.1 Promotor 10000,00% por evento
6.2 Participante 2000,00% por evento
SISTEMAS TRANSMISSORES DE RÁDIO, TELEVISÃO, TELEFONIA,
7 TELECOMUNICAÇÕES EM GERAL E OUTROS SISTEMAS 1800,00% Unidade p/ ano
TRANSMISSORES DE RADIAÇÃO ELETROMAGNÉTICA
8 AUTORIZAÇÕES 10,50% Emissão
9 PERMISSÕES 44,20% Emissão
10 CONCESSÕES 88,40% Emissão
Anexo II
Tabela IV
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE OBRAS - TLFO
Discriminação UFPI/Requerimento Unidade
1 CONSTRUÇÃO, ACRÉSCIMO EM CONSTRUÇÃO E LOTEAMENTO
1.1 ANÁLISE DE VIABILIDADE TÉCNICA DE IMPLANTAÇÃO
Empreendimentos, Condomínios, Loteamentos, Escolas,
1.1.1 Hospitais, Torres de Telecomunicação, Postos de 230,00% Análise
Combustíveis, Cemitérios, Comércio, Serviços, Indústrias,
Obras em Geral e Outros.
1.1.2 Consulta Prévia 150,00% Consulta
1.2 ANÁLISE DE PROJETO INICIAL - (conforme área do terreno) 0,01 UFPI/m² - mínimo de p/m²
3 UFPI
1.3 ALVARÁ DE OBRA
1.3.1 Alvará de Construção Residencial Unifamiliar 1,20% p/ m²
1.3.2 Alvará de Construção Residencial Multifamiliar 1,70% p/ m²
1.3.3 Alvará de Construção Comercial, Industrial e de Prestação de 2,30% p/ m²
Serviços
1.3.4 Renovação de Alvará de Construção 0,50% p/ m²
1.3.5 Substituição de Alvará de Construção Residencial Unifamiliar 0,50% p/ m²
(dentro do prazo de validade)
1.3.6 Substituição de Alvará de Construção Residencial Multifamiliar 0,50% p/ m²
(dentro do prazo de validade)
1.3.7 Substituição de Alvará de Construção Comercial, Industrial e 0,50% p/ m²
de Prestação de Serviços (dentro do prazo de validade)
1.4 REQUERIMENTOS
1.4.1 Concessão de Baixa e Habite-se 0,01 UFPI/M² mínimo de 1 p/ m²
UFPI
1.4.2 2ª via de Habite-se 50,00% Emissão
1.4.3 Cancelamento de desmembramento 53,00% Requerimento
1.4.4 Cancelamento de Licença de Construção 26,50% Requerimento
1.4.5 Transferência de Licença de Construção 53,00% Requerimento
1.4.6 Retificação de Licença de Construção (Área) 0,003 UFPI/m² - mínimo de p/m²
4 UFPI
1.4.7 Certificado de Placa Numérica 50,00% Emissão
1.4.8 Autenticação de Projeto de Construção 50,00% Emissão
1.4.9 Troca de Placa Numérica para Documentação Cartorária 50,00% Requerimento
1.4.10 Licença para Colocação de Tapume 50,00% Requerimento
1.4.11 Informação Básica sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo 50,00% Requerimento
1.4.12 Análise Prévia de Projeto de Desmembramento 100,00% Requerimento
1.5 ANÁLISE DE PROJETO DE REGULARIZAÇÃO
1.5.1 Construção até 100m² 26,50% Requerimento
1.5.2 Construção de 100m² até 150m² 53,00% Requerimento
1.5.3 Construção de 150m² até 200m² 79,00% Requerimento
1.5.4 Construção de 200m² até 250m² 105,00% Requerimento
1.5.5 Construção de 250m² até 500m² 127,00% Requerimento
1.5.6 Construção acima de 500m² 158,00% Requerimento
1.6 DIVERSOS
1.6.1 Levantamento de Construção Existente 0,02 UFPI/m² - mínimo de p/m²
3 UFPI's.
1.6.2 Análise de projeto de desmembramento/remembramento ou 0,003 UFPI/m² - mínimo de p/m²
2 UFPI's e máximo de 100
modificação
UFPI
1.6.3 Loteamentos 1,00% limitado a 100 UFPI p/m²
1.6.4 Demolições 100,00% P/ Requerimento
1.6.5 Planta Popular (p/ projeto) 50,00% Projeto
1.6.6 Licença p/ Reforma 50,00% Licença
1.6.7 Licença p/ Construção de Muro de Arrimo 50,00% Licença
1.6.8 Licença p/ Muro Divisório 50,00% Licença
1.7 EMISSÃO DE DIRETRIZES
1.7.1 Área de terreno até 10 há. (ÁREA DO TERRENO A POR HÁ
(ÁREA DO TERRENO)
1.7.2 Área de terreno acima de 10 há até 20 há
1.7.3 Área de terreno acima de 20 há até 30 há 522,4% p/ ha limitado a p/ h a
1.7.4 Área de terreno acima de 30 há até 40 há 120 UFPI.
1.7.5 Área de terreno acima de 40 há até 50 há
1.7.6 Área de terreno acima de 50 há até 100 há
1.7.7 Área de terreno acima de 100 há
2 OUTROS
2.1 ATERRO/DESATERRO 50,00% P/ REQUERIMENTO
2.2 DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE 50,00% P/ Emissão
2.3 VISTORIA E ANÁLISE PARA PODAS E CORTE DE ÁRVORES 10,00% P/ Emissão
3 DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO DE IMÓVEIS
3.1 NA ZONA URBANA (P/ METRO LINEAR DE TESTADA) 9,00% p/ metro
3.2 FORA DA ZONA URBANA (P/ METRO LINEAR DE TESTADA) 15,00% p/ metro
4 FISCALIZAÇÃO DE APARELHOS DE TRANSPORTE
4.1 EM IMÓVEL TIPO POPULAR, BAIXO OU NORMAL 47,50% p/ ano
4.2 EM IMÓVEL TIPO ALTO 90,00% p/ ano
4.3 EM IMÓVEL TIPO LUXO 148,00% p/ ano
Tabela V
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TLFA
Discriminação
1 UFPI/Requerimento Unidade
LICENCIAMENTO AMBIENTAL
1.1 Licença prévia 231,00% unidade
1.2 Licença de instalação 462,00% unidade
1.3 Licença de operação 462,00% unidade
Tabela VI
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO DE PUBLICIDADE - TLFP
Discriminação
UFPI/Requerimento Unidade
1 PUBLICIDADE
1.1 Letreiro Simples 13,00% unidade
1.2 Letreiro com Anuncios Luminoso 23,00% unidade
1.3 Letreiro com Anuncios Não Luminoso 11,00% unidade
1.4 Anúncio Estático - Luminoso - Em lote não edificado 45,00% Unidade
1.5 Anúncio Estático - Luminoso - Em lote edificado 54,00% Unidade
1.6 Anúncio Estático - Não Luminoso - Em lote não 21,00% Unidade
edificado
1.7 Anúncio Estático - Não Luminoso - Em lote edificado 27,00% Unidade
1.8 Anúncio Estático - Iluminado 35,00% Unidade
1.9 Anúncio Estático - Não iluminado 25,00% Unidade
1.10 Anúncio Animado - Luminoso - Em lote não edificado 69,00% Unidade
1.11 Anúncio Animado - Luminoso - Em lote edificado 81,00% Unidade
1.12 Anúncio Animado - Não luminoso - Em lote não 33,00% Unidade
edificado
1.13 Anúncio Animado - Não luminoso - Em lote edificado 39,00% Unidade
1.14 Anúncio Animado - Iluminado 45,00% Unidade
1.15 Anúncio Animado - Não iluminado 25,00% Unidade
1.16 Painel eletrônico 246,00% Unidade
1.17 Anúncio Outdoor 150,00% Unidade
1.18 Anúncio acoplados a termômetros ou Relógios 135,00% Unidade
1.19 Anúncio Publicidade sonora volante 9,00% dia
1.20 Anúncio Back light e Front Light até 27m² 246,00% Unidade
1.21 Anúncio Back light e Front Light acima de 27m² 9 UFPI´s + 0,8 UFPI x Unidade
área acima de 27 m²,
limitado a 450%
Tabela VII
TAXA DE LICENÇA E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA - TLFS
Discriminação
1
2
UFPI/Requerimento Unidade
LICENCIMENTO SANITÁRIO EM:
COMÉRCIO DE GÊNEROS 14,00% por dia
ALIMENTÍCIOS, FEIRAS ITINERANTES
E EVENTOS FESTIVOS
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM: CLÍNICAS VETERINÁRIA, ODONTOLÓGICA, MÉDICA E POLICLÍNICA; FARMÁCIA; DROGARIA; ERVARIA; HOSPITAL; PRONTO SOCORRO; HOSPITAL VETERINÁRIO;LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS, DE BROMATOLOGIA E DE PATOLOGIA CLÍNICA; SERVIÇO DE HEMOTERAPIA; POSTO DE COLETA DE MATERIAL; ASILO; DESINSETIZADORA; DESRATIZADORA; ESCOLA; SAUNA. E EM ESTABELECIMENTO, UNIDADE OU ATIVIDADE QUE PRODUZ, COMERCIALIZA OU MANIPULA PRODUTO, EMBALAGEM, EQUIPAMENTO E UTENSILIO COM
MAIOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO
2.1 Até 50m² 100,00% p/ ano
2.2 Acima de 50m² até 100m² 175,00% p/ ano
2.3 Acima de 100m² até 150m² 250,00% p/ ano
2.4 Acima de 150m² até 270m² 325,00% p/ ano
2.5 Acima de 270m² até 500m² 400,00% p/ ano
2.6 Acima de 500m² até 10.000m² 4 UFPI's + 0,5 UFPI's a cada 100m² acima p/ ano
de 500m², limitado a 14 UFPI
2.7 Acima de 10.000m² 1500,00% p/ ano
FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA EM: CLÍNICA DE FISIOTERAPIA OU REABILITAÇÃO, DE PSICOTERAPIA OU DESINTOXICAÇÃO, DE PSICANÁLISE; CONSULTÓRIO DE PSICANÁLISE, MÉDICO, ODONTOLÓGICO, VETERINÁRIO; ÓPTICA; AVIÁRIO; BARBEARIA; SALÃO DE BELEZA; CASA DE ESPETÁCULO E SIMILARES; CEMITÉRIO;
3 NECROTÉRIO; CINEMA; TEATRO; HOTEL; MOTEL; PENSÃO; IGREJA; LAVANDERIA; CLUBE RECREATIVO; SERVIÇO E VEÍCULO DE TRANSPORTE DE ALIMENTO PARA CONSUMO HUMANO. E EM ESTABELECIMENTO, UNIDADE OU ATIVIDADE QUE PRODUZ, COMERCIALIZA OU MANIPULA PRODUTO, EMBALAGEM, EQUIPAMENTO E UTENSILIO COM MENOR RISCO DE CONTAMINAÇÃO
3.1 Até 50m² 60,00% p/ ano
3.2 Acima de 50m² até 100m² 120,00% p/ ano
3.3 Acima de 100m² até 150m² 180,00% p/ ano
3.4 Acima de 150m² até 270m² 240,00% p/ ano
3.5 Acima de 270m² até 500m² 300,00% p/ ano
4 UFPI's + 0,5 UFPI's a
3.6 Acima de 500m² até 10.000m² cada 100m² acima de p/ ano
500m², limitado a 14
UFPI
3.7 Acima de 10.000m² 1500,00% p/ ano
4 Entidade de natureza filantrópicas e culturais, reconhecidas através de lei municipal como de utilidade pública
Associações de Bairro reconhecidas através de ISENTO
4.1Lei Municipal como de Utilidade Pública; Templos por ano/ m2
de qualquer culto. (Independente a área utilizada)
Tabela VIII
TAXA DE EXPEDIENTE - TE
Discriminação
UFPI/Requerimento Unidade
1 EMISSÃO DE DOCUMENTOS
1.1 Certidão Negativa de Tributos e Multas 10,00% Emissão
1.2 Certidão de Regularidade Fiscal 21,00% Emissão
1.3 Certidão de Reconhecimento de Isenção ou Imunidades 21,00% Emissão
1.4 Certidão de Demolição 50,00% Emissão
1.5 Certidão de Área Construída 50,00% Emissão
1.6 Certidão de Informação 50,00% Emissão
1.7 Certidão de Localização 50,00% Emissão
1.8 Certidão de Medidas e Confrontações 50,00% Emissão
1.9 Certidão que necessite de buscas gerais 105,00% Emissão
1.10 Certidão que exija croqui ou planta 158,00% Emissão
1.11 Certidões diversas para registro de imóveis e negativa de escritura 21,00% Emissão
1.12 Nota Fiscal avulsa 5,00% Emissão
1.13 Cópias - Por cada folha A4 (mínimo de 0,10 UFPI) 0,2% Folha
1.14 Cópia heliográfica 30,00% m²
1.15 Cópia poliester 302,00% m²
1.16 Microfilme 5,00% m²
1.17 Ampliação de microfilme 30,00% m²
1.18 Coletânea da legislação municipal 101,00% Volume
2 REQUERIMENTOS
2.1 Permuta de Estacionamento 105,00% Requerimento
2.2 TRANSPORTE COLETIVO, TÁXI, MOTOTÁXI e MOTOFRETE
2.2.1 Transferência de Placa de Táxi 211,00% Requerimento
2.2.2 Inscrição para obtenção de permissão 10,00% Requerimento
2.2.3 Renovação de permissão
2.2.3.1 Transporte Coletivo 400,00% Requerimento
2.2.3.2 Táxi 200,00% Requerimento
2.2.3.3 Mototáxi 71,00% Requerimento
2.2.3.4 Motofrete 71,00% Requerimento
2.2.4 Inscrição no Registro de Condutor - RC 10,00% Requerimento
2.2.5 Inscrição de condutor auxiliar 10,00% Requerimento
2.2.6 Renovação da inscrição do Registro do Condutor - RC 10,00% Requerimento
2.2.7 Substituição de veículo 10,00% Requerimento
2.2.8 Segunda via de documentos 10,00% Requerimento
2.3 Avaliação de Imóveis - por imóvel 21,00% Requerimento
2.4 Pedido de Regime Especial 10,00% Requerimento
2.5 Quaisquer outros, quando solicitados por conveniência ou interesse 10,00% Requerimento
do requerente
Tabela IX
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS - TSD
Discriminação
UFPI/Requerimento Unidade
1 AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO
1.1 Autorização Transporte Escolar 71,00% p/ veíc./ano
1.2 Licença Funerária 71,00% p/ veíc./ano
1.3 Licença Trenzinho da Alegria 71,00% p/ veíc./ano
1.4 Concessão Transporte Coletivo 400,00% p/ veíc./ano
1.5 Permissão Táxi 200,00% p/ veíc./ano
1.6 Permissão Mototaxista 71,00% p/ veíc./ano
1.7 Permissão Motofretista 71,00% p/ veíc./ano
2 LICENÇA P/ UTILIZAÇÃO DE ÁREAS, VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
2.1 Banca de Jornais e quiosques (Ano) 44,20% p/ ano emissão
2.2 Trailler, Food Truck barracas metálicas, barracas de lanches ou 50,00% p/ evento
similares
2.3 Festejos, eventos culturais, artísticos, esportivos e similares 50,00% p/ evento
2.4 Circos e Parques de Diversão 0,05% p/ dia/m²
2.5 Mesas e Cadeiras (Mês) 10,00% p/ mês/unidade
2.6 Armários de distribuição de redes telefônicas ou similares 200,00% p/ano
2.7 Barraca em Feira de Artesanato (Mês) 50,00% P/ EMISSÃO
2.8 Barraca em Feira de Artesanato (Ano) 50,00% P/ EMISSÃO
2.9 Camelôs (Praça dos Ambulantes) (Ano) 50,00% P/ EMISSÃO
2.10 Barracas em Feiras Livres (Mês) 50,00% P/ EMISSÃO
2.11 Barracas em Feiras Livres (Ano) 50,00% p/ EMISSÃO
2.12 Demais Autorizações 10,50% p/autorização
2.13 Demais Permissões 100,00% p/ano
2.14 Demais Concessões 100,00% p/ano
3 DEPÓSITO E LIBERAÇÃO DE BENS APREENDIDOS (P/ DIA OU FRAÇÃO)
3.1 Animais 9,00% p/ dia
3.2 Veículos 15,00% p/ dia
Bancas em geral, carrinhos, mesas, cadeiras, equipamentos,
3.3 carcaças, traillers, quiosques, caçambas, placas promocionais, 50,50% por Unid/dia
barracas e similares
4 CEMITÉRIOS
4.1 Inumação Sepultura Temporária 70,00% Execução
4.2 Exumação Sepultura Temporária 200,00% Execução
4.3 Prorrogação de prazo Sepultura Temporária 250,00% Execução
4.4 Inumação Sepultura Perpétua 150,00% Execução
4.5 Exumação Sepultura Perpétua 200,00% Execução
4.6 Jazigo - Perpetuidade 5500,00% Execução
4.7 2ª via Título de Perpetuidade 50,00% Execução
4.8 Transladação Sepultura p/ outro Cemitério 250,00% Execução
4.9 Manutenção de Sepultura Perpétua (anual) 70,00% Execução
4.10 Abertura de Sepultura p/ Inumação 150,00% Execução
4.11 Entrada ou Retirada de ossada 200,00% Execução
4.12 Permissão p/ qualquer construção 150,00% Execução
4.13 Emplacamento p/ unidade 10,00% Execução
4.14 Realização de velório 150,00% Execução