Lei Nº4033 de 28/01/2020
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.944, de 11 de julho de 2019 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências" - e sua alteração.
Art. 2º A transferência dos recursos ora autorizados destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Ipatinga, aos 28 de janeiro de 2020.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
I- Fundo Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD.
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso
às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para
membros de ONG’s de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir
ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar,
que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação,
ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no
Município.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21000 Descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO
BLATB- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
BLATB - PAB FIXO
BLATB-PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
BLATB - PMAQ
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD
SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS
BLVGS - PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23200 Descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II- Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais,
intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem. Pagamento de auxilio funeral, alimentação,
natalidade, passagem em casos emergenciais às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo
conforme Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - SUAS- e sua alteração e Resolução CMASI 004/2019. Atender as necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa
com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública que não foram acobertados pela Defesa Civil. Concessão de benefícios
eventuais na forma de auxílio inclusão social e gestação múltipla, conforme Resolução CMASI 004/2019. Ajuda de custo a monitores,
oficineiros e palestrantes para realização de palestras e oficinas nos equipamentos socioassistenciais e nos Conselhos de Direitos. Custear
diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda
do Juiz da Infância e Juventude. Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de
Assistência Social e no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21500 Descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SMAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22000 Descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22100 Descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22700 Descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga, Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, Fundo Municipal de Cultura.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura; financiar o custeio
das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural
material e imaterial do município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga -
COMPHAI; custear projetos de natureza esportiva.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21600 Descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22500 Descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22800 Descrição: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER - FUNDEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23300 Descrição: Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã - SESCON
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da moradia pela
defesa civil.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21800 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento).
Objetivo: Viabilizar Auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação;
garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI-Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA (vinculado a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente).
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22600 Descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.944, de 11 de julho de 2019 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências" - e sua alteração.
Art. 2º A transferência dos recursos ora autorizados destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2020.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020.
Ipatinga, aos 28 de janeiro de 2020.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
ANEXO
I- Fundo Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD.
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso
às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para
membros de ONG’s de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir
ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar,
que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação,
ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no
Município.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21000 Descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS
CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO
BLATB- ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - ESF
BLATB - PAB FIXO
BLATB-PROGRAMA AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PACS
BLATB - PMAQ
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD
SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS
BLVGS - PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23200 Descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II- Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente - FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais,
intermunicipais, e interestaduais, bem como ajuda de locomoção para prosseguir viagem. Pagamento de auxilio funeral, alimentação,
natalidade, passagem em casos emergenciais às famílias cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo
conforme Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993 - SUAS- e sua alteração e Resolução CMASI 004/2019. Atender as necessidades advindas de
situações de vulnerabilidade temporária como: pagamento de aluguel, cesta básica, com prioridade para criança, a família, o idoso, a pessoa
com deficiência, a gestante, a nutriz e nos casos de calamidade pública que não foram acobertados pela Defesa Civil. Concessão de benefícios
eventuais na forma de auxílio inclusão social e gestação múltipla, conforme Resolução CMASI 004/2019. Ajuda de custo a monitores,
oficineiros e palestrantes para realização de palestras e oficinas nos equipamentos socioassistenciais e nos Conselhos de Direitos. Custear
diárias dos Conselheiros Tutelares referente a viagens fora do município para participar de capacitações, conferências e atender demanda
do Juiz da Infância e Juventude. Ajuda de custo aos Conselheiros para participação em conferências, cursos e viagens a serviço da Política de
Assistência Social e no âmbito da Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21500 Descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SMAS
MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22000 Descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação):
PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22100 Descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22700 Descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga, Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, Fundo Municipal de Cultura.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo a Cultura; financiar o custeio
das atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural
material e imaterial do município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga -
COMPHAI; custear projetos de natureza esportiva.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21600 Descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22500 Descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22800 Descrição: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER - FUNDEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23300 Descrição: Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã - SESCON
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da moradia pela
defesa civil.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21800 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado a Secretaria Municipal de Planejamento).
Objetivo: Viabilizar Auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à Política de Habitação;
garantir pagamentos de aluguéis sociais às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para abertura de via pública.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI-Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA (vinculado a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente).
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22600 Descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE