O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA:

Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal nº4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 3.944, de 11 de julho de 2019 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências" - e sua alteração.

Art. 2º As instituições que serão beneficiadas com repasses financeiros através de Contribuições estão relacionadas no Anexo desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2020.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 28 de janeiro de 2020.

Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL



ANEXO
CONTRIBUIÇÕES

I - Secretaria Municipal de Governo

NOME ENTIDADE VALOR
Associação Mineira de Municípios - AMM 35.000,00
Frente Nacional de Prefeitos 67.000,00

II - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

NOME ENTIDADE VALOR
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG 55.000,00
Agência de Desenvolvimento Turístico do Circuito Mata Atlântica de Minas 18.000,00

III - Fundo Municipal de Saúde - SMS

NOME ENTIDADE VALOR
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 29.075,00
Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde - CONASEMS 36.000,00
Fundação São Francisco Xavier 1.711.712,00

IV - Secretaria Municipal de Assistência Social

NOME ENTIDADE VALOR
Colegiado de Gestores Municipais da Assistência Social do Estado de Minas Gerais - COGEMAS/MG 1.500,00

V - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

NOME ENTIDADE VALOR
Liga de Desportos de Ipatinga 420.000,00
LIESPE - Liga Ipatinguense de Esportes Especializados 300.000,00

VI - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 125.491,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 124.700,00
Caixa Escolar Pato Donald 109.267,00
Caixa Escolar Primeiros Passos 115.115,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul 119.837,00
Caixa Escolar Gente Inocente 107.037,00
Caixa Escolar Mãe Dolores 107.050,00
Caixa Escolar Game 116.858,00
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 181.034,00
Caixa Escolar Artur Bernardes 276.472,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 113.000,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 118.626,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 210.444,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Chirlene Cristina Pereira 180.928,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 191.630,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes 133.877,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 161.432,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 132.158,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 113.711,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 89.328,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 153.591,00
Caixa Escolar João Reis de Souza 138.204,00
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 173.423,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 135.150,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 159.511,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 106.642,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 129.162,00
Caixa Escolar da Escola Municipal Padre Bertolo 136.444,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro 266.978,00
Caixa Escolar Paulo Freire 113.379,00
Caixa Escolar Herbert de Souza 145.800,00
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 123.804,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 164.437,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 179.072,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 74.276,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 86.700,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 76.700,00
Caixa Escolar Barra Alegre 133.203,00
Caixa Escolar Parque das Águas 95.060,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 99.743,00
Caixa Escolar CEMEI Caravelas 98.717,00
Caixa Escolar Esperança Infantil 81.416,00
Caixa Escolar Bethânia 121.699,00
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 116.043,00
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 82.851,00