Lei Nº4070 de 25/06/2020
"Autoriza a transferência de recursos, a título de Contribuições, à Fundação São Francisco Xavier."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de Contribuições, à Fundação São Francisco Xavier, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, e da Lei Municipal n.º 3.944, de 11 de julho de 2019 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.".
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de junho de 2020.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de Contribuições, à Fundação São Francisco Xavier, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, e da Lei Municipal n.º 3.944, de 11 de julho de 2019 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2020, e dá outras providências.".
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 25 de junho de 2020.
Nardyello Rocha de Oliveira
PREFEITO MUNICIPAL