O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A realização de Audiências Públicas Municipais pelos Poderes Municipais, Executivo e Legislativo, reger-se-á por esta Lei e, no que couber, pela Lei Estadual nº 11.745, de 16 de janeiro de 1.995, que disciplina a realização de Audiências Públicas Regionais.

Art. 2º - Nas audiências Públicas Municipais, disciplinadas por esta Lei, serão sistematizadas e priorizadas as propostas a serem encaminhadas pelos representantes do Município nas Audiências Públicas Regionais.

Art. 3º - Constituem objetivos das Audiências Públicas Municipais:

I - propiciar ampla participação da comunidade municipal no levantamento das necessidades e definição das prioridades orçamentárias a serem encaminhadas à Assembléia Legislativa até 30 de abril de cada ano, na forma de Lei;

II - escolher por voto direto os representantes do Município para as Audiências Públicas Regionais a que se refere o art. 4º da Lei Estadual nº 11.745, de 16 de janeiro de 1.995, que terá a seguinte composição.

a) 01 (um) representante do Poder Executivo;

b) 01 (um) representante do Poder Legislativo;

c) 01 (um) representante da classe empresarial, cujo estabelecimento tenha matriz ou filial estabelecida no Município e que esteja regularmente inscrito na Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Ipatinga;

d) 01 (um) representante da classe trabalhadora, regularmente filiado a um dos sindicatos com sede no Município;

e) 01 (um) representante das diversas Associações de Moradores, integrantes de sua Diretoria;

III - VETADO.

Art. 4º - Compete à Câmara Municipal, em conjunto com o Poder Executivo Municipal:

I - organizar as Audiências Públicas, definindo local e data de sua realização, procedendo à prévia divulgação do evento, de forma ampla, através de todos os meios de comunicação ao seu alcance;

II - definir regulamento, garantindo ampla participação municipal e o direito de voz e voto a todos os cidadãos presentes;

III - realizar reuniões prévias nos distritos ou regionais onde houver.

Art. 5º - Nas audiências municipais, deverão se fazer representar as Secretarias de Obra e Fazenda.

Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 15 de Março de 1.995.

João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL