Lei Nº4127 de 25/01/2021
"Dispõe sobre a destinação de recursos a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.071, de 30 de junho de 2020 e alteração posterior.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados no art. 1º, destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Ipatinga, aos 25 de janeiro de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO
I - Fundo Municipal de Saúde -SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD.
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do Conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21000 Descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23200 Descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias), em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais; garantir a concessão de benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASI Ipatinga - Resolução n.º 001/2019; garantir ajuda de custo a monitores, oficineiros e palestrantes para capacitação junto aos equipamentos da rede e nos Conselhos de Direitos; custear diárias dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais, referente a viagens: para atender demandas da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga e para participar de conferências, cursos e capacitações no âmbito da Política de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21500 Descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): MANUTENÇÃO DA SMAS MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22000 Descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22100 Descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22700 Descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL; Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga; Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer; e Fundo Municipal de Cultura.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura; financiar o custeio de atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI; custear projetos de natureza esportiva; disponibilizar ajuda de custo às pessoas físicas do setor cultural.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade:21600 Descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
PROJETOS CULTURAIS PARCERIA UNIÃO/ESTADO
PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22500 Descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22800 Descrição: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER - FUNDEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23300 Descrição: Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguel social às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da moradia pela Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21800 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento)
Objetivo: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à política de habitação; garantir pagamento de aluguel social às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; execução de planos de urbanização; parcelamento do solo; e construção ou ampliação de distritos industriais.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA (vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos, seminários a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22600 Descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de outros auxílios financeiros a pessoas físicas, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.071, de 30 de junho de 2020 e alteração posterior.
Art. 2º A transferência dos recursos autorizados no art. 1º, destina-se a atender aos objetivos descritos no Anexo desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2021.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2021.
Ipatinga, aos 25 de janeiro de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO
I - Fundo Municipal de Saúde -SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD.
Objetivo: Disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do Conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde do Município; disponibilizar auxílios para membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar, que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e a auxílio-alimentação, ambos mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes do Programa Mais Médicos, do Ministério da Saúde, que atuarem no Município.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21000 Descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23200 Descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II - Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS; Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS; Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
Objetivo: Garantir à população migrante (pessoas ou famílias), em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais, intermunicipais, e interestaduais; garantir a concessão de benefícios eventuais, nos termos da Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, e da Resolução do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASI Ipatinga - Resolução n.º 001/2019; garantir ajuda de custo a monitores, oficineiros e palestrantes para capacitação junto aos equipamentos da rede e nos Conselhos de Direitos; custear diárias dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais, referente a viagens: para atender demandas da Vara da Infância e Juventude da Comarca de Ipatinga e para participar de conferências, cursos e capacitações no âmbito da Política de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21500 Descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): MANUTENÇÃO DA SMAS MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
APOIO AOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22000 Descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22100 Descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMDCA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22700 Descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
RENÚNCIA FISCAL AO FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL; Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga; Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer; e Fundo Municipal de Cultura.
Objetivo: Custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura; financiar o custeio de atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do Patrimônio Cultural Material e Imaterial do Município, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI; custear projetos de natureza esportiva; disponibilizar ajuda de custo às pessoas físicas do setor cultural.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade:21600 Descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
PROJETOS CULTURAIS PARCERIA UNIÃO/ESTADO
PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22500 Descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22800 Descrição: Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E LAZER - FUNDEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23300 Descrição: Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA
AÇÃO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL
IV - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Objetivo: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguel social às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da moradia pela Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21800 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
V - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento)
Objetivo: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à política de habitação; garantir pagamento de aluguel social às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para a abertura, conservação e melhoramento de vias ou logradouros públicos; execução de planos de urbanização; parcelamento do solo; e construção ou ampliação de distritos industriais.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VI - Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA (vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente)
Objetivo: Custear ajuda de custo dos conselheiros em viagens, cursos, seminários a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22600 Descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE