O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municiapl aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - O artigo 4º da Lei nº 1.268/93 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único.

"Parágrafo Único - O valor da diária para o exterior será único, independente do nível de vencimento/salário do servidor".

Art. 2º - O Anexo I da Lei nº 1.268/93 passa a vigorar com a seguinte redação e valores:

ANEXO I
TABELA DE VALORES DE DIÁRIAS
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NÍVEIS Cid.Int. Bhte.e Cid. Dist.Fed. OUTROS
a - 200KM a + 200KM outros Est. PAÍSES
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I a XII
P1 a P4 R$70,00 R$90,00 R$136,00 R$300,00
6º Escalão
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XIII a XV
P5 a P8 R$85,00 R$115,00 R$170,00 R$300,00
1º/5º Esc.
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Prefeito e
Vice-Pref. R$110,00 R$145,00 R$210,00 R$300,00

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Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1.995.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 11 de Outubro de 1.995.

João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL