Lei Nº4142 de 07/04/2021
"Dispõe sobre a destinação de recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, no valor de R$ 1.781.112,00 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil e cento e doze reais), observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000; e da Lei Municipal n.º 4.071, de 30 de junho de 2020, e alterações posteriores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão acobertadas com recursos destinados à entidade para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº 6.822, de 30 de agosto de 2019, e da Resolução SES/MG n.º 7.169, de 20 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 07 de abril de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos à Fundação São Francisco Xavier, a título de Contribuições, no valor de R$ 1.781.112,00 (um milhão, setecentos e oitenta e um mil e cento e doze reais), observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000; e da Lei Municipal n.º 4.071, de 30 de junho de 2020, e alterações posteriores.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão acobertadas com recursos destinados à entidade para reforço do custeio das ações e serviços de saúde, nos termos da Resolução SES/MG nº 6.822, de 30 de agosto de 2019, e da Resolução SES/MG n.º 7.169, de 20 de julho de 2020.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 07 de abril de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal