O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido adicional de insalubridade no percentual de 40% (quarenta por cento), nos termos da legislação vigente, aos servidores públicos municipais da área de saúde, que prestam serviços nos seguintes locais:

I - Hospital Municipal Eliane Martins;

II - Unidade de Pronto Atendimento - UPA;

III - Unidades Básicas de Saúde - UBS;

IV - Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU;

V - Centro de Atendimento à Covid - CEAC;

VI - Farmácia da Policlinica Municipal.

§ 1º O adicional previsto no inciso III do caput será devido apenas para os servidores que prestam serviços dentro das Unidades Básicas de Saúde - UBS;

§ 2º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e de periculosidade deverá optar por um deles, vedada a percepção cumulativa.

Art. 2º O adicional de insalubridade de que trata esta Lei será devido em função do agravamento da situação da pandemia e do aumento dos níveis de contaminação, reconhecidos pelo "Protocolo Onda Roxa", enquanto perdurar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19) no Município de Ipatinga, nos termos estabelecidos pelo Decreto Municipal n.º 9.565, de 7 de janeiro de 2021.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 13 de abril de 2021.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal