Lei Nº4177 de 08/06/2021
"Dispõe sobre a destinação de tempo para veicular Campanha Publicitária Educativa sobre o combate e a prevenção da Pedofilia, Violência e Abuso Sexual contra crianças e adolescentes e dá outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em todos os eventos culturais, esportivos, shows, exposições e outros equivalentes, realizados em ambientes fechados ou abertos, dentro do município de Ipatinga, deverão ser destinados um período ou espaço para a veiculação de Campanha Publicitária Educativa sobre o Combate e Prevenção da Pedofilia, Violência e Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
§ 1° Ficam incluídos nos termos desta Lei, as casas noturnas, os teatros e as casas de shows.
§ 2º O tempo mínimo de duração será de 30 (trinta) segundos a cada hora de duração do evento, que poderá ser veiculada em sistema de som, telões, faixas, cartazes, banners e outros meios de acordo com a disponibilidade dos promotores.
Art. 2° Na Campanha Publicitária Educativa deverá obrigatoriamente constar ou mencionar a seguinte informação: "Disque 100 para Denúncias - A ligação é Anônima e Gratuita".
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos organizadores do evento o pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFPI (Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga), sendo que na primeira reincidência este valor será cobrado em dobro e a segunda reincidência acarretará ao infrator a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 08 de junho de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Em todos os eventos culturais, esportivos, shows, exposições e outros equivalentes, realizados em ambientes fechados ou abertos, dentro do município de Ipatinga, deverão ser destinados um período ou espaço para a veiculação de Campanha Publicitária Educativa sobre o Combate e Prevenção da Pedofilia, Violência e Abuso Sexual Contra Crianças e Adolescentes.
§ 1° Ficam incluídos nos termos desta Lei, as casas noturnas, os teatros e as casas de shows.
§ 2º O tempo mínimo de duração será de 30 (trinta) segundos a cada hora de duração do evento, que poderá ser veiculada em sistema de som, telões, faixas, cartazes, banners e outros meios de acordo com a disponibilidade dos promotores.
Art. 2° Na Campanha Publicitária Educativa deverá obrigatoriamente constar ou mencionar a seguinte informação: "Disque 100 para Denúncias - A ligação é Anônima e Gratuita".
Art. 3° O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará aos organizadores do evento o pagamento de multa no valor de 10 (dez) UFPI (Unidade Fiscal Padrão de Ipatinga), sendo que na primeira reincidência este valor será cobrado em dobro e a segunda reincidência acarretará ao infrator a cassação do alvará de funcionamento.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 08 de junho de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal