O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - O Serviço de Transporte Especial Escolar, serviço de caráter essencial, destina-se ao transporte de estudantes matriculados em estabelecimento de ensino, em veículo automotor, especialmente equipado e padronizado para esse serviço, sem itinerário fixo.

Parágrafo Único - Compete à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação dos serviços públicos de transporte, nos termos do art. 254, inciso VI da Lei Orgânica.

Art. 2º - A Prefeitura Municipal somente concederá a permissão para exploração do serviço de Transporte Especial Escolar a:

I - profissionais autônomos, proprietários de até, no máximo, 03 ( três ) veículos;

II - empresas legalmente constituídas, ou

III - aos próprios estabelecimentos de ensino.

Art. 3º - A exploração do transporte escolar subordina-se à permissão da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a quem cabe fiscalizar o cumprimento das normas regulamentares relativas à segurança dos usuários.

Art. 4º - O Transporte Escolar reger-se-á pela presente Lei e pelas normas complementares que venham a ser baixadas pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente bem como pelas legislações federal e estadual correspondentes, observado o disposto no parágrafo único e incisos do art. 264 da Lei Orgânica Municipal.

Art. 5º - É vedado ao funcionário público, municipal ou estadual, ser permissionário dos serviços de que trata esta Lei.

CAPÍTULO II

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Art. 6º - Os serviços de Transporte Especial Escolar visam proporcionar transporte privativo para estudantes, efetuando a ligação residência-escola e vice-versa, sem obrigatoriedade de intinerário fixo.

Art. 7º - O número de colegiais transportados corresponderá à capacidade de ocupação do veículo, sendo esta capacidade definida no ato da vistoria.

Parágrafo Único - Fica proibida a condução de escolares menores de 12 ( doze ) anos no banco dianteiro de veículo tipo Kombi ou similares.

Art. 8º - Nos ônibus que efetuarem o transporte de menores de 12 ( doze ) anos, será obrigatória a presença de um acompanhante encarregado de zelar pela segurança dos colegiais transportados.

CAPÍTULO III

DOS VEÍCULOS

Art.9º - O Serviço de Transporte Especial Escolar somente poderá ser prestado mediante utilização de veículos automotores do tipo Kombi, microônibus ou ônibus que preencham os seguintes requisitos:

I - conter uma faixa removível na cor amarela, de 40 cm de largura, com o dístico "ESCOLAR" na cor preta, na parte
traseira e nas laterais, de acordo com o Código Nacional de Trânsito;

II - possuir equipamentos obrigatórios exigidos pelo Código Nacional de Trânsito.

Art. 10 - No caso de ônibus e microônibus, deverão ser observadas, ainda, as seguintes especificações:

I - saída de emergência;

II - fixação, na parte interna do veículo, do número do telefone para eventuais reclamações.

Art. 11 - Os veículos de Transporte Especial Escolar somente poderão entrar em serviço após vistoria obrigatória do órgão municipal competente, visando observar a adequação do veículo à legislação vigente.

Parágrafo Único - Os veículos não aprovados em vistoria ficarão impossibilitados de trafegar, devendo se apresentar para nova vistoria quando sanadas as irregularidades, para a liberação do serviço.

Art. 12 - Os veículos já vistoriados e liberados para entrarem em serviço ficarão sujeitos a vistorias semestrais obrigatórias.

Parágrafo Único - Poderá o Departamento de Transporte e Trânsito proceder a uma vistoria em períodos inferiores ao estipulado no "caput" deste artigo e sempre que julgar necessário.

Art. 13 - No veículo aprovado pela vistoria, será afixado no pára-brisa dianteiro, no lado direito, o respectivo selo de aprovação com os dados do veículo e a data de sua validade.

Art. 14 - VETADO

CAPÍTULO IV

DO PESSOAL DO TRÁFEGO

Art. 15 - Os motoristas do serviço de Transporte Especial Escolar e auxiliares serão cadastrados pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente e deverão satisfazer as seguintes exigências:

I - obedecer a normas estabelecidas pelo órgão municipal competente;

II - prestar ao órgão municipal competente as informações solicitadas.

Art. 16 - Cabe ao órgão municipal responsável pelo serviço de Transporte Especial Escolar expedir instruções para a boa execução dos serviços.

CAPÍTULO V

DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

Art. 17 - A inobservância desta Lei e do seu regulamento sujeita o infrator às seguintes penalidades, que serão aplicadas, separada ou cumulativamente, conforme a gravidade da infração:

I - advertência por escrito;

II - multa;

III - suspenção do cadastro do motorista;

IV - cassação do cadastro do motorista;

V - cassação da permissão.

§ 1º - Ao permissionário punido com a pena de cassação do cadastro, não poderá ser concedida nova permissão para operar o serviço de Transporte Especial Escolar do Município durante o prazo de 02 ( dois ) anos, seja como profissional autônomo ou representante legal de empresa individual.

§ 2º - As multas serão fixadas com base na Unidade Fiscal do Município, na forma da Lei.

§ 3º - A reincidência será punida com o dobro da multa aplicada à infração.

§ 4º - O pagamento de multas não desobriga o infrator de efetuar as correções necessárias.

Art. 18 - As multas serão aplicadas ao permissionário pelo cometimento das seguintes infrações:

I - transportar escolares em pé no veículo;

II - desrespeitar a fiscalização municipal;

III - permitir a motorista não cadastrado dirigir o veículo;

IV - deixar de cumprir avisos, notificações, instruções ou normas regulamentares emanadas da Administração Municipal;

V - falta de renovação do alvará de licença;

VI - trafegar com veículo em más condições de funcionamento, segurança, higiene e conservação;

VII - trafegar sem o acompanhante referido no art. 8º.

Art. 19 - Os permissionários autuados por infração terão prazo de 10 ( dez ) dias para pagar a multa ou apresentar defesa ao Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

§ 1º - Da decisão de julgar improcedente a defesa apresentada, caberá recurso, no prazo de 05 ( cinco ) dias, para o Secretário Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente.

§ 2º - Quando a decisão julgar procedente o auto de infração, o autuado será intimado a recolher, no prazo de 05 cinco ) dias, o valor da multa.

§ 3º - Não sendo efetuado o recolhimento, o débito será inscrito em dívida ativa.

Art. 20 - O Executivo Municipal regulamentará, por decreto, a presente Lei no prazo de 60 ( sessenta ) dias.

Art. 21 - Esta lei entrará em vigor 90 ( noventa ) dias após sua publicação.

Art. 22 - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 06 de Dezembro de 1.995.

João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL

Ver Lei 2290 de 18/04/2007