O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 5 da Lei nº 2.343, de 21 de agosto de 2007, passa a vigorar acrescido dos seguintes inciso IV e § 3º:

...

IV - as alterações nas denominações de vias públicas que contenham mais de 05 (cinco) estabelecimentos comerciais, escritórios, consultórios e similares.

...

§ 3º A proibição contida neste artigo não aplica aos seguintes casos:

I - constituam denominações homônimas;

II - não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação;

III - quando se tratar de denominação suscetível de expor ao ridículo moradores ou domiciliados no entorno.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 28 de julho de 2021

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal