O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover Transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), consignados no Orçamento vigente, a saber:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21300 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 21300.003 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.21300.003.12.361.0005.2118 Manutenção do Departamento de Administração Escolar
Fonte: 165 IDUSO: T
Cat. Econ.: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 350.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21300 Secretaria Municipal de Educação
Subunidade: 21300.003 Depto de Administração Escolar
Proj/Ativ: 2.21300.003.12.361.0005.1025 Construção, Ampl. e Ref das Unid.Escolares da Rede de Ensino Municipal
Fonte: 165 IDUSO: T
Cat. Econ.: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 1.650.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 2.000.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura da presente Transposição decorrerão da realocação parcial/total da dotação a seguir discriminada:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 23400 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Subunidade: 23400.001 Fundo Municipal de Saneamento Básico
Proj/Ativ: 2.23400.001.17.512.0015.1047 Universalização do Saneamento Básico
Fonte: 165 IDUSO: T
Cat. Econ.: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações 2.000.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 2.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 25 de agosto de 2021.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal