Lei Nº1436 de 08/03/1996
"Desafeta imóvel de sua destinação pública e autoriza a sua permuta por outro de igual valor".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública original a área de 260,01m² (duzentos e sessenta vírgula zero um metros quadrados), integrante da praça situada à quadra 14, na rua 21, do bairro Tiradentes (Pontal Alegre), identificada como área 01 na planta U-2388, integrante do Processo Administrativo nº 8.008750/95.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, mediante prévia avaliação, com a Paróquia Cristo Libertador da Diocese de Itabira, inscrita no CGC nº 20.963.351/0044-45, a área desafetada nos termos do artigo anterior, por área de propriedade da entidade religiosa, constituída pelo lote de terreno de nº 23 (vinte e três), integrante da quadra 03 (três), situado à rua Bem-te-vi, no bairro Tiradentes (Pontal Alegre), medindo 376,50m² (trezentos e setenta e seis vírgula cinqüenta metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 08 de Março de 1.996.
João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública original a área de 260,01m² (duzentos e sessenta vírgula zero um metros quadrados), integrante da praça situada à quadra 14, na rua 21, do bairro Tiradentes (Pontal Alegre), identificada como área 01 na planta U-2388, integrante do Processo Administrativo nº 8.008750/95.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a permutar, mediante prévia avaliação, com a Paróquia Cristo Libertador da Diocese de Itabira, inscrita no CGC nº 20.963.351/0044-45, a área desafetada nos termos do artigo anterior, por área de propriedade da entidade religiosa, constituída pelo lote de terreno de nº 23 (vinte e três), integrante da quadra 03 (três), situado à rua Bem-te-vi, no bairro Tiradentes (Pontal Alegre), medindo 376,50m² (trezentos e setenta e seis vírgula cinqüenta metros quadrados).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 08 de Março de 1.996.
João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL