Câmara Municipal de Ipatinga

Emenda Lei Orgânica Nº30 de 26/07/2021

"Acrescenta inciso ao Art. 104 da Lei Orgânica do Município de lpatinga."

Texto Norma

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de lpatinga, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no parágrafo 2° do artigo 46 da Lei Orgânica do Município de lpatinga, promulga a seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica:

Art. 1 ° Fica acrescentado "inciso" ao art. 104 à Lei Orgânica do Município de lpatinga, com a seguinte redação:

XVII - Conselho Municipal de Proteção e Promoção da Assistência aos animais.

Art. 2°. Esta emenda entra em vigor na data da sua publicação.

Câmara Municipal de lpatinga, 26 de julho 2021.

Antônio José Ferreira Neto Adiel Fernandes de Oliveira
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE

Werley Glicério Furbino de Araújo José dos Santos Reis
1º SECRETÁRIO 2º SECRETÁRIO

Autor(es)

Adiel Fernandes de Oliveira , Antônio Alves de Oliveira - Tunico , Avelino Ribeiro da Cruz - Vevê , Daniel Guedes Soares - Daniel do Bem , Fernando Soares Ratzke - Fernando Ratzke , Hermínio Bernardo da Silva , João Francisco Bastos - Chiquinho , João Vianei de Carvalho - Vianei , José dos Santos Reis - Zé Terez , Maria Aparecida de Lima - Professora Cida Lima , Maria Cecília Ferreira Delfino - Cecília Ferramenta , Ney Robson Ribeiro - Ney Professor , Nivaldo Antônio da Silva , Silvane Givisiez - Coronel Silvane , Wellington Gomes Ramos - Wellington da Floricultura , Werley Glicério Furbino de Araújo - Ley do Trânsito