Decreto Nº9846 de 04/11/2021
"Altera dispositivos do Decreto Municipal n.º 9.764, de 12 de agosto de 2021 - que regulamenta a Lei Municipal n.º 4.179, de 9 de junho de 2021 - que institui o Programa de Educação Fiscal Nota Premiada."
DECRETO Nº 9949/2022 - REVOGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica Municipal,
DECRETA:
Art. 1° O art. 10 do Decreto Municipal n.º 9.764, de 12 de agosto de 2021 - que "Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.179, de 9 de junho de 2021 - que institui o Programa de Educação Fiscal Nota Premiada.", passa a viger acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
(...)
VII - nome da razão social ou nome comercial do respectivo prestador de serviços emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e."
Art. 2º O art. 14 do Decreto Municipal n.º 9.764, de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 14. O tomador de serviços que for sorteado e o respectivo prestador de serviços poderão ceder o direito de uso do seu nome, imagem e voz para fins de divulgação, mediante assinatura de termo de aceite para a divulgação dos dados."
Art. 3º O Quadro I - Cronograma integrante do Anexo do Decreto Municipal n.º 9.764, de 2021, com redação dada pelo Decreto Municipal n.º 9.800, de 14 de setembro de 2021, passa a viger na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 4º Revoga-se o Decreto Municipal nº 9.844, de 28 de outubro de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 04 de novembro de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
Anexo
(a que se refere o Quadro I - Cronograma do Anexo do Decreto Municipal n.º 9.764, de 12 de agosto de 2021, com redação dada pelo Decreto n.º 9.800, de 14 de setembro de 2021)
CRONOGRAMA DOS SORTEIOS
Classificação Nº do sorteio Período de apuração Data final para geração das notas Data do sorteio da loteria (quarta-feira) Data limite para publicação do resultado
Prêmio Data de entrega do prêmio
Local
1º semana de prêmios 1° sorteio semanal 01/09 à 30/09/2021 30/09/2021 06/10/2021 08/10/2021 R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º sorteio semanal 01/09 à 30/09/2021 30/09/2021 13/10/2021 15/10/2021 R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
3º sorteio semanal 01/09 à 30/09/2021 30/09/2021 20/10/2021 22/10/2021 R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
4º sorteio semanal 01/09 à 30/09/2021 30/09/2021 27/10/2021 29/10/2021 R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
1º Prêmio mensal 1º sorteio mensal 01/09 a 30/09/2021 30/09/2021 27/10/2021 29/10/2021 1º sorteio - 01 bicicleta 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º sorteio - R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º semana de prêmios 5º sorteio semanal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 03/11/2021 05/11/2021 R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
6º sorteio semanal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 10/11/2021 12/11/2021 R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
7º sorteio semanal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 17/11/2021 19/11/2021 R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
8º sorteio semanal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 24/11/2021 26/11/2021 R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º Prêmio mensal 2º sorteio mensal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 24/11/2021 26/11/2021 1º sorteio - 01 bicicleta 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º sorteio - R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
3º semana de prêmios 9º sorteio semanal 01/11 a 14/12/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
10º sorteio semanal 01/11 a 14/12/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
11º sorteio semanal 01/11 a 14/12/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
Prêmio anual 01/09 a 14/12/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 1º sorteio - 01 automóvel 0km 19/12/2021 Parque Ipanema
Prêmio mensal 3º sorteio mensal 01 à 30/11/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 2º sorteio - 01 bicicleta 19/12/2021 Parque Ipanema
3° sorteio - R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
4° sorteio - R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
5° sorteio - R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
Prêmios Acumulados 01/09/2021 a 07/12/2021 07/12/2021 08/12/2021 17/12/2021 1° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
2° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
3° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
4° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
5 ° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
DECRETA:
Art. 1° O art. 10 do Decreto Municipal n.º 9.764, de 12 de agosto de 2021 - que "Regulamenta a Lei Municipal n.º 4.179, de 9 de junho de 2021 - que institui o Programa de Educação Fiscal Nota Premiada.", passa a viger acrescido do inciso VII com a seguinte redação:
"Art. 10. (...)
(...)
VII - nome da razão social ou nome comercial do respectivo prestador de serviços emissor da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e."
Art. 2º O art. 14 do Decreto Municipal n.º 9.764, de 2021, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 14. O tomador de serviços que for sorteado e o respectivo prestador de serviços poderão ceder o direito de uso do seu nome, imagem e voz para fins de divulgação, mediante assinatura de termo de aceite para a divulgação dos dados."
Art. 3º O Quadro I - Cronograma integrante do Anexo do Decreto Municipal n.º 9.764, de 2021, com redação dada pelo Decreto Municipal n.º 9.800, de 14 de setembro de 2021, passa a viger na forma do Anexo deste Decreto.
Art. 4º Revoga-se o Decreto Municipal nº 9.844, de 28 de outubro de 2021.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 04 de novembro de 2021.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
Anexo
(a que se refere o Quadro I - Cronograma do Anexo do Decreto Municipal n.º 9.764, de 12 de agosto de 2021, com redação dada pelo Decreto n.º 9.800, de 14 de setembro de 2021)
CRONOGRAMA DOS SORTEIOS
Classificação Nº do sorteio Período de apuração Data final para geração das notas Data do sorteio da loteria (quarta-feira) Data limite para publicação do resultado
Prêmio Data de entrega do prêmio
Local
1º semana de prêmios 1° sorteio semanal 01/09 à 30/09/2021 30/09/2021 06/10/2021 08/10/2021 R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º sorteio semanal 01/09 à 30/09/2021 30/09/2021 13/10/2021 15/10/2021 R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
3º sorteio semanal 01/09 à 30/09/2021 30/09/2021 20/10/2021 22/10/2021 R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
4º sorteio semanal 01/09 à 30/09/2021 30/09/2021 27/10/2021 29/10/2021 R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
1º Prêmio mensal 1º sorteio mensal 01/09 a 30/09/2021 30/09/2021 27/10/2021 29/10/2021 1º sorteio - 01 bicicleta 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º sorteio - R$ 1.000,00 08/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º semana de prêmios 5º sorteio semanal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 03/11/2021 05/11/2021 R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
6º sorteio semanal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 10/11/2021 12/11/2021 R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
7º sorteio semanal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 17/11/2021 19/11/2021 R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
8º sorteio semanal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 24/11/2021 26/11/2021 R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º Prêmio mensal 2º sorteio mensal 01/10 a 31/10/2021 31/10/2021 24/11/2021 26/11/2021 1º sorteio - 01 bicicleta 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
2º sorteio - R$ 1.000,00 30/11/2021 Prédio da Prefeitura
3º semana de prêmios 9º sorteio semanal 01/11 a 14/12/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
10º sorteio semanal 01/11 a 14/12/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
11º sorteio semanal 01/11 a 14/12/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
Prêmio anual 01/09 a 14/12/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 1º sorteio - 01 automóvel 0km 19/12/2021 Parque Ipanema
Prêmio mensal 3º sorteio mensal 01 à 30/11/2021 14/12/2021 15/12/2021 17/12/2021 2º sorteio - 01 bicicleta 19/12/2021 Parque Ipanema
3° sorteio - R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
4° sorteio - R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
5° sorteio - R$ 1.000,00 19/12/2021 Parque Ipanema
Prêmios Acumulados 01/09/2021 a 07/12/2021 07/12/2021 08/12/2021 17/12/2021 1° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
2° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
3° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
4° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema
5 ° sorteio - Acumulados 19/12/2021 Parque Ipanema