Lei Nº4255 de 26/10/2021
"Dispõe sobre a criação do Banco de Medicamentos no Município de Ipatinga e dá outras providências."
O Presidente da Câmara Municipal de Ipatinga, com fundamento no § 5º do artigo 209 do Regimento Interno, promulga a presente Lei:
Art. 1º Institui o Banco de Medicamentos no Município de Ipatinga/MG, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas para distribuição gratuita aos munícipes em tratamento de saúde.
Art. 2º O Município incentivará, através de divulgação e campanhas educacionais, a prática de doação de medicamentos.
Art. 3º. O acesso aos medicamentos atenderá os princípios legais estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, quais sejam: universalidade, equidade e integralidade nos serviços e ações de saúde, de acordo com a lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único. O fornecimento de medicamentos estará condicionado à apresentação do Cartão Nacional de Saúde emitido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ao estoque de medicamento e a apresentação de receita médica original.
Art. 4º O Município do Ipatinga estará isento de responsabilidade financeira quanto à reposição do estoque do Banco de Medicamentos.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo gerenciamento do Programa.
Art. 6º Os medicamentos doados devem estar em conformidade com as exigências da Vigilância Sanitária do Município de Ipatinga.
Art. 7º. O Município manterá um banco de dados com a relação dos medicamentos doados.
Art. 8° O estoque de medicamentos deve ser atualizado semanalmente.
Art. 9º Para os fins desta lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 26 de outubro de 2021.
Antônio José Ferreira Neto
PRESIDENTE
Art. 1º Institui o Banco de Medicamentos no Município de Ipatinga/MG, com a finalidade de angariar medicamentos doados por pessoas físicas ou jurídicas para distribuição gratuita aos munícipes em tratamento de saúde.
Art. 2º O Município incentivará, através de divulgação e campanhas educacionais, a prática de doação de medicamentos.
Art. 3º. O acesso aos medicamentos atenderá os princípios legais estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS, quais sejam: universalidade, equidade e integralidade nos serviços e ações de saúde, de acordo com a lei nº 8.080/1990.
Parágrafo único. O fornecimento de medicamentos estará condicionado à apresentação do Cartão Nacional de Saúde emitido pelo Sistema Único de Saúde - SUS, ao estoque de medicamento e a apresentação de receita médica original.
Art. 4º O Município do Ipatinga estará isento de responsabilidade financeira quanto à reposição do estoque do Banco de Medicamentos.
Art. 5º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde, será o responsável pelo gerenciamento do Programa.
Art. 6º Os medicamentos doados devem estar em conformidade com as exigências da Vigilância Sanitária do Município de Ipatinga.
Art. 7º. O Município manterá um banco de dados com a relação dos medicamentos doados.
Art. 8° O estoque de medicamentos deve ser atualizado semanalmente.
Art. 9º Para os fins desta lei, poderão ser celebrados convênios com instituições públicas e privadas.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Ipatinga, 26 de outubro de 2021.
Antônio José Ferreira Neto
PRESIDENTE