O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam desafetados de sua destinação inicial as áreas localizadas na região denominada "Morro do Sossego", integrantes da Quadra nº 126, constituída dos lotes numerados de 91 a 123, da Quadra nº 126-A, constituída dos lotes numerados de 1 a 22 e da Quadra nº 126-B, constituída dos lotes numerados de 1 a 15, conforme Reparcelamento da Área Central, nos termos do Projeto Novo Centro, cuja Planta de Parcelamento nº U-2483 e Memorial Descritivo, passam a fazer parte integrante desta Lei.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar os imóveis citados no artigo anterior.

Parágrafo único - A alienação se fará mediante prévia avaliação e licitação, nos termos da legislação federal.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 19 de Julho de 1.996.

João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL