Lei Nº1469 de 12/08/1996
"Desafeta Área Pública e autoriza o Executivo Municipal a alienar imóvel".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação inicial a área pública localizada no Bairro Vila Militar, à rua Manágua, em frente ao lote nº 18, da quadra 42, medindo 14,16 metros quadrados, constante da Planta de Levantamento U-2404, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a área citada no artigo anterior.
Parágrafo único - A alienação far-se-á mediante prévia avaliação e licitação nos termos da legislação federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 de Agosto de 1.996.
João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação inicial a área pública localizada no Bairro Vila Militar, à rua Manágua, em frente ao lote nº 18, da quadra 42, medindo 14,16 metros quadrados, constante da Planta de Levantamento U-2404, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar a área citada no artigo anterior.
Parágrafo único - A alienação far-se-á mediante prévia avaliação e licitação nos termos da legislação federal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 12 de Agosto de 1.996.
João Magno de Moura
PREFEITO MUNICIPAL