Lei Nº4322 de 04/03/2022
"Dispõe sobre a destinação de recursos às Caixas Escolares Municipais, a título de Contribuições."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos a título de Contribuições, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 4.190, de 28 de junho de 2021 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências" - e sua alteração.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 04 de março de 2022
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO
CONTRIBUIÇÕES
I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 121.290,75
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 103.117,57
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 140.444,42
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 110.538,81
Caixa Escolar Artur Bernardes 225.129,78
Caixa Escolar Barra Alegre 91.934,79
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 156.082,64
Caixa Escolar Bethânia 106.632,76
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 162.916,59
Caixa Escolar CMEI Caravelas 89.859,84
Caixa Escolar da Esc. Munic. Chirlene Cristina Pereira 141.228,33
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 175.448,78
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 92.938,20
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 78.186,31
Caixa Escolar Escola Municipal Padre Bertollo 127.993,69
Caixa Escolar Esperança Infantil 79.832,30
Caixa Escolar Estrelinha Azul 103.395,97
Caixa Escolar Evaldo Fontes 94.462,04
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 153.055,52
Caixa Escolar Game 91.074,70
Caixa Escolar Gente Inocente 104.716,65
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 89.112,04
Caixa Escolar Hebert de Souza 117.897,16
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 120.970,98
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 77.261,36
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 126.636,36
Caixa Escolar Infância Alegre 83.989,93
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 128.452,63
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 102.663,29
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 153.513,02
Caixa Escolar João Reis de Souza 141.384,25
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 107.573,56
Caixa Escolar Mãe Dolores 94.239,22
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 157.219,78
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 139.742,23
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 93.605,34
Caixa Escolar Padre Cícero de Castro 231.410,56
Caixa Escolar Padre Efraim Solano Rocha 98.374,77
Caixa Escolar Parque das Águas 86.146,39
Caixa Escolar Pato Donald 97.399,32
Caixa Escolar Paulo Freire 116.575,73
Caixa Escolar Primeiros Passos 102.759,78
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 181.079,56
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 75.479,77
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 115.240,59
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 163.281,85
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 136.418,78
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a entidades privadas sem fins lucrativos a título de Contribuições, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 e da Lei Municipal nº 4.190, de 28 de junho de 2021 - que "Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2022, e dá outras providências" - e sua alteração.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo desta Lei.
Art. 3° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 04 de março de 2022
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO
CONTRIBUIÇÕES
I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro 121.290,75
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães 103.117,57
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves 140.444,42
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva 110.538,81
Caixa Escolar Artur Bernardes 225.129,78
Caixa Escolar Barra Alegre 91.934,79
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco 156.082,64
Caixa Escolar Bethânia 106.632,76
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade 162.916,59
Caixa Escolar CMEI Caravelas 89.859,84
Caixa Escolar da Esc. Munic. Chirlene Cristina Pereira 141.228,33
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego 175.448,78
Caixa Escolar EMEI Limoeiro 92.938,20
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa 78.186,31
Caixa Escolar Escola Municipal Padre Bertollo 127.993,69
Caixa Escolar Esperança Infantil 79.832,30
Caixa Escolar Estrelinha Azul 103.395,97
Caixa Escolar Evaldo Fontes 94.462,04
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage 153.055,52
Caixa Escolar Game 91.074,70
Caixa Escolar Gente Inocente 104.716,65
Caixa Escolar Gercy Benevenuto 89.112,04
Caixa Escolar Hebert de Souza 117.897,16
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró 120.970,98
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa 77.261,36
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho 126.636,36
Caixa Escolar Infância Alegre 83.989,93
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão 128.452,63
Caixa Escolar Jardim Santa Clara 102.663,29
Caixa Escolar João Amparo Damasceno 153.513,02
Caixa Escolar João Reis de Souza 141.384,25
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira 107.573,56
Caixa Escolar Mãe Dolores 94.239,22
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra 157.219,78
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé 139.742,23
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus 93.605,34
Caixa Escolar Padre Cícero de Castro 231.410,56
Caixa Escolar Padre Efraim Solano Rocha 98.374,77
Caixa Escolar Parque das Águas 86.146,39
Caixa Escolar Pato Donald 97.399,32
Caixa Escolar Paulo Freire 116.575,73
Caixa Escolar Primeiros Passos 102.759,78
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco 181.079,56
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta 75.479,77
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes 115.240,59
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva 163.281,85
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos 136.418,78