O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, até R$ 26.983.000,00 (vinte e seis milhões e novecentos e oitenta e três mil reais), para a inclusão de atividades no Orçamento vigente.

Parágrafo único. Acrescente-se ao Quadro de Detalhamento de Despesa do Orçamento as atividades, conforme abaixo discriminados:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 21000 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade 21000.005 Depto de Administração Hospitalar e Urgências - FMS
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 Gestão das Redes de Saúde do SUS
Projeto/Atividade: 2237 Política de Atenção Hospitalar
Fonte: 155 IDUSO: T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa: 30 Material de Consumo 7.967.000,00
37 Locação de Mão-de-Obra 2.000.000,00
39 Outros Serviços de Terceiros- PJ 2.187.000,00
40 Serviços de Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 1.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 90 Aplicações Diretas
Elemento de Despesa 40 Serviços de Tecnologia da Inf e Comunic - PJ 1.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade 21000 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade 21000.007 Departamento de Regulação
Função: 10 Saúde
Sub-função: 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0004 Gestão das Redes de Saúde do SUS
Projeto/Atividade: 2238 Política de Atenção Hospitalar - Prestadores
Fonte: 155 IDUSO: T
Categoria Econômica: 3 Despesas Correntes
Grupo de Despesa: 3 Outras Despesas Correntes
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa: 39 Outros Serviços de Terceiros - PJ 14.826.000,00
Categoria Econômica: 4 Despesas de Capital
Grupo de Despesa: 4 Investimentos
Modalidade de Aplicação: 50 Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos
Elemento de Despesa 42 Auxílios 1.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 26.983.000,00

Art. 2º Os recursos para a cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, das dotações abaixo discriminadas:

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21000 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 21000.005 Depto de Administração Hospitalar e Urgências - FMS
Proj/Ativ: 2.21000.005.10.302.0004.2065 Manutenção do Hospital Municipal
Fonte: 155 IDUSO: T
3.3.90.30.00 Material de Consumo 1.475.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros- PJ 704.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 409.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21000 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 21000.005 Depto de Administração Hospitalar e Urgências - FMS
Proj/Ativ: 2.21000.005.10.302.0004.2067 PROHOSP - Gestão Compartilhada
Fonte: 155 IDUSO: T
3.3.90.30.00 Material de Consumo 5.249.000,00
3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 2.999.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros-PJ 5.523.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21000 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 21000.007 Departamento de Regulação
Proj/Ativ: 2.21000.007.10.302.0004.2089 Manutenção do Serviço de Regulação
Fonte: 155 IDUSO: T
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 3.714.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21000 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 21000.007 Departamento de Regulação
Proj/Ativ: 2.21000.007.10.302.0004.2090 Rede Cegonha
Fonte: 155 IDUSO: T
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 903.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21000 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 21000.007 Departamento de Regulação
Proj/Ativ: 2.21000.007.10.302.0004.2091 Rede de Resposta Hospitalar
Fonte: 155 IDUSO: T
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 1.249.000,00

Órgão: 02 EXECUTIVO
Unidade: 21000 Fundo Municipal de Saúde - SMS
Subunidade: 21000.007 Departamento de Regulação
Proj/Ativ: 2.21000.007.10.302.0004.2092 PROHOSP HMC
Fonte: 155 IDUSO: T
3.3.50.39.00 Outros Serviços de Terceiros - PJ 4.758.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO 26.983.000,00

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 05 de maio de 2022.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal