Lei Nº4405 de 04/07/2022
"Dispõe sobre a concessão de isenção e remissão de créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, e sobre a concessão de isenção de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza - ISSQN."
LEI Nº 4667/2023 - Acresce o art. 6º-A, com a seguinte redação: "Art. 6º-A. A isenção de que trata esta Lei se estende às taxas, nos termos desta norma."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, o imóvel de categoria residencial, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - o adquirente do imóvel seja mutuário da Caixa Econômica Federal - CEF;
II - o contrato de financiamento disponha que o imóvel será financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1) ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, geridos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA;
III - o Município de Ipatinga seja interveniente no empreendimento.
§ 1º O requerimento de isenção será instruído com documentos autenticados.
§ 2º A isenção prevista no caput deste artigo abrange os pedidos protocolados antes da vigência desta Lei.
Art. 2º Fica concedida remissão do crédito tributário de ITBI para os imóveis de categoria residencial transmitidos antes da vigência desta Lei, desde que atendam aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica isento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, o imóvel de categoria residencial, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - o proprietário seja mutuário da Caixa Econômica Federal - CEF;
II - o imóvel tenha sido financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1) ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, geridos pela Caixa Econômica Federal;
III - o Município de Ipatinga seja interveniente no empreendimento; e
IV - o contrato de financiamento esteja vigente.
§ 1º A isenção prevista neste artigo será concedida de ofício pela fiscalização tributária no momento do cadastro do adquirente do imóvel no banco de dados do cadastro municipal de contribuintes.
§ 2º A isenção prevista neste artigo será concedida de ofício aos imóveis já cadastrados no banco de dados do cadastro municipal de contribuintes, desde que atendam aos requisitos previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3º A instituição financeira responsável pelo financiamento deverá informar ao Departamento de Habitação - DEHAB a relação dos contratos quitados em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 UFPI (dez Unidades Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga) por imóvel quitado.
§ 4º O Departamento de Habitação deverá informar ao Departamento de Receitas - DR, até o final de cada exercício financeiro, a relação dos mutuários que quitaram o contrato de financiamento.
Art. 4º Fica concedida, de ofício, a remissão dos créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre os imóveis de categoria residencial descritos no Anexo a esta Lei.
Art. 5º Fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Municipal nº 2.033, de 9 de dezembro de 2003, relativos à execução de obras de construção civil de imóveis residenciais, desde que o empreendimento esteja sendo financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1), ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, geridos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Município de Ipatinga seja interveniente no empreendimento.
§ 1º O deferimento da isenção de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de declaração emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Secretário Municipal de Planejamento atestando que o empreendimento se enquadra nas faixas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1) ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
§ 2º A isenção prevista neste artigo não se aplica ao contrato de subempreitada.
§ 3º A isenção não desobriga o prestador do serviço ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária específica.
Art. 6º O Município de Ipatinga será considerado interveniente no empreendimento executado mediante prévia celebração de convênio com a Caixa Econômica Federal, para a execução de trabalho social financiado como recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1), ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.212, de 26 de agosto de 2013.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, em 04 de julho de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO
Relação dos Imóveis Contemplados com a Remissão do IPTU e ITBI
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR
EMPREENDIMENTO NOVA ESPERANÇA - APF: 0497093-23
Localização: Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga Rua Um), nº 1254
Endereço Unidades Habitacionais
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 404
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica isento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato oneroso Inter-Vivos - ITBI, o imóvel de categoria residencial, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - o adquirente do imóvel seja mutuário da Caixa Econômica Federal - CEF;
II - o contrato de financiamento disponha que o imóvel será financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1) ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, geridos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA;
III - o Município de Ipatinga seja interveniente no empreendimento.
§ 1º O requerimento de isenção será instruído com documentos autenticados.
§ 2º A isenção prevista no caput deste artigo abrange os pedidos protocolados antes da vigência desta Lei.
Art. 2º Fica concedida remissão do crédito tributário de ITBI para os imóveis de categoria residencial transmitidos antes da vigência desta Lei, desde que atendam aos requisitos previstos no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Fica isento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana - IPTU, o imóvel de categoria residencial, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
I - o proprietário seja mutuário da Caixa Econômica Federal - CEF;
II - o imóvel tenha sido financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1) ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, geridos pela Caixa Econômica Federal;
III - o Município de Ipatinga seja interveniente no empreendimento; e
IV - o contrato de financiamento esteja vigente.
§ 1º A isenção prevista neste artigo será concedida de ofício pela fiscalização tributária no momento do cadastro do adquirente do imóvel no banco de dados do cadastro municipal de contribuintes.
§ 2º A isenção prevista neste artigo será concedida de ofício aos imóveis já cadastrados no banco de dados do cadastro municipal de contribuintes, desde que atendam aos requisitos previstos nos incisos I a IV do caput deste artigo.
§ 3º A instituição financeira responsável pelo financiamento deverá informar ao Departamento de Habitação - DEHAB a relação dos contratos quitados em até 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10 UFPI (dez Unidades Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga) por imóvel quitado.
§ 4º O Departamento de Habitação deverá informar ao Departamento de Receitas - DR, até o final de cada exercício financeiro, a relação dos mutuários que quitaram o contrato de financiamento.
Art. 4º Fica concedida, de ofício, a remissão dos créditos tributários de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU incidentes sobre os imóveis de categoria residencial descritos no Anexo a esta Lei.
Art. 5º Fica isento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a prestação de serviços enquadrados no subitem 7.02 da lista anexa à Lei Municipal nº 2.033, de 9 de dezembro de 2003, relativos à execução de obras de construção civil de imóveis residenciais, desde que o empreendimento esteja sendo financiado com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1), ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, geridos pela Caixa Econômica Federal - CAIXA e o Município de Ipatinga seja interveniente no empreendimento.
§ 1º O deferimento da isenção de que trata este artigo fica condicionado à apresentação de declaração emitida pela Caixa Econômica Federal - CEF e pelo Secretário Municipal de Planejamento atestando que o empreendimento se enquadra nas faixas do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1) ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
§ 2º A isenção prevista neste artigo não se aplica ao contrato de subempreitada.
§ 3º A isenção não desobriga o prestador do serviço ao cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária específica.
Art. 6º O Município de Ipatinga será considerado interveniente no empreendimento executado mediante prévia celebração de convênio com a Caixa Econômica Federal, para a execução de trabalho social financiado como recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR (Faixa 1), ou do Fundo de Desenvolvimento Social - FDS.
Art. 7º Fica revogada a Lei Municipal n.º 3.212, de 26 de agosto de 2013.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, em 04 de julho de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO
Relação dos Imóveis Contemplados com a Remissão do IPTU e ITBI
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - FAR
EMPREENDIMENTO NOVA ESPERANÇA - APF: 0497093-23
Localização: Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga Rua Um), nº 1254
Endereço Unidades Habitacionais
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 1 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 2 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 3 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 4 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 5 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 6 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 7 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 8 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 9 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 10 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 11 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 12 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 13 - Apto 404
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 202
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 14 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 101
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 102
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 103
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 104
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 201
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 203
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 204
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 301
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 302
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 303
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 304
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 401
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 402
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 403
Rua Vereador Samuel Gomes Lopes (antiga rua Um), nº 1254 Bloco 15 - Apto 404