O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação Arca da Fran, associação civil de direito privado, sem fins lucrativos, com atividades de proteção animal.

Art. 2° A Associação Arca da Fran tem por objetivo:

I - acompanhar o cumprimento da legislação vigente que trata da proteção dos animais.

II - promover meios efetivos para impedir os atos de abusos e crueldade praticados contra animais.

III - promover campanhas educacionais e atividades culturais que fomentam o comprometimento humano com a proteção do meio ambiente e o bem estar dos animais, estimulando a adoção dos animais abandonados.

IV - apoiar entidades que acolham e cuidem de animais abandonados.

V - colaborar no estabelecimento de políticas públicas relacionadas à saúde e ao meio ambiente, em especial para a promoção ao bem estar animal.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 26 de setembro de 2022.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal