Lei Nº1516 de 03/06/1997
"Revoga a Lei Municipal nº 1.462, de 17 de Julho de 1.996".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.462, de 17 de Julho de 1.996, que dispõe sobre concessão de desconto sobre débitos inscritos em Dívida Ativa provenientes de impostos e taxas municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 03 de Junho de 1.997.
Vinícius Varela de Souza
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1.462, de 17 de Julho de 1.996, que dispõe sobre concessão de desconto sobre débitos inscritos em Dívida Ativa provenientes de impostos e taxas municipais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 03 de Junho de 1.997.
Vinícius Varela de Souza
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO