Lei Nº4467 de 21/10/2022
"Dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílios."
LEI Nº 4486/2022 - Altera o Anexo da Lei Municipal n.º 4.467, de 21 de outubro de 2022, que dispõe sobre a destinação de recursos, oriundos do Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga, para entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílios.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílios, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, e da Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo a esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 21 de outubro de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO
AUXÍLIOS
Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
NOME DA ENTIDADE VALOR (R$)
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz - NAEMC 59.603,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 69.925,00
Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 83.999,59
Lar Divina Providência da Sociedade São Vicente De Paulo 84.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga
NOME DA ENTIDADE VALOR (R$)
Associação Projeto de Deus 17.100,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos - GELPE 174.400,51
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 4.500,00
Educandário Família de Nazaré - EFAN 296.859,99
Ação Social SOS Família 299.089,65
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens - EPTOM 2.000,00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos para as entidades privadas sem fins lucrativos, a título de auxílios, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2.000, e da Lei Municipal n.º 4.190, de 28 de junho de 2021.
Art. 2º As entidades referidas no art. 1º estão relacionadas no Anexo a esta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2022.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 21 de outubro de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito Municipal
ANEXO
AUXÍLIOS
Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
NOME DA ENTIDADE VALOR (R$)
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz - NAEMC 59.603,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 69.925,00
Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 83.999,59
Lar Divina Providência da Sociedade São Vicente De Paulo 84.000,00
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Ipatinga
NOME DA ENTIDADE VALOR (R$)
Associação Projeto de Deus 17.100,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos - GELPE 174.400,51
Associação Centro de Convivência Espaço da Família - ACCEF 4.500,00
Educandário Família de Nazaré - EFAN 296.859,99
Ação Social SOS Família 299.089,65
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Adolescentes e Jovens - EPTOM 2.000,00