Lei Nº1533 de 28/07/1997
"Autoriza prorrogação do contrato de concessão de serviço público de água e esgoto".
Alterada pela Lei 1779/00
Vide Lei 1851/2001, 1.898/2001
Vide Lei 1851/2001, 1.898/2001
Alterada pela Lei 1779/00
Vide Lei 1851/2001, 1.898/2001
Vide Lei 1851/2001, 1.898/2001
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2.022, o contrato de concessão de
serviços públicos de água e esgoto celebrado com a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA.
Art. 2º - A prorrogação contratual autorizada por esta lei fica condicionada ao cumprimento do termo de acordo celebrado nos autos da ação de encampação movida pelo Município, processo nº 024907285225, da 7ª vara Civil da Comarca de Belo Horizonte, contendo as seguintes cláusulas;
I - execução de todas as obras necessárias à implantação de um sistema completo de tratamento de esgoto na área urbana do
Município de Ipatinga, de forma a não jogar esgoto sem tratamento nos cursos d'água, com custeio exclusivo da COPASA - MG, até o dia 29 de Abril de 2.000, quando deverá estar em pleno funcionamento;
II - dotação, por parte da COPASA-MG, de toda a área urbana do Município de Ipatinga com o fornecimento de água tratada, inclusive o Distrito de BARRA ALEGRE, até o dia 29 de abril de 1.998, ou assunção da operação do mesmo até a sua integração ao sistema já existente, sem qualquer ônus adicional para o Município;
III - impedimento da concessionária de cobrar tarifa de esgoto dos usuários em caso de descumprimento do prazo estipulado para a conclusão das obras de tratamento de esgoto, até o seu efetivo cumprimento;
IV - VETADO;
Parágrafo único - VETADO.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de Julho de 1.997.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Ipatinga aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a prorrogar, até o dia 31 de dezembro de 2.022, o contrato de concessão de
serviços públicos de água e esgoto celebrado com a Companhia de Saneamento Básico de Minas Gerais - COPASA.
Art. 2º - A prorrogação contratual autorizada por esta lei fica condicionada ao cumprimento do termo de acordo celebrado nos autos da ação de encampação movida pelo Município, processo nº 024907285225, da 7ª vara Civil da Comarca de Belo Horizonte, contendo as seguintes cláusulas;
I - execução de todas as obras necessárias à implantação de um sistema completo de tratamento de esgoto na área urbana do
Município de Ipatinga, de forma a não jogar esgoto sem tratamento nos cursos d'água, com custeio exclusivo da COPASA - MG, até o dia 29 de Abril de 2.000, quando deverá estar em pleno funcionamento;
II - dotação, por parte da COPASA-MG, de toda a área urbana do Município de Ipatinga com o fornecimento de água tratada, inclusive o Distrito de BARRA ALEGRE, até o dia 29 de abril de 1.998, ou assunção da operação do mesmo até a sua integração ao sistema já existente, sem qualquer ônus adicional para o Município;
III - impedimento da concessionária de cobrar tarifa de esgoto dos usuários em caso de descumprimento do prazo estipulado para a conclusão das obras de tratamento de esgoto, até o seu efetivo cumprimento;
IV - VETADO;
Parágrafo único - VETADO.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 28 de Julho de 1.997.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL