Lei Nº1536 de 26/08/1997
"Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 277.991,49 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e hum reais e quarenta e nove centavos), para cobertura de despesas com a construção de um prédio para funcionamento de Escola Municipal no Bairro Planalto e dá outras providências".
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 277.991,49 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e hum reais e quarenta e nove centavos), destinado à cobertura de despesas com a construção de um prédio para funcionamento de Escola Municipal no Bairro Planalto.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional serão obtidos através da anulação parcial de dotação do projeto 1202.1057316.1005 - Urbanização de Favelas/Regularização Fundiária - 4110.00 - Obras e Instalações.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 de Agosto de 1.997.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 277.991,49 (duzentos e setenta e sete mil, novecentos e noventa e hum reais e quarenta e nove centavos), destinado à cobertura de despesas com a construção de um prédio para funcionamento de Escola Municipal no Bairro Planalto.
Art. 2º - Os recursos para cobertura do presente crédito adicional serão obtidos através da anulação parcial de dotação do projeto 1202.1057316.1005 - Urbanização de Favelas/Regularização Fundiária - 4110.00 - Obras e Instalações.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 26 de Agosto de 1.997.
Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL