Decreto Nº10402 de 22/12/2022
"Estabelece o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2023, e dá outras providências."
DECRETO Nº 10446/2023 - Altera o inciso I do art. 7º; Alteração do Anexo III.
DECRETO Nº 10496/2023 - Altera a redação do art. 4º; Altera a redação do art. 15; Atera o Anexo I.
DECRETO Nº 10519/2023 - Altera o inciso I do art. 15.
DECRETO Nº 10696/2024 - Acresce dispositivo ao art. 9º do Decreto Municipal nº 10402/2022.
DECRETO Nº 10496/2023 - Altera a redação do art. 4º; Altera a redação do art. 15; Atera o Anexo I.
DECRETO Nº 10519/2023 - Altera o inciso I do art. 15.
DECRETO Nº 10696/2024 - Acresce dispositivo ao art. 9º do Decreto Municipal nº 10402/2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e em conformidade com o disposto no art. 98 da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983 - Código Tributário Municipal de Ipatinga,
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2023, definindo os tributos, parcelamentos, datas de vencimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.
Art. 2º Os critérios para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estão estabelecidos na Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983; Lei Municipal n.º 1.105, de 27 de dezembro de 1989; Lei Municipal n.º 1.960, de 29 de dezembro de 2002; Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; Lei Municipal n.º 2.257, de 28 de dezembro de 2006; Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017; e pelo Decreto Municipal n.º 1.846, de 10 de setembro de 1984.
Parágrafo único. O crédito tributário referente ao IPTU para o exercício de 2023 ficará excluído quando o valor anual devido for inferior a 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga - UFPI, arredondado para milhar mais próximo.
Art. 3º Para fins de lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, a apuração do valor venal do imóvel far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e pela Tabela de Valores de Construção, conforme legislação vigente.
Art. 4º Os valores referentes ao IPTU e à TRSD, para o exercício de 2023, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até 14 de abril de 2023;
II - parcelados, em até 08 (oito) parcelas, sem juros e multa, para pagamento conforme vencimento estabelecido no Anexo I deste Decreto.
§ 1º O pagamento da primeira parcela implica adesão ao parcelamento.
§ 2º Não havendo quitação de uma ou mais parcelas, o crédito remanescente será inscrito em dívida ativa pelo seu valor originário, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de atualização monetária, multa e juros, calculados a partir da data de vencimento da 1ª (primeira) parcela, até a data de inclusão do débito em dívida ativa.
§ 3º O prazo máximo para emissão da guia de IPTU e TRSD, referente ao exercício 2023, se encerra em 22 de dezembro de 2023.
Art. 5º O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, quando lançado em conjunto com o IPTU, será parcelado nas mesmas condições estabelecidas para o referido imposto.
Art. 6º O valor mínimo da parcela, para o exercício de 2023, referente ao IPTU, à TRSD e à COSIP - quando parcelada nos termos do art. 4º - não será inferior a 0,50 UFPI (zero vírgula cinquenta Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga).
Art. 7º Fica concedida remissão parcial no valor lançado do IPTU do imóvel não edificado, com vedação total por meio de muro de alvenaria, e para os contribuintes aposentados ou beneficiários nos termos da inciso VI e VIII, IX do art. 10 da Lei Municipal n.º 2.257, de 2006, da seguinte forma:
I - conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor imposto, para os imóveis não edificados, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) possua vedação total por meio de muro de alvenaria ou gradil e passeios pavimentado;
b) mantenha o terreno livre de vegetação rasteira ou gramado e limpo.
II - até 50% (cinquenta por cento) do valor imposto, para o imóvel edificado, de categoria residencial, cujo contribuinte seja aposentado ou beneficiário de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) o imóvel seja utilizado como residência do contribuinte;
b) o contribuinte comprove estar regularmente aposentado, ou gozando do benefício de pensão por morte, à época do fato gerador do imposto;
c) o contribuinte comprove atender aos requisitos do disposto no art. 2º da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 4.122, de 7 de janeiro de 2021;
d) o contribuinte comprove que não possui débitos inscritos em Dívida Ativa, exceto nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no art. 36 da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983;
e) o benefício não tenha sido concedido a outro imóvel no mesmo exercício financeiro.
III - até 30% (trinta por cento) do valor venal da construção para o imóvel edificado, situado no Distrito Industrial, desde que esteja sendo utilizado para o exercício de atividade econômica compatível com a localidade e que o contribuinte não possua débitos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 8º Para os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, os valores referentes ao IPTU - observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal n.º 2.257, de 2006, poderão ser pagos:
I - à vista, na forma do inciso I do art. 4º; ou
II - parcelados, com prazo para pagamento conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto.
§ 1º O pagamento da primeira parcela implica adesão ao parcelamento.
§ 2º Não havendo quitação de uma ou mais parcelas, o crédito remanescente será inscrito em dívida ativa pelo seu valor originário, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de atualização monetária, multa e juros calculados a partir da data de vencimento da 1ª (primeira) parcela.
§ 3º Os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, terão direito à remissão de que trata o caput deste artigo, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no inciso VIII do art. 10 da Lei n.º 2.257, de 2006, e alterações posteriores.
§ 4º Os contribuintes aposentados e os beneficiários de pensão por morte, proprietários ou titulares de domínio útil de apenas 01 (um) imóvel edificado, com várias unidades autônomas, terão direito à remissão de 50% (cinquenta por cento) do IPTU somente da unidade autônoma em que residirem.
Art. 9º Os contribuintes beneficiários do desconto previsto no art. 7º e caput do art. 8º deste Decreto, que não efetuaram o pagamento do IPTU durante o exercício de 2023, decairão do direito ao benefício.
Art. 10. O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por homologação, retido na fonte e por estimativa, com vencimento no exercício de 2023, está estabelecido nos Anexos II e III deste Decreto.
Parágrafo único. O ISSQN será recolhido, antecipadamente, mediante estimativa, quando se tratar de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, prestados de forma eventual em local de acesso restrito, mediante cobrança de ingresso, conforme item 12 e seus subitens, constantes do Anexo - Lista de Serviços da Lei n.º 2.033, de 9 de dezembro de 2003, e suas alterações.
Art. 11. O ISSQN lançado sobre a alíquota fixa e a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF anual, para o exercício de 2023, terão vencimento em 03 de março de 2023.
Parágrafo único. Quando se tratar de inscrições e alterações cadastrais, o prazo de vencimento da TLLF observará o disposto na Lei Municipal n.º 819, de 1983, e suas alterações.
Art. 12. Aplicam-se aos tributos arrecadados em atraso a atualização monetária, multa e juros previstos na Lei Municipal n.º 819, de 1983, e na Lei Municipal n.º 1.105, de 1989, e suas alterações.
Art. 13. Os tributos que não forem arrecadados serão inscritos em Dívida Ativa, da seguinte forma:
I - para aqueles lançados no exercício de 2022 e não quitados, serão inscritos a partir de 1º de janeiro de 2023;
II - para aqueles lançados no exercício de 2023, sempre que constatado sua inadimplência depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento.
Art. 14. Os contribuintes dos tributos referidos neste Decreto serão notificados dos lançamentos da seguinte forma:
I - no domicílio tributário, constante no Cadastro Municipal, por meio de Guia de Arrecadação entregue pelos Correios, na forma do art. 127 do Código Tributário Nacional - CTN;
II - por meio de Edital de Notificação, afixado na Central de Atendimento Tributário, no andar térreo do edifício da Prefeitura Municipal de Ipatinga, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ipatinga; e
III - no Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM, disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 4.489, 2 de dezembro de 2022.
§ 1º O contribuinte que, por qualquer motivo, não receber, até a data do vencimento, a notificação de seu débito de qualquer tributo referente ao exercício de 2023, deverá solicitar segunda via na Central de Atendimento Tributário, no andar térreo da Prefeitura Municipal de Ipatinga, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00h às 17:30h; ou retirar a referida guia pelo sítio da Prefeitura Municipal, por meio do endereço eletrônico www.ipatinga.mg.gov.br ; ou exclusivamente com agendamento prévio pelo link http://agendamento.ipatinga.mg.gov.br.
§ 2º O contribuinte que optar pelo parcelamento nos termos do inciso II do art. 4º deste Decreto deverá, a partir do vencimento da primeira parcela, obter as demais guias para recolhimento do IPTU, TRSD e COSIP, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, no endereço eletrônico www.ipatinga.mg.gov.br.
§ 3º O contribuinte que, por qualquer motivo, não conseguir, até a data do vencimento de seu débito, emitir a guia pelo sítio da Prefeitura, deverá solicitar segunda via na Central de Atendimento Tributário, no andar térreo do edifício da Prefeitura Municipal de Ipatinga, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00h às 17:30h, exclusivamente com agendamento prévio pelo link www.agendamento.ipatinga.mg.gov.br.
Art. 15. Os requerimentos de desconto para aposentados, isenção, imunidade, remissão e revisão de lançamento previstos nos arts. 52, 127, 179 e 184-I da Lei Municipal n.º 819, de 1983, com redação dada pela Lei n.º 3.738, de 2017, e Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 e alterações posteriores, deverão ser protocolados, com agendamento prévio, na Central de Atendimento Tributário, observados os seguintes prazos:
I - de 23 de janeiro a 31 de março de 2023, para solicitação de desconto para aposentados, referente ao exercício de 2023, observado o disposto nos arts. 7º e 8º desse Decreto, para o IPTU que vencerá em abril de 2023;
II - de 02 de maio a 22 de dezembro de 2023:
a) para desconto para aposentados referente ao exercício de 2024, para quem se aposentar em 2023, observado o disposto nos arts. 7º e 8º deste Decreto;
b) para solicitação de reconhecimento pelo Fisco, do direito à isenção e imunidade de impostos referente ao exercício de 2024;
c) para solicitação de remissão de débitos inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios anteriores.
III - até a data do vencimento do tributo, para os pedidos de revisão de lançamento, nos termos do art. 16 deste Decreto.
§ 1º Somente terão direito aos benefícios de que trata este artigo os contribuintes que preencherem, cumulativamente, quando do requerimento todos os requisitos exigidos à época do fato gerador dos tributos.
§ 2º Não será concedido o desconto previsto no inciso I do art. 4º deste Decreto, aos requerimentos para desconto de IPTU para aposentados, formulados após o vencimento da primeira parcela.
§ 3º Os templos de qualquer culto, bem como os imóveis pertencentes a entidades religiosas destinadas ao atendimento de suas finalidades essenciais - ainda que alugados a terceiros - não decairão do direito ao benefício de imunidade, isenção e remissão de tributos por não terem formalizado os respectivos requerimentos nos prazos previstos neste artigo.
§ 4º Não decairão do direito ao benefício de imunidade, isenção e remissão de tributos, por não terem formalizado os respectivos requerimentos nos prazos previstos neste artigo, os imóveis em que órgão da administração direta ou autarquia do Município de Ipatinga figure como locatária ou comodatária, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.950, de 2019, com redação dada pela Lei n.º 4.439, de 5 de setembro de 2022, ficando suspensa a execução judicial de imóveis que estejam em processo de análise.
Art. 16. Os contribuintes terão até a data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do respectivo tributo para protocolar, na Central de Atendimento Tributário, exclusivamente com agendamento prévio pelo link www.agendamento.ipatinga.mg.gov.br ou por meio do e-mail: iptu.ipatinga@gmail.com, reclamação fundamentada contra lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF, e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP.
§ 1º A reclamação fundamentada apresentada tempestivamente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento definitivo.
§ 2º A reclamação fundamentada contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, apresentada tempestivamente, suspenderá também a exigibilidade do crédito tributário da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e do crédito tributário da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, quando lançada em conjunto com o referido imposto municipal.
§ 3º A reclamação fundamentada contra o lançamento do tributo não suspende a incidência de multas, juros de mora e da correção monetária previstos na legislação, exceto se o contribuinte efetuar, na instância administrativa, o depósito do montante integral do crédito tributário estabelecido na notificação do lançamento.
§ 4º Somente suspenderá a incidência de multas, juros de mora e da correção monetária previstos na legislação, a reclamação tempestiva e fundamentada contra o lançamento do tributo, quando no ato da revisão ficar constatado crédito tributário estabelecido na notificação do lançamento estava incorreto, desde que o contribuinte realize o pagamento no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento para adequação do cálculo e da efetiva notificação e alteração do lançamento.
§ 5º A reclamação fundamentada apresentada tempestivamente por contribuinte portador de doença grave suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo, bem como a incidência de multas, juros de mora e da correção monetária previstos na legislação, desde que o contribuinte realize o pagamento no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do indeferimento do benefício e da efetiva notificação e lançamento.
§ 6º A decisão administrativa da reclamação de que trata este artigo e seus efeitos observarão os procedimentos dispostos no Código Tributário Municipal de Ipatinga e demais normas correlatas.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 22 de dezembro de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU, TRSD E COSIP - 2023
(a que se referem os incisos I e II dos arts. 4º e 8º deste Decreto)
PARCELA VENCIMENTO
1ª ou ÚNICA 14/04/2023
2ª 16/05/2023
3ª 15/06/2023
4ª 17/07/2023
5ª 16/08/2023
6ª 15/09/2023
7ª 16/10/2023
8ª 16/11/2023
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO ISSQN PELOS REGIMES DE HOMOLOGAÇÃO, ESTIMATIVA E RETENÇÃO NA FONTE - 2023
(a que se referem os arts. 10 e 12 deste Decreto)
PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO
JANEIRO 01 A 31/01/2023 20/02/2023
FEVEREIRO 01 A 28/02/2023 20/03/2023
MARÇO 01 A 31/03/2023 20/04/2023
ABRIL 01 A 30/04/2023 22/05/2023
MAIO 01 A 31/05/2023 20/06/2023
JUNHO 01 A 30/06/2023 20/07/2023
JULHO 01 A 31/07/2023 21/08/2023
AGOSTO 01 A 31/08/2023 20/09/2023
SETEMBRO 01 A 30/09/2023 20/10/2023
OUTUBRO 01 A 31/10/2023 20/11/2023
NOVEMBRO 01 A 30/11/2023 20/12/2023
DEZEMBRO 01 A 31/12/2023 22/01/2024
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO ISSQN FIXO E TLLF - 2023
PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO
2023 2023 03/03/2023
TABELA DE VENCIMENTOS DO ISSQN SOB VALORES DE REFERÊNCIA - 2023
PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO
PARA VENCIMENTO ANUAL 2023 03/03/2023
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido o Calendário Fiscal do Município de Ipatinga, para o exercício de 2023, definindo os tributos, parcelamentos, datas de vencimento e outras disposições correlatas para processamento e efetivação de arrecadação.
Art. 2º Os critérios para o cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, estão estabelecidos na Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983; Lei Municipal n.º 1.105, de 27 de dezembro de 1989; Lei Municipal n.º 1.960, de 29 de dezembro de 2002; Lei Municipal n.º 2.033, de 09 de dezembro de 2003; Lei Municipal n.º 2.257, de 28 de dezembro de 2006; Lei n.º 3.738, de 28 de setembro de 2017; e pelo Decreto Municipal n.º 1.846, de 10 de setembro de 1984.
Parágrafo único. O crédito tributário referente ao IPTU para o exercício de 2023 ficará excluído quando o valor anual devido for inferior a 15% (quinze por cento) da Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga - UFPI, arredondado para milhar mais próximo.
Art. 3º Para fins de lançamento do IPTU, referente ao exercício de 2023, a apuração do valor venal do imóvel far-se-á com base na Planta de Valores Genéricos de Ipatinga, composta pela Planta de Valores de Terreno e pela Tabela de Valores de Construção, conforme legislação vigente.
Art. 4º Os valores referentes ao IPTU e à TRSD, para o exercício de 2023, poderão ser pagos da seguinte forma:
I - à vista, com desconto de 10% (dez por cento) para pagamento até 14 de abril de 2023;
II - parcelados, em até 08 (oito) parcelas, sem juros e multa, para pagamento conforme vencimento estabelecido no Anexo I deste Decreto.
§ 1º O pagamento da primeira parcela implica adesão ao parcelamento.
§ 2º Não havendo quitação de uma ou mais parcelas, o crédito remanescente será inscrito em dívida ativa pelo seu valor originário, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de atualização monetária, multa e juros, calculados a partir da data de vencimento da 1ª (primeira) parcela, até a data de inclusão do débito em dívida ativa.
§ 3º O prazo máximo para emissão da guia de IPTU e TRSD, referente ao exercício 2023, se encerra em 22 de dezembro de 2023.
Art. 5º O pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, quando lançado em conjunto com o IPTU, será parcelado nas mesmas condições estabelecidas para o referido imposto.
Art. 6º O valor mínimo da parcela, para o exercício de 2023, referente ao IPTU, à TRSD e à COSIP - quando parcelada nos termos do art. 4º - não será inferior a 0,50 UFPI (zero vírgula cinquenta Unidade Fiscal Padrão da Prefeitura de Ipatinga).
Art. 7º Fica concedida remissão parcial no valor lançado do IPTU do imóvel não edificado, com vedação total por meio de muro de alvenaria, e para os contribuintes aposentados ou beneficiários nos termos da inciso VI e VIII, IX do art. 10 da Lei Municipal n.º 2.257, de 2006, da seguinte forma:
I - conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) do valor imposto, para os imóveis não edificados, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) possua vedação total por meio de muro de alvenaria ou gradil e passeios pavimentado;
b) mantenha o terreno livre de vegetação rasteira ou gramado e limpo.
II - até 50% (cinquenta por cento) do valor imposto, para o imóvel edificado, de categoria residencial, cujo contribuinte seja aposentado ou beneficiário de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, desde que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
a) o imóvel seja utilizado como residência do contribuinte;
b) o contribuinte comprove estar regularmente aposentado, ou gozando do benefício de pensão por morte, à época do fato gerador do imposto;
c) o contribuinte comprove atender aos requisitos do disposto no art. 2º da Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019, com a redação dada pela Lei Municipal n.º 4.122, de 7 de janeiro de 2021;
d) o contribuinte comprove que não possui débitos inscritos em Dívida Ativa, exceto nos casos em que a exigibilidade do crédito tributário esteja suspensa por uma das hipóteses previstas no art. 36 da Lei Municipal n.º 819, de 21 de dezembro de 1983;
e) o benefício não tenha sido concedido a outro imóvel no mesmo exercício financeiro.
III - até 30% (trinta por cento) do valor venal da construção para o imóvel edificado, situado no Distrito Industrial, desde que esteja sendo utilizado para o exercício de atividade econômica compatível com a localidade e que o contribuinte não possua débitos inscritos em Dívida Ativa.
Art. 8º Para os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, os valores referentes ao IPTU - observado o disposto no art. 10 da Lei Municipal n.º 2.257, de 2006, poderão ser pagos:
I - à vista, na forma do inciso I do art. 4º; ou
II - parcelados, com prazo para pagamento conforme estabelecido no Anexo I deste Decreto.
§ 1º O pagamento da primeira parcela implica adesão ao parcelamento.
§ 2º Não havendo quitação de uma ou mais parcelas, o crédito remanescente será inscrito em dívida ativa pelo seu valor originário, sujeitando-se, quando do pagamento, à incidência de atualização monetária, multa e juros calculados a partir da data de vencimento da 1ª (primeira) parcela.
§ 3º Os contribuintes aposentados ou beneficiários de pensão por morte, nos termos da legislação previdenciária, terão direito à remissão de que trata o caput deste artigo, desde que preenchidos, cumulativamente, os requisitos estabelecidos no inciso VIII do art. 10 da Lei n.º 2.257, de 2006, e alterações posteriores.
§ 4º Os contribuintes aposentados e os beneficiários de pensão por morte, proprietários ou titulares de domínio útil de apenas 01 (um) imóvel edificado, com várias unidades autônomas, terão direito à remissão de 50% (cinquenta por cento) do IPTU somente da unidade autônoma em que residirem.
Art. 9º Os contribuintes beneficiários do desconto previsto no art. 7º e caput do art. 8º deste Decreto, que não efetuaram o pagamento do IPTU durante o exercício de 2023, decairão do direito ao benefício.
Art. 10. O prazo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, por homologação, retido na fonte e por estimativa, com vencimento no exercício de 2023, está estabelecido nos Anexos II e III deste Decreto.
Parágrafo único. O ISSQN será recolhido, antecipadamente, mediante estimativa, quando se tratar de serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, prestados de forma eventual em local de acesso restrito, mediante cobrança de ingresso, conforme item 12 e seus subitens, constantes do Anexo - Lista de Serviços da Lei n.º 2.033, de 9 de dezembro de 2003, e suas alterações.
Art. 11. O ISSQN lançado sobre a alíquota fixa e a Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF anual, para o exercício de 2023, terão vencimento em 03 de março de 2023.
Parágrafo único. Quando se tratar de inscrições e alterações cadastrais, o prazo de vencimento da TLLF observará o disposto na Lei Municipal n.º 819, de 1983, e suas alterações.
Art. 12. Aplicam-se aos tributos arrecadados em atraso a atualização monetária, multa e juros previstos na Lei Municipal n.º 819, de 1983, e na Lei Municipal n.º 1.105, de 1989, e suas alterações.
Art. 13. Os tributos que não forem arrecadados serão inscritos em Dívida Ativa, da seguinte forma:
I - para aqueles lançados no exercício de 2022 e não quitados, serão inscritos a partir de 1º de janeiro de 2023;
II - para aqueles lançados no exercício de 2023, sempre que constatado sua inadimplência depois de esgotado o prazo fixado para o pagamento.
Art. 14. Os contribuintes dos tributos referidos neste Decreto serão notificados dos lançamentos da seguinte forma:
I - no domicílio tributário, constante no Cadastro Municipal, por meio de Guia de Arrecadação entregue pelos Correios, na forma do art. 127 do Código Tributário Nacional - CTN;
II - por meio de Edital de Notificação, afixado na Central de Atendimento Tributário, no andar térreo do edifício da Prefeitura Municipal de Ipatinga, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município de Ipatinga; e
III - no Domicílio Tributário Eletrônico Municipal - DTEM, disponibilizado no sítio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, conforme estabelecido pela Lei Municipal n.º 4.489, 2 de dezembro de 2022.
§ 1º O contribuinte que, por qualquer motivo, não receber, até a data do vencimento, a notificação de seu débito de qualquer tributo referente ao exercício de 2023, deverá solicitar segunda via na Central de Atendimento Tributário, no andar térreo da Prefeitura Municipal de Ipatinga, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00h às 17:30h; ou retirar a referida guia pelo sítio da Prefeitura Municipal, por meio do endereço eletrônico www.ipatinga.mg.gov.br ; ou exclusivamente com agendamento prévio pelo link http://agendamento.ipatinga.mg.gov.br.
§ 2º O contribuinte que optar pelo parcelamento nos termos do inciso II do art. 4º deste Decreto deverá, a partir do vencimento da primeira parcela, obter as demais guias para recolhimento do IPTU, TRSD e COSIP, por meio do sítio da Prefeitura Municipal de Ipatinga, no endereço eletrônico www.ipatinga.mg.gov.br.
§ 3º O contribuinte que, por qualquer motivo, não conseguir, até a data do vencimento de seu débito, emitir a guia pelo sítio da Prefeitura, deverá solicitar segunda via na Central de Atendimento Tributário, no andar térreo do edifício da Prefeitura Municipal de Ipatinga, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00h às 17:30h, exclusivamente com agendamento prévio pelo link www.agendamento.ipatinga.mg.gov.br.
Art. 15. Os requerimentos de desconto para aposentados, isenção, imunidade, remissão e revisão de lançamento previstos nos arts. 52, 127, 179 e 184-I da Lei Municipal n.º 819, de 1983, com redação dada pela Lei n.º 3.738, de 2017, e Lei Municipal n.º 3.950, de 30 de julho de 2019 e alterações posteriores, deverão ser protocolados, com agendamento prévio, na Central de Atendimento Tributário, observados os seguintes prazos:
I - de 23 de janeiro a 31 de março de 2023, para solicitação de desconto para aposentados, referente ao exercício de 2023, observado o disposto nos arts. 7º e 8º desse Decreto, para o IPTU que vencerá em abril de 2023;
II - de 02 de maio a 22 de dezembro de 2023:
a) para desconto para aposentados referente ao exercício de 2024, para quem se aposentar em 2023, observado o disposto nos arts. 7º e 8º deste Decreto;
b) para solicitação de reconhecimento pelo Fisco, do direito à isenção e imunidade de impostos referente ao exercício de 2024;
c) para solicitação de remissão de débitos inscritos em dívida ativa, referentes aos exercícios anteriores.
III - até a data do vencimento do tributo, para os pedidos de revisão de lançamento, nos termos do art. 16 deste Decreto.
§ 1º Somente terão direito aos benefícios de que trata este artigo os contribuintes que preencherem, cumulativamente, quando do requerimento todos os requisitos exigidos à época do fato gerador dos tributos.
§ 2º Não será concedido o desconto previsto no inciso I do art. 4º deste Decreto, aos requerimentos para desconto de IPTU para aposentados, formulados após o vencimento da primeira parcela.
§ 3º Os templos de qualquer culto, bem como os imóveis pertencentes a entidades religiosas destinadas ao atendimento de suas finalidades essenciais - ainda que alugados a terceiros - não decairão do direito ao benefício de imunidade, isenção e remissão de tributos por não terem formalizado os respectivos requerimentos nos prazos previstos neste artigo.
§ 4º Não decairão do direito ao benefício de imunidade, isenção e remissão de tributos, por não terem formalizado os respectivos requerimentos nos prazos previstos neste artigo, os imóveis em que órgão da administração direta ou autarquia do Município de Ipatinga figure como locatária ou comodatária, nos termos do § 4º do art. 3º da Lei Municipal n.º 3.950, de 2019, com redação dada pela Lei n.º 4.439, de 5 de setembro de 2022, ficando suspensa a execução judicial de imóveis que estejam em processo de análise.
Art. 16. Os contribuintes terão até a data de vencimento da primeira parcela ou parcela única do respectivo tributo para protocolar, na Central de Atendimento Tributário, exclusivamente com agendamento prévio pelo link www.agendamento.ipatinga.mg.gov.br ou por meio do e-mail: iptu.ipatinga@gmail.com, reclamação fundamentada contra lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, da Taxa de Licença de Localização e Funcionamento - TLLF, e da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP.
§ 1º A reclamação fundamentada apresentada tempestivamente suspenderá a exigibilidade do crédito tributário até o seu julgamento definitivo.
§ 2º A reclamação fundamentada contra o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, apresentada tempestivamente, suspenderá também a exigibilidade do crédito tributário da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Domiciliares - TRSD, e do crédito tributário da Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, quando lançada em conjunto com o referido imposto municipal.
§ 3º A reclamação fundamentada contra o lançamento do tributo não suspende a incidência de multas, juros de mora e da correção monetária previstos na legislação, exceto se o contribuinte efetuar, na instância administrativa, o depósito do montante integral do crédito tributário estabelecido na notificação do lançamento.
§ 4º Somente suspenderá a incidência de multas, juros de mora e da correção monetária previstos na legislação, a reclamação tempestiva e fundamentada contra o lançamento do tributo, quando no ato da revisão ficar constatado crédito tributário estabelecido na notificação do lançamento estava incorreto, desde que o contribuinte realize o pagamento no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do deferimento para adequação do cálculo e da efetiva notificação e alteração do lançamento.
§ 5º A reclamação fundamentada apresentada tempestivamente por contribuinte portador de doença grave suspenderá a exigibilidade do crédito tributário, até o seu julgamento definitivo, bem como a incidência de multas, juros de mora e da correção monetária previstos na legislação, desde que o contribuinte realize o pagamento no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados da data do indeferimento do benefício e da efetiva notificação e lançamento.
§ 6º A decisão administrativa da reclamação de que trata este artigo e seus efeitos observarão os procedimentos dispostos no Código Tributário Municipal de Ipatinga e demais normas correlatas.
Art. 17. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 22 de dezembro de 2022.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO I
TABELA DE VENCIMENTOS DO IPTU, TRSD E COSIP - 2023
(a que se referem os incisos I e II dos arts. 4º e 8º deste Decreto)
PARCELA VENCIMENTO
1ª ou ÚNICA 14/04/2023
2ª 16/05/2023
3ª 15/06/2023
4ª 17/07/2023
5ª 16/08/2023
6ª 15/09/2023
7ª 16/10/2023
8ª 16/11/2023
ANEXO II
TABELA DE VENCIMENTOS DO ISSQN PELOS REGIMES DE HOMOLOGAÇÃO, ESTIMATIVA E RETENÇÃO NA FONTE - 2023
(a que se referem os arts. 10 e 12 deste Decreto)
PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO
JANEIRO 01 A 31/01/2023 20/02/2023
FEVEREIRO 01 A 28/02/2023 20/03/2023
MARÇO 01 A 31/03/2023 20/04/2023
ABRIL 01 A 30/04/2023 22/05/2023
MAIO 01 A 31/05/2023 20/06/2023
JUNHO 01 A 30/06/2023 20/07/2023
JULHO 01 A 31/07/2023 21/08/2023
AGOSTO 01 A 31/08/2023 20/09/2023
SETEMBRO 01 A 30/09/2023 20/10/2023
OUTUBRO 01 A 31/10/2023 20/11/2023
NOVEMBRO 01 A 30/11/2023 20/12/2023
DEZEMBRO 01 A 31/12/2023 22/01/2024
ANEXO III
TABELA DE VENCIMENTOS DO ISSQN FIXO E TLLF - 2023
PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO
2023 2023 03/03/2023
TABELA DE VENCIMENTOS DO ISSQN SOB VALORES DE REFERÊNCIA - 2023
PERÍODO DE REFERÊNCIA PERÍODO DE APURAÇÃO DATA DO PAGAMENTO
PARA VENCIMENTO ANUAL 2023 03/03/2023