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Brasão da Câmara Municipal de Ipatinga

Lei Nº4506 de 30/12/2022


"Estima a receita e fixa a despesa do Orçamento do Município de Ipatinga, para o Exercício Financeiro de 2023, e dá outras providências."

LEI Nº 4514/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4515/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.750.000,00 (dois milhões e setecentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4516/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.983,00 (oitenta mil e novecentos e oitenta e três reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4517/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 343.100,00 (trezentos e quarenta e três mil e cem reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4518/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 436.000,00 (quatrocentos e trinta e seis mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4519/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais), consignado no Orçamento vigente.
LEI Nº 4524/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4536/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4537/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 538.200,00 (quinhentos e trinta e oito mil e duzentos reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4540/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4541/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) consignado no Orçamento vigente.
LEI Nº 4543/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 596.325,63 (quinhentos e noventa e seis mil, trezentos e vinte e cinco reais e sessenta e três centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4548/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), consignado no Orçamento vigente.
LEI Nº 4549/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4558/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.593.000,00 (três milhões, quinhentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4559/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 140.501,96 (cento e quarenta mil, quinhentos e um reais e noventa e seis centavos), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4560/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 165.000,00 (cento de sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4561/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 497.740,00 (quatrocentos e noventa e sete mil, setecentos e quarenta reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4562/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 349.000,00 (trezentos e quarenta e nove mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4565/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.595.710,25 (cinco milhões, quinhentos e noventa e cinco mil, setecentos e dez reais e vinte e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4566/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 78.613,33 (setenta e oito mil, seiscentos e treze reais e trinta e três centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4568/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.092.000,00 (quatro milhões e noventa e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4569/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.205.000,00 (treze milhões e duzentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4570/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.150.000,00 (um milhão e cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4571/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4574/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.163.000.00 (quatro milhões e cento e sessenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4575/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.765.000,00 (um milhão, setecentos e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4577/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.921.911,26 (um milhão, novecentos e vinte e um mil, novecentos e onze reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4580/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 686.889,60 (seiscentos e oitenta e seis mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4581/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 88.000,00 (oitenta e oito mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4582/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.564.000,00 (dois milhões e quinhentos e sessenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4583/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.655.149,12 (oito milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil, cento e quarenta e nove reais e doze centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4584/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
LEI Nº 4585/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 14.600,00 (quatorze mil e seiscentos reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4603/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.333.000,00 (um milhão e trezentos e trinta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4604/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais), para a inclusão de despesa no Orçamento vigente.
LEI Nº 4605/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.390.000,00 (um milhão e trezentos e noventa mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4606/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 300.885,00 (trezentos mil e oitocentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4607/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 569.984,00 (quinhentos e sessenta e nove mil, novecentos e oitenta e quatro reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4609/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.259.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4610/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4619/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 534.231,35 (quinhentos e trinta e quatro mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4620/2023 - Autoriza o remanejamento de recursos orçamentários, do Poder Legislativo para o Poder Executivo, no valor de R$ 1.214.298,54 (um milhão duzentos e quatorze mil, duzentos e noventa e oito reais e cinquenta e quatro centavos), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4623/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.042.000,00 (cinco milhões e quarenta e dois mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4624/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 116.650,82 (cento e dezesseis mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4625/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4626/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.974.374,00 (um milhão, novecentos e setenta e quatro mil e trezentos e setenta e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4628/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 2.380,00 (dois mil e trezentos e oitenta reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4629/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 264.000,00 (duzentos e sessenta e quatro mil reais), para a inclusão de despesas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4630/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.299.000,00 (oito milhões e duzentos e noventa e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4631/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4632/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recurso orçamentário, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4643/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4646/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 4.030.000,00 (quatro milhões e trinta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4647/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), consignados no Orçamento vigente."
LEI Nº 4650/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.571.195,87 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, cento e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4652/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 308.295,71 (trezentos e oito mil, duzentos e noventa e cinco reais e setenta e um centavos), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4660/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4661/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 122.900,00 (cento e vinte e dois mil e novecentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4662/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 366.564,00 (trezentos e sessenta e seis mil e quinhentos e sessenta e quatro reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4671/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4672/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4674/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 860.077,00 (oitocentos e sessenta mil e setenta e sete reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4675/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4677/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4678/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.370.000,00 (três milhões e trezentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4681/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.875.000,00 (um milhão, oitocentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4682/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4683/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4688/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 443.000,00 (quatrocentos e quarenta e três mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4689/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 7.964.136,56 (sete milhões novecentos e sessenta e quatro mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e seis centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4704/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 463.560,02 (quatrocentos e sessenta e três mil, quinhentos e sessenta reais e dois centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4707/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial, até o valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão e quinhentos e cinquenta mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
LEI Nº 4708/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4710/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 365.000,00 (trezentos e sessenta e cinco mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4711/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.509.550,00 (três milhões quinhentos e nove mil e quinhentos e cinquenta reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4712/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4713/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.528.946,00 (dois milhões quinhentos e vinte e oito mil e novecentos e quarenta e seis reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4715/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.794,00 (duzentos e quarenta mil, setecentos e noventa e quatro reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4716/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.240.330,26 (um milhão, duzentos e quarenta mil, trezentos e trinta reais e vinte e seis centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4717/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
LEI Nº 4719/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 838.000,00 (oitocentos e trinta e oito mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4720/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 149.000,00 (cento e quarenta e nove mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4721/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 294.197,68 (duzentos e noventa e quatro mil e cento e noventa e sete reais e sessenta e oito centavos), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4722/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 150.323,54 (cento e cinquenta mil e trezentos e vinte e três reais e cinquenta e quatro centavos), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4723/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 28.015,00 (vinte e oito mil e quinze reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4724/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 529.000,00 (quinhentos e vinte e nove mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI N.º 4730/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 3.647.736,05 (três milhões seiscentos e quarenta e sete mil setecentos e trinta e seis reais e cinco centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4731/2023 - Autoriza o Poder Executivo a promover transposição de recursos orçamentários, de uma categoria de programação para outra, até o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais), consignados no Orçamento vigente.
LEI Nº 4732/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 730.258,56 (setecentos e trinta mil duzentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e seis centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4734/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.320.536,00 (um milhão e trezentos e vinte mil e quinhentos e trinta e seis reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4737/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4738/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.840.000,00 (um milhão e oitocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4740/2023 - Autoriza abertura de Crédito Adicional Suplementar, até o valor de R$ 769.237,05 (setecentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e sete reais e cinco centavos), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4746/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), para a inclusão de elemento de despesa no Orçamento vigente.
LEI Nº 4747/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4748/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 505.000,00 (quinhentos e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4749/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 17.823.092,58 (dezessete milhões, oitocentos e vinte e três mil, noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente e dá outras
providencias.
LEI Nº 4750/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 5.997.000,00 (cinco milhões e novecentos e noventa e sete mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4751/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.844.000,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4752/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.165.000,00 (um milhão e cento e sessenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4772/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4773/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 604.000,00 (seiscentos e quatro mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4774/2023 - Abre crédito adicional suplementar até o valor de R$ 17.110.000,00 (dezessete milhões e cento e dez mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4779/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 4.497.631,85 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e sete mil, seiscentos e trinta e um reais e oitenta e cinco centavos), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4780/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4781/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 1.813.000,00 (um milhão e oitocentos e treze mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4782/202 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 895.000,00 (oitocentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4783/2023 - Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 782.670,00 (setecentos e oitenta e dois mil, seiscentos e setenta reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
LEI Nº 4784/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 17.000,00 (dezessete mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4785/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4791/2023 - Altera a redação do art. 4º, autorizando o executivo a abrir créditos adicionais suplementares, de até 8% (oito por cento) do total da despesa fixada por meio de Decretos.
LEI Nº 4794/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 2.168.919,44 (dois milhões, cento e sessenta e oito mil, novecentos e dezenove reais e quarenta e quatro centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente."
LEI Nº 4795/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4800/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional especial até o valor de R$ 187.500,00 (cento e oitenta e sete mil e quinhentos reais), para a reforço do Credito Especial, aberto pelo Decreto nº 10.626 de 30 de junho de 2023.
LEI Nº 4806/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
LEI Nº 4807/2023 - Autoriza a abertura de Crédito adicional suplementar até o valor de R$ 18.982.897,59 (dezoito milhões, novecentos e oitenta e dois mil, oitocentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.

DECRETO Nº 10445/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10462/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10472/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10495/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10522/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 897.169,84 (oitocentos e noventa e sete mil, cento e sessenta e nove reais e oitenta e quatro centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10523/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 89.000,00 (oitenta e nove mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10539/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10544/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10546/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10547/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 733.478,20 (setecentos e trinta e três mil, quatrocentos e setenta e oito reais e vinte centavos), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10562/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10564/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10579/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10585/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10586/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 395.064,21 (trezentos e noventa e cinco mil, sessenta e quatro reais e vinte e um centavos), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10588/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 147.474,00 (cento e quarenta e sete mil e quatrocentos e setenta e quatro reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10590/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10594/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10596/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10602/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10603/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.700,00 (três mil e setecentos reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10605/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.335.565,08 (um milhão, trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e oito centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10612/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.160.000,00 (dois milhões e cento e sessenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10613/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10615/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10619/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10620/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10631/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10634/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10637/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente."
DECRETO Nº 10641/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 6.430,00 (seis mil e quatrocentos e trinta reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10658/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10669/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10670/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10675/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10677/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10678/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10685/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 11.260,66 (onze mil, duzentos e sessenta reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10686/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10689/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10693/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10694/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10695/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.693.000,00 (dois milhões seiscentos e noventa e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10705/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 862.000,00 (oitocentos e sessenta e dois mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10715/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 29.000,00 (vinte e nove mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10716/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10718/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 469.500,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente. (REVOGADO)
DECRETO Nº 10720/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 469.500,00 (quatrocentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10725/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 594.185,86 (quinhentos e noventa e quatro mil, cento e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10726/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10727/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10730/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 817.130,00 (oitocentos e dezessete mil e cento e trinta reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10731/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 770.900,00 (setecentos e setenta mil e novecentos reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10735/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10750/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 482.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10762/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10764/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.648.000,00 (dois milhões seiscentos e quarenta e oito mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10766/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10767/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 229.500,00 (duzentos e vinte e nove mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10769/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10771/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.597,97 (vinte e três mil quinhentos e noventa e sete reais e noventa e sete centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10774/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10775/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.826.000,00 (um milhão e oitocentos e vinte e seis mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10776/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 225.245,99 (duzentos e vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e cinco reais e noventa e nove centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10777/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 580.500,00 (quinhentos e oitenta mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10785/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 924.344,04 (novecentos e vinte e quatro mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quatro centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10786/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.460.000,00 (um milhão e quatrocentos e sessenta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10789/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 775.000,00 (setecentos e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10801/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10802/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10803/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.700.000,00 (um milhão e setecentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10804/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10805/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.253.962,01 (dois milhões, duzentos e cinquenta e três mil, novecentos e sessenta e dois reais e um centavo), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10806/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10810/2023 - Abre de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.453.300,00 (um milhão quatrocentos e cinquenta e três mil e trezentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10811/2023 - Abre de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.810.000,00 (um milhão oitocentos e dez mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10812/2023 - Abre de crédito adicional suplementar no valor de R$ 66.500,00 (sessenta e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10814/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10815/2023 - Abre de crédito adicional suplementar no valor de R$ 411.500,00 (quatrocentos e onze mil e quinhentos reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10817/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10819/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10824/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 970.000,00 (novecentos e setenta mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10834/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.716,53 (quarenta e seis mil, setecentos e dezesseis reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10837/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 800.134,53 (oitocentos mil, cento e trinta e quatro reais e cinquenta e três centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10840/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10841/2023 - Autoriza abertura de crédito adicional suplementar até o valor de R$ 766.545,45 (setecentos e sessenta e seis mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e cinco centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10844/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.410.609,00 (um milhão, quatrocentos e dez mil e seiscentos e nove reais) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10846/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10851/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.405.470,81 (um milhão, quatrocentos e cinco mil, quatrocentos e setenta reais e oitenta e um centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO N.º 10.862/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.430.000,00 (um milhão, quatrocentos e trinta mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO N.º 10.863/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10864/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.059.162,02 (dois milhões, cinquenta e nove mil, cento e sessenta e dois reais e dois centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10866/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.921.000,00 (um milhão, novecentos e vinte e um mil reais), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10869/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.262.437,59 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10869/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 3.262.437,59 (três milhões, duzentos e sessenta e dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e nove centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10870/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10878/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.288.813,33 (dois milhões, duzentos e oitenta e oito mil, oitocentos e treze reais e trinta e três centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10879/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 154.235,17 (cento e cinquenta e quatro mil e duzentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10887/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.373.000,00 (um milhão e trezentos e setenta e três mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10890/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.510.100,00 (um milhão, quinhentos e dez mil e cem reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10892/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.001.875,30 (um milhão, um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e trinta centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10894/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10895/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.447.132,31 (oito milhões, quatrocentos e quarenta e sete mil, cento e trinta e dois reais e trinta e um centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10896/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 7.437.413,00 (sete milhões, quatrocentos e trinta e sete mil, quatrocentos e treze reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10897/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10898/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10901/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 9.400.000,00 (nove milhões e quatrocentos mil reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10904/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 899.908,66 (oitocentos e noventa e nove mil, novecentos e oito reais e sessenta e seis centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10906/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 13.318.164,48 (treze milhões, trezentos e dezoito mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10907/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10908/2023 - Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.633.161,07 (dois milhões, seiscentos e trinta e três mil, cento e sessenta e um reais e sete centavos), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10911/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10912/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais) para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente. (REVOGADO)
DECRETO Nº 10913/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), para reforço de dotações consignadas no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10914/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 357.000,00 (trezentos e cinquenta e sete mil reais) para reforço da dotação consignada no Orçamento vigente.
DECRETO Nº 10916/2023 - Abre Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 812.361,05 (oitocentos e doze mil, trezentos e sessenta e um reais e cinco centavos), para reforço das dotações consignadas no Orçamento vigente.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de Ipatinga, para o exercício financeiro de 2023, no montante de R$ 1.558.763.000,00 (um bilhão, quinhentos e cinquenta e oito milhões e setecentos e sessenta e três mil reais), e fixa a despesa em igual valor, conforme os Anexos integrantes a esta Lei, em cumprimento ao § 5º do art. 165 da Constituição Federal, aos arts. 160 e 161 da Lei Orgânica do Município, às normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, às normas da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, às Instruções Normativas n.º 05, de 08 de junho de 2011 e n.º 15, de 14 de dezembro de 2011, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e à Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, recebimento de transferências correntes e de capital da União e do Estado e da obtenção de outras fontes de rendas, na forma da legislação em vigor, com os valores discriminados em moeda corrente (R$) e obedecendo à seguinte classificação por categoria econômica:

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
1000.00.00 RECEITAS CORRENTES 1.386.466.000,00
1100.00.00 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 314.531.000,00
1200.00.00 Contribuições 28.400.000,00
1300.00.00 Receita Patrimonial 18.619.000,00
1600.00.00 Receita de Serviços 1.801.000,00
1700.00.00 Transferências Correntes 1.015.888.000,00
1900.00.00 Outras Receitas Correntes 7.227.000,00
2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL 262.357.000,00
2100.00.00 Operações de Crédito 129.146.000,00
2200.00.00 Alienação de Bens 29.734.000,00
2400.00.00 Transferências de Capital 103.477.000,00
DEDUÇÕES DE RECEITAS CORRENTES 90.060.000,00
TOTAL 1.558.763.000,00

Art. 3º A despesa será realizada de acordo com as programações orçamentárias e financeiras, distribuída por órgãos e unidades da administração, por função e por categoria econômica, com os valores discriminados em moeda corrente (R$) e obedecendo ao seguinte detalhamento:

I - DESPESA POR ÓRGÃOS:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
ORGÃO: 01 - PODER LEGISLATIVO 45.450.000,00
10100 - Câmara Municipal 45.450.000,00
ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO 1.508.292.000,00
20100 - Gabinete do Chefe do Poder Executivo 1.538.000,00
20200 - Secretaria Municipal de Governo 1.436.000,00
20300 - Procuradoria Geral do Município 7.010.000,00
20400 - Secretaria Municipal de Comunicação Social 3.397.000,00
20500 - Secretaria Municipal de Planejamento 18.323.000,00
20600 - Secretaria Municipal de Fazenda 10.210.000,00
20700 - Secretaria Municipal de Administração 23.611.000,00
20800 - Secretaria Municipal de Dados 14.375.000,00
20900 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo 58.576.000,00
21000 - Fundo Municipal de Saúde - SMS 508.529.000,00
21100 - Secretaria Municipal de Obras Públicas 55.734.000,00
21200 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente 91.648.000,00
21300 - Secretaria Municipal de Educação 127.872.000,00
21400 - Controladoria Geral do Município 1.057.000,00
21500 - Secretaria Municipal de Assistência Social 4.620.000,00
21600 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer 8.640.000,00
21700 - Secretaria Municipal Executiva 2.289.000,00
21800 - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã 23.068.000,00
22000 - Fundo Municipal de Assistência Social 30.993.000,00
22100 - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 5.200.000,00
22200 - Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social 7.356.000,00
22300 - Fundo Municipal de Segurança Alimentar Nutricional Sustentável 2.456.000,00
22400 - Fundo Municipal de Transporte e Trânsito 121.616.000,00
22500 - Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga 1.099.000,00
22600 - Fundo Municipal de Meio Ambiente 5.636.000,00
22700 - Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga 5.100.000,00
22800 - Fundo Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer 295.000,00
22900 - Fundo Man. Des. Educ. Bas. e Val. Prof. Educação 182.000.000,00
23000 - Fundo Municipal de Turismo 80.000,00
23100 - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor 5.000,00
23200 - Fundo Municipal de Política Públicas sobre Drogas 5.000,00
23300 - Fundo Municipal de Cultura 3.815.000,00
23400 - Fundo Municipal de Saneamento Básico 14.691.000,00
28000 - Encargos Gerais do Município 166.012.000,00
Reserva de Contingência 5.021.000,00
TOTAL 1.558.763.000,00

II - DESPESA POR FUNÇÕES DO GOVERNO:
DISCRIMINAÇÃO VALOR (R$)
01 - Legislativa 40.050.000,00
04 - Administração 129.752.000,00
06 - Segurança Pública 13.660.000,00
08 - Assistência Social 48.966.000,00
09 - Previdência Social 5.400.000,00
10 - Saúde 508.529.000,00
12 - Educação 309.872.000,00
13 - Cultura 5.705.000,00
14 - Direitos da Cidadania 66.000,00
15 - Urbanismo 224.717.000,00
16 - Habitação 1.497.000,00
17 - Saneamento 14.691.000,00
18 - Gestão Ambiental 5.636.000,00
19 - Ciência e Tecnologia 1.618.000,00
20 - Agricultura 2.715.000,00
23 - Comércio e Serviços 52.752.000,00
24 - Comunicações 1.769.000,00
25 - Energia 152.000,00
26 - Transporte 15.512.000,00
27 - Desporto e Lazer 4.671.000,00
28 - Encargos Especiais 166.012.000,00
99 - Reserva de Contingência e Reserva de Emendas Impositivas 5.021.000,00
TOTAL 1.558.763.000,00

III - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO VALOR (R$)
3.0.00.00.00 Despesas Correntes 1.233.103.000,00
4.0.00.00.00 Despesas de Capital 320.639.000,00
9.9.99.99.99 Reserva de Contingência 5.021.000,00
TOTAL DA DESPESA FIXADA 1.558.763.000,00

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, de até 5% (cinco por cento) do total da despesa fixada, por meio de Decretos - em atendimento ao disposto no art. 42 da Lei Federal n.º 4.320, de 1964, e no art. 166 da Constituição Federal - utilizando como fonte de recursos:

I - os resultantes de anulação parcial ou total das dotações;
II - os provenientes de excesso de arrecadação apurado no decorrer do exercício;
III - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; e
IV - as operações de crédito autorizadas.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, internas e externas, observadas as normas da Resolução n.º 43, de 21 de dezembro de 2001, do Senado Federal.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Ipatinga, aos 30 de dezembro de 2022.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga

Autor(es)

Executivo - Gustavo Morais Nunes
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