O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º Nos termos da Lei Municipal n.º 4.514, de 20 de janeiro de 2023, fica aberto crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), para reforço da seguinte dotação consignada no Orçamento vigente:

Órgão: 01 LEGISLATIVO
Unidade: 10100 Câmara Municipal
Subunidade: 10100.001 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.10100.001.01.031.0001.2003 Manutenção das Funções e Atividades Legislativas
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.3.90.37.00 Locação de Mão-de-Obra 3.400.000,00
TOTAL DO ACRÉSCIMO 3.400.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do presente crédito adicional decorrerão da anulação parcial/total da dotação a seguir discriminada, na forma do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

Órgão: 01 LEGISLATIVO
Unidade: 10100 Câmara Municipal
Subunidade: 10100.001 Câmara Municipal
Proj/Ativ: 1.10100.001.01.031.0001.2003 Manutenção das Funções e Atividades Legislativas
Fonte: 15000000000 IDUSO: P
Cat. Econ.: 3.1.90.11.00 Venc.Vantagens Fixas-Pessoal Civil 3.400.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO 3.400.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 26 de janeiro de 2023.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga