O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica desafetada de sua destinação pública original a área da Rua Jacarandá, medindo 706,80 m2, localizada entre Ruas Bálsamo e dos Carvalhos, no Bairro Horto, constante da planta U-2659, parte integrante desta lei.

Parágrafo único - A área desafetada no caput deste artigo passará a integrar a área remanescente do lote 01, quadra 09, localizada entre as ruas dos Carvalhos, Bálsamo, Jacarandá e Avenida Castelo Branco, constante da planta U-2659, parte integrante desta lei.

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a promover a alienação de 1200,00 m2 da área de que trata o artigo anterior.

Parágrafo único - A alienação se fará mediante prévia avaliação e concorrência, nos termos da legislação federal.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revoga-se as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPATINGA, aos 24 de Outubro de 1.997.

Francisco Carlos Chico Ferramenta Delfino
PREFEITO MUNICIPAL