Lei Nº4521 de 07/02/2023
"Dispõe sobre a destinação de recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros, visando atender às finalidades descritas no Anexo a esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; e na Lei Municipal n. º 4.403, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º A s despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dedotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 1º de janeiro de 2023.
Ipatinga, aos 7 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
I - Fundo Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD.
Finalidade: disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do Conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às
reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde no Município; disponibilizar auxílios para
membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir
ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar,
que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e auxílio-alimentação,
mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes disponibilizar auxílio-moradia e auxílio-alimentação, aos médicos que atuam no
município, integrantes de programas governamentais do Ministério da Saúde.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21000 Descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23200 Descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II- Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente- FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
Finalidade: garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais,
intermunicipais e interestaduais. Garantir a concessão dos benefícios eventuais, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro
de 1993; Lei Federal n.º 12.435, de 2011; Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASI Ipatinga - Resolução n.º 024/2021
e Resolução n.º 016/2021. Garantir ajuda de custo a monitores, oficineiros e palestrantes para capacitação junto aos equipamentos da rede
socioassistencial e Conselhos de Direitos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de Direitos, referente a viagens
para atender demandas do Juiz da Infância e Juventude, para participar de conferências e encontros, cursos e capacitações no âmbito da Política
de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21500 Descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22000 Descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22100 Descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
FORTALECIMENTO DE AÇÕES DO FMDCA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22700 Descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DO IDOSO DE IPATINGA - FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga, Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, Fundo Municipal de Cultura.
Finalidade: custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura; financiar o custeio
de atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural
material e imaterial do município e manutenção de patrimônios protegidos (FUMPAC), previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI; custear projetos de natureza esportiva, disponibilizar ajuda de custo às pessoas físicas
do setor cultural.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade:21600 Descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
PROJETOS CULTURAIS PARCERIA UNIÃO/ESTADO
MANUTENÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22500 Descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23300 Descrição: Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
AÇÃO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL
IV - Secretaria Municipal Executiva
Finalidade: custear despesas com passagem, alimentação, higiene pessoal e vestuário para atendimento às mulheres vítimas de violência.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21700 Descrição: Secretaria Municipal Executiva
Projeto/Atividade (ação):
AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
V- Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Finalidade: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da moradia pela
Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21800 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
VI- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento).
Finalidade: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à política de habitação; garantir
pagamento de aluguel social às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para a abertura, conservação e melhoramento
de vias ou logradouros públicos; execução de planos de urbanização; parcelamento do solo; e construção ou ampliação de distritos industriais.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VII- Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA (vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente).
Finalidade: Custear ajuda de custo aos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22600 Descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos a pessoas físicas, a título de outros auxílios financeiros, visando atender às finalidades descritas no Anexo a esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964; na Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000; e na Lei Municipal n. º 4.403, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º A s despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta dedotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seusefeitos a 1º de janeiro de 2023.
Ipatinga, aos 7 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
I - Fundo Municipal de Saúde - SMS e Fundo Municipal de Políticas Públicas sobre Drogas - FUMPPUD.
Finalidade: disponibilizar ajuda de custo para viagens de interesse do Conselho e das comissões locais de saúde, além de promover o acesso às
reuniões destes; promover acessibilidade dos usuários do SUS aos tratamentos e ações de saúde no Município; disponibilizar auxílios para
membros de ONGs de interesse do Ministério da Saúde e da Secretaria Estadual de Saúde, bem como promover o deslocamento e garantir
ajuda de custo aos pacientes em tratamento fora do Município; disponibilizar auxílios para o grupo de adolescentes da comunidade escolar,
que trabalharão como monitores das atividades ligadas a afetividade e sexualidade; disponibilizar auxílio-moradia e auxílio-alimentação,
mediante recursos pecuniários, aos médicos integrantes disponibilizar auxílio-moradia e auxílio-alimentação, aos médicos que atuam no
município, integrantes de programas governamentais do Ministério da Saúde.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21000 Descrição: Fundo Municipal de Saúde - SMS
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE-FMS CONTROLE SOCIAL
VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO MUNICÍPIO ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA - SF
SERVIÇO DE ATENDIMENTO DOMICILIAR - SAD SAÚDE BUCAL
REDE SAÚDE MENTAL CAPS II - CENTRO DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL - CLIPS PROGRAMA DST/AIDS E HEPATITES VIRAIS
MANUTENÇÃO DO SERVIÇO DE REGULAÇÃO
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23200 Descrição: Fundo Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPPUD
II- Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente- FMDCA e Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga - FMII.
Finalidade: garantir à população migrante (pessoas ou famílias) em situação de vulnerabilidade social e pessoal, passagens municipais,
intermunicipais e interestaduais. Garantir a concessão dos benefícios eventuais, conforme preconiza a Lei Federal n.º 8.742, de 07 de dezembro
de 1993; Lei Federal n.º 12.435, de 2011; Resoluções do Conselho Municipal de Assistência Social - CMASI Ipatinga - Resolução n.º 024/2021
e Resolução n.º 016/2021. Garantir ajuda de custo a monitores, oficineiros e palestrantes para capacitação junto aos equipamentos da rede
socioassistencial e Conselhos de Direitos. Custear diárias dos Conselheiros Tutelares e Conselheiros Municipais de Direitos, referente a viagens
para atender demandas do Juiz da Infância e Juventude, para participar de conferências e encontros, cursos e capacitações no âmbito da Política
de Assistência Social e Segurança Alimentar e Nutricional.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21500 Descrição: Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR
FUNCIONAMENTO DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22000 Descrição: Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/Atividade (ação): PISO MINEIRO FIXO
PISO MINEIRO VARIÁVEL
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22100 Descrição: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Projeto/Atividade (ação):
FORTALECIMENTO DE AÇÕES DO FMDCA
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22700 Descrição: Fundo Municipal do Idoso de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
FORTALECIMENTO DAS AÇÕES DO FUNDO MUN. DO IDOSO DE IPATINGA - FMII
III - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL, Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga, Fundo
Municipal de Desenvolvimento do Esporte e Lazer, Fundo Municipal de Cultura.
Finalidade: custear projetos de natureza cultural, previamente aprovados pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura; financiar o custeio
de atividades, projetos e obras de restauração executadas com a finalidade de preservação, conservação e promoção do patrimônio cultural
material e imaterial do município e manutenção de patrimônios protegidos (FUMPAC), previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do
Patrimônio Histórico e Artístico de Ipatinga - COMPHAI; custear projetos de natureza esportiva, disponibilizar ajuda de custo às pessoas físicas
do setor cultural.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade:21600 Descrição: Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade (ação):
PROJETOS CULTURAIS PARCERIA UNIÃO/ESTADO
MANUTENÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS
PARCERIA E APOIO A ORGANIZAÇÕES E ENTIDADES ESPORTIVAS
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22500 Descrição: Fundo Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural de Ipatinga
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUMPAC
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 23300 Descrição: Fundo Municipal de Cultura
Projeto/Atividade (ação):
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FMC
AÇÃO EMERGENCIAL AO SETOR CULTURAL
IV - Secretaria Municipal Executiva
Finalidade: custear despesas com passagem, alimentação, higiene pessoal e vestuário para atendimento às mulheres vítimas de violência.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21700 Descrição: Secretaria Municipal Executiva
Projeto/Atividade (ação):
AÇÕES ESTRATÉGICAS DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
V- Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Finalidade: Custear ações de defesa civil e pagamento de aluguéis sociais às famílias residentes em áreas de risco, retiradas da moradia pela
Defesa Civil.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 21800 Descrição: Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã
Projeto/Atividade (ação):
DEFESA CIVIL
VI- Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS (vinculado à Secretaria Municipal de Planejamento).
Finalidade: Viabilizar auxílio financeiro aos conselheiros para participação em seminários e conferências ligados à política de habitação; garantir
pagamento de aluguel social às famílias cujas residências foram desapropriadas pelo Município para a abertura, conservação e melhoramento
de vias ou logradouros públicos; execução de planos de urbanização; parcelamento do solo; e construção ou ampliação de distritos industriais.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22200 Descrição: Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social
Projeto/Atividade (ação):
MELHORIA HABITACIONAL
VII- Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA (vinculado à Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente).
Finalidade: Custear ajuda de custo aos conselheiros em viagens, cursos e outros, a serviço do FMMA.
Unidade responsável pela execução
Código Unidade: 22600 Descrição: Fundo Municipal de Meio Ambiente
Projeto/Atividade (ação):
PRIORIDADES DEFINIDAS PELOS CONSELHOS LIGADOS AO MEIO AMBIENTE