Lei Nº4522 de 07/02/2023
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de subvenções sociais, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona."
LEI Nº 4627/2023 - Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, integrante do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 4.522, de 07 de fevereiro de 2023.
LEI Nº 4666/2023 - Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrantes do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 4.522, de 7 de fevereiro de 2023.
LEI Nº 4666/2023 - Altera o item I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, e o Item II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social, integrantes do Anexo - Subvenções Sociais da Lei Municipal n.º 4.522, de 7 de fevereiro de 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, a entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o Anexo a esta Lei, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Ipatinga, aos 7 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social do Canaã 713.634,33
Associação Comunitária Peniel de Ipatinga 656.737,92
Associação das Mães de Vila Celeste 793.769,09
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança 839.610,00
Centro de Convivência Maria Maria 1.334.858,11
Centro de Educação Infantil Criança Esperança 625.375,00
Centro Educacional Joarez de Oliveira 1.261.422,53
Centro Educacional Pastor Antônio Rosa da Silva 755.877,00
Clube de Mães Estrela da Manhã 682.433,80
Clube de Mães Estrela Dalva 698.868,33
Creche Berçário Maria Dolores 739.680,00
Creche Comunitária Bela Vista 962.026,91
Creche Comunitária Coração de Mãe 671.917,21
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar 847.696,51
Creche Comunitária Mãe Querida 877.696,51
Creche Comunitária Nova Conquista 917.264,68
Creche Comunitária Sonho de Criança 1.001.391,36
Creche Meninos de Jesus 747.779,90
Creche Novo Lar 995.462,48
Creche Sagrado Coração de Jesus 727.724,62
Educandário Família de Nazaré 801.210,00
Educandário Francisco de Assis - EDEFA 889.981,71
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias 1.071.711,36
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva 1.741.631,54
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 732.825,00
Movimento Mulher Marginalizada 569.857,92
Núcleo Assistencial do Canaã NAC 742.195,74
Núcleo Assistencial do Limoeiro 790.410,00
Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão 654.254,98
Associação de Pais e dos Excepcionais de Ipatinga 431,482,00
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG 450.000,00
II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação dos Portadores de Insuficiência Renal do Vale do Aço 105.300,00
Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 294.700,00
Ação Social SOS Família 2.097.100,00
Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga 105.200,00
Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga 105.200,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 469.000,00
Casa de Acolhimento Parusia 735.700,00
Educandário Família de Nazaré 749.200,00
Grupo de Apoio e Prevenção ao Câncer - Se Toque 106.900,00
Lar da Fraternidade Cristã 662.100,00
Lar Divina Providência da Sociedade de São Vicente de Paulo 741.200,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 741.200,00
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz 1.199.600,00
Associação Centro de Convivência Espaço da Família 254.500,00
Associação Projeto de Deus 414.500,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 253.400,00
União Defesa da Comunidade do Bom Jardim 250.100,00
Horta Comunitária Criança Feliz 169.800,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Jovens e Adolescentes 587.900,00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, a entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o Anexo a esta Lei, observado o disposto na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Ipatinga, aos 7 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS
I - Secretaria Municipal de Educação e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social do Canaã 713.634,33
Associação Comunitária Peniel de Ipatinga 656.737,92
Associação das Mães de Vila Celeste 793.769,09
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança 839.610,00
Centro de Convivência Maria Maria 1.334.858,11
Centro de Educação Infantil Criança Esperança 625.375,00
Centro Educacional Joarez de Oliveira 1.261.422,53
Centro Educacional Pastor Antônio Rosa da Silva 755.877,00
Clube de Mães Estrela da Manhã 682.433,80
Clube de Mães Estrela Dalva 698.868,33
Creche Berçário Maria Dolores 739.680,00
Creche Comunitária Bela Vista 962.026,91
Creche Comunitária Coração de Mãe 671.917,21
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar 847.696,51
Creche Comunitária Mãe Querida 877.696,51
Creche Comunitária Nova Conquista 917.264,68
Creche Comunitária Sonho de Criança 1.001.391,36
Creche Meninos de Jesus 747.779,90
Creche Novo Lar 995.462,48
Creche Sagrado Coração de Jesus 727.724,62
Educandário Família de Nazaré 801.210,00
Educandário Francisco de Assis - EDEFA 889.981,71
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias 1.071.711,36
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva 1.741.631,54
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 732.825,00
Movimento Mulher Marginalizada 569.857,92
Núcleo Assistencial do Canaã NAC 742.195,74
Núcleo Assistencial do Limoeiro 790.410,00
Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão 654.254,98
Associação de Pais e dos Excepcionais de Ipatinga 431,482,00
Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG 450.000,00
II - Secretaria Municipal de Assistência Social e Fundo Municipal de Assistência Social:
NOME ENTIDADE VALOR
Associação dos Portadores de Insuficiência Renal do Vale do Aço 105.300,00
Ação Evangélica de Amparo aos Necessitados de Ipatinga 294.700,00
Ação Social SOS Família 2.097.100,00
Associação dos Portadores de Deficiência de Ipatinga 105.200,00
Associação dos Deficientes Visuais de Ipatinga 105.200,00
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ipatinga 469.000,00
Casa de Acolhimento Parusia 735.700,00
Educandário Família de Nazaré 749.200,00
Grupo de Apoio e Prevenção ao Câncer - Se Toque 106.900,00
Lar da Fraternidade Cristã 662.100,00
Lar Divina Providência da Sociedade de São Vicente de Paulo 741.200,00
Lar dos Velhos Paulo de Tarso 741.200,00
Núcleo Assistencial Eclético Maria da Cruz 1.199.600,00
Associação Centro de Convivência Espaço da Família 254.500,00
Associação Projeto de Deus 414.500,00
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 253.400,00
União Defesa da Comunidade do Bom Jardim 250.100,00
Horta Comunitária Criança Feliz 169.800,00
Núcleo de Atendimento e Aprendizagem de Jovens e Adolescentes 587.900,00