Lei Nº4523 de 07/02/2023
"Dispõe sobre a destinação de recursos, a título de auxílios, para entidades privadas sem fins lucrativos que menciona."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de auxílios, a entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o Anexo a esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Ipatinga, aos 7 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
AUXÍLIOS
I - Secretaria Municipal de Educação
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social do Canaã 3.568,17
Associação Comunitária Peniel de Ipatinga 3.283,69
Associação das Mães de Vila Celeste 3.968,85
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança 4.198,00
Centro de Convivência Maria Maria 6.674,29
Centro Educacional Joarez de Oliveira 6.307,00
Centro Educacional Pastor Antônio Rosa da Silva 3.798,00
Clube de Mães Estrela da Manhã 3.412,17
Clube de Mães Estrela Dalva 3.494,34
Creche Berçário Maria Dolores 3.716,00
Creche Comunitária Bela Vista 4.810,13
Creche Comunitária Coração de Mãe 3.359,59
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar 4.238,48
Creche Comunitária Mãe Querida 4.388,48
Creche Comunitária Nova Conquista 4.586,32
Creche Comunitária Sonho de Criança 5.006,96
Creche Meninos de Jesus 3.738,90
Creche Novo Lar 4.977,31
Creche Sagrado Coração de Jesus 3.638,00
Educandário Família de Nazaré 4.006,00
Educandário Francisco de Assis - EDEFA 4.496,00
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias 5.358,56
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva 8.708,16
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 3.682,00
Movimento Mulher Marginalizada 2.849,29
Núcleo Assistencial do Canaã NAC 3.710,98
Núcleo Assistencial do Limoeiro 3.952,00
Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão 3.271,27
II-Fundo Municipal de Assistência Social
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social SOS Família 64.500,00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de auxílios, a entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o Anexo a esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Ipatinga, aos 7 de fevereiro de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO
AUXÍLIOS
I - Secretaria Municipal de Educação
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social do Canaã 3.568,17
Associação Comunitária Peniel de Ipatinga 3.283,69
Associação das Mães de Vila Celeste 3.968,85
Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança 4.198,00
Centro de Convivência Maria Maria 6.674,29
Centro Educacional Joarez de Oliveira 6.307,00
Centro Educacional Pastor Antônio Rosa da Silva 3.798,00
Clube de Mães Estrela da Manhã 3.412,17
Clube de Mães Estrela Dalva 3.494,34
Creche Berçário Maria Dolores 3.716,00
Creche Comunitária Bela Vista 4.810,13
Creche Comunitária Coração de Mãe 3.359,59
Creche Comunitária Infantil Pequeno Lar 4.238,48
Creche Comunitária Mãe Querida 4.388,48
Creche Comunitária Nova Conquista 4.586,32
Creche Comunitária Sonho de Criança 5.006,96
Creche Meninos de Jesus 3.738,90
Creche Novo Lar 4.977,31
Creche Sagrado Coração de Jesus 3.638,00
Educandário Família de Nazaré 4.006,00
Educandário Francisco de Assis - EDEFA 4.496,00
Entidade Mantenedora das Escolas Comunitárias 5.358,56
Grupo Assistencial de Mulheres Maria Pereira da Silva 8.708,16
Grupo Espírita Luz aos Pequeninos 3.682,00
Movimento Mulher Marginalizada 2.849,29
Núcleo Assistencial do Canaã NAC 3.710,98
Núcleo Assistencial do Limoeiro 3.952,00
Núcleo Assistencial Pequeno Cidadão 3.271,27
II-Fundo Municipal de Assistência Social
NOME ENTIDADE VALOR
Ação Social SOS Família 64.500,00