O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de auxílios, às Caixas Escolares - entidades privadas sem fins lucrativos de que trata o Anexo a esta Lei, observadas as normas estabelecidas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 9 de março de 2023

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga





ANEXO
AUXÍLIOS

NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro R$ 57.180,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães R$ 48.613,00
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves R$ 66.210,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva R$ 52.112,00
Caixa Escolar Artur Bernardes R$ 106.000,00
Caixa Escolar Barra Alegre R$ 43.341,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco R$ 73.582,00
Caixa Escolar Bethânia R$ 50.270,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade R$ 76.804,00
Caixa Escolar CMEI Caravelas R$ 42.363,00
Caixa Escolar da Esc. Munic. Chirlene Cristina Pereira R$ 66.580,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego R$ 82.712,00
Caixa Escolar EMEI Limoeiro R$ 43.814,00
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa R$ 36.860,00
Caixa Escolar Escola Municipal Padre Bertollo R$ 60.340,00
Caixa Escolar Esperança Infantil R$ 37.636,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul R$ 48.744,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes R$ 44.533,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage R$ 72.155,00
Caixa Escolar Game R$ 42.936,00
Caixa Escolar Gente Inocente R$ 49.367,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto R$ 42.010,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró R$ 57.030,00
Caixa Escolar Herbert de Souza R$ 55.581,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa R$ 36.424,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho R$ 59.700,00
Caixa Escolar Infância Alegre R$ 39.596,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão R$ 60.557,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara R$ 48.399,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno R$ 72.371,00
Caixa Escolar João Reis de Souza R$ 108.000,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira R$ 50.714,00
Caixa Escolar Mãe Dolores R$ 44.428,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra R$ 74.118,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé R$ 65.879,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus R$ 44.129,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro R$ 109.094,00
Caixa Escola Padre Efraim Solano Rocha R$ 46.377,00
Caixa Escolar Parque das Águas R$ 40.612,00
Caixa Escolar Pato Donald R$ 45.917,00
Caixa Escolar Paulo Freire R$ 54.958,00
Caixa Escolar Primeiros Passos R$ 48.444,00
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco R$ 85.367,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta R$ 35.584,00
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes R$ 54.328,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva R$ 76.976,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos R$ 64.312,00