O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de contribuições, às Caixas Escolares relacionadas no Anexo a esta Lei, entidades privadas sem fins lucrativos, observadas as normas da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, e da Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 9 de março de 2023

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga





ANEXO
CONTRIBUIÇÕES

NOME ENTIDADE VALOR
Caixa Escolar 7 de Outubro R$ 148.420,00
Caixa Escolar Alice Fonseca Magalhães R$ 113.430,00
Caixa Escolar Altina Olivia Gonçalves R$ 164.489,00
Caixa Escolar Arthur da Costa e Silva R$ 131.593,00
Caixa Escolar Artur Bernardes R$ 232.000,00
Caixa Escolar Barra Alegre R$ 106.129,00
Caixa Escolar Benvinda Moreira Pacheco R$ 191.691,00
Caixa Escolar Bethânia R$ 122.297,00
Caixa Escolar Carlos Drumond de Andrade R$ 194.209,00
Caixa Escolar CMEI Caravelas R$ 103.846,00
Caixa Escolar da Esc. Minc. Chirlene Cristina Pereira R$ 170.352,00
Caixa Escolar Deolinda Tavares Lamego R$ 207.994,00
Caixa Escolar EMEI Limoeiro R$ 107.233,00
Caixa Escolar EMEI Vila Formosa R$ 94.005,00
Caixa Escolar Escola Municipal Padre Bertollo R$ 175.794,00
Caixa Escolar Esperança Infantil R$ 92.816,00
Caixa Escolar Estrelinha Azul R$ 113.736,00
Caixa Escolar Evaldo Fontes R$ 123.909,00
Caixa Escolar Everson Magalhães Lage R$ 208.362,00
Caixa Escolar Game R$ 100.183,00
Caixa Escolar Gente Inocente R$ 115.189,00
Caixa Escolar Gercy Benevenuto R$ 98.024,00
Caixa Escolar Henrique Freitas Badaró R$ 148.069,00
Caixa Escolar Herbert de Souza R$ 129.687,00
Caixa Escolar Hermes de Oliveira Barbosa R$ 84.988,00
Caixa Escolar Hugo Duarte Coutinho R$ 154.300,00
Caixa Escolar Infância Alegre R$ 97.389,00
Caixa Escolar Jaime Morais Quintão R$ 161.298,00
Caixa Escolar Jardim Santa Clara R$ 117.930,00
Caixa Escolar João Amparo Damasceno R$ 203.865,00
Caixa Escolar João Reis de Souza R$ 165.523,00
Caixa Escolar Lucinda Fernandes Madeira R$ 133.391,00
Caixa Escolar Mãe Dolores R$ 103.664,00
Caixa Escolar Márcio Andrade Guerra R$ 182.942,00
Caixa Escolar Maria Rodrigues Barnabé R$ 168.717,00
Caixa Escolar Nelcina Rosa de Jesus R$ 112.966,00
Caixa Escolar Padre Cícero Castro R$ 269.562,00
Caixa Escolar Padre Efraim Solano Rocha R$ 113.213,00
Caixa Escolar Parque das Águas R$ 99.762,00
Caixa Escolar Pato Donald R$ 117.140,00
Caixa Escolar Paulo Freire R$ 128.234,00
Caixa Escolar Primeiros Passos R$ 113.036,00
Caixa Escolar Prof. Argentina Vianna Castelo Branco R$ 214.188,00
Caixa Escolar Professor Mário Casassanta R$ 83.028,00
Caixa Escolar Terezinha Nívia de Oliveira Lopes R$ 141.765,00
Caixa Escolar Vilma de Faria Silva R$ 194.611,00
Caixa Escolar Zélia Duarte Passos R$ 160.061,00