Decreto Nº10530 de 03/05/2023
"Dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos - CCD, e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD, a ser adotado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, e estabelece os procedimentos para a eliminação e recolhimento para guarda permanente de documentos públicos municipais."
O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 78 da Lei Orgânica do Município, e
Considerando que é dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação, nos termos da Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 4.424, de 5 de agosto de 2022 - que "Dispõe sobre Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados, institui o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ e cria o Arquivo Público Municipal.";
Considerando que compete ao Arquivo Público Municipal, como órgão central do SISMARQ, coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do município, e aprovar as propostas de Códigos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Considerando que cabe à Comissão de Avaliação de Documentos - CAD elaborar e divulgar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e às atividades-fim da administração pública municipal;
Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos para a eliminação e recolhimento para guarda permanente de documentos públicos municipais, mediante aprovação do Código de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, elaborados pela Comissão de Avaliação de Documentos - CAD, e aprovados pelo Arquivo Público Municipal de Ipatinga;
Considerando, por fim, que a processo de análise, avaliação, seleção e destinação de documentos públicos permitem a liberação de espaços físicos, agiliza a recuperação de informações e racionaliza a produção documental e a eficiência dos arquivos;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos - CCD, e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD, a ser adotado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, em decorrência de suas funções, e estabelece procedimentos para a eliminação e recolhimento para guarda permanente de documentos públicos municipais, observadas as normas e legislações aplicáveis.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se documentos públicos municipais todos os documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos e entidades municipais, em decorrência de suas funções, independente do suporte e formato, inclusive os documentos de arquivos digitais e não digitais.
Art. 2º O Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos são instrumentos técnicos de gestão de documentos, que refletem as funções e atividades de um órgão ou entidade, utilizados para classificar, avaliar e definir a destinação final de todos os documentos produzidos e recebidos pela administração pública municipal, conforme Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.
Art. 3º A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, garantindo que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
§ 1º A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.
§ 2º A escolha do procedimento a ser adotado para a descaracterização dos documentos deverá observar as normas legais em vigor em relação à preservação do meio ambiente e da sustentabilidade.
Art. 4º A Comissão de Avaliação de Documentos - CAD poderá elaborar manuais e orientações técnicas para a execução deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 3 de maio de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO I
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - CCD
APRESENTAÇÃO
O Código de Classificação de Documentos da Administração Pública Municipal, referentes às atividades-fim foi elaborado tendo como princípio a classificação arquivística funcional. Os macroprocessos identificados na Administração Pública do Município compõem as Classes na estrutura do documento, sendo:
100 - Gestão do Desenvolvimento Econômico
200 - Gestão Territorial e Ambiental
300 - Gestão Tributária
400 - Gestão da Educação
500 - Gestão da Assistência Social e Cidadania
600 - Gestão da Saúde Pública
700 - Gestão do Esporte e do Lazer
800 - Gestão da Segurança Pública
As respectivas Subclasses referem-se aos processos que são executados pelo Órgão, em sua completude, abrangendo desde seu início até o final, percorrendo todas as secretarias e setores que integram o fluxo documental.
A Classe 100 - Gestão do Desenvolvimento Econômico refere-se aos processos, atividades e tarefas relacionadas ao planejamento de políticas públicas de planos, programas/projetos e metas que viabilizam o desenvolvimento do Município e abrangem o Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria Municipal de Fazenda. As divisões dessa Classe compreendem os seguintes processos:
110 - Fomento à Indústria e Comércio
120 - Fomento à Produção Agropecuária
130 - Fomento à Realização de Feiras e Exposições
140 - Turismo
150 - Cultura
160 - Mineração e Metalurgia
170 - Desenvolvimento de Projetos e Serviços do Governo Estadual e Federal
190 - Outras atividades relacionadas ao Desenvolvimento Municipal
A Classe 200 - Gestão Territorial e Ambiental refere-se ao gerenciamento e execução de planos, programas e metas aprovadas no Plano Diretor do Município. Os processos, atividades e tarefas que compõem essa classe são realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Secretaria Municipal Executiva, pela Secretaria Municipal de Governo, pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, pela Secretaria Municipal de Administração, pela Procuradoria Geral do Município, pela Secretaria Municipal de Dados e pela Secretaria Municipal de Fazenda, e abrangem o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal. Apresentam as seguintes subclasses:
210 - Políticas Urbanas
220 - Gestão do Meio Ambiente
230 - Normalização de Procedimentos, Aprovação, Fiscalização e Cadastro de Edificações
240 - Controle, Acompanhamento e Execução de Obras Públicas de Infraestrutura
250 - Transporte Público, Serviços de Trânsito - Sistema Viário
260 - Ordenação Territorial
270 - Administração de Cemitérios
290 - Outras Atividades relacionadas à Gestão Territorial e Ambiental
A Classe 300 - Gestão Tributária refere-se ao planejamento e à gestão da Política Tributária do Município. Os processos abrangem o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Dados e a Secretaria Municipal de Fazenda. Apresentam as seguintes subclasses:
310 - Planejamento e Controle da Gestão Tributária
320 - Cadastro Municipal
330 - Tributação
340 - Fiscalização Tributária
350 - Crédito Tributário
360 - Dívida Ativa
390 - Outras Atividades relacionadas à Gestão Tributária
A Classe 400 - Gestão da Educação refere-se à gestão e à coordenação dos serviços de educação, no âmbito do Município e abrange o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Dados, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Apresentam as seguintes subclasses:
410 - Políticas, Planejamento Estratégico e Supervisão na Área da Educação
420 - Estabelecimento de Educação Infantil, Creches e Pré-escola
430 - Estabelecimento de Ensino Fundamental (inclusive Jovens e Adultos)
440 - Estabelecimento de Ensino Médio (inclusive Jovens e Adultos)
450 - Ensino Técnico
460 - Ciência e Tecnologia
490 - Outras atividades relacionadas à Gestão da Educação
A Classe 500 - Gestão da Assistência Social e Cidadania refere-se ao planejamento, à gestão e às atividades de efetivação das Políticas Públicas de Assistência Social, no âmbito do Município. Seus processos são integrados pelo Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pela Procuradoria Geral do Município, pela Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã, pela Secretaria Municipal de Administração, pela Secretaria Municipal de Fazenda, pela Secretaria Municipal de Dados, pela Secretaria Municipal Executiva, pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação. Apresentam as seguintes subclasses:
510 - Políticas e Planejamento de Ações Sociais e Cidadania
520 - Desenvolvimento Social
530 - Coordenação, Aprimoramento e Execução das Atividades do Conselho Tutelar
590 - Outras Atividades relacionadas à Gestão da Assistência Social e Cidadania
A Classe 600 - Gestão da Saúde refere-se ao planejamento, à gestão, à coordenação, execução e acompanhamento da oferta dos serviços de assistência e vigilância à saúde pública, no âmbito do Município e abrange o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Dados, a Secretaria Municipal de Fazenda. Apresentam as seguintes subclasses:
610 - Políticas de Saúde, Planejamento Estratégico e Supervisão na Área da Saúde Pública Municipal
620 - Assistência à Saúde Pública
630 - Vigilância à Saúde Pública
690 - Outras atividades relacionadas à Gestão da Saúde Pública
A Classe 700 - Gestão do Esporte e do Lazer refere-se ao planejamento, organização, desenvolvimento e inclusão de atividades de esporte e de lazer no Município. Seus processos, projetos e ações abrangem a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Comunicação, a Secretaria Municipal de Fazenda, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal Executiva e o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal. Apresenta as seguintes subclasses:
710 - Políticas Públicas do Esporte
720 - Coordenação, Acompanhamento e Execução das Atividades Esportivas
730 - Coordenação, Acompanhamento e Execução das Atividades de Lazer
790 - Outras Atividades relacionadas à Gestão do Esporte e do Lazer
A Classe 800 - Gestão da Segurança Pública refere-se ao planejamento, à coordenação, execução e monitoramento de ações de vigilância preventiva e ostensiva realizadas pela vigilância, fiscais e guarda armada e abrange o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã e a Secretaria Municipal de Fazenda. Apresenta as seguintes subclasses:
810 - Coordenação de Ações relativas às Políticas Públicas na área de Segurança do Cidadão - em Cooperação com os Órgãos do Estado e da União
820 - Vigilância Preventiva e Ostensiva
830 - Alistamento de Serviço Militar. Junta de Serviço Militar.
890 - Outras atividades relacionadas à Segurança Pública
As Classes Documentais destinadas às atividades-meio, suas respectivas subclasses, grupos e subgrupos foram definidas pelo Arquivo Nacional, no Código de classificação e Tabela de temporalidade e destinação de documentos da administração pública, aprovados por meio da Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). A edição revisada, publicada em 2020, foi adaptada ao Executivo Municipal de Ipatinga e integram este documento, sendo:
Classe 000 - Administração Geral
010 - Organização e Funcionamento
020 - Gestão de Pessoas
030 - Gestão de Materiais
040 - Gestão de Bens Patrimoniais e de Serviços
050 - Gestão Orçamentária e Financeira
060 - Gestão da Documentação e da Informação
070 - Gestão de Serviços Postais e Telecomunicações
Classe 900 - Administração de Atividades Acessórias
910 - Gestão de Eventos
920 - Promoção de Visitas- Outras atividades referentes à Administração de Atividades Acessórias.
000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Esta classe contempla documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna do órgão e entidade, que viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objetivos para os quais foram criados.
001 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Incluem-se documentos referentes à formalização, execução e acompanhamento das relações entre o Município e outros órgãos e entidades, públicos e privados, firmadas por meio de acordos, contratos, convênios, termos e outros atos de ajustes, que abranjam, ao mesmo tempo, a execução de várias atividades, bem como aqueles referentes à fiscalização, prestação e tomada de contas, relatórios técnicos e termos de aditamento. Quanto aos acordos, contratos, convênios, termos e outros atos de ajustes, referentes a uma única atividade, classificar no código específico.
002 RELAÇÕES INTERMUNICIPAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à gestão associada visando à obtenção de ganhos de escala e ao aumento de oferta de serviços públicos.
002.1 CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Incluem-se documentos referentes à elaboração de projeto de lei, tais como: ofícios, termos, protocolos, minutas, estatutos.
002.2 COOPERAÇÃO TÉCNICA
Incluem-se documentos tais como: ofícios, planos, pareceres técnicos e jurídicos, relatórios, termos.
002.3 COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Incluem-se documentos tais como: ofícios, parecer jurídicos, termos.
00 OUVIDORIA
00.1 ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às solicitações de informações e às comunicações enviadas ao órgão e entidade pelos canais de atendimento ao cidadão, tais como: Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), Ouvidoria, Fala Cidadão 156 e outros canais de comunicação.
003.101 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre o acesso à informação pública executado pelos canais de atendimento ao cidadão.
003.11 ACESSO À INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos pedidos de acesso à informação e aos documentos institucionais, encaminhados ao e-SIC, bem como os recursos impetrados em razão de negativa de acesso.
Quanto aos elogios e reclamações recebidos pelas ouvidorias e por outros canais de comunicação, classificar no código 003.2.
Quanto às comunicações eventuais trocadas entre o órgão e entidade e demais instituições, classificar no código 991.
03.111 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às solicitações, respostas e recursos referentes aos pedidos de acesso à informação, presenciais e não presenciais, realizados por intermédio do e-SIC, tais como: formulários com pedidos de acesso à informação e formulários de recursos.
Quanto ao acesso e ao controle das consultas aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, classificar no código 063.1.
03.112 ACOMPANHAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento das atividades desempenhadas pelo e-SIC, tais como: relatórios estatísticos, de atendimento, de controle de consultas e de perfil do usuário.
003.2 INVESTIGAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à investigação de reclamações ou denúncias, tais como: relatórios de visitas e diligências, controle de documentos sigilosos e em investigação, de distribuição de formulários externos, controle de manutenção e reparação em urnas.
004 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
004.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre as ações de inspeção, correição, auditagem e controle interno do órgão e entidade.
Quanto ao controle externo e à auditoria externa, classificar nas subdivisões do código 055.
004.1 CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA.
Incluem-se documentos referentes à avaliação das ações executadas pelo órgão e entidade, da legalidade dos procedimentos e da atuação do gestor público.
004.2 AÇÃO PREVENTIVA
Incluem-se documentos referentes às ações implementadas por orientação dos órgãos fiscalizadores para prevenção da corrupção no órgão e entidade.
004.3 CORREIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à fiscalização e apuração de responsabilidades realizada pelos órgãos fiscalizadores em caso de irregularidades cometidas no órgão e entidade.
005 ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à análise jurídica de instrumentos e de atos normativos e ao acompanhamento de ações judiciais.
005.1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à análise jurídica de instrumentos e de atos normativos elaborados pelo órgão e entidade.
005.11 UNIFORMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO JURÍDICO
Incluem-se documentos referentes à análise e à fixação de interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a serem seguidos, de modo uniforme, pelo órgão e entidade, quando não houver orientação normativa superior, tais como: instruções, pareceres e notas.
005.12 ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Incluem-se documentos referentes ao exame e à análise prévia ou conclusiva de textos de editais de licitação, de contratos e de instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados pelo órgão e entidade.
005.2 ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à atuação contenciosa judicial e administrativa, nas hipóteses de contestação, conflito ou litígio, exercida pela assessoria ou consultoria jurídica do órgão e entidade.
05.21 REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Incluem-se documentos referentes à solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as partes em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
05.22 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Incluem-se documentos referentes às ações defendidas pela assessoria ou consultoria jurídica em processos administrativos e judiciais, perante todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando as medidas capazes de propiciar a efetiva defesa dos interesses do órgão e entidade.
005.3 FORMALIZAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E CONTRATOS
Incluem-se documentos referentes à publicação de atos jurídicos e normativos do Município, tais como: leis, decretos e portarias, minutas de contratos e convênios.
005.31 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Incluem-se documentos referentes ao assessoramento técnico-legislativo relacionados aos Atos de Autoria e/ou Competência do Gestor Municipal, tais como: Minuta de Decreto, Nota Técnica do Órgão interessado, Exposição de Motivos, Notas Explicativas, Justificativas, Ofício solicitando manifestação dos Órgãos afetos, Nota Técnica do consultor, Texto final do Decreto, Encaminhamento eletrônico ao Setor de Atos (Nota técnica contrária ou com ressalva, encaminhamento de ofício devolvendo o expediente aos Órgãos para regularização), Memorandos da autoridade competente.
005.4 PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON)
Incluem-se documentos referentes às ações exercidas pelo serviço de proteção ao consumidor, tais como: processos de fiscalização, relatórios de consulta informal preliminar, audiências e termos.
006 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à organização e ao funcionamento de comissões, conselhos, comitês, juntas e grupos de trabalho, criados pelo próprio órgão e entidade ou por outros órgãos de deliberação coletiva, que contem com a participação de servidores da instituição.
Quanto à atuação de comissões, conselhos, comitês, juntas e grupos de trabalho referentes a uma atividade em particular, classificar no código específico.
006.1 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à implantação dos órgãos colegiados e aos registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios.
006.2 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos órgãos colegiados, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Esta subclasse contempla documentos referentes à definição e alteração das políticas institucionais, à criação e modificação das estruturas organizacionais e aos registros que garantam a existência do órgão e entidade como pessoa jurídica e a sua atuação no meio público, privado, com o terceiro setor e com o cidadão, bem como aqueles referentes ao planejamento e acompanhamento das ações institucionais, da gestão ambiental e da comunicação social.
010.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a organização e funcionamento do órgão e entidade, bem como os boletins administrativos e de serviço.
Quanto aos boletins de pessoal, classificar no código 020.01.
Quanto à publicação de matérias em diários oficiais e em periódicos de grande circulação, classificar no código 069.3.
011 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Incluem-se documentos referentes aos estudos para a definição da estrutura e das atribuições do órgão e entidade e para as mudanças estratégicas (missão, finalidade e forma de atuação) e estruturais (hierarquia, distribuição formal de autoridade e responsabilidade, abertura ou encerramento de unidades administrativas), bem como aqueles resultantes da implantação de reformas administrativas ou de processos de modernização, com impacto no órgão e entidade, na forma de fusão, privatização, reestatização ou extinção.
012 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à inscrição, baixa e cancelamento nos órgãos competentes, tais como: cadastro bancário, registros de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), certidões.
013 COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos às atividades necessárias para a realização de assembleias, audiências, despachos e reuniões, gerais e setoriais, do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao registro de suas deliberações.
Quanto aos documentos de assembleias, audiências, despachos e reuniões produzidos pelas diferentes comissões instituídas no âmbito do órgão e entidade, classificar no código específico.
013.1 OPERACIONALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
013.2 REGISTRO DE DELIBERAÇÕES
Incluem-se documentos referentes aos registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas assembleias, audiências, despachos e reuniões, tais como: resoluções, atas e relatórios.
014 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos processos eletivos para preenchimento de função de direção prevista em legislação competente à área de atuação do órgão e entidade.
014.1 NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL
Incluem-se documentos referentes à constituição e às atividades da comissão eleitoral, das mesas de votação e dos fiscais, tais como: indicação dos membros, regimento eleitoral, convocação, pauta, lista de participantes e registros e atas das reuniões.
014.2 INSCRIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à definição do calendário eleitoral, à inscrição de candidatos para participação no processo eletivo e à divulgação das atividades eletivas e dos candidatos, tais como: cronograma, cópia de documentos pessoais dos inscritos ou integrantes das chapas concorrentes, propaganda eleitoral e pedidos de impugnação de candidatura.
014.3 VOTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à apuração do processo eletivo, tais como: relação de eleitores habilitados, cédulas de votação e contagem de votos.
014.4 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais da eleição realizada e à divulgação dos candidatos eleitos, bem como aqueles referentes aos recursos impetrados.
015 GESTÃO INSTITUCIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento, ao acompanhamento e à avaliação das atividades do órgão e entidade.
015.1 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, às ações e aos programas e projetos de trabalho do órgão e entidade, tais como: planejamento plurianual, planejamento estratégico, plano de desenvolvimento institucional, plano de metas e definição de indicadores de desempenho.
015.2 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES
Incluem-se documentos referentes aos registros das atividades desempenhadas pelo órgão e entidade, tais como: relatórios parciais (mensal, trimestral ou semestral), relatório anual e relatório de gestão.
015.3 AVALIAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às ações de autoavaliação, para verificação do desempenho do órgão e entidade, visando o controle da qualidade e a melhoria na prestação do serviço público.
015.31 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao planejamento das atividades de avaliação e aos programas e projetos de implementação do controle da qualidade da gestão do órgão e entidade, tais como: definição de indicadores e de instrumentos para avaliação dos aspectos gerenciais, diagnósticos e cronogramas.
015.32 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Incluem-se documentos referentes à implementação das atividades de avaliação e controle da qualidade da gestão institucional, bem como aqueles referentes à análise crítica e à verificação da compatibilidade entre o planejamento e os resultados obtidos na apuração das metas institucionais.
015.33 CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Incluem-se documentos referentes à certificação da conformidade, às propostas de ações corretivas e preventivas e ao tratamento da não conformidade, bem como relatórios estatísticos, demonstrativos de resultados, certificados e premiações.
016 GESTÃO DE PROCESSOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às etapas que envolvem planejamento, análise, mapeamento, desenho e modelagem de processos institucionais e ao gerenciamento de desempenho.
016.1 PLANEJAMENTO DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS
Incluem-se documentos referentes ao planejamento do mapeamento de processos institucionais, tais como: identificação de objetivos e de ferramentas a serem utilizadas e cronograma de atividades.
016.2 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento do mapeamento de processos institucionais e à coleta de dados.
016.3 RESULTADO
Incluem-se documentos referentes aos resultados do mapeamento de processos institucionais, tais como: diagnósticos, fluxogramas e relatórios.
016.4 MODELAGEM DE PROCESSOS
Incluem-se documentos referentes à definição de especificações para a modelagem de processos novos ou modificados.
016.5 GERENCIAMENTO DE RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes à medição e monitoramento de processos e propostas de ações corretivas ou preventivas, tais como: questionários, avaliações, propostas, análises e laudos.
017 COMUNICAÇÃO SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de comunicação social nos âmbitos externo (comunicação externa) e interno (comunicação interna), compreendendo a escolha e os usos de mídias empregadas.
017.1 COMUNICAÇÃO EXTERNA
Incluem-se documentos referentes à comunicação do órgão ou entidade com outros órgãos e entidades, públicos ou privados e ao credenciamento de jornalistas, entrevistas, noticiários, reportagens, editoriais.
Quanto ao assessoramento de cerimonial para a realização de solenidades oficiais e eventos do órgão e entidade, classificar nas subdivisões do código 910.
017.11 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS
Incluem-se documentos referentes ao credenciamento de jornalistas, tais como: normas de credenciamento, formulários e credenciais.
017.12 RELAÇÃO COM A IMPRENSA
Incluem-se documentos referentes à releases para publicação, mensagens, entrevistas, noticiários, reportagens e editoriais.
017.13 ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
Incluem-se documentos referentes às campanhas institucionais, filmes, propagandas e à produção de material de divulgação do órgão e entidade.
017.2 COMUNICAÇÃO INTERNA
Incluem-se documentos referentes à divulgação para o público interno de notícias publicadas que envolvem o órgão e entidade ou sobre assuntos afins à sua missão, tais como: clipagem de notícias veiculadas em jornais, em revistas e em sites de comunicação e divulgação de avisos, comunicados, boletins, informativos, memorandos.
018 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE - MAPEAMENTO DE PROCESSOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços fotográficos e filmográficos de publicidade e de produção de clipagens eletrônicas, para a implementação de concurso público e de consultoria para mapeamento e modelagem de processos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
019 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de organização e funcionamento não contempladas nos descritores anteriores.
019.1 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
Incluem-se documentos referentes à participação em ações de incentivo ao esporte, à cultura e à educação, com possibilidade de dedução de imposto de renda, conforme especificado em legislação.
Quanto à realização de ações de concessão de patrocínio a projetos esportivos e culturais, classificar no código específico.
020 GESTÃO DE PESSOAS
Esta subclasse contempla documentos referentes aos direitos e obrigações dos servidores e empregados públicos, dos servidores temporários, dos residentes (aqueles inscritos nas residências médica, multiprofissional em saúde, pedagógica e jurídica, entre outras), dos estagiários, dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo, lotados no órgão e entidade, bem como aqueles referentes aos direitos e obrigações do empregador.
020.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral
sobre a gestão de pessoas do órgão e entidade, bem como os boletins de pessoal. Quanto aos boletins administrativos e de serviço, classificar no código 010.01.
Quanto à publicação de matérias em diários oficiais e em periódicos de grande circulação, classificar no código 069.3.
020.02 IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento, desenvolvimento e implantação das políticas de pessoal.
020.021 PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO DE PESSOAL.
Incluem-se documentos referentes ao levantamento das habilidades e especificações necessárias para o exercício das funções e atividades rotineiras e eventuais, visando subsidiar a previsão de pessoal, definindo
qualificação e quantitativo.
020.022 CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS
Incluem-se documentos referentes à criação, transformação e reestruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da administração pública.
Quanto à reestruturação e alteração salarial, classificar no código 023.12.
020.03 RELACIONAMENTO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às negociações que envolvem servidores, sindicatos e empregados, bem como aqueles referentes ao relacionamento do órgão e entidade com os conselhos profissionais.
020.031 RELAÇÃO COM SINDICATOS
Incluem-se documentos referentes aos acordos, convenções e dissídios coletivos estabelecidos nas negociações que envolvem servidores, sindicatos e empregadores.
Quanto à contribuição sindical, assistencial e confederativa do servidor, classificar no código 023.171.
Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar no código 023.183.
020.032 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. PARALISAÇÕES.
Incluem-se documentos referentes à notificação da greve, por parte dos grevistas, ao órgão e entidade, bem como aqueles referentes aos acordos e respectivas compensações por parte dos servidores sobre o desconto dos dias parados.
020.033 RELAÇÃO COM CONSELHOS PROFISSIONAIS
Incluem-se documentos referentes ao relacionamento com os conselhos profissionais, tais como: fiscalização do órgão e entidade pelos conselhos profissionais e comprovantes de pagamento da anuidade.
020.1 ASSENTAMENTO FUNCIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à vida funcional dos servidores e empregados públicos, dos servidores temporários, dos residentes (aqueles inscritos nas residências médica, multiprofissional em saúde, pedagógica e jurídica, entre outras), dos estagiários, dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo, bem como os registros e as anotações dos atos da administração pública a que tiveram direito ou lhe foram impostos como deveres.
020.11 SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos servidores estatutários ativos (ou seja, ocupantes de cargos públicos) e inativos e dos empregados públicos (ou seja, ocupantes de empregos públicos) que são contratados e submetidos ao regime da legislação trabalhista.
020.12 SERVIDORES TEMPORÁRIOS
Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos servidores que são contratados por tempo determinado, em caráter excepcional para atender uma eventual necessidade de interesse público, sem que estejam vinculados a cargo ou emprego públicos.
Quanto à contratação de pessoas físicas (autônomos e colaboradores), classificar no código 029.5.
020.13 RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS
Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos residentes e dos estagiários.
020.14 OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo.
020.2 IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Incluem-se documentos referentes à requisição e ao controle de entrega de documentos de identificação funcional, tais como: carteira, cartão, identidade, crachá, credencial, passaporte de serviço ou diplomático.
021 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos desenvolvidos para a realização de concursos públicos para o provimento de cargos públicos, empregos públicos e contratação por tempo determinado.
021.1 PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO
Incluem-se estudos, propostas, constituição de bancas examinadoras, programas, editais, exemplares únicos de provas, gabaritos e critérios para correção de provas e para solicitação de recursos.
021.2 INSCRIÇÃO
Incluem-se documentos exigidos no edital para a homologação da inscrição e fichas de inscrição.
021.3 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS
Incluem-se documentos referentes ao controle de aplicação das provas, de acordo com os requisitos estipulados no edital.
021.4 CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO.
Incluem-se cadernos de prova utilizados pelos candidatos, folhas de resposta, provas de títulos, avaliação psicológica, testes psicotécnicos, exames médicos e de aptidão física. Quanto às provas de títulos, avaliação psicológica, testes psicotécnicos, exames médicos e de aptidão física dos candidatos que vierem a ser nomeados, classificar nas subdivisões do código 020.1.
021.5 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais das provas realizadas, a classificação e a reclassificação dos candidatos, bem como aqueles referentes aos recursos impetrados em qualquer uma das fases do concurso.
022 PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações e as formas de ingresso, movimentação e desligamento na administração pública, bem como aqueles referentes às avaliações de desempenho dos servidores.
Quanto aos atos específicos e individuais que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
022.1 PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de admissão, contratação, nomeação, designação, posse, disponibilidade, aproveitamento, readmissão, readaptação, recondução, reintegração, reversão e promoção.
022.2 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de lotação, exercício, permuta, cessão e requisição.
022.21 LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E PERMUTA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de lotação, exercício e permuta, bem como aqueles referentes à transferência.
022.22 CESSÃO. REQUISIÇÃO.
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de cessão e requisição para a realização de serviços temporários em outro órgão e entidade.
022.3 REMOÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de remoção.
022.4 REDISTRIBUIÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de redistribuição.
022.5 SUBSTITUIÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de substituição.
022.6 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao cumprimento do estágio obrigatório pelo servidor público, à homologação de sua estabilidade e ao período de experiência a ser cumprido pelos contratados, bem como aqueles referentes às promoções e progressões funcionais.
022.61 CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTABILIDADE.
Incluem-se documentos referentes ao cumprimento e à avaliação do estágio probatório e à homologação da estabilidade do servidor público.
022.62 CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Incluem-se documentos referentes ao período de experiência a ser cumprido pelos contratados.
022.63 PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
Incluem-se documentos referentes às avaliações de desempenho para promoção e progressão funcional dos servidores.
Quanto à reestruturação e alteração salarial decorrentes de promoção e progressão funcional, classificar no código 023.12.
022.7 VACÂNCIA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de demissão, dispensa, exoneração, rescisão contratual, aviso prévio, posse em outro cargo não acumulável, promoção, readaptação, aposentadoria e falecimento, bem como aqueles referentes à adesão aos planos de demissão voluntária.
023 CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à percepção de pagamento de vencimentos, remunerações, salários e proventos e ao gozo de férias, licenças, afastamentos, concessões, auxílios e reembolso de despesas, bem como aqueles referentes aos descontos, obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos.
023.1 PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de percepção de pagamento.
023.11 FOLHAS DE PAGAMENTO
Incluem-se folhas de pagamento, fichas financeiras e relação de pagamentos.
023.12 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL
Incluem-se documentos referentes a reestruturações e alterações salariais decorrentes de promoção e progressão funcional, enquadramento, equiparação, reajuste e reposição salarial, bem como aqueles decorrentes da redução de jornada de trabalho, remuneração proporcional, regime de trabalho integral e dedicação exclusiva.
Quanto à criação, transformação e reestruturação de cargos, carreiras e remuneração, classificar no código 020.022.
Quanto às avaliações de desempenho para promoção e progressão funcional, classificar no código 022.63.
023.13 ABONO PROVISÓRIO
Incluem-se documentos referentes à comprovação do direito, à solicitação e ao pagamento de acréscimo financeiro provisório na remuneração.
023.14 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO
Incluem-se documentos referentes ao reembolso da contribuição previdenciária ao servidor público, que cumpriu os requisitos para aposentadoria, mas que optou por continuar na ativa.
Quanto à contagem e averbação de tempo de serviço, classificar no código 026.02.
023.15 GRATIFICAÇÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento das gratificações concedidas.
023.151 FUNÇÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação de quintos e décimos, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação.
023.152 JETONS
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação.
023.153 CARGOS EM COMISSÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação.
023.154 NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Incluem-se documentos referentes ao pagamento e adiantamento da gratificação.
023.155 DESEMPENHO
Incluem-se documentos referentes às gratificações por desempenho de atividade, qualificação e produtividade, bem como aqueles referentes à solicitação de inclusão e ao cancelamento do pagamento da gratificação.
023.156 ENCARGO DE CURSO E CONCURSO
Incluem-se documentos referentes à solicitação e pagamento da gratificação por encargo de curso ministrado, bem como aqueles referentes à participação em bancas examinadoras e de fiscalização e aplicação de provas em concursos.
023.157 TITULAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação e pagamento da retribuição por titulação, obtida pela conclusão de cursos de especialização, mestrado e doutorado.
023.16 ADICIONAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos adicionais concedidos.
023.161 TEMPO DE SERVIÇO
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro sobre a remuneração em razão do cumprimento de cada ano de serviço público
efetivo, tais como: anuênios, biênios e quinquênios.
023.162 NOTURNO
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão de trabalho noturno.
023.163 PERICULOSIDADE
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho ser executado em condições perigosas.
023.164 INSALUBRIDADE
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho ser executado em ambiente exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos que sejam nocivos à saúde.
023.165 ATIVIDADE PENOSA
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho debilitar gradativamente a saúde física e mental.
023.166 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS.
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho a ser executado além do número de horas estipuladas na jornada de trabalho.
023.167 UM TERÇO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO.
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração de um terço do seu valor no mês de férias, bem como aqueles referentes à conversão de um terço dos dias de férias em pecúnia.
Quanto ao afastamento para gozo de férias, classificar no código 023.2.
023.17 DESCONTOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos descontos que incidem na remuneração do servidor.
023.171 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA
Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão de contribuição sindical, confederativa e retributiva, taxa assistencial e mensalidade sindical, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto.
Quanto à relação com sindicatos, classificar no código 020.031.
Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar no código 023.183.
023.172 CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
Incluem-se documentos referentes ao desconto incidente sobre a remuneração em razão da contribuição para o plano de seguridade social, bem como aqueles referentes ao repasse do valor ao órgão competente. Quanto à contribuição para o plano de seguridade social recolhida pelo empregador, classificar no código 023.184.
023.173 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Incluem-se documentos referentes ao desconto do imposto de renda retido na fonte, bem como aqueles referentes à solicitação de isenção de pagamento, por parte do servidor portador de doença específica ou aposentado por invalidez permanente.
Quanto ao imposto de renda recolhido pela fonte pagadora, classificar no código 023.185.
023.174 PENSÃO ALIMENTÍCIA
Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão do pagamento de pensão alimentícia, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto.
023.175 CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS
Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão de contribuição e coparticipação para plano de saúde, de contribuição e coparticipação para entidade de previdência complementar, de prêmio relativo a seguro de vida, de contribuição em favor de associação ou cooperativa, de empréstimo, de financiamento imobiliário e de despesa contraída e saque realizado por meio de cartão de crédito, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto e devolução de descontos indevidos.
023.18 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos encargos patronais e recolhimentos efetuados pelo empregador.
023.181 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Incluem-se documentos referentes às contribuições sociais, de natureza tributária, devidas pelo órgão e entidade, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, do abono e da participação na receita do órgão e entidade e que são destinados aos servidores.
023.182 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Incluem-se documentos referentes à declaração de opção e à comprovação do depósito do valor do FGTS.
023.183 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR
Incluem-se documentos referentes ao pagamento da contribuição sindical feita pelo empregador.
Quanto à relação com sindicatos, classificar no código 020.031.
Quanto à contribuição sindical, assistencial e confederativa do servidor, classificar no código 023.171.
023.184 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
Incluem-se documentos referentes à contribuição social recolhida pelo empregador para o regime previdenciário correspondente.
Quanto à contribuição para o plano de seguridade social descontada da remuneração do servidor, classificar no código 023.172.
023.185 IMPOSTO DE RENDA
Incluem-se documentos referentes ao recolhimento, de natureza tributária, do valor retido da renda do beneficiário, que é efetuado pela fonte pagadora. Quanto ao imposto de renda descontado da remuneração do servidor, classificar no código 023.173.
023.186 LEI DOS DOIS TERÇOS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS).
Incluem-se documentos referentes ao cumprimento da lei dos 2/3 e às declarações de Rais, que subsidiam o controle das atividades trabalhistas no órgão e entidade.
023.19 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS
Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de pagamento de vencimentos, remunerações, salários e proventos não contempladas nos descritores anteriores.
023.191 RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO
Incluem-se documentos referentes aos pedidos, feitos pelo servidor, para a retificação de erros efetuados no pagamento.
Quanto aos casos de restituição de valores ao erário, classificar no código 059.3.
023.2 FÉRIAS
Incluem-se documentos referentes à concessão de férias, tais como: programação, alteração, cancelamento, suspensão, escala e aviso de férias.
Quanto ao pagamento de adicional de um terço de férias e abono pecuniário, classificar no código 023.167.
023.3 LICENÇAS
Incluem-se documentos referentes à concessão de licenças para afastamento do cônjuge ou companheiro, atividade política, capacitação profissional, para desempenho de mandato classista, motivo de doença em pessoa da família, incentivada sem remuneração, prêmio por assiduidade, serviço militar e tratamento de interesses particulares, bem como as perícias médicas realizadas para concessão e prorrogação das licenças, quando forem necessárias.
Quanto às licenças referentes à concessão de benefícios de seguridade e previdência social (acidente em serviço, tratamento de saúde, gestante, paternidade e adotante), classificar no código 026.4.
023.4 AFASTAMENTOS
Incluem-se documentos referentes à suspensão de contrato de trabalho e concessão de afastamento para depor, exercer mandato eletivo, servir a Justiça Eleitoral, servir como jurado, participar em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado e em estudos, no país e no exterior.
Quanto ao afastamento para o cumprimento de missões e viagens a serviço, no país e no exterior, e para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, classificar nas subdivisões do código 028.
023.5 CONCESSÕES
Incluem-se documentos referentes à comprovação de ausência no serviço em razão de alistamento eleitoral, casamento (gala), doação de sangue e falecimento de familiares (nojo), bem como aqueles referentes à concessão de horário especial para servidor estudante, servidor portador de deficiência e servidor que possua dependente portador de deficiência, com ou sem compensação de horas.
Quanto à concessão de benefícios de seguridade e previdência social, classificar nas subdivisões do código 026.
023.6 AUXÍLIOS
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos auxílios alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia e vale-transporte, bem como o auxílio-moradia para liquidante.
Quanto aos auxílios referentes à concessão de benefícios de seguridade e previdência social (acidente, doença, funeral e natalidade), classificar no código 026.3.
Quanto ao auxílio-reclusão, classificar no código 026.91.
023.7 REEMBOLSO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao reembolso de despesas efetuadas em razão de mudança de domicílio, locomoção com meio de transporte próprio e custeio de assistência suplementar à saúde.
023.71 MUDANÇA DE DOMICÍLIO
Incluem-se documentos referentes às ajudas de custo para compensação e reembolso das despesas de instalação do servidor e de sua família que, no interesse do órgão e entidade, passar a ter exercício em nova sede.
023.72 LOCOMOÇÃO
Incluem-se documentos referentes às despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
Quanto ao fornecimento de transporte, classificar no código 023 .93.
023.73 RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE
Incluem-se documentos relativos à participação do órgão e entidade no custeio da assistência suplementar à saúde do servidor e demais beneficiários.
023.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de concessão de direitos e vantagens não contempladas nos descritores anteriores.
023.91 CONTRATAÇÃO DE SEGURO
Incluem-se documentos referentes à contratação de seguro de vida em grupo e seguro de acidentes pessoais.
Quanto à contratação de seguro patrimonial, classificar no código 047.01.
023.92 OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL
Incluem-se documentos referentes à ocupação de imóvel funcional, tais como: solicitação, termo de ocupação e de responsabilidade.
023.93 FORNECIMENTO DE TRANSPORTE
Incluem-se documentos referentes à comprovação do fornecimento de serviço de transporte, oferecido pelo órgão e entidade, para que o servidor se desloque de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
Quanto ao reembolso de despesas para locomoção, classificar no código 023.72.
024 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à promoção, elaboração e execução de programas de capacitação, desenvolvimento e valorização do servidor.
024.01 PLANEJAMENTO DA CAPACITAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao mapeamento das competências institucionais e individuais, diagnóstico das competências profissionais e o plano anual de capacitação proporcionado pelo órgão e entidade ao servidor.
024.1 PROMOÇÃO DE CURSO PELO ÓRGÃO E ENTIDADE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à promoção, pelo órgão e entidade, de cursos de capacitação destinados ao servidor.
Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
024.11 PROGRAMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à divulgação do curso e à definição do conteúdo programático, bem como exemplares únicos de exercícios e apostilas.
024.12 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para inscrição, lista de participantes, controle de entrega de material e lista de frequência dos participantes.
024.13 AVALIAÇÃO E RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados alcançados, avaliação do curso pelos participantes, controle de expedição e entrega de certificados e relatórios.
024.2 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Incluem-se documentos referentes à divulgação do curso, programa, termo de compromisso e relatório de participação do servidor no curso.
Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
024.3 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes a promoção, pelo órgão e entidade, de estágios destinados ao servidor.
Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
024.31 PROGRAMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à divulgação do estágio e à definição do conteúdo programático.
024.32 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para inscrição, controle de entrega de material e lista de frequência dos participantes, bem como aqueles referentes à concessão de bolsas de estágio.
024.33 AVALIAÇÃO E RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados alcançados, avaliação do estágio pelos participantes, controle de expedição e entrega de declaração de participação e relatórios.
024.4 PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Incluem-se documentos referentes à divulgação do estágio, programa, termo de compromisso e relatório de participação do servidor no estágio.
Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
024.5 CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à oferta de estágios, remunerados ou não, e à concessão de bolsas para estudantes (residentes médicos, multiprofissionais e estagiários), por parte do órgão e entidade.
024.51 RELAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à celebração de convênios com instituições de ensino superior e outras que visem à oferta de estágios, à integração da empresa- escola e à concessão de bolsas para estudantes.
024.52 PLANO DE ESTÁGIO
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos estudantes.
025 PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM ESTAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de promoção da saúde e bem-estar do servidor.
025.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à celebração dos planos de saúde destinados ao servidor, bem como os prontuários médicos e odontológicos.
025.11 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE
Incluem-se documentos referentes à celebração de convênios firmados para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e que são destinados ao servidor e seus dependentes.
025.12 ORIENTAÇÃO MÉDICA, NUTRICIONAL, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA
Incluem-se documentos referentes às ações de orientação, acompanhamento e execução de iniciativas que visem o bem-estar do servidor.
025.13 PROMOÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA
Incluem-se documentos referentes às ações de promoção e execução de iniciativas que visem a prática da ginástica laboral e incentivem o servidor à prática de atividades físicas.
025.14 PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
Incluem-se documentos referentes aos registros dos cuidados médicos profissionais prestados aos servidores, como exames e inspeções periódicas de saúde, exames complementares, laudos médicos e comunicação de alta e óbito.
Quanto aos exames admissionais e demissionais do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
025.2 PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às iniciativas do órgão e entidade que visam à preservação da saúde e a garantia de condições satisfatórias, individuais e ambientais, nos locais de trabalho.
025.21 CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS
Incluem-se documentos referentes ao perfil profissiográfico e ao levantamento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais (agentes químicos, físicos e biológicos) existentes nos locais de trabalho, bem como aqueles referentes aos programas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais e os laudos e certificados sobre inspeções sanitárias e equipamentos de proteção individual.
025.22 OFERTA DE SERVIÇOS DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS
Incluem-se documentos referentes às regras gerais de uso e de funcionamento dos ambientes destinados às refeições.
025.3 SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às medidas preventivas relacionadas ao ambiente de trabalho, visando à redução de acidentes e doenças ocupacionais.
Quanto ao pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e atividade penosa, classificar nos códigos 023.163, 023.164 e 023.165, respectivamente.
025.31 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a constituição e atuação da comissão.
025.311 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à constituição da Cipa, editais de convocação e divulgação das eleições, constituição da comissão eleitoral, folha de votação e atas da eleição (nos casos de realização de processo eleitoral) ou indicação e designação dos membros e instalação e posse da comissão (em outras situações que não envolvam processo eleitoral), bem como aqueles referentes aos estudos e às inspeções relativas à qualidade e segurança do ambiente de trabalho, mapas de riscos, laudos e pareceres técnicos, atas, relatórios e campanhas de divulgação.
025.312 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões da Cipa, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
025.32 REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO
Incluem-se os comunicados e os registros das ocorrências e as sindicâncias instaladas para averiguação dos acidentes de trabalho.
026 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ao servidor.
Quanto às concessões referentes aos direitos e vantagens (ausência no serviço em razão de alistamento eleitoral, casamento, doação de sangue, falecimento de familiares, horário especial para servidor estudante, servidor portador de deficiência e servidor que possua dependente portador de deficiência), classificar no código 023.5.
026.01 ADESÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Incluem-se documentos referentes à contribuição aos planos privados de pecúlios, rendas e benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social.
026.02 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Incluem-se documentos referentes à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e à solicitação de averbação do tempo de serviço correspondente. Quanto ao abono de permanência em serviço, classificar no código 023.14.
026.1 SALÁRIO FAMÍLIA
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do benefício.
026.2 SALÁRIO MATERNIDADE
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do benefício.
026.3 AUXÍLIOS
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos auxílios acidente, doença, funeral e natalidade.
Quanto aos auxílios referentes à concessão de direitos e vantagens (alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia, vale-transporte e moradia de liquidante), classificar no código 023.6.
Quanto ao auxílio-reclusão, classificar no código 026.91.
026.4 LICENÇAS
Incluem-se documentos referentes à concessão de licenças para acidente em serviço, tratamento de saúde, gestante, paternidade e adotante, bem como as perícias médicas realizadas para concessão e prorrogação das licenças, quando forem necessárias.
Quanto às licenças referentes à concessão de direitos e vantagens (afastamento do cônjuge ou companheiro, atividade política, capacitação profissional, desempenho de mandato classista, motivo de doença em pessoa da família, incentivada sem remuneração, prêmio por assiduidade, serviço militar e tratamento de interesses particulares), classificar no código 023.3.
026.5 APOSENTADORIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria por invalidez permanente, por idade, por tempo de contribuição previdenciária e aposentadoria especial.
026.51 INVALIDEZ PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em legislação.
026.52 COMPULSÓRIA
Incluem-se documentos referentes à concessão de aposentadoria compulsória, de acordo com a legislação em vigor, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária.
026.53 VOLUNTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria voluntária, atendendo aos requisitos de tempo de contribuição previdenciária e de idade mínima.
026.54 ESPECIAL
Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria ao servidor que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites, conforme especificado em legislação.
026.6 PENSÃO POR MORTE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento das pensões concedidas por morte do servidor.
026.61 PENSÃO PROVISÓRIA. PENSÃO TEMPORÁRIA.
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação, pagamento e interrupção do pagamento da pensão, bem como aqueles referentes à avaliação periódica das condições que ensejaram a concessão do benefício.
026.62 PENSÃO VITALÍCIA
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação e pagamento da pensão.
026.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de concessão de benefícios de seguridade e previdência social não contempladas nos descritores anteriores.
026.91 AUXÍLIO RECLUSÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do servidor.
Quanto aos auxílios alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia, vale-transporte e moradia de liquidante, classificar no código 023.6.
Quanto aos auxílios acidente, doença, funeral e natalidade, classificar no código 026.3.
027 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às apurações de responsabilidade que envolvem o servidor.
Quanto ao extravio, roubo, desaparecimento, furto e avaria de material, classificar no código 033.6.
027.1 AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos disciplinares para a apuração de denúncias sobre possíveis infrações ou irregularidades praticadas pelos servidores no exercício de suas atribuições, bem como aqueles produzidos em decorrência da instauração de inquéritos, sindicâncias e processo administrativo disciplinar (PAD).
027.2 APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES
Incluem-se documentos referentes à imposição de penalidades em razão da conclusão da apuração de responsabilidade disciplinar, podendo se constituir em uma advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
Quanto ao registro das penalidades disciplinares aplicadas ao servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
027.3 AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Incluem-se documentos referentes à celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo e de desvios de conduta de baixa lesividade praticados pelo servidor.
028 CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens a serviço, no país e no exterior, e para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. Quanto ao planejamento, acompanhamento, execução, avaliação e relatório técnico, classificar no código específico relativo ao objeto da missão e da viage m a serviço.
Quanto aos afastamentos referentes à concessão de direitos e vantagens (suspensão de contrato de trabalho, depor, exercer mandato legislativo, servir a Justiça Eleitoral, servir como jurado, participar em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado e em estudos, no país e no exterior), classificar no código 023.4.
028.1 NO ESTADO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens no estado, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens) e com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens).
028.11 COM ÔNUS
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento, ajudas de custo, diárias, passagens, reservas de hotel, prestações de contas e relatórios de viagem, bem como lista de participantes (no caso de comitivas e delegações) e concessão de passagens e diárias para convidados.
028.12 COM ÔNUS LIMITADO
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens no estado.
028.2 NO PAÍS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens no país, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens) e com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens).
028.21 COM ÔNUS
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento, ajudas de custo, diárias, passagens, reservas de hotel, prestações de contas e relatórios de viagem, bem como lista de participantes (no caso de comitivas e delegações) e concessão de passagens e diárias para convidados.
028.22 COM ÔNUS LIMITADO
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens no país.
028.3 NO EXTERIOR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do país do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens ao exterior, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens), com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens) e sem ônus (quando implicarem a perda total dos vencimentos ou salários e demais vantagens, não acarretando qualquer despesa para o órgão e entidade).
028.31 COM ÔNUS
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país, ajudas de custo, diárias, compra de moeda estrangeira, passagens, reservas de hotel, prestações de contas e relatórios de viagem, bem como lista de participantes (no caso de comitivas e delegações) e concessão de passagens e diárias para convidados.
028.32 COM ÔNUS LIMITADO
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens ao exterior.
028.33 SEM ÔNUS
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens ao exterior.
029 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de pessoas não contempladas nos descritores anteriores.
029.1 CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao controle de frequência dos servidores e ao estabelecimento do horário de expediente do órgão e entidade.
029.11 CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Incluem-se livros, cartões e folhas de ponto, bem como documentos referentes ao abono de faltas, cumprimento de horário especial e de horas extras, banco de horas, corte de ponto e registro de dias parados.
029.12 DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Incluem-se documentos referentes à fixação e mudanças do horário de funcionamento do órgão e entidade e às escalas de plantão.
029.2 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à implantação do programa de creche em decorrência da implementação de plano de assistência pré-escolar no órgão e entidade.
029.21 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao lançamento do programa de creche, à publicação de editais e à divulgação das vagas e dos critérios de seleção.
029.22 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, ADMISSÃO E RENOVAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à inscrição, ao estabelecimento de níveis ou categorias de usuários do benefício, à avaliação socioeconômica do candidato e à comprovação de vínculo do beneficiário com o órgão e entidade, bem como termo de compromisso, listas de atualização de beneficiados e de renovação do benefício.
029.23 ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, MÉDICO E DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de atividades recreativas e pedagógicas, ao fornecimento de alimentação e ao controle de saúde da criança.
029.24 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Incluem-se documentos referentes às avaliações periódicas e permanentes do programa, tais como: laudos técnicos, estabelecimento de indicadores, estudos de ofertas e demandas e relatórios.
029.3 INCENTIVOS FUNCIONAIS
Incluem-se documentos referentes à concessão de prêmios, de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios.
029.4 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à autorização ou à delegação que a autoridade administrativa responsável pelo órgão e entidade pode conferir a um servidor para tratar de matéria de competência exclusiva, tais como: ordenação de despesas, decisões de recursos e casos de edição de atos de caráter normativo.
029.5 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de pessoas físicas (autônomos e colaboradores) para a realização de serviços técnicos profissionais especializados, transitórios, de caráter eventual, por prazo determinado e sem vínculo empregatício, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
Quanto aos documentos referentes às pessoas físicas contratadas (autônomos e colaboradores), que deverão integrar o assentamento funcional, classificar no código 020.12.
029.6 PETIÇÃO DE DIREITOS
Incluem-se requerimentos feitos pelo servidor em defesa de seus direitos ou interesses legítimos e pedidos de interposição de reconsideração ou de recurso.
030 GESTÃO DE MATERIAIS
Esta subclasse contempla documentos referentes à aquisição, movimentação, alienação, baixa e inventário de material permanente (mobiliário, equipamentos, utensílios, aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte) e de consumo (material destinado às atividades de expediente, limpeza, manutenção, alimentação e abastecimento de veículos, medicamentos, uniformes, peças de reposição, matérias-primas e cobaias para uso científico), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços e à execução de serviços de instalação e manutenção.
030.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de material permanente e de consumo.
030.02 CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
Incluem-se documentos referentes ao registro cadastral de fornecedores em sistema específico da administração pública, visando verificar a capacidade técnica para aquisições e contratações de serviços relacionadas à gestão de material.
030.03 ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à especificação, padronização, codificação, previsão, identificação e classificação de material permanente, de consumo e de matéria-prima e insumo, bem como catálogo e amostras de materiais.
031 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição e incorporação de material permanente, de consumo e de matéria-prima e insumo.
031.1 COMPRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo.
Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
031.11 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à compra e importação de material permanente. Quanto à aquisição e incorporação de acervos bibliográfico e museológico, classificar nas subdivisões do código 062.1.
031.12 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à compra e importação de material de consumo. Quanto à compra e importação de animais utilizados em pesquisas e estudos, mas que não sejam cobaias, classificar no código 041.13.
031.2 DOAÇÃO E PERMUTA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo.
031.21 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material permanente.
031.22 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material de consumo.
031.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo.
031.31 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material permanente, para recebimento de parte ou totalidade de dívida.
031.32 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material de consumo, para recebimento de parte ou totalidade de dívida.
031.4 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de material permanente e de consumo.
031.41 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material permanente.
Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2.
031.42 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material de consumo.
031.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING )
Incluem-se documentos referentes à aquisição temporária de material permanente por locação e arrendamento mercantil (leasing ).
032 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à movimentação de material permanente e de consumo, que envolve as atividades de controle, segurança e proteção do armazenamento, do deslocamento, da distribuição, da previsão de consumo e da reposição de estoque.
032.01 TERMO DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA.
Incluem-se documentos referentes à responsabilidade na movimentação de material e com o acautelamento no controle logístico, bem como as guias de transferência e os relatórios de movimentação de material.
032.1 CONTROLE DE ESTOQUE
Incluem-se documentos referentes à requisição e distribuição de material e à reposição e controle de estoque, bem como os relatórios de movimentação de almoxarifado.
Quanto ao acompanhamento e controle de bens materiais, classificar nas subdivisões do código 034.
032.2 AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL
Incluem-se documentos referentes à autorização de entrada e saída de material, bem como aqueles referentes à armazenagem no decorrer do procedimento de desembaraço aduaneiro. Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2.
032.3 RECOLHIMENTO DE MATERIAL INSERVÍVEL AO DEPÓSITO
Incluem-se documentos referentes ao recolhimento de material inservível e de sucatas ao depósito do órgão e entidade.
Quanto à alienação definitiva, por desfazimento, de material permanente e de consumo em razão de serem considerados inservíveis e irrecuperáveis, classificar nas subdivisões do código 033.4.
032.4 TOMBAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao tombamento de material permanente, pertencentes ao órgão e entidade, quando se tornam peças de exposição.
033 ALIENAÇÃO E BAIXA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação e baixa de material permanente e de consumo.
033.1 VENDA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo.
033.11 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de material permanente.
033.12 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de material de consumo.
033.2 DOAÇÃO E PERMUTA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo.
033.21 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material permanente.
033.22 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material de consumo.
033.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo.
033.31 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material permanente, para pagamento de parte ou totalidade de dívida.
033.32 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material de consumo, para pagamento de parte ou totalidade de dívida.
033.4 DESFAZIMENTO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo em razão de serem considerados inservíveis e irrecuperáveis, ocorrendo por meio de inutilização, eliminação ou destruição.
Quanto ao recolhimento de material inservível e de sucatas ao depósito, classificar no código 032.3.
033.41 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes ao desfazimento de material permanente.
033.42 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes ao desfazimento de material de consumo.
033.5 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação temporária de material permanente e de consumo.
033.51 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material permanente.
Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2.
033.52 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material de consumo.
033.6 EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA
Incluem-se documentos referentes aos casos de extravio, roubo, desaparecimento, furto ou avaria de material.
Quanto à apuração de responsabilidade disciplinar do servidor, classificar nas subdivisões do código 027. Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3.
034 CONTROLE DE MATERIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acompanhamento e controle de bens materiais, que subsidiam a elaboração dos inventários.
Quanto à requisição e distribuição de material e à reposição e controle de estoque, classificar no código 032.1. Quanto ao inventário de acervos bibliográfico e museológico, classificar no código 062.3.
034.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO
Incluem-se documentos referentes à constituição das comissões de inventário, bem como aqueles referentes à definição dos procedimentos para a realização dos mesmos.
034.1 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à elaboração do inventário do material permanente do órgão e entidade.
034.2 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à elaboração do inventário do material de consumo do órgão e entidade.
035 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
Incluem-se documentos referentes à execução de serviços de instalação e manutenção de material, com meios próprios do órgão e entidade, não sendo necessária a contratação de empresas terceirizadas ou de mão de obra externa.
036 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO EM MATERIAIS, EXCETO IMÓVEIS E VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de instalação, manutenção, conservação e reparo do material permanente e de consumo e dos sistemas de monitoramento e vigilância, de seguro e transporte de material e para confecção de impressos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexibilidade de licitação. Quanto à contratação de seguro patrimonial para os bens imóveis, veículos e bens semoventes, classificar no código 047.1.
Quanto à instalação e manutenção de equipamentos de combate a incêndio, classificar no código 046.13.
039 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DE MATERIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de bens materiais não contempladas nos descritores anteriores.
039.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à criação, designação, gestão, divulgação e resultados da atuação de grupos de trabalho e de comissões de racionalização do uso de material.
039.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO
Incluem-se documentos referentes à criação de grupos de trabalho e comissões de racionalização do uso de material, aos registros das deliberações e às tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios.
039.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos grupos de trabalhos e das comissões de racionalização do uso de material, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
039.2 EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes ao empréstimo e devolução de material permanente, normalmente, disponibilizados aos servidores, para uso em atividades internas e externas do órgão e entidade, como computadores portáteis, filmadoras, câmeras fotográficas e telefones celulares funcionais.
Quanto à autorização de entrada e saída de material do órgão e entidade, classificar no código 032.2. Quanto ao empréstimo de material permanente para outro órgão e entidade, classificar no código 033.51.
040 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS
Esta subclasse contempla documentos referentes à aquisição, alienação e inventário de bens imóveis (terrenos, edifícios, residências e salas), de veículos motorizados (terrestres, fluviais, marítimos e aéreos) e não motorizados (propulsão humana e tração animal) e de bens semoventes (animais utilizados para patrulhamento, investigação e transporte), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços para o fornecimento de serviços públicos essenciais, para a manutenção e reparo das instalações e execução de obras e ao controle, proteção, guarda e segurança patrimonial.
040.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de bens patrimoniais.
041 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição e incorporação de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
041.1 COMPRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
041.11 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à compra e leilão de imóveis.
Quanto à alienação definitiva e fiduciária de bens imóveis por venda, classificar no código 042.11.
041.12 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à compra e importação de veículos.
Quanto à alienação definitiva e fiduciária de veículos por venda, classificar no código 042.12.
041.13 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à compra e importação de animais.
Quanto à compra e importação de animais utilizados como cobaias, classificar no código 031.12.
041.2 DOAÇÃO E PERMUTA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
041.21 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de imóveis.
041.22 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de veículos.
041.23 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de animais.
041.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis e de veículos.
041.31 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de imóveis, para recebimento de parte ou totalidade de dívida.
041.32 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de veículos, para recebimento de parte ou totalidade de dívida.
041.4 PROCRIAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens semoventes por procriação (animais nascidos no local de criação).
041.5 CESSÃO E COMODATO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
041.51 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de imóveis.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por servidores, classificar no código 043.7.
041.52 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de veículos.
041.53 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de animais.
041.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING ). SUBLOCAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de bens imóveis e de veículos.
041.61 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação de imóveis.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por servidores, classificar no código 043.7. Quanto à locação temporária de salas e auditórios para realização de eventos, classificar no código 918.
041.62 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação de veículos.
042 ALIENAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
042.1 VENDA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
042.11 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de imóveis.
Quanto à alienação fiduciária como garantia de propriedade de bens imóveis, classificar no código 041.11.
042.12 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de veículos.
Quanto à alienação fiduciária como garantia de propriedade de veículos, classificar no código 041.12.
042.13 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de animais.
042.2 DOAÇÃO E PERMUTA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
042.21 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de imóveis.
042.22 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de veículos.
042.23 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de animais.
042.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis e de veículos.
042.31 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de bens imóveis, para pagamento de parte ou totalidade de dívida.
042.32 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de veículos, para pagamento de parte ou totalidade de dívida.
042.4 CESSÃO E COMODATO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação temporária de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
042.21 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de imóveis.
042.22 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de veículos.
042.23 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de animais.
042.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes à alienação temporária de bens imóveis por locação, por arrendamento e por sublocação, bem como os termos de permissão remunerada de uso.
042.6 BAIXA. DESFAZIMENTO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à baixa e desfazimento de veículos e de bens semoventes.
042.61 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à baixa e desfazimento de veículos, quando o mesmo é retirado de circulação, por ser irrecuperável e inservível, definitivamente desmontado, sinistrado com laudo de perda total, vendido ou leiloado como sucata.
042.62 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à baixa de animais por incapacidade, inaptidão, invalidez, morte, sacrifício e aposentadoria.
043 ADMINISTRAÇÃO CONDOMINAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos necessários para a administração, o registro e o controle dos bens patrimoniais do órgão e entidade.
043.1 REGISTRO DOS IMÓVEIS
Incluem-se os documentos referentes à identificação e ao registro dos imóveis, tais como: título de propriedade, escrituras, certidões, plantas e projetos arquitetônicos.
043.2 SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO
Incluem-se documentos referentes ao pagamento de despesas condominiais dos imóveis. Quanto à documentação normativa, como convenção de condomínio, regulamento interno e atas de assembleias, classificar no código 040.01.
Quanto ao pagamento de taxas e tributos, como o imposto predial e territorial urbano e a taxa de incêndio, classificar no código 059.2.
043.3 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. DESPEJO DE PERMISSIONÁRIO.
Incluem-se documentos referentes à reintegração de posse, à reivindicação de domínio e ao despejo de permissionário dos imóveis do órgão e entidade.
043.4 TOMBAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao tombamento de imóveis pertencentes ao órgão e entidade, quando estes forem declarados como patrimônio histórico-cultural por instituição competente e responsável por esta atribuição.
043.5 INSPEÇÃO PATRIMONIAL
Incluem-se documentos referentes às inspeções patrimoniais (preventivas e periódicas) realizadas nas propriedades do órgão e entidade, bem como a entrega de notificações sobre as infrações verificadas, como registro de invasões, grilagem, ações de vandalismo, obstrução de passagem, ocupação ilegal, utilização inadequada de imóvel, construção irregular e construção não autorizada.
043.6 MUDANÇA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à transferência de bens materiais do órgão e entidade.
Quanto à contratação de serviços de mudanças, classificar no código 036.
043.61 PARA OUTROS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à mudança de bens materiais realizada de um imóvel para outro imóvel do órgão e entidade.
043.62 DENTRO DO MESMO IMÓVEL
Incluem-se documentos referentes à mudança de bens materiais realizada dentro do mesmo imóvel do órgão e entidade.
043.7 USO DE DEPENDÊNCIAS
Incluem-se documentos referentes à requisição e utilização, por servidores, de dependências (salas e auditórios) de imóvel do órgão e entidade.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante cessão e comodato, classificar no código 041.51.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação, classificar no código 041.61.
044 ADMINISTRAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos necessários para a administração e o controle de uso dos veículos do órgão e entidade.
044.1 CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao cadastramento, licenciamento e emplacamento de veículos.
Quanto ao pagamento de taxas e tributos dos veículos, como o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, classificar no código 059.2.
044.2 TOMBAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao tombamento de veículos, pertencentes ao órgão e entidade, quando se tornam peças de exposição.
044.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS
Incluem-se documentos referentes a acidentes, eventos inesperados e não premeditados ocorridos com veículos pertencentes ao órgão e entidade e com veículos locados, tais como: colisão, incêndio, roubo, furto, enchente e alagamento.
Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3.
044.4 CONTROLE DE USO. PARTE DIÁRIA.
Incluem-se documentos referentes ao controle e a utilização de veículos, bem como aqueles referentes à requisição e autorização para uso, dentro e fora do horário de expediente.
Quanto ao controle de entrada e saída de veículos de visitantes e prestadores de serviço, classificar no código 046.4.
044.5 ESTACIONAMENTO. GARAGEM.
Incluem-se documentos referentes à utilização de estacionamento e garagem, do órgão e entidade, por veículos oficiais e por veículos dos servidores.
Quanto ao controle de entrada e saída de veículos de visitantes e de prestadores de serviço, classificar no código 046.4.
044.6 NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS
Incluem-se documentos referentes às infrações de trânsito e multas relativas aos veículos pertencentes ao órgão e entidade e aos veículos locados, bem como aqueles referentes às sindicâncias instauradas.
045 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acompanhamento e ao controle de bens patrimoniais, que subsidiam a elaboração dos inventários.
045.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO
Incluem-se os documentos referentes à constituição das comissões de inventário, bem como aqueles referentes à definição dos procedimentos para a realização dos mesmos.
045.1 INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes ao levantamento da situação dos imóveis que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos imóveis do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios.
045.2 INVENTÁRIO DE VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes ao levantamento da situação dos veículos que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos veículos do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios.
045.3 INVENTÁRIO DE BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes ao levantamento dos animais que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos animais do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios.
046 PROTEÇÃO, GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades para proteção, guarda e segurança das dependências do órgão e entidade.
046.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeções periódicas dos equipamentos de combate a incêndio e constituição de brigadas voluntárias de incêndio.
046.11 PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, à elaboração e à execução de projetos para a prevenção de incêndios, bem como os relatórios de acompanhamento.
046.12 CONSTITUIÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à constituição de brigada de incêndio, composta por servidores que se apresentam como voluntários.
Quanto à contratação de bombeiro profissional civil como autônomo (pessoa física), classificar no código 029.5.
Quanto à contratação de empresa terceirizada para execução de serviços de brigada de incêndio (bombeiro profissional civil), classificar no código 047.4.
046.13 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS
Incluem-se documentos referentes à instalação e à manutenção de equipamentos e sistemas de combate a incêndio, como extintores, mangueiras, machados, luvas e capacetes.
046.2 MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA.
Incluem-se documentos referentes ao funcionamento de sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância que utilizam câmeras de circuitos fechados de televisão, instalados nas dependências do órgão e entidade, bem como as gravações resultantes do mesmo. Quanto à instalação, conservação e reparo dos equipamentos, classificar no código 036. Quanto à contratação de empresa terceirizada para execução de serviços de guarda e segurança patrimonial, classificar no código 047.4.
046.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS
Incluem-se documentos referentes às vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas ao arrombamento, incêndio, explosão, vandalismo e danos causados por intempéries (raio, vendaval e granizo) em imóveis do órgão e entidade.
Quanto ao extravio, roubo, desaparecimento, furto e avaria de material permanente e de consumo, classificar no código 033.6.
Quanto à ocorrência de sinistros em veículos do órgão e entidade, classificar no código 044.3. Quanto ao controle das áreas de armazenamento, classificar no código 064.2.
046.4 CONTROLE DE PORTARIA
Incluem-se documentos referentes ao controle de entrada e saída de pessoas, materiais, veículos, visitantes e prestadores de serviço, à permissão para entrada e permanência fora do horário de expediente, ao controle de entrega e devolução de chaves e ao registro de ocorrências.
Quanto ao controle de uso de veículos, classificar no código 044.4.
Quanto à utilização de estacionamento e garagem, do órgão e entidade, por veículos oficiais e por veículos dos servidores, classificar no código 044.5.
047 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EXECUÇÃO DE OBRAS, VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de fornecimento de serviços públicos essenciais, de manutenção e reparo das instalações, de execução de obras, de vigilância patrimonial, de abastecimento e manutenção de veículos e de assistência veterinária e adestramento de animais a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
047.01 SEGURO PATRIMONIAL
Incluem-se documentos referentes à contratação de seguro patrimonial para os bens imóveis, veículos e bens semoventes.
Quanto aos seguros destinados aos servidores, classificar no código 023.91. Quanto aos seguros destinados ao transporte de material, classificar no código 036.
047.1 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.
047.11 ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de água e esgotamento sanitário.
047.12 GÁS
Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de gás. Quanto à aquisição de gás e outros materiais engarrafados de uso industrial, para tratamento de água, iluminação e uso médico, bem como gases nobres para uso em laboratório científico, classificar no código 031.12.
047.13 ENERGIA ELÉTRICA
Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de energia elétrica.
047.2 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação
de empresas terceirizadas para a execução de serviços de manutenção e reparo das instalações.
Quanto à instalação, conservação e reparo dos sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância, classificar no código 036.
047.21 ELEVADORES
Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para manutenção e reparo de elevadores.
047.22 SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO
Incluem-se documentos referentes à manutenção e reparo de sistemas centrais de ar condicionado.
Quanto à contratação de serviços de manutenção e reparo de aparelho de ar-condicionado (portátil, de janela e split) e de climatizadores, classificar no código 036.
047.23 SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS E GERADORES
Incluem-se documentos referentes à manutenção e reparo de subestações elétricas e geradores de energia elétrica.
047.24 CONSERVAÇÃO PREDIAL
Incluem-se documentos referentes à manutenção básica das instalações, serviços de limpeza (pisos, paredes e cisternas), jardinagem, imunização, desinfestação, dedetização, manutenção de portões, troca de fechaduras e conserto de torneiras.
047.3 EXECUÇÃO DE OBRAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação
de empresas terceirizadas para a execução de obras em bens imóveis do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à prestação de consultoria para a realização de obras.
047.31 CONSTRUÇÃO
Incluem-se documentos referentes às obras para a construção de imóveis.
047.32 REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes à troca de piso, reforma de sala, recuperação de rampa de acesso, restauração da fachada, troca de encanamento, troca de fiação elétrica, pintura interna e externa e impermeabilização de telhado.
047.33 ADAPTAÇÃO DE USO
Incluem-se documentos referentes às obras de adaptação de uso de imóveis, tombado ou não, inclusive para acessibilidade.
047.4 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CONTRATAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes a contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços de guarda e segurança patrimonial e de brigada de incêndio (bombeiro profissional civil). Quanto à contratação de bombeiro profissional civil como autônomo (pessoa física), classificar no código 029.5.
Quanto à constituição de brigada voluntária de incêndio, classificar no código 046.12. Quanto ao funcionamento de sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância, classificar no código 046.2.
047.5 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para fornecimento de serviços de abastecimento, conservação, manutenção, reparo, adaptação, limpeza e instalação destinados aos veículos do órgão e entidade.
Quanto à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de forma isolada, classificar no código 031.12.
047.6 ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para o fornecimento de serviços de medicina veterinária, como vacinação, vermifugação, esterilização ou castração, consultas e cirurgias.
047.7 ADESTRAMENTO
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços de adestramento de animais de trabalho, como cães farejadores e cavalos de montaria.
049 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E SERVIÇOS
Nas subdivisões deste grupo classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de bens patrimoniais não contempladas nos descritores anteriores.
049.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à criação, designação, gestão, divulgação e resultados da atuação de grupos de estudo e de comissões de racionalização do uso dos bens patrimoniais e dos serviços públicos essenciais, como redução de uso de veículo oficial e a economia de água e de energia elétrica.
049.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO
Incluem-se documentos referentes à criação de grupos de trabalho e comissões de racionalização do uso de bens e serviços, aos registros das deliberações e às tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios.
049.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos grupos de trabalhos e das comissões de racionalização do uso de bens e serviços, bem como os referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
050 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades de programação e elaboração do orçamento, à gestão e execução orçamentária e financeira, às operações bancárias e ao controle externo das atividades financeiras do órgão e entidade.
050.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão do orçamento e das finanças do órgão e entidade.
050.02 CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO
Incluem-se documentos referentes à conformidade diária e à conformidade de suporte documental, bem como aqueles que comprovam e dão suporte às operações registradas. Quanto à consolidação dos registros contábeis, classificar em 053.23.
050.03 CONFORMIDADE CONTÁBIL
Incluem-se documentos referentes aos demonstrativos contábeis decorrentes dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, gerados por meio dos sistemas de administração financeira da administração pública.
Quanto à consolidação dos registros contábeis, classificar em 053.23.
051 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Esta subclasse contempla a coordenação e implementação dos Programas e Ações do Plano Plurianual, bem como a compatibilização e avaliação da alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista as necessidades do Município.
051.1 PLANOS, PROGRAMAS E METAS
Esta subdivisão contempla documentos referentes à coordenação do processo de formulação, execução e avaliação das Políticas Públicas e dos Planos de Governo, a proposição e execução das Políticas relativas ao Orçamento Anual e a Coordenação Geral das Ações do Governo.
051.11 PLANOS PLURIANUAIS
Incluem-se documentos referentes à elaboração, aprovação, execução e monitoramento dos Planos Plurianuais.
051.12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Incluem-se documentos referentes à elaboração, aprovação, execução e monitoramento das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
051.13 LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Incluem-se documentos referentes à elaboração, aprovação, execução e monitoramento da Lei do Orçamento Anual (LOA).
052 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução do orçamento do órgão e entidade.
052.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à elaboração do orçamento, como a programação, a previsão e a proposta orçamentária, os estudos de adequação da estrutura programática, a atualização e o aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias, a fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação, de empenho e de pagamento das unidades administrativas do órgão e entidade.
052.2 DETALHAMENTO DE DESPESA
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento das metas e à destinação de recursos e receitas por fontes, bem como o detalhamento, a nível operacional, dos projetos e atividades a serem desenvolvidas no exercício, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
052.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à movimentação, interna e externa, e à descentralização de créditos orçamentários pelo órgão e entidade, bem como as transferências, provisões, destaques, estornos e subvenções.
052.4 RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS.
Incluem-se documentos referentes às autorizações de despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas, na lei orçamentária, por meio da liberação de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
052.5 CONTROLE DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS
Incluem-se documentos referentes aos repasses estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
053 GESTÃO FINANCEIRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução financeira do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao controle da efetiva entrada e saída de recursos do órgão e entidade.
053.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Incluem-se documentos referentes à programação da entrada e da saída de recursos financeiros, à previsão da utilização dos recursos destinados a determinados fins e à operacionalização de gastos específicos visando a realização das atividades e projetos atribuídos às unidades orçamentárias, bem como aqueles referentes ao contingenciamento do orçamento do órgão e entidade.
053.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao controle da entrada e saída de recursos financeiros do órgão e entidade.
053.21 RECEITA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos ingressos de recursos nos cofres da administração pública, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e em ingressos extraorçamentários, quando representam entradas compensatórias.
053.211 RECEITA CORRENTE
Incluem-se documentos referentes às receitas provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (patrimonial), da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços) e de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender as despesas correntes do órgão e entidade.
Quanto ao estabelecimento de preços e tarifas pela prestação de serviços por parte do órgão e entidade, classificar no código 059.2.
Quanto à devolução ao erário, classificar no código 059.3.
Quanto à restituição de rendas arrecadadas, classificar no código 332.
053.212 RECEITA DE CAPITAL
Incluem-se documentos referentes às receitas provenientes de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, da venda de ações e do recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado destinadas a atender despesas de capital e ao superávit do orçamento corrente.
Quanto à compra e subscrição de ações, classificar no código 059.1.
053.213 INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIO
Incluem-se documentos referentes aos recursos financeiros de caráter temporário, que não estão previstos na lei orçamentária anual, como os depósitos em caução, as fianças, a antecipação de receita orçamentária, a emissão de moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
053.22 DESPESA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à utilização de recursos, fixados e especificados na Lei Orçamentária Anual (LOA), para pagamento das despesas efetuadas pelo órgão e entidade.
053.221 DESPESA CORRENTE
Incluem-se documentos referentes à utilização dos recursos provenientes das dotações orçamentárias ordinárias destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, como as despesas de custeio reservadas ao pagamento de pessoal (ativos, inativos, pensionistas, civis e militares) e dos encargos sociais, bem como aqueles referentes às transferências correntes relacionadas às contribuições e subvenções que atendem à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, entre elas as transferências de assistência e previdência social e os pagamentos dos juros e encargos da dívida pública.
Quanto às despesas decorrentes da compra de material de consumo, classificar no código 031.12.
Quanto às despesas decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços, classificar nos códigos 018, 036, 047.1, 047.2, 047.4, 047.5, 047.6, 047.7, 067, 073 e 918, de acordo com o objeto da contratação.
053.222 DESPESA DE CAPITAL
Incluem-se documentos referentes à utilização dos recursos provenientes das dotações orçamentárias ordinárias destinadas aos investimentos, às inversões financeiras e à amortização da dívida interna e externa. Quanto às despesas decorrentes da compra de material permanente, classificar no código 031.11.
Quanto às despesas decorrentes da compra de bens imóveis, classificar no código 041.11.
Quanto às despesas decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a execução de obras em bens imóveis do órgão e entidade, classificar nas subdivisões do código 047.3.
053.23 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL
Incluem-se os documentos referentes à consolidação dos registros contábeis, tais como: livro-razão, balanço patrimonial, balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patrimoniais, demonstrações dos fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração do resultado econômico e balancetes.
Quanto à conformidade de registro de gestão, classificar no código 050.02. Quanto à conformidade contábil, classificar no código 050.03.
053.24 GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS
Incluem-se documentos referentes à administração de receitas específicas vinculadas por lei à realização de determinados objetivos ou serviços.
053.25 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos benefícios, estímulos e incentivos concedidos ao órgão e entidade.
053.251 FINANCEIROS
Incluem-se documentos referentes aos desembolsos efetivos realizados por meio das equalizações de juros e preços, bem como aqueles referentes à assunção das dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do Município, cujos valores constam da lei orçamentária.
053.252 CREDITÍCIOS
Incluem-se documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos destinados ao financiamento de atividades produtivas e voltados ao desenvolvimento econômico regional e social, bem como aqueles referentes aos gastos decorrentes de programas oficiais de crédito.
054 OPERAÇÃO BANCÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às operações de conciliação bancária, aos pagamentos em moeda estrangeira e à movimentação de conta única do Município e de outras contas correntes.
054.01 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Incluem-se documentos referentes às conciliações das contas correntes e contábeis, com o controle financeiro interno do órgão e entidade.
054.1 GESTÃO DE CONTA ÚNICA
Incluem-se documentos referentes à transferência de recursos recebidos na rede bancária para a conta única, com os créditos das respectivas unidades gestoras, bem como aqueles referentes às assinaturas autorizadas, às ordens bancárias e aos extratos de contas.
054.2 GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D, E
Incluem-se documentos referentes à abertura, movimentação e encerramento das contas correntes, bem como aqueles referentes às assinaturas autorizadas, às ordens bancárias e aos extratos de contas.
054.3 GESTÃO DE CONTAS ESPECIAIS
Incluem-se documentos referentes à movimentação dos recursos advindos de empréstimos e créditos externos.
055 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às auditorias de contas do órgão e entidade, realizadas pelos órgãos de controle externo.
Quanto ao controle interno e à auditoria interna, classificar no código 004.1.
055.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS.
Incluem-se documentos referentes à prestação e à tomada de contas realizadas em razão da solicitação do órgão responsável pela auditoria das contas da administração pública, bem como os relatórios, pareceres e certificados de julgamento das contas.
055.2 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Incluem-se documentos referentes à instauração de tomada de contas especial pelo órgão responsável pela auditoria das contas da administração pública, bem como os relatórios, pareceres e certificados de julgamento das contas.
059 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão orçamentária e financeira não contempladas nos descritores anteriores.
059.1 COMPRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
Incluem-se documentos referentes à compra e ao direito de subscrever ações das sociedades de economia mista.
Quanto à venda de ações, classificar no código 053.212.
059.2 FIXAÇÃO DE CUSTOS E SERVIÇOS
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento de preços e tarifas pela prestação de serviços por parte do órgão e entidade.
Quanto ao recebimento de recursos financeiros recebidos da prestação de serviços por parte do órgão e entidade, classificar no código 053.211.
059.3 DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO
Incluem-se documentos referentes à restituição ao Erário de valores percebidos indevidamente pelo servidor.
Quanto aos pedidos de retificação de pagamento feitos pelo servidor, classificar no código 023.191. Quanto à receita corrente, classificar no código 053.211.
060 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO
Esta subclasse contempla documentos referentes à produção, controle, classificação, avaliação, destinação e tratamento técnico da documentação arquivística, à aquisição, processamento técnico, controle, distribuição e acesso aos acervos bibliográfico e museológico, bem como aqueles referentes à conservação e preservação de acervos, à produção editorial e à gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica do órgão e entidade.
060.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão da documentação e da informação do órgão e entidade.
061 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Nas subdivisões desse descritor classificam-se documentos referentes à elaboração e implantação de programas de gestão da documentação arquivística.
061.01 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD)
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a constituição e atuação da comissão.
061.011 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à constituição da CPAD, à indicação, designação e substituição de membros e à instalação e posse da comissão, bem como aqueles referentes ao registro das deliberações e às tomadas de decisões, resoluções, atas e relatórios.
061.012 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões da CPAD, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
061.1 ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO
Incluem-se documentos referentes ao controle da entrada, da distribuição, da movimentação e da expedição de documentos, bem como aqueles referentes aos procedimentos para autuação dos documentos avulsos.
061.2 ANÁLISE DA SITUAÇÃO ARQUIVÍSTICA
Incluem-se documentos referentes à realização de diagnóstico da situação dos serviços de gestão de documentos de arquivo do órgão e entidade.
061.3 LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL
Incluem-se documentos referentes ao estudo e ao levantamento da produção e do fluxo documental para subsidiar a elaboração dos instrumentos técnicos de gestão de documentos.
061.4 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
Incluem-se documentos referentes à elaboração do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão e entidade.
061.5 APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aplicação do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade.
061.51 CLASSIFICAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para aplicação dos códigos de classificação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à metodologia utilizada para a ordenação dos documentos.
061.52 AVALIAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para aplicação dos prazos de guarda e da destinação final definidos nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativas às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à metodologia utilizada para a seleção dos documentos.
061.521 ELIMINAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para análise e seleção de documentos de arquivo, bem como aqueles referentes à elaboração de listagens de eliminação, de planos de destinação, de editais de ciência de eliminação e de termos de eliminação.
061.522 TRANSFERÊNCIA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da passagem de documentos do arquivo corrente (arquivos setoriais) para o arquivo intermediário (arquivo central ou geral), tais como: listagem descritiva do acervo, guia e termo de transferência.
061.523 RECOLHIMENTO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da passagem de documentos do arquivo intermediário para o arquivo permanente, tais como: listagem descritiva do acervo, guia e termo de recolhimento.
062 GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição, incorporação, processamento técnico, inventário e desincorporação de acervos bibliográfico e museológico.
062.1 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição, no Brasil e exterior, e à incorporação de acervos bibliográfico e museológico pelo órgão e entidade.
062.11 COMPRA
Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por compra e por importação, bem como aqueles referentes à assinatura de periódicos e de bases de dados.
Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada
de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
062.12 DOAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por doação.
Quanto à doação da produção editorial do órgão e entidade, classificar no código 065.3.
062.13 PERMUTA
Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por permuta.
Quanto à permuta da produção editorial do órgão e entidade, classificar no código 065.3.
062.2 PROCESSAMENTO TÉCNICO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos adotados para o tratamento técnico de acervos bibliográfico e museológico do órgão e entidade.
062.21 REGISTRO
Incluem-se documentos referentes ao registro de entrada do item bibliográfico ou museológico incorporado aos acervos.
062.22 CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à identificação, classificação e descrição do item bibliográfico ou museológico, cujas informações subsidiarão a elaboração das fichas catalográficas.
062.3 INVENTÁRIO
Incluem-se documentos referentes ao controle de itens dos acervos bibliográfico e museológico que visam apoiar as atividades de alienação, desincorporação e baixa, bem como os relatórios de inventário e os livros de tombo.
Quanto aos inventários de material permanente e de consumo, classificar nos códigos
036.1 e 036.2, respectivamente.
062.4 DESINCORPORAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à desincorporação definitiva de itens dos acervos bibliográfico e museológico pelo órgão e entidade.
062.41 DOAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à doação de itens de acervos bibliográfico e museológico considerados inadequados e obsoletos, bem como daqueles que possuem vários exemplares.
062.42 DESCARTE
Incluem-se documentos referentes ao descarte de itens dos acervos bibliográfico e museológico que se encontram infectados, deteriorados e mutilados.
063 CONTROLE DE ACESSO E DE MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acesso, às consultas e aos empréstimos de documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, bem como aqueles referentes ao controle da movimentação dos acervos.
063.1 CONSULTAS
Incluem-se documentos referentes ao acesso e ao controle das consultas aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, bem como aqueles referentes ao registro dos consulentes e usuários.
Quanto aos pedidos de acesso à informação e aos documentos institucionais, encaminhados ao SIC, classificar no código 003.11.
063.2 EMPRÉSTIMOS
Incluem-se documentos referentes ao controle dos empréstimos de documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos.
063.3 MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS
Incluem-se documentos referentes à gestão de depósitos e ao controle da localização e da movimentação dos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos entre as áreas de armazenamento e as áreas destinadas às consultas.
064 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à desinfestação, higienização e controle das áreas de armazenamento, à encadernação e à reformatação e restauração dos documentos.
064.01 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Incluem-se documentos referentes à elaboração de diagnósticos, relatórios e pareceres técnicos sobre as condições de conservação e preservação de acervos e fichas de registro do tratamento adotado para a restauração ou encadernação de documentos, bem como aqueles referentes ao plano de prevenção de riscos e à definição dos critérios adotados para a reformatação de acervos.
064.1 DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para desinfestação e higienização das áreas de armazenamento de acervos.
064.2 CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da climatização e da segurança dos depósitos de guarda.
Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3.
064.3 REFORMATAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a adoção da reformatação de acervos.
Quanto ao fornecimento de cópias de documentos, classificar no código 069.2.
064.31 MICROFILMAGEM
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para microfilmagem de documentos.
064.32 DIGITALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para digitalização de documentos.
064.4 RESTAURAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para realização de restauração de documentos deteriorados ou danificados, bem como aqueles referentes aos serviços de encadernação.
065 PRODUÇÃO EDITORIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos projetos de produção editorial do órgão e entidade.
065.1 EDIÇÃO. COEDIÇÃO.
Incluem-se documentos referentes à edição e à coedição de livros, periódicos e vídeos produzidos pelo órgão e entidade, bem como aqueles referentes às autorizações de direitos autorais e à solicitação do registro internacional para identificação de livros (ISBN) e do registro internacional para identificação de publicações seriadas (ISSN).
065.2 EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL
Incluem-se documentos referentes à edição de livros, periódicos e vídeos, à composição, copidesque, tradução e revisão de textos e à execução de impressão e serviços gráficos, bem como aqueles referentes à elaboração de page views.
065.3 PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à promoção, à divulgação, à doação e à permuta da produção editorial do órgão e entidade.
Quanto à aquisição de acervos bibliográficos por doação e permuta, classificar nos códigos 062.12 e 062.13, respectivamente.
066 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento de programas, instalação de equipamentos, implantação e controle de sistemas informatizados, bem como aqueles referentes à administração da infraestrutura tecnológica.
066.1 PROSPECÇÕES E PADRÕES
Incluem-se documentos relativos ao acompanhamento de tendências do setor, das tecnologias, da infraestrutura e da legislação, incluindo avaliação de tecnologias emergentes com potencial impacto no negócio e na arquitetura de serviços, processos, informações e infraestrutura, tais como: Estudos técnicos de estabelecimento de padrões, suporte à sua adoção e à seleção de tecnologias.
066.2 DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento, implantação, manutenção e controle de programas e sistemas informatizados, tais como: manual de usuário desenvolvido pelo órgão e entidade, código fonte, especificação de requisitos, diagramas, desenhos de telas, gerência de configuração e projetos de bancos de dados.
066.3 ARQUITETURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos ao estabelecimento e manutenção do Modelo de Arquitetura para Informações e Serviços no âmbito do Município.
066.31 MODELO DE SERVIÇOS
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento da Arquitetura da Informação dos Serviços Finalísticos Municipais, taxonomia de classificação englobando regras para a padronização e a especificação dos serviços prestados pelo Município aos seus diversos públicos, tais como: manual de edição de conteúdos de serviços do Executivo Municipal, documento de especificação de padrões de serviços eletrônicos, manual de atendimento ao cidadão.
066.32 MODELO DE INFORMAÇÕES
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento e à manutenção do Modelo Corporativo da Arquitetura de Informações, tais como: modelo de dados, dicionário de dados, regras de sintaxe e integridade.
066.33 ANÁLISE DAS DEMANDAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao levantamento e à análise de demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação presentes no planejamento do Órgão ou Entidade, bem como os procedimentos para compras e contratações de hardware, software e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, tais como: relatório de demandas, deliberações sobre as compras de Tecnologia da Informação e Comunicação.
066.4 ADMINISTRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento do projeto de infraestrutura tecnológica, bem como aqueles referentes à manutenção, gerenciamento e uso da infraestrutura.
066.41 PROJETO DE MANUTENÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao projeto de manutenção da infraestrutura tecnológica, tais como: projeto da rede e configuração dos servidores.
066.42 GERENCIAMENTO E USO
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento e ao uso da infraestrutura tecnológica, tais como: gerenciamento de discos, registro e controle das permissões de acesso a rede, credenciais de segurança, gerenciamento de correio eletrônico, relatórios de desempenho, log de dados e controle de backup.
066.5 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Incluem-se documentos referentes à instalação de equipamentos para a implementação de programas e sistemas, tais como: manual dos equipamentos, termo de garantia, manual de usuário desenvolvido pela empresa proprietária do equipamento, licença e registro de uso.
066.6 ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à instalação, configuração e gerenciamento de banco de dados.
066.61 INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à instalação e configuração de banco de dados, estrutura, dicionário de dados, script de criação e stored procedures.
066.62 GERENCIAMENTO E USO
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento de banco de dados, tais como: registro e controle das permissões de acesso ao banco de dados e relatórios de desempenho.
066.7 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÕES.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a diretrizes e normas para a disponibilização de informações a cidadãos, empresas, governo e servidores e para a gestão da informação e dos recursos de Tecnológica da Informação e Comunicação.
066.71 DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Incluem-se documentos referentes a ações de Gestão de Sistemas de Informação, tais como: formulário de apresentação de demanda, formulário de análise da demanda, visão do sistema (desenvolvimento de software), planilha de contagem de pontos de função, relatório de homologação, termo de aceite do sistema, código-fonte do sistema, solicitação de demanda (ordens de serviço).
066.72 DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO, PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE, DE SÍTIOS GOVERNAMENTAIS, PORTAIS DE INFORMAÇÃO E INTRANETS
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento e gestão de Sítios, Portais de Informação e Intranets, ao gerenciamento da base de dados, tratamento e disponibilização das informações estratégicas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tais como: relatórios da avaliação individual e geral de sítios governamentais, Plano de Desenvolvimento dos Sítios e Intranets, especificação funcional dos requisitos, ofícios, mensagens eletrônicas, notas técnicas.
066.8 SERGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à análise e à avaliação de risco, a gestão do plano de continuidade de negócios, assim como a especificação de requisitos de segurança para mitigação dos riscos em conformidade com a política.
066.81 POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a ações relativas à definição de política para prover o direcionamento e o suporte para a segurança da informação de acordo com os requisitos do Município, leis e regulamentos relevantes, tais como: normas, procedimentos, instruções de trabalho.
066.82 ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a ações relativas à elaboração e à implementação de um modelo de gestão para iniciar e controlar a implementação da Segurança da Informação dentro do Órgão, tais como como: modelo de Gestão de Segurança da Informação, matriz de responsabilidades em Segurança da Informação.
066.83 AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS
Incluem-se documentos referentes a ações relativas à identificação, quantificação e priorização de riscos por meio de critérios de aceitação de riscos e objetivos relevantes para o Órgão, tais como: relatório de análise de risco, relatório operacional de risco.
066.84 GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às ações para gerenciamento dos incidentes de Segurança da Informação compreendendo a comunicação formal de eventos e vulnerabilidades de segurança, o estabelecimento de responsabilidades e procedimentos para lidar com eventos e vulnerabilidades de segurança, o estabelecimento de um processo contínuo de melhoria para responder, monitorar, avaliar e gerenciar incidentes de segurança, tais como: relatório de incidentes de Segurança da Informação.
066.85 GESTÃO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS
Incluem-se documentos referentes às ações para implementação de um processo de Gestão da Continuidade do Negócio para minimizar o impacto sobre a Organização e para permitir a recuperação pela perda de ativos de Informação (resultado de desastres naturais, acidentes, falhas em equipamentos, ações deliberadas) para um nível aceitável por meio da combinação de controles de prevenção e de recuperação, tais como: Plano de Continuidade de Negócios.
066.86 CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Incluem-se documentos referentes à solicitação, o controle, a distribuição e a validade dos Certificados Digitais, assim como a instrução do usuário, tais como: solicitação de Certificado Digital pelo usuário, instruções de uso para obtenção do Certificado Digital, planilha de controle dos certificados emitidos.
066.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de tecnologia da informação não contempladas nos descritores anteriores.
066.91 CONTROLE DO SUPORTE TÉCNICO
Incluem-se documentos referentes ao controle do suporte técnico prestado para utilização dos sistemas informatizados.
Quanto a contratação de prestação de serviços por empresas terceirizadas para a gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica, classificar no código 067.
067 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVO, PRODUÇÃO EDITORIAL, GESTÃO DE SISTEMAS E TI, REPROGRAFIA
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de implementação das atividades de conservação e preservação de acervos, de produção editorial, de gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica e de fornecimento de cópias de documentos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
069 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão da documentação e da informação não contempladas nos descritores anteriores.
069.1 TRATAMENTO TÉCNICO DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA PERMANENTE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao tratamento técnico da documentação arquivística de guarda permanente.
069.11 ARRANJO E DESCRIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à metodologia adotada para o desenvolvimento das atividades de identificação, arranjo e descrição dos documentos arquivísticos de guarda permanente.
069.12 ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA
Incluem-se documentos referentes à elaboração dos instrumentos que permitem a identificação e a localização dos documentos arquivísticos de guarda permanente, tais como: catálogo, guia, inventário, listagem descritiva do acervo, repertório e tabela de equivalência.
069.2 FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS
Incluem-se documentos referentes à requisição e ao controle da reprodução de documentos por impressão e por outros serviços reprográficos.
Quanto à reformatação de acervos por microfilmagem e digitalização, classificar nas subdivisões do código 064.3.
069.3 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS
Incluem-se documentos referentes à publicação de matérias, da competência do órgão e entidade, em diários oficiais e em periódicos de grande circulação.
Quanto à publicação de matérias nos boletins administrativos e de serviço, classificar no código 010.01.
Quanto à publicação de matérias nos boletins de pessoal, classificar no código 020.01.
070 GESTÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E TELECOMUNICAÇÕES
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades desenvolvidas pelo órgão e entidade para a gestão dos serviços postais e de telecomunicações (radiofrequência, telex, telefonia, fax e transmissão de dados, voz e imagem), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparo e à autorização e controle de uso.
070.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão dos serviços postais e de telecomunicações do órgão e entidade.
071 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE
Incluem-se documentos referentes à instalação, manutenção e reparo dos serviços de telecomunicações, executados com meios próprios pelo órgão e entidade, não gerando contratação de empresas terceirizadas ou pagamento de despesas.
072 AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à autorização e controle de uso dos serviços de radiofrequência, de telex, de telefonia, de fax e de transmissão de dados, voz e imagem.
072.1 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA
Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de radiofrequência.
072.2 SERVIÇO DE TELEX
Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de telex.
072.3 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX
Nas subdivisões desse descritor classificam-se os documentos referentes à autorização e ao controle da utilização dos serviços de telefonia e de fax.
072.31 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE
Incluem-se documentos referentes à transferência de propriedade ou titularidade das linhas telefônicas e dos serviços telefônicos fixo ou móvel.
072.32 REGISTRO DE LIGAÇÕES
Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle das ligações interurbanas, internacionais e de telefonia móvel.
072.33 DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS INTERNAS
Incluem-se as listagens de servidores e unidades administrativas, com os respectivos ramais internos, elaboradas com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação interna no órgão e entidade.
072.4 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM
Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de acesso à internet, assinatura de televisão e videoconferência.
073 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DOS SERVIÇOS POSTAIS E TELECOMUNICAÇÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de fornecimento de serviços de instalação, manutenção e reparo dos serviços postais e de telecomunicações a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
073.1 SERVIÇO POSTAL
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços postais.
073.2 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de radiofrequência.
073.3 SERVIÇO DE TELEX
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de telex.
073.4 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX.
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de telefonia e de fax.
073.5 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de acesso à internet, bem como aqueles referentes à assinatura de televisão e videoconferência.
100 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento de políticas públicas de planos, programas/projetos e metas que viabilizam o desenvolvimento econômico do Município.
100.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre o planejamento estratégico e político do órgão e entidade.
101 ESTATÍSTICAS E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes à coleta de informações, dados estatísticos e ações de monitoramento, da gestão do desenvolvimento econômico municipal, tais como: planilhas, relatórios, gráficos.
110 FOMENTO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Esta subclasse contempla documentos referentes à elaboração e supervisão da execução das políticas de desenvolvimento industrial com vistas à expansão dos Centros Industriais do Município,
e de atração de novos empreendimentos.
111 DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRODUTIVO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao fortalecimento de ações ligadas ao desenvolvimento integrado do Município e a definição de Programas Prioritários,
normas, requisitos e condições de financiamentos.
111.1 ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
Incluem-se documentos referentes à expansão do Centro Industrial por meio de protocolo de intenções firmado com empresas interessadas em implantar ou expandir empreendimento no Município, tais como: ofícios, mensagens eletrônicas, Plano de Negócio, minutas, pareceres jurídicos, cópia de publicação.
111.2 ESTUDO. PROGRAMA. PROJETOS.
Incluem-se documentos referentes à elaboração de estudos, programas e projetos, em parceria com órgãos e entidades públicos e privados, para o fortalecimento do setor produtivo, tais como: correspondências, mensagens eletrônicas, ofícios, memorandos, nota jurídica, instrumento celebrado, cópia de publicação, documentos financeiros, estudos, programa, projeto.
112 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS INDUSTRIAIS
Incluem-se documentos referentes às atividades de cadastro, localização e fiscalização das indústrias nos Distritos Industriais, tais como: formulários, planilhas, mapas, requerimentos, notificações, processos, pesquisas, relatórios, autuações.
120 FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades relativas à agricultura, à pecuária e ao abastecimento, e à execução de ações, programas e projetos para o desenvolvimento do agronegócio municipal.
121 MAPEAMENTO DO AGRONEGÓCIO
Incluem-se documentos referentes à manutenção de bancos de dados, à análise e estudos estratégicos , à elaboração de programas, planos e projetos e subsídio para elaboração de leis que afetam o setor agropecuário, tais como: planos, programas, projetos, notas técnicas, pareceres, convênios, contratos, ofícios, cartas, memorandos.
122 SEGURANÇA ALIMENTAR E APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
Incluem-se documentos referentes às políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar e segurança alimentar de suas organizações e dos empreendimentos familiares rurais, tais como: plano de trabalho, programas, projeto técnico, convênios, cópia de publicação, pareceres, licitação, prestação de contas, ofícios, memorandos, cartas, relatórios, notas de recebimento, editais, documentos do produtor, minutas, documentos financeiros, notificações.
130 FOMENTO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização e realização de feiras e exposições com fulcro no aproveitamento das potencialidades locais e regionais.
130 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SACOLÕES E FEIRAS
Incluem-se documentos referentes às atividades de cadastro, localização e fiscalização de feiras livres, tais como: formulários, planilhas, mapas, requerimentos, notificações, processos, pesquisas, relatórios, autuações.
140 TURISMO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao estudo e desenvolvimento do potencial turístico do Município.
141 PROMOÇÃO E MARKETING TURÍSTICO
Incluem-se documentos referentes à coordenação das políticas de promoção, eventos, informações, pesquisa e marketing turístico no Município, tais como: calendário de eventos, mensagens eletrônicas, ofícios, formulários, relatórios, projetos, banco de imagens, pautas, documentos financeiros, registros audiovisuais, publicações.
142 FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Incluem-se documentos referentes ao fomento e planejamento da política de turismo no Município, tais como: estudos, pesquisas, diagnóstico, projetos, memorandos, ofícios, relatórios, formulários, termos, notas técnicas e jurídicas, documentos financeiros, apostilas, registros audiovisuais, requisições, minutas, planos, certificados, documentos jurídicos e fiscais, cronogramas, lista de presença, pautas, atas.
149 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO TURISMO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras atividades de desenvolvimento do turismo.
149.1 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Incluem-se documentos referentes ao fomento e à promoção
de cursos de qualificação e capacitação profissional para a mão de obra e empreendedores do setor de turismo, tais como: ofícios, memorandos, planos, apostilas, lista de presença, convites, relatórios, registros audiovisuais, projetos, notas técnicas, mensagens eletrônicas, termos, minutas, pesquisas, material de divulgação e promocional, pareceres.
149.2 CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Incluem-se documentos referentes às ações para obtenção de crédito externo para implementação de programas, tais como: ofícios, cartilhas de linhas de crédito, memorandos.
150 CULTURA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, à prospecção, inclusão, fomento e desenvolvimento de atividades culturais no Município.
151 PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a ações de promoção, coordenação e implementação de Planos, Programas e Projetos de natureza cultural.
151.1 ARTICULAÇÃO CULTURAL
Incluem-se documentos referentes à criação de programas, a articulação, o apoio e a consolidação de Política Pública Cultural com empresas e instituições públicas e privadas do Município.
151.11 COOPERAÇÃO TÉCNICA
Incluem-se documentos tais como: Relatório/Registro referente às assessorias prestadas, Convênio, Relatório/Registro de demandas, monitoramento, ofícios, memorandos, Respostas às demandas, Programas, Projetos.
151.12 AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Incluem-se documentos tais como: ofícios, memorandos, Projetos, mensagens eletrônicas, relatório de ações realizadas, relatório de monitoramento e avaliação, relatório
de planejamento.
151.13 POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL
Incluem-se documentos tais como: ofícios, memorandos, registro referente à assessoria prestada, palestras a representantes do Setor Cultural do Município, registro e encaminhamento de demandas e monitoramento de respostas, relatório referente às visitas, agendamento.
151.14 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Incluem-se documentos tais como: Relatório (Identificação de demandas e potencialidades locais e regionais), ofícios, memorandos, planilhas.
152 GESTÃO DOS RECURSOS E PROJETOS DO FUNDO DE APOIO E INCENTIVO FISCAL À CULTURA
Incluem-se documentos referentes à aprovação de projetos culturais a serem beneficiados pelo Fundo Estadual e Federal de Incentivo à Cultura, tais como: edital, Projeto Cultural, formulário, banco de dados, ficha de Avaliação da pré-análise, ofícios, memorandos, recursos, relatórios da pré-análise, parecer da pré-análise para readequação do Projeto, parecer definitivo da pré-análise, Parecer do Relator, aprovação do Projeto Cultural, formulário para readequação, formulário para acompanhamento dos repasses, comprovante de abertura de conta bancária, formulário de entrega dos Projetos não aprovados, Deliberaçaõ, Nota de Conferência, Prestação de Contas, relatório final, certificado, Relação dos projetos contemplados.
153 PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à atuação na promoção, coordenação e implementação de mecanismo de apoio e incentivo à Cultura.
153.1 PROMOÇÃO, ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de atividades voltadas para descentralização e dinamização da Cultura.
153.2 FOMENTO À CULTURA
Incluem-se documentos referentes à coordenação e execução de atividades relativas ao fomento à Cultura.
153.3 INCENTIVO À CULTURA
Incluem-se documentos referentes à coordenação e execução de atividades relativas à implementação de normas de Incentivo à Cultura.
153.31 LEI DE INCENTIVO À CULTURA
Incluem-se documentos referentes à aprovação de projetos culturais a serem beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura, tais como: edital, Projeto Cultural, formulário, banco de dados, ficha de avaliação da pré-análise, ofícios, memorandos, relatórios, parecer, aprovação do Projeto Cultural, formulário para readequação, formulário para acompanhamento dos repasses, comprovante de abertura de conta bancária, formulário de entrega dos Projetos não aprovados, Deliberaçaõ, Nota de Conferência, Prestação de Contas, relatório final, certificado, Relação dos projetos contemplados.
153.4 SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL A PROGRAMAS DE AUDIOVISUAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento de Programas de apoio à produção audiovisual.
153.41 PROJETO DE ESTÍMULO AO AUDIOVISUAL
Incluem-se documentos tais como: edital, regulamentos, listagem de cadastro de projetos inscritos e de projetos desclassificados, ata, planilhas, cópias dos produtos culturais gerados (fitas beta, DVDs, livros), Termo de
Compromisso, Projetos aprovados, Projetos não aprovados.
153.42 EMPRÉSTIMO DO ACERVO DE FILMES PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA
Incluem-se documentos tais como: listagem de filmes do acervo, cadastro do responsável pela exibição, ficha técnica dos filmes, Termo de Responsabilidade relativo aos filmes emprestados, Relatório de cada exibição (discriminação dos filmes exibidos, local, data e público), relatório anual das exibições realizadas.
153.43 OFICINAS AUDIOVISUAIS
Incluem-se documentos tais como: ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, solicitação para realização de oficinas, propostas de oficinas (Instituições parceiras), contrato, relatório descritivo das oficinas realizadas.
153.44 ESTRUTURA DE APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
Incluem-se documentos tais como: Ficha de Inscrição dos Projetos, ficha de Conclusão (Encerramento do apoio prestado), Relatório de gastos de produção local, Termo de Compromisso (Empréstimo de móveis), Termo de Compromisso (Cessão de espaços públicos para produção audiovisual), Termo de Compromisso (Apoio com fornecimento de serviços conveniados), relatório de acompanhamento de viagens a locações, relatório e fotografias de apoio em pesquisa de cenários, locações e mão de obra.
154 REGISTROS E DIVULGAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades relacionadas ao registro e à publicidade de ações culturais do Município.
154.1 CADASTRO DE BANDAS DE MÚSICA CIVIS - PÚBLICA E PRIVADA
Incluem-se documentos tais como: solicitações, Pasta de Cadastro das Bandas Civis, Banco de Dados, Ofícios, Memorandos.
154.2 CADASTRO DE MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS DA CULTURA POPULAR
Incluem-se documentos referentes à atualização do Cadastro e a disponibilização de informações das manifestações tradicionais da Cultura Popular no Município (Mestres, Folguedos, Ofícios), tais como: Formulário de Cadastro padrão.
155 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Incluem-se documentos referentes às atividades de conservação da memória cultural do Município, por meio de exposições, concursos, eventos, tais como: edital, publicações, fotografias, registros audiovisuais, formulários, atas, planilhas.
160 MINERAÇÃO. METALURGIA.
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades de estudos estratégicos para o setor de mineração e a formulação de programas para o desenvolvimento dos setores de mineração e metalurgia.
161 COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE MINERAÇÃO E METALURGIA
Incluem-se documentos referentes à elaboração de planos, estudos, programas e projetos de apoio à área de mineração e metalurgia, tais como: memorandos, relatórios, atas, documentos de constituição e regularidade da empresa, minutas, planos, cópia de publicação, estudo, documentos financeiros.
162 DESENVOLVIMENTO DO SETOR
Incluem-se documentos referentes à interação com órgãos públicos e setor privado para instalação de empresas do setor minerometalúrgico e para o acompanhamento de sua implementação, tais como: atas, relatórios, protocolos, ofícios, memorandos, notas técnicas e jurídicas, documentos financeiros, minutas.
170 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E SERVIÇOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL
Incluem-se documentos referentes à execução, acompanhamento e controle de ações, projetos e programas realizados em cooperação entre o Município, o Estado de Minas Gerais e/ou a União, e Entidades, por meio de celebração de Convênios.
190 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL
Esta subclasse contempla documentos referentes a outras atividades de gestão do desenvolvimento econômico municipal.
191 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
200 GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL
Esta classe contempla documentos referentes às atividades de gerenciamento e execução de planos, programas e metas aprovadas no Plano Diretor do Município.
200.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão territorial e ambiental do Município.
201 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL
Incluem-se documentos referentes à implementação, execução e supervisão de dotações e convênios, tais como: termo de solicitação, termo de aprovação, processos de aquisição e contratação, contratos, publicações, termos de compromisso.
210 POLÍTICAS URBANAS
Esta subclasse contempla a execução de ações, programas e projetos de desenvolvimento urbano, infraestrutura habitacional e saneamento ambiental.
211 PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO URBANÍSTICA
Incluem-se documentos referentes às atividades de planejamento para modernização da infraestrutura urbana, tais como: estudos, relatórios, planilhas, gráficos, planos de ação, projetos, plantas, croquis, parecer técnico de impacto urbano, atos administrativos e jurídicos.
212 LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
Incluem-se documentos referentes às ações de assessoramento aos municípios na elaboração de Legislação Urbanística, tais como: Termo de Cooperação Técnica, contrato de prestação de serviços técnicos especializados realizado pelo Município (no caso de contratação de consultoria), informações sobre o Município (legislação urbanística, mapas, tabelas, levantamentos planialtimétrico e/ou cadastral, fotografias), relatórios técnicos; anteprojeto de Lei a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal; Lei aprovada pela Câmara Municipal.
213 PLANO DIRETOR
Incluem-se documentos referentes às atividades de elaboração e revisão dos Planos Diretores, tais como: Termo de Cooperação Técnica, contrato de prestação de serviços técnicos especializados realizado pelo Município, informações sobre o Município, relatórios técnicos, anteprojeto de Lei a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal, Lei aprovada pela Câmara, cópia de Convênio, Termo de Referência, atas, ofícios, proposta técnica, Parecer Jurídico para Dispensa de Licitação, cópia da publicação de Dispensa de Licitação, relatórios intermediários, relatório final com Diretrizes e Políticas, listas de presença em reuniões.
214 PROJETOS URBANÍSTICOS
Incluem-se documentos referentes a projetos arquitetônicos desenvolvidos pelo Município, tais como plantas, relatórios técnicos, mapas, croqui, memorial descritivo, registro fotográfico, estudos de impacto social, urbano e ambiental.
215 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes à gestão da informação relativa a Planos Diretores, tais como: banco de dados contendo todas as informações levantadas pelo Município, planilhas, relatórios, gráficos.
220 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Esta subclasse contempla documentos referentes ao estudo e aplicação de normas que visam a redução do impacto ambiental das atividades humanas e econômicas do Município.
221 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA
Incluem-se documentos tais como: estudos, relatórios, autorizações, planos, declarações, minutas de contrato.
222 SANEAMENTO AMBIENTAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à formulação de Planos, Projetos e Programas de Desenvolvimento das Políticas Públicas de Saneamento Ambiental, por meio de Parcerias com instituições públicas, privadas e não governamentais.
222.1 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de Programas e Projetos de Saneamento Ambiental, tais como: Solicitação ao órgão estadual responsável, Projeto Técnico, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, plano de trabalho, Convênio, Prestação de Contas
222.2 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Incluem-se documentos referentes à execução das obras, tais como: plano de trabalho, Projeto Básico/Executivo assinado pelo responsável técnico e aprovado pela Prefeitura em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre deficientes físicos, planilha orçamentária de custos assinada pelo responsável técnico e aprovada pela Prefeitura, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), Croqui de localização da Obra, memorial descritivo, registro fotográfico, declaração fornecida pelo Órgão competente de que a Obra não causará danos ao meio ambiente, Laudo Técnico de Inspeção de Obra, Declaração do município de recebimento da Obra.
223 FISCALIZAÇÃO. CONTROLE AMBIENTAL.
Incluem-se documentos tais como: relatórios, notificações, autuações, registros fotográficos.
224 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Incluem-se documentos referentes à administração de parques, estádio, praças e academia ao ar livre, tais como: ofícios, termos de autorização de uso, ordens de serviço.
225 EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DIFUSÃO E INFORMAÇÃO AMBIENTAL.
Incluem-se documentos tais como: cartilhas, apostilas, folders, cartazes, material de divulgação, registros fotográficos, listas de presença.
230 NORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO DE EDIFICAÇÕES
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades de aplicação de normas e posturas relacionadas a bens imobiliários.
231 LICENCIAMENTO DE OBRAS
Incluem-se documentos referentes à construção, ampliação, demolição e reforma de edificações tais como: projetos, alvarás, certidões, certificados, relatórios, planta, requerimentos, protocolos, processos, contratos.
232 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Incluem-se documentos referentes às atividades de vistoria, fiscalização e apuração de denúncias, tais como: processos, relatórios, autuações, notificações.
240 CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INFRAESTRUTURA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao gerenciamento, execução e manutenção de obras públicas de infraestrutura do Município.
241 DRENAGEM - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
Incluem-se documentos referentes à construção, monitoramento e manutenção de galerias, tais como: projetos, plantas, memoriais descritivos, planilhas, processos, relatórios, registros fotográficos,
ordens de serviço.
242 DRENAGEM - CANALIZAÇÃO DE RIOS E CÓRREGOS
Incluem-se documentos referentes à execução de obras de canalização de rios e córregos e manutenção de sistemas de drenagem, tais como: projetos, plantas, memoriais descritivos, planilhas, processos, relatórios.
243 SANEAMENTO
Incluem-se documentos referentes a sistema de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, tais como: ofícios, notificações, ordens de serviço, projetos, plantas, memoriais descritivos, planilhas, processos, relatórios, registros fotográficos.
244 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento, execução e manutenção de obras de iluminação pública, tais como: projetos, requerimentos, planilhas.
245 PAVIMENTAÇÃO. COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E MEIO-FIO
Incluem-se documentos referentes à execução e manutenção de obras de pavimentação, tais como: projetos, planilhas, relatórios, processos.
246 TERRAPLANAGEM
Incluem-se documentos tais como: projetos, processos, ordens de serviço.
247 MUROS DE ARRIMO
Incluem-se documentos referentes às obras de muro de arrimo, tais como: projetos, relatórios, processos, laudos, registros fotográficos.
248 CONTROLE, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE INFRAESTRUTURA
Incluem-se documentos referentes às atividades de poda, limpeza, manutenção e empréstimo de espaços públicos, e serviços topográficos, tais como: processos, requisições, ordens de serviço, laudos, contratos, relatórios, planilhas.
250 TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE TRÂNSITO - SISTEMA VIÁRIO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, direção, execução, controle e avaliação das ações setoriais a cargo do Município, relativo ao transporte, ao trânsito e ao tráfego dos setores terrestres, à infraestrutura viária, às estruturas operacional e logística, aos mecanismos de regulação e à concessão de serviços.
250.1 ESTUDOS. PLANOS. PROGRAMAS. PROJETOS.
Incluem-se documentos referentes aos programas governamentais, estudos e projetos de implantação de linhas e atendimentos complementares de transportes coletivos da região, tais como: minutas de projetos de lei e atos normativos, pesquisas, banco de dados.
251 SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Incluem-se documentos referentes às atividades de tráfego, vias, transporte coletivo, sinalização, custos tarifários, cadastros de veículos e motoristas, localização de pontos de embarque/desembarque, gerenciamento de linhas e fiscalização, tais como: processos, planilhas, relatórios, mapas, planta, registros fotográficos, laudos, notificações, autuações, dossiês, projetos, credenciais.
251.1 CONCESSÃO COMUM
Incluem-se documentos referentes a cadastros, autorizações para prestação de serviço de transporte e concessão de empresa, tais como: processos, prontuários, certidões, declarações, alvará, protocolo, requerimentos, relatórios.
251.11 LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Incluem-se documentos referentes ao processo de concessão de linhas de transporte, tais como: dossiês, termos, quadros, mapas, documentação financeira, minutas, guias, relatórios, cópias de publicações, certidões, croquis, requerimentos, documentos jurídicos e cadastrais.
251.2 CADASTRO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI
Incluem-se documentos referentes ao processo de chamamento público para serviços de táxi, tais como: dossiês, termos, minutas, pareceres, formulários, estudos, guias, relatórios, certidões, documentação cadastral.
251.3 VISTORIA
Incluem-se documentos referentes às atividades de vistoria de veículos, tais como: formulários, documentos cadastrais, guias, relatórios, pareceres, processos.
251.4 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Incluem-se documentos referentes às atividades de fiscalização das leis de trânsito de competência do Município, tais como: ofícios, mensagens eletrônicas, processos, pareceres, formulários, boletins, relatórios, publicações, autuações, notificações.
251.5 SINALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às atividades de planejamento e organização do sistema viário, no âmbito do Município, tais como: projetos, ofícios, comunicados, pareceres, processos, laudos, relatórios.
252 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Incluem-se documentos referentes ao funcionamento e à concessão de prédios rodoviários, tais como: contratos, termos, processos, documentos financeiros, documentos jurídicos.
260 ORDENAÇÃO TERRITORIAL
Esta subclasse contempla atividades referentes à gestão, o ordenamento e a qualificação do espaço da cidade.
261 PARCELAMENTO DO SOLO
Incluem-se documentos referentes a arruamento, loteamento, desmembramento de gleba e subdivisão de lotes, tais como: minutas de projetos de leis, decretos e leis complementares, processos, protocolos, requisições, ofícios, relatórios, plantas topográficas, formulários, certificados de aprovação, planilhas, estudos, projetos.
262 ZONEAMENTO. OCUPAÇÃO DO SOLO.
Incluem-se documentos referentes às atividades de zoneamento e concessão de ocupação do solo, tais como: minutas de projetos de lei e atos normativos, certidões, declarações, ofícios, protocolos, mapas, alvarás.
263 REFORMA FUNDIÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a atividades de arrecadação fundiária e titulação de terras devolutas.
263.1 ARRECADAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS
Incluem-se documentos referentes à identificação e arrecadação de terras devolutas, tais como: memorial descritivo, mapa, laudo de identificação fundiária, certidões cartoriais, documentos comprobatórios de posse, parecer jurídico, registro de imóvel em nome do Município, relatório de vistoria de campo, declaração de confrontantes, publicação no Diário Oficial documento de arrecadação, atestado de reconhecimento de divisas, aprovação técnica da medição.
263.2 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à regularização de terras devolutas rurais e urbanas.
263.201 GEOPROCESSAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao Banco de Dados das peças técnicas do Processo de Regularização Fundiária.
263.202 PLANOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Incluem-se documentos tais como: Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Município e o Órgão Estadual responsável, edital de licitação para contratação de serviço de consultoria especializada para elaboração dos Planos, relação dos produtos previstos no Contrato para elaboração dos Planos.
263.203 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Incluem-se documentos relativos à contratação de serviço terceirizado de medição e/ou cadastramento de posseiros e imóveis rurais para a regularização fundiária, tais como: pedido de aquisição/requisição de material/serviço, memorando, cópia da publicação, plano de trabalho, termo de referência, edital de licitação, parecer jurídico, atas, propostas, documentação de fornecedores, termos, contratos, relatórios, certificados de auditoria.
263.21 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Incluem-se documentos tais como: cadastro de beneficiário/requerimento de medição, documentos pessoais, informações de áreas, declaração de confrontantes, declaração de baixa renda, documento de arrecadação, certidão de Registro de Imóveis, memorial descritivo, planta, atestado de reconhecimento de divisas, aprovação técnica da medição, laudo de Identificação Fundiária ou Cadastro Socioeconômico, título, cópia da publicação, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), parecer jurídico, parecer técnico, atestado de posse do vistoriador, declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, notificação para fins de pagamento de legitimação do lote de terras.
263.22 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Incluem-se documentos tais como: cadastro de beneficiário/requerimento de medição, documentos pessoais, informações de áreas, certidão de Registro de Imóveis, documentação da origem da ocupação, declaração de autenticidade da documentação entregue, declaração de baixa renda, documento de arrecadação, memorial descritivo, planta, atestados, Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), aprovação técnica do Processo, parecer jurídico, cópias de publicação, ofícios, processos de captação de recursos, registro de informação patrimonial, minutas de projetos, termos, títulos e registros imobiliários, protocolos, atestados, minutas de decreto, certidões.
264 HABITAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de habitação.
264.1 DÉFICT HABITACIONAL
Incluem-se documentos referentes à formulação e promoção de Programas e Projetos que compõem a Política Municipal de Habitação, para promoção do acesso à moradia para população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional.
264.11 PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS
Incluem-se documentos referentes a programas e projetos habitacionais desenvolvidos em parceria com o governo estadual, federal e empresas privadas, tais como: Termo de Cooperação Técnica, Projeto Básico ou Executivo, registros fotográficos, croqui, planta, cartografia básica, planilhas, relatórios, cronograma físico/financeiro, certidão de registro no Cartório Imóveis, ofícios, declarações.
264.12 DESENVOLVIMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS
264.13 Incluem-se documentos referentes ao aprimoramento do Processo de Construção de Unidades Habitacionais, tais como: Projetos (Peças Técnicas): Plantas/Detalhamentos, Memorial descritivo, Especificações Técnicas, Planilha de Orçamento, Cronograma, Fotos, Pesquisa, Estudo, Ofícios, Aprovação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBP-H), Relatório do Parecer Técnico.
270 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Incluem-se documentos referentes à normatização, manutenção, concessão, estudo e monitoramento dos serviços de cemitério, tais como: minutas de projeto de lei e atos normativos, processos, guias, relatórios, projetos, planilhas, protocolo, formulários.
290 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL
Esta subclasse contempla documentos referentes a outras atividades de gestão territorial e ambiental.
291 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
300 GESTÃO TRIBUTÁRIA
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento e à gestão das atividades relativas à política tributária do Município.
300.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão tributária do Município.
301 CONSULTA DE CONTRIBUINTES
Incluem-se documentos referentes à orientação sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária, por meio de resposta a questionamento elaborado por contribuinte ou entidade de classe, com tramitação por processo, tais como: dossiês, petição, guias, requerimentos, pareceres, formulários, registros fotográficos.
310 PLANEJAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao conjunto de processos estratégicos para estabelecimento de metas, indicadores, diretrizes, projetos e ações vinculados aos objetivos estratégicos institucionais, o conjunto dos acordos de gestão, a forma de execução e de controle e avaliação de resultados.
311 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Incluem-se documentos referentes aos objetivos a serem observados para o período, as metas financeiras e não financeiras das receitas tributárias e os projetos e as ações estratégicas que têm por finalidade implementar a gestão estratégica, tais como: mensagens eletrônicas, apresentações, estudos de tendência, análise de impacto tributário, análise de ambiente, diretrizes e propostas, projetos.
312 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: matrizes de impostos, planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
320 CADASTRO MUNICIPAL
Esta subclasse contempla documentos referentes à gestão dos cadastros de contribuintes, da habilitação de contabilistas internos e externos e dos registros e controles administrativos sujeitos à tributação.
321 CADASTROS
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao registro dos dados dos contribuintes internos e externos inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda, habilitação de contabilistas, independentemente de sua situação (ativo, suspenso, baixado ou cancelado).
321.01 TABELA E RELATÓRIOS CADASTRAIS
Incluem-se documentos referentes à disponibilização de tabelas gerais de cadastro para unidades e sistemas da Secretaria Municipal de Fazenda, tais como: banco de dados.
321.1 CADASTRO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO Incluem-se documentos referentes ao registro de dados dos cadastros dos imóveis, tais como: solicitações, requerimentos, pareceres, formulários, fichas, ofícios, mensagens eletrônicas, guias, certidões, declarações, processos, registro do imóvel, escrituras.
321.2 CADASTRO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL MOBILIÁRIO Incluem-se documentos referentes ao registro de dados dos cadastros dos contribuintes e contabilistas, tais como: solicitações, requerimentos, pareceres, formulários, fichas, ofícios, mensagens eletrônicas, guias, certidões, declarações, processos, cópias de publicações, documentos jurídicos, procurações, livros fiscais.
322 CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL
Esta subdivisão contempla documentos referentes à concepção, ao controle e à avaliação dos regimes especiais de tributação, inclusive quanto à oportunidade, execução e resultados.
322.1 REGIME ESPECIAL
Incluem-se documentos referentes ao tratamento diferenciado aplicável a contribuinte, em relação às regras de exigência de tributos e de cumprimento das obrigações acessórias, tais como: processos administrativo, requerimentos, guias, registros fotográficos de telas, pareceres, minutas.
322.2 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos diferenciados por contribuinte, categorias, grupos de contribuintes ou setores de atividades econômicas, em virtude da peculiaridade de suas operações de prestações de serviços, tais como: requerimentos, processos administrativos, guias, pareceres, registro fotográficos de telas, minutas.
323 DECLARAÇÕES
Incluem-se documentos referentes às informações das operações realizadas pelo contribuinte, tais como: formulários eletrônicos e físicos, guias, banco de dados.
324 DOCUMENTOS FISCAIS
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao gerenciamento de autorizações e cancelamentos de emissão de documentos fiscais.
324.1 CONTROLE DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS
Incluem-se documentos referentes à autorização e o cancelamento de documentos fiscais, tais como: relatórios, pareceres, autorizações, notas fiscais, cópias de publicações, formulários, mensagens eletrônicas, protocolos, processos.
324.2 EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos processos de solicitação para emissão de notas fiscais.
324.21 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
Incluem-se documentos referentes à liberação e cadastro do contribuinte para emissão de notas pelo portal de notas fiscais eletrônicas do município, tais como: solicitação, termo, declaração.
324.22 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS
Incluem-se documentos referentes à solicitação de notas fiscais avulsas, tais como: protocolos, requerimentos, cópia de notas emitidas, documentos cadastrais.
325 CERTIDÕES
Esta subdivisão contempla documentos referentes às informações de quitação das obrigações tributárias realizada pelo contribuinte.
325.1 CERTIDÕES DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS
Incluem-se documentos referentes ao fornecimento de certidões aos interessados sobre a existência de dívidas relacionadas a taxas e imposto predial e territorial urbano, tais como: requerimentos, formulários eletrônicos, processos, protocolos, certidões.
325.2 CERTIDÕES DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
Incluem-se documentos referentes ao fornecimento de certidões aos interessados sobre a existência de dívidas relacionadas a taxas e imposto sobre serviços, tais como: requerimentos, formulários eletrônicos, processos, protocolos, certidões.
330 TRIBUTAÇÃO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento e à gestão das atividades relativas à política tributária municipal, elaboração, interpretação, aprimoramento, planejamento, divulgação, orientação, supervisão, controle, e avaliação da correta aplicação da legislação tributária, monitoramento e estudo da tributação de outros municípios e da tributação dos diversos setores econômicos.
330.1 INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
Incluem-se documentos referentes a informações e análises úteis aos diferentes níveis de usuários do Município.
330.11 REFORMA TRIBUTÁRIA
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento, análise e estudos quantitativos das propostas de reforma tributária, estudos de impacto na arrecadação dos tributos municipais, desenvolvimento e acompanhamento de projetos relacionados à arrecadação de tributos, tais como: estudos, projetos, quadros consolidados, dados do contribuinte, mensagens eletrônicas, pareceres, relatórios, planilhas.
330.12 RELATÓRIOS DE RECEITA
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento da receita tributária do Município, com abordagem quantitativa, qualitativa, evolução e contribuintes, tais
como: relatórios, planilhas, textos.
331 CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E OUTRAS RECEITAS
Esta subdivisão contempla documentos referentes à gestão do processo de arrecadação de taxas e impostos.
331.1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Incluem-se documentos referentes à apuração, ao controle e ao acompanhamento da arrecadação do ICMS. da arrecadação de IPTU, tais como: guias, boletins, relatórios, demonstrativos.
331.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
Incluem-se documentos referentes à gestão do processo de arrecadação do ISS, tais como: tabelas de alíquotas, comprovantes de pagamento, guias.
331.3 TAXAS E OUTRAS RECEITAS
Incluem-se documentos referentes à gestão do processo de arrecadação de taxas e outras receitas municipais, tais como: guias, boletins, relatórios.
332 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS
Esta subdivisão contempla documentos referentes à gestão do processo de restituição de tributos e outras receitas.
332.1 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Incluem-se documentos referentes à restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais relacionados a IPTU, tais como: processos, requerimentos, comunicações, pareceres, certidões, guias, comprovantes de pagamento, solicitações de liberação financeira, documentos cadastrais, jurídicos e financeiros, mensagens eletrônicas.
332.2 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
Incluem-se documentos referentes à restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais relacionados ao ISS, tais como: processos, requerimentos, documentação cadastral, pareceres, mensagens eletrônicas, comprovantes de pagamento, despacho, solicitação de liberação financeira, documentação jurídica e financeira.
332.3 RESTITUIÇÃO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS
Incluem-se documentos referentes à restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais relacionados a taxas e outras receitas, tais como: processos, requerimentos, documentação cadastral, pareceres, mensagens eletrônicas, comprovantes de pagamento, despachos, solicitação de liberação financeira, documentos jurídicos e financeiros.
333 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à gestão do processo de isenção de impostos e taxas, tais como: processos, requerimentos, documentação cadastral, pareceres, despachos, termos, formulários, notas fiscais.
339 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À TRIBUTAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de tributação não contempladas nos descritores anteriores.
339.1 EDUCAÇÃO FISCAL
Incluem-se documentos referentes à conscientização do cidadão para a função socioeconômica do tributo com a atividade de sensibilização, divulgação de informações e de material didático e pedagógico, tais como: projeto, relatório, release, cópia de entrevista, cópia de exemplar de jornal ou revista, memorando, regulamentos, orçamentos, documentos financeiros.
340 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Esta subclasse contempla documentos referentes à aferição da regularidade das operações e prestações realizadas pelos contribuintes.
341 GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FISCALIZAÇÃO
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao desenvolvimento, à gestão, à coordenação, ao acompanhamento e ao controle de programas e projetos que visam implementar métodos, técnicas e procedimentos para o acompanhamento e controle fiscal e tributário de setores ou atividades econômicas priorizadas e, em parceria com o Ministério Público e demais órgãos, efetivar a apenação dos casos de crimes contra a Fazenda Pública Municipal.
341.1 PROGRAMAS E PROJETOS
Incluem-se documentos referentes a programas e projetos de fiscalização, tais como: apostilas, planos, mensagens eletrônicas, ofícios, memorandos, pareceres, minutas, notas técnicas, relatórios, atas.
341.2 TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO FISCAL
Incluem-se documentos referentes a procedimentos de tratamento da informação e geração de relatórios e banco de dados específicos no âmbito dos projetos de fiscalização, para fins de planejamento, execução e acompanhamento das correspondentes ações, tais
como: matrizes, relatórios, banco de dados.
342 CONTROLE FISCAL
Esta subclasse contempla documentos referentes à supervisão do efetivo e integral cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, incluindo desde a identificação dos desvios no cumprimento até a aplicação de sanções de ofício pelo descumprimento tributário.
342.1 AUDITORIA FISCAL
Incluem-se documentos referentes ao procedimento administrativo usado pela fiscalização para verificação da regularidade fiscal, através de levantamentos, estudos e avaliações sistemáticas das transações, procedimentos, operações, rotinas e demonstrações financeiras de uma empresa, tais como: autos, planilhas, relatórios.
342.2 DECLARAÇÃO DE FALSIDADE. INIDONEIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Incluem-se documentos referentes ao procedimento administrativo que tem como objetivo declarar inidôneos documentos recolhidos pela fiscalização, tais como: relatórios, declarações, intimações, notas fiscais em branco, representação fiscal, atos declaratórios, autos, mensagens eletrônicas, cópias de publicação, registros fotográficos de telas de sistemas.
342.3 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Incluem-se documentos referentes ao procedimento fiscal que consiste na exposição pormenorizada ao Ministério Público dos indícios, fatos e elementos indicadores de conduta ilícita cometida por contribuinte, tais como: representações fiscais, relatórios, autos, documentos comprobatórios.
350 CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Esta subclasse contempla documentos referentes aos procedimentos e as atividades desenvolvidas com o objetivo de promover o gerenciamento do crédito tributário no que concerne à sua constituição, revisão, administração, parcelamento, cobrança judicial e tramitação de processo tributário administrativo, em todas as fases e modalidades.
351 GESTÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Esta subdivisão contempla documentos referentes aos procedimentos e as ações desenvolvidas com o objetivo de acompanhar e controlar as atividades de formalização e revisão do lançamento fiscal, tramitação do processo tributário administrativo e garantia do crédito tributário.
351.1 ORIENTAÇÕES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO.
Incluem-se documentos referentes às atividades de orientação, acompanhamento do lançamento fiscal e saneamento e tramitação de processo tributário administrativo, tais como: manuais, pareceres, mensagens eletrônicas.
351.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Incluem-se documentos referente às ações de controle e acompanhamento da formação e tramitação de processos tributários administrativos, tais como: relatórios, autos de infração, saldos de processo tributário administrativo em aberto - por natureza, localização e fase.
351.3 ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS
Incluem-se documentos referentes ao procedimento administrativo que objetiva identificar bens e direitos de propriedade de contribuinte notificado, cujo montante seja capaz de garantir o crédito tributário constituído, tais como: solicitações, diligências, comunicados, relatórios, propostas, ofícios, termos, formulários, proposições.
352 FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Incluem-se documentos referentes ao lançamento de crédito tributário devido ao Município, tais como: autos de infração, notificações, termos, intimações, processos, provas apresentadas, manifestações fiscais, relatórios, pareceres, demonstrativos.
353 PARCELAMENTO FISCAL
Esta subdivisão contempla documentos referentes aos procedimentos e às ações desenvolvidas com o objetivo de implantar, operacionalizar, coordenar, normatizar, orientar e acompanhar os parcelamentos do crédito tributário.
353.1 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos e às ações desenvolvidas com o objetivo de implantar e operacionalizar os parcelamentos do crédito tributário, tais como: requerimentos, termos, declarações, contratos, comprovantes de pagamento,
comprovantes de endereço.
353.2 ORIENTAÇÃO E CONTROLE
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos de gestão de parcelamentos do crédito tributário com o objetivo de coordenar, normatizar, orientar e acompanhar a execução, tais como: manuais, pareceres, despachos, atas.
360 DÍVIDA ATIVA
Esta subclasse contempla documentos referentes aos procedimentos e as atividades desenvolvidas com o objetivo de promover o gerenciamento da dívida ativa no que concerne à sua constituição, revisão, administração, parcelamento, cobrança judicial e tramitação de processo tributário administrativo, em todas as fases e modalidades.
361 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Esta subdivisão contempla documentos referentes aos impostos e taxas municipais, e posterior ajuizamento da execução fiscal.
361.1 EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Incluem-se documentos tais como: termo de inscrição em dívida ativa.
362 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Esta subdivisão contempla documentos referentes à dívida não tributária, de natureza sanitária, de infração do Código de Defesa do Consumidor e decorrência de multa ambiental.
362.1 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA SANITÁRIA Incluem-se documentos tais como: termo de inscrição em dívida ativa.
362.2 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Incluem-se documentos tais como: termo de inscrição em dívida ativa.
362.3 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DE MULTA Incluem-se documentos tais como: termo de inscrição em dívida ativa.
390 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO TRIBUTÁRIA
Esta subclasse contempla documentos referentes a outras atividades de gestão tributária.
390 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
400 GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Esta classe contempla documentos referentes à gestão e à coordenação da oferta dos serviços de educação no âmbito do Município.
400.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, às políticas públicas e aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a educação no Município.
401 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à implementação, execução e supervisão de dotações e convênios, tais como: termo de solicitação, termo de aprovação, processos de aquisição e contratação, contratos, publicações, termos de compromisso.
401.1 MANUTENÇÃO DA ESCOLA
Incluem-se documentos referentes a recursos repassados às caixas escolares e que podem ser utilizados na contratação de pequenos serviços e na aquisição de materiais que supram as necessidades de manutenção, garantindo o bom funcionamento das Escolas, tais como: Termo de Compromisso, Minuta de
Repasse, Nota de Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento, Plano de Trabalho, Prestação de Contas, Tomada de Preço, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento.
401.2 REPASSE DO DINHEIRO DIRETO PARA ESCOLA
Incluem-se documentos referentes à transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) diretamente para as caixas escolares das Escolas de Ensino Fundamental, tais como: Termo de Compromisso, Nota de Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento, Plano de Trabalho, Prestação de Contas, Tomada de Preço, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento.
401.3 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA)
Incluem-se documentos referentes à merenda escolar, tais como: Processo de elaboração do Cardápio Escolar, tabela de composição nutritiva dos alimentos, Planilha de execução da merenda escolar, Relatórios, Pareceres, Minutas, Contratos, Prestação de Contas.
401.4 TRANSPORTE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino da área rural e dos residentes em regiões distantes dos estabelecimentos de ensino, tais como: Autorização de Instrumento Jurídico, Plano de Trabalho, Declaração do Cadastro Geral de Convenentes, Convênio, Prestação de Contas.
410 POLÍTICAS, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SUPERVISÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao conjunto de processos estratégicos para estabelecimento de metas, indicadores, diretrizes, projetos e ações vinculados aos objetivos estratégicos institucionais, o conjunto dos acordos de gestão, a forma de execução e de controle e avaliação de resultados.
411 PLANEJAMENTO EDUCACIONAL.
Esta subdivisão contempla documentos referentes à elaboração e implantação de Políticas Públicas Educacionais.
411.1 PLANEJAMENTO E ATENDIMENTO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades relativas à coordenação e promoção da expansão da oferta de vagas nos diferentes níveis e modalidades de ensino, à análise, observando a legislação vigente, dos Processos de: autorização de funcionamento de Escola/Curso, Credenciamento da Entidade Mantenedora, mudança de denominação do Estabelecimento de Ensino, extensão dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, mudança e alteração da Entidade, mudança de prédio, paralisação, reinício de atividades e encerramento (escolas particulares e municipais), reconhecimento de Curso/renovação de reconhecimento, prorrogação da autorização de funcionamento, recredenciamento da Entidade Mantenedora e Turma Vinculada.
411.11 PROCESSO PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO Incluem-se documentos referentes à análise, conforme a legislação vigente, de todos os processos referentes ao funcionamento de escolas das Redes Privada e Pública Municipal, tais como:
Autorização de Funcionamento de Escola/Curso:
Requerimento da Entidade Mantenedora solicitando a autorização do funcionamento da Escola/Curso, cópia do ato de Credenciamento da Entidade Mantenedora, Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Plano Curricular do Curso, Plano de Curso, Plano de Estágio, Proposta de Convênio obrigatório para realização de Estágio
(Curso Técnico), Quadro indicativo da qualificação do corpo docente e administrativo, descrição das instalações e equipamentos da Escola, justificativa da denominação do Estabelecimento, prova de salubridade do local e localização do prédio, comprovação de Propriedade, Planta Baixa, Relatório de Verificação in loco elaborado pelo Inspetor Escolar e ratificado pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino, cópia do parecer do Conselho Estadual de Educação, Portaria da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).
Credenciamento da Entidade Mantenedora:
Requerimento da Entidade Mantenedora solicitando o Credenciamento, Contrato Social ou Estatuto, Provas de idoneidade moral dos sócios, Currículos dos sócios, Prova da Capacidade econômica e financeira da Entidade, Cópia do Parecer do Conselho Estadual de Educação, Portaria da SEE/MG. Mudança de Denominação do Estabelecimento de Ensino:
Escolas Municipais e Particulares: Requerimento da Entidade Mantenedora, Justificativa quanto à nova denominação, Cópia de todas as Portarias de Autorização do Estabelecimento, Portaria da SEE/MG.
411.12 CADASTRO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à ação desenvolvida para a garantia de vaga na Rede Pública de Ensino, em escola próxima da residência da criança, para ingresso no Ensino Fundamental.
411.121 DIVULGAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à publicação de Resolução e publicidade do Cadastro Escolar, tais como: Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG)/Secretaria Municipal de Educação, Cartaz, Folder.
411.13 PLANO DE ATENDIMENTO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de planejamento de expansão ou reorganização do atendimento escolar, observando a demanda do Cadastro Escolar e a capacidade física da escola.
411.131 IMPLANTAÇÃO DE CURSO TÉCNICO
Incluem-se documentos referentes ao oferecimento de formação profissional para atender à demanda de cursos técnicos, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Plano de Trabalho, Convênio, Cópia do Decreto do Prefeito, Portaria da SEE/MG.
411.132 IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Incluem-se documentos referentes à modalidade de ensino oferecida para jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de concluir seus estudos na idade própria, tais como: Proposta apresentada no Plano de
Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano.
411.133 EXTENSÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Incluem-se documentos referentes à ampliação do atendimento educacional do Ensino Fundamental oferecido pela Instituição, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano, Cópia do Decreto do Prefeito e Resolução da SEE/MG.
411.134 IMPLANTAÇÃO DE NÍVEL
Incluem-se documentos referentes à ampliação do atendimento educacional do Ensino Fundamental e Médio, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano, Cópia do Decreto do Prefeito e Portaria da SEE/MG.
411.135 PROPOSTA DE CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ESCOLA
Incluem-se documentos referentes à expansão ou reorganização do atendimento da demanda na Rede Pública, observando a demanda do Cadastro Escolar e a capacidade física da escola, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano, Cópia do Decreto do Prefeito, Portaria da SEE/MG.
411.136 IMPLANTAÇÃO DE SEGUNDO ENDEREÇO
Incluem-se documentos referentes à expansão do atendimento educacional em outra unidade de atendimento para atendimento temporário da demanda, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano.
411.137 INTEGRAÇÃO DE ESCOLA
Incluem-se documentos referentes à unificação por redução de demanda, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano, Cópia do Decreto do Prefeito.
411.138 PARALISAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS
Incluem-se documentos referentes ao momento no qual a escola encerra as atividades oferecidas e tem seu arquivo direcionado para a escola mais próxima, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Consolidado da Proposta, Consolidado Geral das Propostas do Plano, Ofício do Prefeito solicitando absorção da demanda, em caso de municipalização, Relatório circunstanciado elaborado pelo inspetor escolar com parecer da Superintendência Regional de Ensino, Parecer Final da Secretaria de Estado de Educação, Resolução da Secretaria de Estado de Educação (em caso de Encerramento), Cópia do Decreto do Prefeito.
411.14 CALENDÁRIO LETIVO
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, programação, reorganização e cumprimento do Calendário Escolar, tais como: estudos, relatórios, calendário, ofícios, memorandos, deliberações, atas.
411.2 AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à avaliação sistêmica da Rede Pública de Educação Básica.
411.21 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE ENSINO
Incluem-se documentos referentes à avaliação externa da Rede Pública por meio de provas, tais como: Edital de Licitação, Contrato, Prestação de Contas (Nota de Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento), Nota Fiscal, Manual, Lista de presença, Consolidado do Processo de Avaliação da Superintendência Regional de Ensino, Boletim Pedagógico, Boletim de Resultados, Três exemplares de Português e de Matemática do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, Base Bruta de Dados.
411.3 POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acompanhamento sistematizado de projetos, programas e resultados educacionais e aprimoramento das Políticas Públicas de Educação.
411.31 CONTROLE
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento do processo de planejamento, a execução dos projetos e programas, a articulação e a mobilização de agentes internos e externos para viabilizar a execução dos projetos e programas.
411.311 PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
Incluem-se documentos referentes à análise e acompanhamento do cumprimento de metas propostas para cada projeto, tais como: Cronograma das ações do projeto, Mensagens eletrônicas,
Sistema de Acompanhamento dos Projetos Educacionais, Relatórios, Avaliação do projeto, Cadernos de estudos de cada projeto.
412 COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE PLANOS/PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao planejamento e gerenciamento de planos e programas educacionais.
412.1 ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO DO PLANO/PROGRAMA EDUCACIONAL
Incluem-se documentos referentes às atividades de gestão dos planos/programas a serem executados, tais como: Plano/Programa, Planilhas de execução, Relatórios.
413 INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO COM OUTRAS ÁREAS
Esta subdivisão contempla documentos referentes às atividades que envolvem a Secretaria Municipal de Educação e outras Secretarias.
413.1 MERENDA ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à aquisição da Merenda Escolar, inclusive os produtos advindos da Agricultura Familiar.
413.11 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FORNECIDOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Incluem-se documentos tais como: termos, atestados, declarações, planilhas, relatórios, atas, pareceres, laudos, listas, formulários, cardápio, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas.
413.12 GERENCIAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Incluem-se documentos tais como: convocações, relatórios, atas, deliberações, resoluções.
413.2 PROTAGONISMO JUVENIL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à integração e participação da criança, do adolescente e do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município.
413.21 CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Inclem-se documentos referentes aos cursos de capacitação e de qualificação profissional para jovens, tornando-os agentes de inclusão social e multiplicadores do benefício de uma alimentação mais nutritiva e saudável em sua comunidade, bem como a formação profissionalizante em uma atividade que lhe possibilite inserção no mercado de trabalho.
413.211 CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE CAPACITAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à cooperação técnica para qualificação profissional dos jovens, adequando-os a se habilitarem à obtenção de emprego e renda e ao exercício pleno de sua cidadania, tais como:
Documentos de constituição e regularidade da Instituição, Justificativa, Plano de Trabalho, Minuta do Convênio, Parecer Jurídico, Convênio, Cópia da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial, Solicitação de compra de materiais/contratação de serviços.
413.212 PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS
Incluem-se documentos referentes à cooperação técnica e financeira para a realização de Projetos de interesse sociocultural, tais como: Motivação (Proposta/ Justificativa para celebração do Convênio), Projeto, Minuta do Convênio, Documentos de constituição e regularidade da Instituição, Declaração de abertura de conta corrente, Orçamentos, Plano de Trabalho, Justificativa, Parecer Jurídico, Autorização de celebração de Convênio, Convênio, Cópia da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial, Empenho de aquisição de material e serviços, Empenho/Liquidação e Pagamento para Convênios/ Termo de Parceria, Nota de Empenho, Liquidação de Empenho da Despesa, Ordem de Pagamento, Prestação de Contas (Conciliação bancária), Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, Cópia dos cheques, Relação de pagamentos, Relatório de execução físico/financeiro, Notas Fiscais, Nota de Aprovação de Prestação de Contas.
413.213 PROMOÇÃO DE DEBATES JUVENIS
Incluem-se documentos referentes às parcerias com o Estado de Minas Gerais para desenvolvimento de debates que contribuam para a melhoria da qualidade de vida de sua comunidade e dos indicadores sociais do Município, tais como: Motivação (Proposta/Justificativa para celebração da Parceria), Plano de Trabalho, Documentos de constituição e regularidade da Instituição, Plano de Trabalho do Projeto, Minuta do Convênio, Parecer Jurídico, Convênio, Cópia da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial, Orçamento de material, Orçamento de lanche, Nota de Empenho, Solicitação de Liquidação e Pagamento para materiais e serviços, Ordem de Pagamento, Solicitação de veículo para viagem, Controle de entrega de cartazes.
414 COORDENAÇÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Incluem-se documentos referentes à estruturação do grupo de apoio para acompanhamento do processo de ensino e de aprendizagem, tais como: relatórios, planos, programas.
415 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Esta subdivisão contempla documentos referentes à orientação e ao acompanhamento da execução da política de desenvolvimento profissional e do aperfeiçoamento da gestão da escola e dos gestores escolares.
415.1 COLEGIADO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à representação da comunidade escolar com funções deliberativa e consultiva nos assuntos relativos à gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitando as normas legais.
415.11 PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS COLEGIADOS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes às ações que promovam a efetivação do princípio constitucional da gestão democrática da educação pública, segundo o qual toda comunidade escolar é convidada e responsável pela construção de um modelo de gestão centrado em valores e princípios democráticos, tais como: Manual de Orientação, Ata da Assembleia Geral para divulgação do processo, Edital de Convocação para eleição, Ficha de Inscrição, Listagem dos candidatos, Designação e credenciamento dos mesários, Cédulas de votação, Ata de votação, Ata de escrutínio, Ata de resultado final, Cadastro dos membros eleitos do Colegiado, Ata de posse do Colegiado, Livro de Atas do Colegiado.
415.2 DIREÇÃO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao provimento do cargo de diretor de escola e de função de vice-diretor nos casos de vacância e afastamento temporário do titular.
415.21 PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Incluem-se documentos referentes às ações que norteiam a eleição de eleição de diretor e vice-diretor, tais como: Manual de Orientação, Ata da Assembleia Geral para divulgação do processo, Edital de Convocação para eleição, Ficha de Inscrição, Listagem dos candidatos, Designação e credenciamento dos mesários, Cédulas de votação, Ata de votação, Ata de escrutínio, Ata de resultado final, Cadastro dos profissionais eleitos, Ata de posse.
415.22 PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Incluem-se documentos referentes aos critérios para indicação de candidatos ao provimento de cargo em comissão de diretor e ao exercício da função de vice-diretor de de Escola Municipal, tais como: Decretos, Portarias, Resolução, Manual de Orientação, Formulários, Relatórios, Termos de Compromisso do diretor e do vice-diretor, Pesquisa, Cópias das publicações referentes ao diretor e vice-diretor no Diário Oficial: Nomeação, Designação, Exoneração, Dispensa.
415.3 AVALIAÇÃO E AUTOAVALIAÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA
Incluem-se documentos referentes à autoavaliação da escola nas diferentes dimensões: resultados educacionais, participativa, pedagógica, de pessoas, de serviços e recursos, tais como: Manual de Orientação, Edital, Relatório, Listagem.
415.4 APRIMORAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à implementação e o desenvolvimento de programas para a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da gestão escolar, formação e consolidação da cultura de gestão democrática e elevação dos resultados educacionais, tais como: Caderno de Estudo (Módulos), Caderno de Atividade, Guia do Tutor, Suplemento ao Guia do Tutor, Guia Didático, Relatório e Listagem.
416 COORDENAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de gestão e apoio pedagógico aos estabelecimentos de ensino.
416.1 EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHES E PRÉ-ESCOLA.
Incluem-se documentos referentes à execução de diretrizes pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento curricular na Educação Infantil e orientação às escolas no cumprimento de sua função.
416.2 ENSINO FUNDAMENTAL
Incluem-se documentos referentes à execução de diretrizes pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento curricular no Ensino Fundamental e orientação às escolas no cumprimento de sua função.
416.3 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às Ações Educativas Especiais que perpassam todos os níveis, etapas e modalidades, realizam o Atendimento Educacional Especializado, disponibilizam os Recursos e Serviços e orientam quanto à sua utilização no Processo de Ensino e Aprendizagem nas turmas comuns do Ensino Regular.
416.31 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Incluem-se documentos referentes à função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas, tais como: Solicitação de Atendimento Educacional Especializado, Portaria de Autorização.
416.32 MONITORAMENTO SOCIAL
Incluem-se documentos referentes ao monitoramento realizado por parte da sociedade que questiona a Secretaria Municipal de Educação sobre a fiscalização das escolas e do trabalho realizado pelos profissionais que ali atuam, tais como: Mensagens eletrônicas/ Disque Denúncia, Ofício, Parecer.
416.4 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Incluem-se documentos referentes à definição e ao cumprimento de diretrizes e políticas educacionais referentes à educação de pessoas jovens e adultas, incluindo indicadores curriculares e metodologias pedagógicas adequadas à população-alvo.
416.5 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Incluem-se documentos referentes à oferta de vagas de curso técnico em nível médio para alunos matriculados na Rede Municipal e para jovens e adultos que já tenham concluído o Ensino Médio.
416.6 ENSINO SUPERIOR
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao apoio e à promoção do Ensino Superior, com o objetivo de ampliar o acesso, garantir a permanência do estudante e estimular a inclusão social
na Educação Superior, melhorando a qualidade do ensino, ampliando e difundindo o conhecimento científico e tecnológico.
416.61 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR
Incluem-se documentos referentes às atividades relativas à proposição de ações e projetos específicos para o Ensino Superior.
416.62 PROGRAMAS. PROJETOS.
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de ações, programas e projetos de capacitação focados no Ensino Superior, tais como:: ofícios, memorandos, Mensagens eletrônicas, Convocação para reunião, pauta de reunião, Ata de Reunião, Projeto.
416.7 FUNCIONAMENTO ESCOLAR
Esta subdivisão contempla documentos referentes à elaboração, à orientação e ao acompanhamento da aplicação das normas legais visando à regularidade da Vida Escolar e à autenticidade de
Documentos Escolares.
416.71 REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao estudo dos Pareceres do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Estadual de Educação (CEE), e Portaria da Secretaria de Estado de Educação (SEE) dos processos relacionados a período descoberto referente à Autorização de Funcionamento, Prorrogação de Autorização de Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento.
416.711 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
Incluem-se documentos referentes às ações da escola, análise dos desvios no funcionamento e orientação das medidas de saneamento, tais como: Ofícios da Superintendência Regional de Ensino (SRE), Relatório Circunstanciado e Conclusivo do Serviço de Inspeção Escolar, Respostas às mensagens eletrônicas, Ofício de Devolução do Processo à SRE com orientação para a regularização do funcionamento da Escola.
416.712 VALIDAÇÃO/CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes ao estudo dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE) e Portaria da Secretaria de Estado de Educação (SEE) dos processos relacionados a período descoberto referente à Autorização de
Funcionamento, Prorrogação de Autorização de Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento, tais como: Ofícios de orientação à Validação/ Convalidação dos Atos Escolares à Superintendência Regional de Ensino (SRE), Relatório de Verificação in loco, Parecer do CEE.
416.72 INSPEÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao Serviço de Inspeção Escolar, mecanismo de articulação entre o Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação, as Superintendências Regionais de Ensino e as Escolas da Rede Pública e Privada, tais como: Termo
de Visita do Inspetor Escolar.
416.73 NORMAS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de orientação e acompanhamento da aplicação das normas referentes ao funcionamento escolar da Educação Básica e à elaboração de documentos da Escrituração Escolar.
416.731 PROCESSOS DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes à seleção dos documentos escolares pela Superintendência Regional de Ensino, pelas Secretarias Municipais de Educação de outros Municípios e Faculdades, tais como: Ofícios de orientação e encaminhamento dos documentos escolares para análise, Estudo do Serviço de Inspeção Escolar.
416.732 REGISTRO, AVERBAÇÃO E APOSTILAMENTO (ESTUDOS ADICIONAIS)
Incluem-se documentos referentes à análise do diploma e histórico escolar de cursos técnicos concluídos anteriormente à Lei nº. 7.044/82, oriundos da Rede Pública e Privada de escolas ativas e extintas, tais como: Livros de registro de diploma, averbação, apostilamento.
416.74 ARQUIVOS DAS ESCOLAS EXTINTAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à orientação e recolhimento da Escrituração Escolar e dos documentos do aluno para comprovação da escolaridade e preservação dos seus direitos.
416.741 ESCOLAS PARTICULARES
Incluem-se documentos referentes à Escrituração de Escolas Particulares Extintas, tais como:
Pasta do Aluno: Requerimento de Matrícula, Guia de Transferência, Ficha Individual, Histórico Escolar/Certificado, Comprovação de Estágio, Diploma (Educação Profissional), Comprovante de Bolsa de Estudos, Declaração de Dispensa da Prática de Educação Física.
Livros: Ata de Matrícula, Ata do Conselho de Classe, Ata de Transferência expedida e recebida, Ata de Expedição de Histórico Escolar, Ata de Resultado Final, Registro de Diploma (Educação Profissional), Termo de Visita do Inspetor Escolar.
Outros Documentos: Diário de Classe, Calendário Escolar, Quadro Curricular, Plano
de Curso e Plano de Estágio (Curso Técnico), Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Ata de Recolhimento de Arquivos.
416.742 ESCOLAS MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes à Escrituração de Escolas Municipais Extintas, tais como:
Pasta do Aluno: Requerimento de Matrícula, Guia de Transferência, Ficha Individual, Histórico Escolar/Certificado, Comprovação de Estágio, Diploma (Educação Profissional), Comprovante de Bolsa de Estudos, Declaração de Dispensa da Prática de Educação Física.
Livros: Ata de Matrícula, Ata do Conselho de Classe, Ata de Transferência expedida e recebida, Ata de Expedição de Histórico Escolar, Ata de Resultado Final, Registro de Diploma (Educação Profissional), Termo de Visita do Inspetor Escolar.
Outros Documentos: Diário de Classe, Calendário Escolar, Quadro Curricular, Plano de Curso e Plano de Estágio (Curso Técnico), Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Ata de Recolhimento de Arquivos.
416.743 ESCOLAS MUNICIPALIZADAS
Incluem-se documentos referentes à Escrituração de Escolas da Rede Estadual que passaram por processo de municipalização, tais como:
Pasta do Aluno: Requerimento de Matrícula, Guia de Transferência, Ficha Individual, Histórico Escolar/Certificado, Comprovação de Estágio, Diploma (Educação Profissional), Comprovante de Bolsa de Estudos, Declaração de Dispensa da Prática de Educação Física.
Livros: Ata de Matrícula, Ata do Conselho de Classe, Ata de Transferência expedida e recebida, Ata de Expedição de Histórico Escolar, Ata de Resultado Final, Registro de Diploma (Educação Profissional), Termo de Visita do Inspetor Escolar.
Outros Documentos: Diário de Classe, Calendário Escolar, Quadro Curricular, Plano de Curso e Plano de Estágio (Curso Técnico), Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Ata de Recolhimento de Arquivos.
416.75 REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de saneamento e de desvios da Vida Escolar do aluno, conforme legislação.
416.751 ANÁLISE DA VIDA ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à análise das irregularidades ocorridas na Vida Escolar do aluno, procurando saná-las de acordo com as Normas, tais como: ofícios, Relatório Circunstanciado emitido pelo Serviço de Inspeção Escolar, Parecer/Orientação de Regularização da Vida Escolar.
416.76 EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS REALIZADOS NO EXTERIOR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos às atividades relativas à verificação da equivalência de estudos concluídos no exterior por estudante do Ensino Fundamental, Médio ou Médio Profissionalizante à Educação Básica Brasileira.
416.761 ANÁLISE DE DOCUMENTOS ESCOLARES DO BRASIL E/OU EXTERIOR
Incluem-se documentos tais como: Parecer da Secretaria de Estado de Educação, Publicação da Conclusão do Parecer no Diário Oficial, Requerimento acompanhado da documentação necessária, Cópia do Histórico Escolar do aluno no Brasil, Cópia do Histórico Escolar do aluno no exterior, com visto do Consulado, Cópia da Tradução Juramentada, Cópia da Carteira de Identidade do aluno.
417 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: matrizes, planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
417.1 INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento da produção, administração e disseminação das Informações Educacionais.
417.2 PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à produção de informações educacionais mediante atuação conjunta do Ministério da Educação, da Secretaria Municipal de Educação, das Superintendências Regionais de Ensino e das Escolas das Redes Pública e Privada.
417.21 CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Incluem-se documentos referentes ao cadastro dos dados dos estabelecimentos de ensino no Município, tais como: Banco de dados (localização do estabelecimento, nível e modalidade de ensino), Ofício, Mensagens eletrônicas, Portaria de autorização do funcionamento e encerramento das atividades.
417.22 COLETA DE DADOS
Incluem-se documentos referentes à coleta de informações educacionais de todas as Redes de Ensino no Município visando alimentar o planejamento escolar e as políticas públicas, tais como:
Formulários do Censo Escolar, Banco de Dados: Relatório de consistência, Relatório de ocorrência.
417.3 REGULAÇÃO E ESTATÍSTICA
Incluem-se documentos referentes à atualização dos Indicadores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
417.31 PLANEJAMENTO DE AÇÕES E CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Incluem-se documentos referentes à definição de critérios e ações referentes à Educação Infantil e Ensino Fundamental, tais como: Mensagens eletrônicas, Atas de Reunião, Projetos.
417.32 GESTÃO DE INFORMAÇÕES
Incluem-se documentos referentes ao levantamento de informações sobre as Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município para desenvolver estudos comparativos com outras regiões, tais como: Banco de Dados (Mapeamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental).
420 ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHES E PRÉ-ESCOLA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização, funcionamento e registro das atividades realizadas nos Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil.
421 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes à normatização do Estabelecimento de Ensino.
421.1 PROJETO PEDAGÓGICO
Incluem-se documentos referentes à concepção do ensino e aprendizagem, contendo a definição das características gerais do projeto, os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação.
421.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao processo de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento de Ensino, tais como: Projeto, Plano de Atendimento, Cópia de Decreto, Cópia de publicações, Minutas, Portarias, Pareceres.
422 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS
Incluem-se documentos referentes à determinação das atividades e tarefas a serem desenvolvidas para a concretização da proposta pedagógica: Planos de Trabalho, Projetos, Programas de Ensino.
423 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à determinação ou fixação do Calendário Escolar com datas de atividades pedagógicas e eventos peculiares ao Estabelecimento de Ensino.
424 REUNIÃO DE PROFESSORES
Incluem-se documentos referentes aos encontros de professores para estudos e debates sobre o desenvolvimento psicomotor e pedagógico dos alunos, bem como relatórios, pareceres da avaliação da aprendizagem e atas.
425 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes ao registro da vida escolar dos alunos da Educação Infantil, desde o ingresso no Estabelecimento de Ensino à sua conclusão.
425.1 INGRESSO
425.11 PROCESSO DE SELEÇÃO
Incluem-se fichas de inscrição, relação de inscritos e dos sorteados.
425.111 EDITAL. RESULTADO FINAL.
Incluem-se documentos tais como: instrumentos de divulgação de vagas, relatórios e listas de resultados.
425.12 MANDADO JUDICIAL
Incluem-se ordem judicial, ficha de inscrição.
425.2 REGISTRO ESCOLAR
As subdivisões deste descritor contempla documentos referentes à efetivação do ingresso do aluno nos Estabelecimentos de Educação Infantil.
425.21 MATRÍCULA
Incluem-se fichas de matrícula, termos e declarações.
425.3 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS)
Incluem-se documentos pessoais (cópias da certidão de nascimento, da carteira de vacinação, do comprovante de residência, do atestado de óbito e documentos de identificação dos responsáveis, além de fotografia do aluno e do termo de responsabilidade) e documentação escolar (ficha individual, registro e acompanhamento do desenvolvimento e da saúde e autorizações para uso de imagem e voz do aluno, para participação de eventos externos à escola e para atendimento médico).
425.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À EDUCAÇÃO INFANTIL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se a documentos da vida escolar dos alunos da Educação Infantil não contemplados nos descritores anteriores.
425.91 FORMATURA
Incluem-se documentos referentes à organização da solenidade de formatura, lista de participantes e exemplar de convite.
430 ENSINO FUNDAMENTAL (INCLUSIVE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização, funcionamento e registro das atividades realizadas nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
431 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes à normatização do Estabelecimento de Ensino.
431.1 PROJETO PEDAGÓGICO
Incluem-se documentos referentes à concepção do ensino e aprendizagem, contendo a definição das características gerais do projeto, os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação.
431.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao processo de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento de Ensino, tais como: Projeto, Plano de Atendimento, Cópia de Decreto, Cópia de publicações, Minutas, Portarias, Pareceres.
432 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Esta subdivisão contempla documentos referentes à determinação das atividades e tarefas a serem desenvolvidas para a concretização da proposta pedagógica: Planos de Trabalho, Projetos, Programas de Ensino.
432.1 REFORMULAÇÃO CURRICULAR
Incluem-se documentos referentes às alterações, mudanças, ajustes e adaptações efetuadas nos currículos.
Para as instituições que tiverem a reformulação curricular incluída no projeto pedagógico, classificar no código 431.1.
432.2 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS.
Incluem-se conteúdos programáticos, planos de aulas e carga horária.
433 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à determinação ou fixação do calendário escolar.
434 CONSELHOS DE CLASSE
Incluem-se relatórios, pareceres da avaliação da aprendizagem e atas.
435 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes ao registro da vida escolar dos alunos do Ensino Fundamental.
435.1 INGRESSO
435.11 PROCESSO DE SELEÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a cada etapa do processo de seleção.
435.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES.
Incluem-se estudos, propostas, programas, editais, exemplares únicos de prova (cadernos de provas), gabaritos (cartões-resposta e cartões do avaliador), listagens de apuração e critérios de correção de provas.
435.112 INSCRIÇÕES
Incluem-se fichas de inscrição, questionário socioeconômico, solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, confirmação ou correção de dados cadastrais e estatísticas da relação candidato/vaga.
435.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS
Incluem-se frequência do candidato, relação de candidatos ausentes, termo de abertura de envelope e ata de sala.
435.114 CORREÇÃO DE PROVAS
Incluem-se cadernos de prova utilizados pelos candidatos e folhas de resposta.
435.115 RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à argumentação do candidato contra os instrumentos de avaliação, aos relatórios de estatísticas e às respostas aos recursos.
435.116 RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais do processo de seleção como listagens de apuração, listas de classificados e reclassificados.
435.12 TRANSFERÊNCIA
Incluem-se documentos referentes às transferências voluntárias ou facultativas e ex officio .
435.13 MANDADO JUDICIAL
Incluem-se ordem judicial, ficha de inscrição.
435.2 REGISTRO ESCOLAR
As subdivisões deste descritor contempla documentos referentes à efetivação do ingresso do aluno nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
435.21 MATRÍCULA
Incluem-se documentos referentes à matrícula regular, bem como aqueles relativos à matrícula dos alunos que participam de programas de intercâmbio e a sua reintegração.
435.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA)
Incluem-se documentos tais como: Declarações, Termos.
435.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR
435.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS.
Incluem-se provas, exames e trabalhos, realizados pelos alunos durante o período letivo, bem como os documentos referentes à revisão, retificação das notas e segunda chamada.
435.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA Incluem-se diários de classe, listas de frequência ou presença, relação de conceitos
e notas, mapa de apuração de frequência e notas.
435.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
435.41 HISTÓRICO ESCOLAR
435.42 EMISSÃO DE CERTIFICADO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, expedição, registro e ao controle da entrega do certificado.
435.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS)
Incluem-se documentos pessoais (cópias de certidão de nascimento ou casamento, da carteira de vacinação, dos documentos de identificação dos responsáveis, da identidade e do CPF caso possua, do certificado de quitação com o serviço militar, do título de eleitor e do comprovante de quitação eleitoral se for maior de dezoito anos, do comprovante de residência, e dos atestados de saúde física e mental e de óbito, fotografia do aluno e termo de responsabilidade caso ele seja legalmente incapaz) e documentação escolar (guia de transferência, requerimentos, histórico escolar, ficha individual, registro do certificado, ressalva e boletim escolar).
435.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR
Incluem-se documentos referentes à aluna gestante e ao aluno portador de afecções, infecções e traumatismos.
435.6 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, SUSPENSÃO E EXPULSÃO)
Incluem-se documentos referentes ao registro disciplinar, tais como: relatórios, atas, advertências, comunicados.
435.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao Ensino Fundamental não contemplados nos descritores anteriores.
435.91 FORMATURA
Incluem-se documentos referentes à organização da solenidade de formatura, lista de participantes e exemplar do convite.
440 ENSINO MÉDIO (INCLUSIVE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização, funcionamento e registro das atividades realizadas nos Estabelecimentos de Ensino Médio.
441 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes à normatização do Estabelecimento de Ensino.
441.1 PROJETO PEDAGÓGICO
Incluem-se documentos referentes à concepção do ensino e aprendizagem, contendo a definição das características gerais do projeto, os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação.
441.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao processo de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento de Ensino, tais como: Projeto, Plano de Atendimento, Cópia de Decreto, Cópia de publicações, Minutas, Portarias, Pareceres.
442 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Esta subdivisão contempla documentos referentes à determinação das atividades e tarefas a serem desenvolvidas para a concretização da proposta pedagógica: Planos de Trabalho, Projetos, Programas de Ensino.
442.1 REFORMULAÇÃO CURRICULAR
Incluem-se documentos referentes às alterações, mudanças, ajustes e adaptações efetuadas nos currículos.
Para as instituições que tiverem a reformulação curricular incluída no projeto pedagógico, classificar no código 441.1.
442.2 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS.
Incluem-se conteúdos programáticos, planos de aulas e carga horária.
443 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à determinação ou fixação do calendário escolar.
444 CONSELHOS DE CLASSE
Incluem-se relatórios, pareceres da avaliação da aprendizagem e atas.
445 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes ao registro da vida escolar dos alunos do Ensino Fundamental.
445.1 INGRESSO
445.11 PROCESSO DE SELEÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a cada etapa do processo de seleção.
445.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES.
Incluem-se estudos, propostas, programas, editais, exemplares únicos de prova (cadernos de provas), gabaritos (cartões-resposta e cartões do avaliador), listagens de apuração e critérios de correção de provas.
445.112 INSCRIÇÕES
Incluem-se fichas de inscrição, questionário socioeconômico, solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, confirmação ou correção de dados cadastrais e estatísticas da relação candidato/vaga.
445.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS
Incluem-se frequência do candidato, relação de candidatos ausentes, termo de abertura de envelope e ata de sala.
445.114 CORREÇÃO DE PROVAS
Incluem-se cadernos de prova utilizados pelos candidatos e folhas de resposta.
445.115 RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à argumentação do candidato contra os instrumentos de avaliação, aos relatórios de estatísticas e às respostas aos recursos.
445.116 RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais do processo de seleção como listagens de apuração, listas de classificados e reclassificados.
445.12 TRANSFERÊNCIA
Incluem-se documentos referentes às transferências voluntárias ou facultativas e ex officio .
445.19 OUTRAS FORMAS DE INGRESSO
Ordenar por:
MANDADO JUDICIAL
REINTEGRAÇÃO
445.2 REGISTRO ESCOLAR
445.21 MATRÍCULA
Incluem-se documentos referentes à matrícula regular, bem com aqueles relativos à matrícula dos alunos que participam de programas de intercâmbio e a sua reintegração.
445.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA: POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA)
Incluem-se declarações, termos, fichas, atas.
445.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR
445.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS.
Incluem-se provas, exames e trabalhos, realizados pelos alunos durante o período letivo, bem como os documentos referentes à revisão, retificação das notas e segunda chamada.
445.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA Incluem-se diários de classes, listas de frequência ou presença, relação de conceitos e notas, resumo semestral, mapa de apuração de frequência e notas.
445.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
445.41 HISTÓRICO ESCOLAR
445.42 EMISSÃO DE CERTIFICADO
445.421 EXPEDIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação de expedição de certificado.
445.422 REGISTRO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos de registro do certificado e controle de entrega.
445.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS)
Incluem-se documentos pessoais (cópias de certidão de nascimento ou casamento, da carteira de vacinação, dos documentos de identificação dos responsáveis, da identidade e do CPF caso possua, do certificado de quitação com o serviço militar, do título de eleitor e do comprovante de quitação eleitoral se for maior de dezoito anos, do comprovante de residência, e dos atestados de saúde física e mental e de óbito, fotografia do aluno e termo de responsabilidade caso ele seja legalmente incapaz) e documentação escolar (guia de transferência, certificado de conclusão do ensino fundamental, requerimentos, histórico escolar, ficha individual, registro do certificado, ressalva e boletim escolar).
445.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR
Incluem-se documentos referentes à aluna gestante e ao aluno portador de afecções, infecções e traumatismos.
445.6 MONITORIAS. ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS.
Incluem-se documentos referentes ao processo de seleção, encaminhamento, acompanhamento, frequência e avaliação dos alunos nas monitorias e aos estágios não obrigatórios como a ficha de avaliação de desempenho, relatórios, termos de compromisso e de desligamento ou rescisão.
445.7 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, SUSPENSÃO E EXPULSÃO)
Incluem-se documentos referentes ao registro disciplinar, tais como: relatórios, atas, advertências, comunicados.
445.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENSINO MÉDIO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao Ensino Médio não contemplados nos descritores anteriores.
445.91 FORMATURA
Incluem-se documentos referentes à organização da solenidade de formatura, lista de participantes e exemplar do convite.
450 ENSINO TÉCNICO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização, funcionamento e registro das atividades realizadas nos Estabelecimentos de Ensino Técnico.
451 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO TÉCNICO
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes à normatização do Estabelecimento de Ensino.
451.1 PROJETO PEDAGÓGICO
Incluem-se documentos referentes à concepção do ensino e aprendizagem, contendo a definição das características gerais do projeto, os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação.
451.2 CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CURSO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. Incluem-se documentos referentes ao processo de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento de Ensino, tais como: Projeto, Plano de Atendimento, Cópia de Decreto, Cópia de publicações, Minutas, Portarias, Pareceres.
452 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Esta subdivisão contempla documentos referentes à determinação das atividades e tarefas a serem desenvolvidas para a concretização da proposta pedagógica: Planos de Trabalho, Projetos, Programas de Ensino.
452.1 ESTRUTURA DO CURRÍCULO (GRADE OU MATRIZ CURRICULAR)
Incluem-se documentos referentes à elaboração da matriz curricular, tais como: Planos, Programas, Atas, Estudos, Pareceres, Autorizações.
452.2 REFORMULAÇÃO CURRICULAR
Incluem-se documentos referentes às alterações, mudanças, ajustes e adaptações efetuadas nos currículos.
Para as instituições que tiverem a reformulação curricular incluída no projeto pedagógico, classificar no código 451.1.
452.3 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS.
Incluem-se conteúdos programáticos, planos de aulas e carga horária.
452.31 OFERTA DE DISCIPLINAS
Incluem-se quadros ou mapas de ofertas de disciplinas (obrigatórias, isoladas, optativas e eletivas) e documentos referentes à alocação ou distribuição de encargos didáticos, atribuição de disciplinas e docentes, cancelamento de disciplinas e horários de aula.
452.32 ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS
Incluem-se documentos referentes ao encaminhamento, acompanhamento e avaliação dos alunos nos programas de estágio como fichas de avaliação de desempenho, termos de compromisso e de desligamento ou rescisão.
453 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à determinação ou fixação do calendário escolar.
454 CONSELHOS DE CLASSE
Incluem-se relatórios, pareceres da avaliação da aprendizagem e atas.
455 COLAÇÃO DE GRAU. FORMATURA.
Incluem-se documentos referentes à organização da formatura e da solenidade de imposição ou colação de grau, lista de formandos e exemplar do convite, bem como o requerimento para colação de grau.
455.1 TERMO OU ATA DE COLAÇÃO DE GRAU
Incluem-se documentos referentes ao registro da cerimônia de colação de grau.
456 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes ao registro da vida escolar dos alunos do Ensino Técnico.
456.1 INGRESSO
456.11 PROCESSO DE SELEÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a cada etapa processo de seleção.
456.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES.
Incluem-se estudos, propostas, programas, editais, exemplares únicos de prova (cadernos de provas), gabaritos (cartões-resposta e cartões do avaliador) e critérios de correção das provas.
456.112 INSCRIÇÕES
Incluem-se fichas de inscrição, questionário socioeconômico, solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, confirmação ou correção de dados cadastrais e estatística da relação candidato/vaga.
456.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS
Incluem-se frequência do candidato, relação de candidatos ausentes, inscrições extraviadas, termo de abertura de envelope e ata de sala.
456.114 CORREÇÃO DE PROVAS
Incluem-se cadernos de prova utilizados e folhas de resposta.
456.115 RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à argumentação do candidato contra os instrumentos de avaliação, aos relatórios de estatística e às respostas aos recursos.
456.116 RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais do processo de seleção como listagens de apuração, listas de classificação e reclassificados.
456.12 TRANSFERÊNCIA
456.121 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA OU FACULTATIVA
Incluem-se documentos referentes ao ingresso fora do processo de seleção como definição de vagas, publicação de editais, controle e aplicação de provas, correção, recursos e resultados.
456.122 TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO
Incluem-se documentos referentes à transferência compulsória ou obrigatória em razão de legislação específica.
456.19 OUTRAS FORMAS DE INGRESSO - MANDADO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO.
Ordenar por:
MANDADO JUDICIAL
REINTEGRAÇÃO
456.2 REGISTRO ESCOLAR
456.21 MATRÍCULA
Incluem-se documentos referentes à matrícula regular, bem como aqueles relativos à matrícula dos alunos que participam de programas de intercâmbio e a sua reintegração.
456.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA)
Incluem-se declarações, termos, fichas, atas.
456.22 ISENÇÃO DE DISCIPLINAS. DISPENSA DE DISCIPLINAS. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS. Incluem-se formulários, declarações, grade curricular, histórico.
456.23 TRANCAMENTO
Incluem-se declarações, termos, formulários.
456.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR
456.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS. RELATÓRIOS DE ESTÁGIOS.
Incluem-se provas, exames, trabalhos e relatórios de estágio, realizados pelos alunos durante o período letivo, bem como os documentos referentes à revisão, retificação das notas e segunda chamada.
456.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA Incluem-se diários de classe, listas de frequência ou presença, relação de conceitos e notas, resumo semestral, mapa de apuração de frequência e notas.
456.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
456.41 HISTÓRICO ESCOLAR
456.42 EMISSÃO DE DIPLOMA
456.421 EXPEDIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação de expedição de diploma.
456.422 REGISTRO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos de registro do diploma e ao controle de entrega.
456.423 VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Incluem-se documentos referentes à solicitação de verificação de autenticidade de diploma.
456.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS)
Incluem-se documentos pessoais (cópias de certidão de nascimento ou casamento, dos documentos de identificação dos responsáveis, da identidade e do CPF caso possua, do título de eleitor e do comprovante de quitação eleitoral se for maior de dezoito anos, do certificado de quitação com o serviço militar, do comprovante de residência, do passaporte se for estrangeiro, e dos atestados de saúde física e mental e de óbito, fotografia do aluno e do termo de responsabilidade caso ele seja legalmente incapaz) e documentação escolar (guia de transferência, certificado de conclusão do ensino fundamental, requerimentos, histórico escolar, ficha individual, registro de diploma, ressalva e boletim escolar).
456.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR
Incluem-se documentos referentes à aluna gestante e ao aluno portador de afecções, infecções e traumatismos.
456.6 MONITORIAS. ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS. PROGRAMAS DE INICIAÇÃO TECNOLÓGICA.
456.7 Incluem-se documentos referentes à seleção, encaminhamento, acompanhamento, frequência e avaliação dos alunos nas monitorias, aos estágios não obrigatórios e programas de iniciação tecnológica como a ficha de avaliação de desempenho, relatórios, termos de compromisso e de desligamento ou rescisão.
456.8 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, SUSPENSÃO E EXPULSÃO)
Incluem-se documentos referentes às ações de correição de comportamentos indisciplinares dos alunos, tais como: Registro de Ocorrências e Denúncias, Atas, Boletim de Ocorrência, Relatórios, Pareceres, Advertências, Termos de Suspensão e Expulsão, Comunicados, Ofícios, Formulários.
460 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, à gestão e ao apoio às atividades de prospecção, inclusão, fomento e desenvolvimento da pesquisa e da inovação tecnológica.
461 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à gestão do conhecimento científico produzido na Instituição, às atividades de transferência e de inovação tecnológica e às atividades de empreendedorismo.
461.1 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
Incluem-se documentos referentes ao planejamento e execução de programas de pesquisa e de inovação, tais como: Programas, Planos de Trabalho, Planilhas, Relatórios.
461.11 FOMENTO DE PESQUISA
Incluem-se documentos referentes à formação de alianças e parcerias institucionais
com Instituições Pública e Privadas, para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica, na criação ou desenvolvimento de processo ou produto inovador como apoio à elaboração de projetos e a celebração de convênios.
462 INCLUSÃO SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes às ações de inclusão digital, a programas e projetos de ampliação da oferta de acesso à tecnologia.
462.1 DESENVOLVIMENTO E ENSINO
Incluem-se documentos referentes à elaboração e ao desenvolvimento de atividades de ensino
462.11 CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes à organização e ao funcionamento administrativo e curricular de curso de especialização.
462.111 INCLUSÃO DIGITAL EM COMUNIDADES DE BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO Incluem-se documentos como: Constituição e regularidade da Associação, comprovante de endereço do aluno, declaração escolar que comprove matrícula e frequência, certificado dos módulos, lista de frequência dos educadores, cadastro dos usuários, lista de frequência dos usuários, ficha cadastral, avaliação dos participantes, avaliação dos professores, protocolo de entrega dos certificados.
462.2 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS TECNOLÓGICOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às ações relativas à viabilização da implantação e da consolidação dos centros tecnológicos e telecentros de forma sustentável, por meio de capacitação de pessoal e acompanhamento da execução do Projeto.
462.21 IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO OPERACIONAL
Incluem-se documentos tais como: Relatório de Diagnóstico sobre o Município, pauta de Reunião, Ata de Reunião, Ofícios, mensagens eletrônicas, Relatório Técnico, Convênio, banco de dados (Histórico de implantação), Agendamento, confirmação e apresentação de treinamento, lista de presença.
462.3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades relativas ao desenvolvimento de Propostas para ampliar a Inclusão Digital no Estado, favorecendo a integração do cidadão ao Mercado de Trabalho.
462.31 PROPOSTAS E PROJETOS
Estão incluídos documentos tais como: ofícios, memorandos, Pré-projeto, Projeto.
463 INOVAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à organização e a articulação da Inovação Tecnológica no Município, reunindo em um Sistema permanente todas as ações em curso, tanto nas Instituições Científicas e Tecnológicas como nas empresas, criando um ambiente propício à inovação e ao estabelecimento de Políticas Públicas favoráveis, por meio de estabelecimento de Projetos.
463.1 PROJETOS EM INOVAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à reunião dos principais agentes da Inovação, gerando conhecimentos que impulsionem a Inovação no Município.
463.11 INTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE INOVAÇÃO
Incluem-se documentos tais como: Projeto, Termo de Uso e Política de Privacidade, Site.
463.12 INCUBADORAS DE INOVAÇÃO
Incluem-se documentos tais como: solicitação de Relatório, Relatório digital das Incubadoras.
464 PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades relativas ao apoio à definição de políticas que visem à consolidação da área da Ciência, Tecnologia e Inovação como estratégica para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio de atividades de prospecção tecnológica, monitoramento de indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação e manutenção de Sistemas de Informações.
464.01 PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS DE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento da execução técnica dos Projetos, tais como: Projetos, atas de Reunião, ofícios, memorandos, relatórios.
464.1 INFORMAÇÕES SOBRE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA
Incluem-se documentos referentes à análise, consolidação e preparação das informações relativas à prospecção tecnológica, tais como: Relatórios Analíticos de Prospecção Tecnológica.
469 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Incluem-se documentos referentes à Ciência e Tecnologia não contemplados nos outros descritores.
469.1 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Incluem-se documentos referentes à identificação de Instituições Públicas e/ou Privadas, que tenham interesse em beneficiar e cooperar, por meio de parcerias e acordos firmados, tais como: Relatório da Missão, Relatório (feedback) das Instituições participantes, publicação dos Atos no Diário Oficial, ofícios, memorandos.
490 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de Educação não contempladas nos descritores anteriores.
491 CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes à Criação de Conselhos Municipais para promover a cooperação e o intercâmbio com as Instituições, Entidades e outros Municípios mineiros visando o desenvolvimento das Políticas Públicas, tais como: orientação para criação do Conselho, sugestão do Projeto de Lei, Justificativa do Prefeito à Câmara Municipal, Cópia do Projeto de Lei Municipal para criação do Conselho, Cópia da publicação da Lei de Criação do Conselho Municipal, relação dos membros do Conselho, Cópia do Regimento Interno do Conselho.
500 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Esta classe contempla documentos referentes às Políticas Públicas de Assistência Social.
500.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, às Políticas Públicas e aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a Assistência e o Desenvolvimento Social no Município.
501 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à captação, execução e monitoramento de recursos destinados à assistência e desenvolvimento social.
501.1 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Incluem-se documentos referentes ao financiamento e transferência de recursos federais e estaduais, gerenciados e repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para ações e serviços de promoção e proteção aos direitos humanos.
501.11 REPASSE FEDERAL
Incluem-se documentos referentes à transferência e prestação de contas de recursos federais, tais como: Termos de Compromisso, Convênios, Decretos, extratos bancários, Relatórios de Prestação de Contas, Consolidado Contábil, Aprovação de Despesas.
501.12 REPASSE ESTADUAL
Incluem-se documentos referentes à transferência e prestação de contas de recursos estaduais, tais como: Termos de Compromisso, Convênios, Decretos, extratos bancários, Relatórios de Prestação de Contas, Consolidado Contábil, Aprovação de Despesas.
501.2 GESTÃO DE CONVÊNIOS. ENTIDADES CONVENIADAS.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à transferência e à devolução de recursos financeiros pelas Entidades de Assistência Social.
501.21
501.22 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Incluem-se os documentos referentes ao repasse de recursos financeiros (independentemente do tipo de investimento e do modo de repasse - contratos, convênios, portarias, fundo a fundo).
501.23 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PELOS PROPONENTES
Incluem-se os documentos referentes aos ressarcimentos e devoluções de recursos, realizados pelas Entidades de Assistência Social e as ações judiciais que solicitam o bloqueio do repasse ou a abertura de conta judicial para a transferência do recurso.
501.3 AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à entrada e distribuição de materiais, seja por aquisição ou doação.
501.31 COMPRA
Incluem-se os documentos referentes à aquisição de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.32 DOAÇÃO
Incluem-se os documentos referentes à doação e cessão de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.33 DISTRIBUIÇÃO
Incluem-se os documentos referentes à distribuição e logística de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.34 AQUISIÇÃO VIA PROCESSO JUDICIAL
Incluem-se os documentos referentes à determinação de aquisição de materiais para atender a determinado cidadão ou grupo e ações judiciais para depósito, por exigência de órgãos do Poder Judiciário e os documentos produzidos pela Secretaria de Assistência e de Desenvolvimento Social decorrentes da análise de tais determinações (subsídios), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, mandado judicial, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.4 FORNECIMENTO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes aos pagamentos realizados aos cidadãos e demais entidades conveniadas em virtude de prestação de serviços socioassistenciais, inclusive aqueles prestados mediante decisão judicial, bem como aqueles referentes ao ressarcimento de pagamentos efetuados.
501.41 PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Incluem-se os documentos referentes aos ressarcimentos e pagamentos realizados aos cidadãos e demais entidades conveniadas em virtude de benefícios eventuais ou de contratação de prestação de serviços, tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.42 FORNECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL
Incluem-se os documentos referentes à determinação de fornecimento de serviços socioassistenciais aos cidadãos e demais entidades conveniadas por exigência de órgãos de justiça, bem como documentos produzidos da análise de tais determinações (subsídios), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, mandado judicial, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.5 CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à captação de recursos advindo de empresas privadas pelos Conselhos, tais como: planos, projetos, ofícios, documentos financeiros.
510 POLÍTICAS E PLANEJAMENTO DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao Plano Municipal de Assistência Social.
511 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
As subdivisões deste descritor classificam documentos referentes às atividades de implantação do Sistema Único de Assistência Social no Município, com a implantação dos CRAS e do CREAS, habilitação das Entidades e qualificação de recursos humanos.
511.1 IMPLANTAÇÃO CRAS
Incluem-se documentos referentes às atividades realizadas para implantação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, tais como: estudos socioeconômicos, diagnóstico, planilhas, gráficos, relatórios, projetos, planos, programas, banco de dados, resoluções, decretos, portarias.
511.2 IMPLANTAÇÃO CREAS
Incluem-se documentos referentes às atividades realizadas para implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, tais como: estudos socioeconômicos, diagnóstico, planilhas, gráficos, relatórios, projetos, planos, programas, banco de dados, resoluções, decretos, portarias.
511.3 REGISTRO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Incluem-se documentos referentes à triagem e análise da situação das Entidades de Assistência Social para emissão do Atestado de Registro de Entidade de Assistência Social, tais como: cópia do Cadastro para Registro, requerimentos, Cópia da Ata de Fundação da Entidade, Cópia do Estatuto da Entidade, Ata de eleição e posse, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Certificado de Inscrição, cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal, cópia de publicações, Ata de Alteração Estatutária, Banco de Dados, formulários, Atestado de Cadastramento de Assistência Social.
511.4 COORDENAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à qualificação de conselheiros, técnicos e gestores municipais envolvidos na implantação do Sistema Único de Assistência Social, tais como: ofícios, mensagens eletrônicas, Projeto Técnico, Plano de Trabalho do Município, Certificados, Lista de presença.
512 GESTÃO PARTICIPATIVA
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se os documentos referentes à participação popular e de controle social, promoção da inclusão social, afirmação do protagonismo da população na promoção e proteção de direitos, bem como às deliberações de órgãos colegiados.
512.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
Incluem-se os documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a Gestão Participativa.
512.2 PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se os documentos referentes à organização e ao funcionamento dos encontros que têm como objetivo avaliar a situação da promoção e da proteção de direitos humanos e propor diretrizes para a formulação de políticas.
512.21 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Incluem-se os documentos referentes à organização dos encontros de acompanhamento e proposição de diretrizes para formulação de políticas sobre o direito da criança e adolescente, do jovem, do idoso, da mulher, da família, das pessoas com deficiência e das minorias étnicas e sociais.
512.22 DEMANDAS SOCIAIS
Incluem-se os documentos referentes às decisões e deliberações tomadas no âmbito dos encontros, aos relatórios e registros resultantes dos debates e das discussões.
513 VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Incluem-se documentos referentes à gestão da informação socioassistencial do Município, tais como: estudos, planilhas, relatórios, registros de atendimentos, banco de dados, registros fotográficos.
514 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
520 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, gerenciamento e execução dos programas de desenvolvimento social no Município.
521 CADASTRO. ACESSO.
Incluem-se documentos referentes ao cadastro único dos cidadãos no Sistema Único de Assistência Social para acesso aos programas de desenvolvimento social, tais como: formulários, fichas, cartilha.
522 COORDENAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes às atividades desenvolvidas nos Centros de Referência em Assistência Social.
522.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do acompanhamento familiar, tais como: relatórios, formulários, ofícios, fichas de acompanhamento, memorandos, banco de dados.
522.2 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, fichas de acompanhamento, memorandos, banco de dados.
522.3 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, fichas de acompanhamento, memorandos, banco de dados, projetos.
522.4 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, fichas de acompanhamento, memorandos, banco de dados, declarações, documentos pessoais do beneficiário.
522.5 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, lista de presença, projetos.
522.6 TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução da Política Pública de trabalho, emprego e renda, tais como: planos de ação, cronogramas, relatórios, pareceres, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos.
523 COORDENAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a ações destinadas a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, desenvolvidas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
523.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos, fichas de acompanhamento.
523.2 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
523.3 Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos, fichas de acompanhamento.
523.4 SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do serviço socioassistencial, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, lista de presença, projetos, fichas de acompanhamento.
523.5 SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos, fichas de acompanhamento.
523.6 SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos, fichas de acompanhamento.
523.7 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, nas diversas unidades de acolhimento (abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem, residências inclusivas), tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos e planos de ação, fichas de acompanhamento, fichas cadastrais.
530 COORDENAÇÃO, APRIMORAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, gerenciamento e execução das ações realizadas pelo Conselho Tutelar no Município, tais como: autuação, notificação, relatórios, ofícios, pareceres, termos, atas, lista de presença, prontuários, banco de dados.
590 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de Assistência Social e Cidadania não contempladas nos descritores anteriores.
591 ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se os documentos referentes à organização e funcionamento dos Conselhos, das Comissões e dos Comitês, bem como os documentos referentes às suas deliberações.
591.1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Incluem-se os documentos referentes às atividades de instituição, estruturação, composição, eleições de membros e funcionamento dos Conselhos, Comissões e dos Comitês.
591.2 DELIBERAÇÕES
Incluem-se os documentos referentes às decisões e deliberações tomadas no âmbito das reuniões dos Conselhos, das Comissões e dos Comitês, aos relatórios e registros resultantes dos debates e das discussões.
600 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento, à gestão, à coordenação, execução e acompanhamento da oferta dos serviços de assistência e vigilância à saúde pública, no âmbito do Município.
600.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, às políticas públicas e aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a saúde pública no Município.
601 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DA SAÚDE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à implementação, execução e monitoramento dos indicadores de políticas de saúde relacionadas à atenção à saúde, à vigilância em saúde, à atenção farmacêutica, à capacitação do pessoal de saúde do SUS, às ações de saneamento básico, à produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS.
601.1 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Incluem-se documentos referentes à capacitação, treinamento e formação de recursos humanos na área da saúde, tais como: Processos relativos a convênios para estágios nas unidades da Secretaria de Saúde, programas de estágio, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, termos de adesão, atas, relatórios, planos.
601.2 PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DA SAÚDE
Incluem-se documentos referentes à implantação de sistemas para atendimento aos serviços de saúde pública, tais como: diagnóstico, planos, formulários, manuais, backup, banco de dados, layout, fluxos.
601.3 CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Incluem-se documentos referentes ao financiamento e transferência de recursos federais e estaduais, gerenciados e repassados ao Fundo Municipal de Saúde, para ações e serviços de assistência e vigilância à saúde pública.
601.31 REPASSE FEDERAL
Incluem-se documentos referentes à transferência e prestação de contas de recursos federais, tais como: Termos de Compromisso, Convênios, Decretos, extratos bancários, Relatórios de Prestação de Contas, Consolidado Contábil, Aprovação de Despesas.
601.32 REPASSE ESTADUAL
Incluem-se documentos referentes à transferência e prestação de contas de recursos estaduais, tais como: Termos de Compromisso, Convênios, Decretos, extratos bancários, Relatórios de Prestação de Contas, Consolidado Contábil, Aprovação de Despesas.
601.4 GERENCIAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Incluem-se documentos referentes a processos de penalidades, reajustes de preço, aditamentos, adesão a atas, rescisão.
601.5 AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à entrada e distribuição de materiais, seja por aquisição ou doação.
601.51 COMPRA
Incluem-se os documentos referentes à aquisição de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
601.52 DOAÇÃO
Incluem-se os documentos referentes à doação e cessão de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
601.53 DISTRIBUIÇÃO
Incluem-se os documentos referentes à distribuição e logística de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
601.54 AQUISIÇÃO VIA PROCESSO JUDICIAL
Incluem-se os documentos referentes à determinação de aquisição de materiais para atender a determinado cidadão ou grupo e ações judiciais para depósito, por exigência de órgãos do Poder Judiciário e os documentos produzidos pela Secretaria de Saúde decorrentes da análise de tais determinações (subsídios), tais como: ofícios, documentos financeiros, termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, mandado judicial, cópia de publicações.
601.6 FORNECIMENTO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes aos pagamentos realizados aos cidadãos e demais entidades conveniadas em virtude de prestação de serviços de saúde, inclusive aqueles prestados mediante decisão judicial, bem como aqueles referentes ao ressarcimento de pagamentos efetuados.
601.61 PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS
Incluem-se os documentos referentes aos ressarcimentos e pagamentos realizados aos cidadãos e demais entidades conveniadas em virtude de benefícios eventuais ou de contratação de prestação de serviços, tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
601.62 FORNECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL
Incluem-se os documentos referentes à determinação de fornecimento de serviços de saúde aos cidadãos e demais entidades conveniadas por exigência de órgãos de justiça, bem como documentos produzidos da análise de tais determinações (subsídios), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, mandado judicial, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
610 POLÍTICAS DE SAÚDE. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SUPERVISÃO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Esta subclasse contempla os documentos referentes aos estudos e à formulação da política nacional de saúde; à elaboração de normas, diretrizes e protocolos necessários à implementação e execução da Política; à regulamentação da gestão estratégica e participativa; à gestão e às políticas e diretrizes de atendimento especializado, de atenção básica, de vigilância em saúde e de educação e trabalho em saúde e as políticas direcionadas a grupos específicos da sociedade; ao planejamento das ações e serviços em saúde.
611 PLANOS PLURIANUAIS DA ÁREA DA SAÚDE
Incluem-se documentos referentes à elaboração do Plano Municipal de Saúde, tais como: estudos epidemiológicos e das condições da saúde da população, análises situacionais e indicadores que sirvam como base para a edição das políticas.
612 PLANEJAMENTO E ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a protocolos e procedimentos a serem adotados nas unidades de saúde e às ações voltados para o atendimento de grupos específicos da sociedade, tais como: mulheres, homens, idosos, crianças, adolescentes, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas com doenças crônicas, pessoas com sofrimento ou transtorno mental, população em situação de rua, população negra, população penitenciária e população LGBT.
612.1 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE
Incluem-se os documentos referentes ao cadastramento de todos os estabelecimentos de saúde, públicos, conveniados e privados, seja pessoa física ou jurídica, que realizam qualquer tipo de serviço de atenção à saúde no âmbito do Município, capacidades físicas das instalações, serviços disponíveis e profissionais a eles vinculados, equipes de saúde da família cadastradas, propiciando o conhecimento de toda rede assistencial existente, subsidiando os gestores com dados de abrangência nacional para efeito de planejamento de ações em saúde.
612.2 PLANOS E PROGRAMAS SETORIAIS
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes aos planos e programas de assistência à saúde pública desenvolvidos no Município, nos diversos setores de atendimento à população.
612.21 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Incluem-se documentos referentes às ações das equipes de atenção primária, tais como: planos, metas, relatórios, denúncias, planilhas, gráficos, cartilhas, material de divulgação.
612.22 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Incluem-se documentos referentes às ações das equipes de atenção especializada, tais como: planos, metas, relatórios, denúncias, planilhas, gráficos, cartilhas, programações.
612.23 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Incluem-se documentos referentes às ações de assistência farmacêutica, tais como: planos, metas, relatórios, denúncias, planilhas, gráficos, cartilhas, orientações técnicas.
612.24 CARTÃO DO SUS
Incluem-se documentos referentes às ações de planejamento e monitoramento pela equipe de gestão do Cartão do SUS no Município, tais como: relatórios, planilhas, gráficos, cartilhas, material de divulgação, planos, programas, manuais técnico e operacional do cartão SUS.
612.3 PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO
Incluem-se documentos referentes à ampliação da oferta de atendimento à saúde pública municipal, tais como: diagnóstico situacional do funcionamento físico das instalações em saúde e da força de trabalho, estudos, relatórios, pareceres técnico e jurídico, projetos, planos, planilhas, atas.
613 AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA DA ÁREA DA SAÚDE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à avaliação, controle e monitoramento da situação dos serviços públicos de saúde, à auditoria decorrente de denúncias ou não, diligências e manifestações direcionadas ao Ministério Público, ao Ministério da Saúde, à Secretaria Municipal e demais órgãos reguladores e fiscalizadores.
613.1 CONTROLE DA PRODUÇÃO E FATURAMENTO DA ÁREA DA SAÚDE
Incluem-se os documentos referentes à análise e apuração sobre a aplicação dos recursos federais e estaduais, independente da finalidade e da sua forma de entrada, tais como: relatórios físico e financeiro de produção (por unidade, consolidado do Município, de faturas diferenciadas, do sistema de informação), banco de dados.
613.2 AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Incluem-se os documentos referentes à análise e apuração de denúncias relativas à prestação, qualidade, disponibilidade e oferta de serviços em saúde, independente da sua forma de entrada, tais como: relatórios, laudos.
614 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
620 ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA
Esta subclasse contempla os documentos referentes ao registro dos procedimentos realizados pelos setores e unidades de serviços de saúde para atendimento ao cidadão.
621 INGRESSO. ACESSO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao cadastro dos cidadãos para acesso aos serviços de assistência à saúde pública.
621.1 CADASTRO POPULACIONAL LOCAL
Incluem-se documentos tais como: fichas cadastrais (domiciliar, familiar e do usuário do sistema único de saúde).
622 DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos pessoais (individuais e sigilosos) referentes ao atendimento médico e odontológico do cidadão, presencial ou online, pelos setores e unidades de serviços de saúde.
622.1 PRONTUÁRIO MÉDICO
Incluem-se documentos tais como: ficha de atendimento ambulatorial e hospitalar, receituário azul, laudos médicos, cadastro de internação, aviso e processo de transferência, boletim diário de atendimento, ficha de identificação de leito, ficha de controle de soro, aviso de alta, formulário de nutrição parenteral, relatório de recepção de pacientes vítimas de violência, aviso de óbito, exames laboratorial e de imagem.
622.2 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
Incluem-se documentos tais como: ficha de triagem odontológica e de atendimento, receituário azul, laudos, cadastro de internação, guias de encaminhamento, exames laboratoriais e de imagem.
622.3 FICHA DE REGISTRO DE VACINA
Incluem-se documentos tais como: cartões de vacinação.
622.4 FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Incluem-se documentos tais como: notificação, laudo, parecer, encaminhamento.
622.5 PRONTUÁRIO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE
Incluem-se documentos tais como: laudo, boletim, relatório.
622.6 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ATENDIMENTO.
Incluem-se documentos tais como: fichas, receitas.
622.7 MANDADO JUDICIAL
Incluem-se ordem judicial, ficha de inscrição.
630 VIGILÂNCIA À SAÚDE PÚBLICA
Esta subclasse contempla os documentos referentes ao planejamento, gerenciamento e execução dos procedimentos realizados pelos setores e unidades de serviços de vigilância à saúde.
631 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. CONTROLE DE ENDEMIAS.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às ações de fiscalização e controle de epidemias e endemias.
631.1 FISCALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a ações de controle de doenças transmissíveis, surtos e agravos, endemias e epidemias, tais como: laudos, planilhas, cronogramas, relatórios, notificações, autuações, fichas, boletins, livros de registro, mapas diários, projetos, planos de ação.
631.2 INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS EPIDÊMICAS/ENDÊMICAS
Incluem-se documentos referentes a atividades de estudo e registro de surtos, endemias e epidemias, tais como: fichas, diagnóstico situacional local, relatórios, planilhas, gráficos, atas, ofícios, memorandos, mapas.
631.3 VACINAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes ao planejamento e gestão das ações de imunização desenvolvidas no Município.
631.31 PROGRAMAÇÃO DE VACINAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às ações de imunização da população, tais como: relatórios, planilhas, gráficos, cartilhas, material de divulgação, planos, programas, calendário, campanhas, atas.
631.32 MONITORAMENTO E AJUSTE DE DEMANDA
Incluem-se documentos referentes à logística de materiais de vacinação, tais como: relatórios, planilhas, cronogramas, mapa diário de registro de vacina, controle de estoque e de cobertura vacinal, termos de inutilização de vacina, boletins de doses aplicadas.
632 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de fiscalização e prevenção de riscos à saúde da população decorrentes de problemas sanitários ambientais, industriais e comerciais, no âmbito do Município.
632.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes a normas, legislações, regulamentações e resoluções sanitárias.
632.1 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
Incluem-se os documentos referentes à inspeção sanitária, tais como: documentos cadastrais, auto de inspeção, notificação de irregularidade, termo de inspeção, laudo de análise, parecer técnico, termo de ajuste, interdição e desinterdição, termo de apreensão e inutilização, liberação, correspondências, alvará sanitário.
632.2 FISCALIZAÇÃO
Incluem-se documentos os referentes à fiscalização e apuração de irregularidades em empresas de produção e comercialização de bens e de comercialização de serviços de interesse à saúde, tais como: notificação, autos de infração, laudos, pareceres, relatórios, registro fotográfico.
632.3 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS
Documento declaratório certificando que o estabelecimento licenciado cumpre com os requisitos de boas práticas de fabricação, distribuição, armazenamento, controle dos produtos a que se propôs fabricar, distribuir, armazenar, avaliar.
632.4 SERVIÇOS DE SAÚDE
Incluem-se os documentos referentes ao monitoramento da situação sanitária dos serviços de saúde oferecidos no Município que integram o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, tais como: estudos, diagnósticos de identificação de fatores de risco, notificações, pareceres referentes à fiscalização e cumprimento das normas sanitárias, relatórios consolidados.
632.5 CADÁVERES
Incluem-se os documentos referentes à movimentação de cadáveres, tais como: processo de autorização de exumação, processo de autorização de translado.
633 VIGILÂNCIA À ZOONOSE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento, execução e monitoramento de ações de controle de zoonoses no Município.
633.1 FISCALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a ações de controle dos vetores de doenças, tais como: laudos, notificações, autuações, fichas, boletins, livros de registro, mapas diários de atendimentos, projetos, planos de ação, planilhas, cronogramas, relatórios.
633.2 INVESTIGAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a atividades de estudo, análise e projeção de tendências do comportamento das zoonoses no Município, tais como: fichas, diagnóstico situacional relatórios, planilhas, gráficos, atas, ofícios, memorandos, mapas territoriais.
633.3 CONTROLE DE ANIMAIS
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento de ações de controle de animais, tais como: registro de reclamações de animais de rua, ficha de registro de animais, termos de doação/adoção de animais, relatórios de apreensão de animais, campanha de vacinação de animais, material de divulgação, notificações, autuações, pareceres, laudos.
633.4 DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Incluem-se documentos tais como: termos, formulários, relatórios, laudos, pareceres, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas.
639 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À VIGILÂNCIA À SAÚDE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de envolvem a Vigilância à Saúde não contempladas nos descritores anteriores.
639.1 IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE DA TUBERCULOSE NO MUNICÍPIO
Incluem-se documentos tais como: programas, planos, projetos, relatórios, pareceres, material de divulgação, laudos, cronogramas, manuais, notificações.
639.2 CONTROLE DE NOTIFICAÇÃO DE SARAMPO
Incluem-se documentos tais como: programas, planos, projetos, relatórios, pareceres, material de divulgação, laudos, cronogramas, manuais, notificações, fichas, formulários, mapas.
690 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de Saúde Pública não contempladas nos descritores anteriores.
691 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS E COMISSÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, das Comissões Temáticas e Intergestores, bem como os documentos referentes às suas deliberações.
691.1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Incluem-se os documentos referentes à composição, eleição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e das Comissões Temáticas e Intergestores, tais como: leis, decretos, estatutos, portarias, regulamento interno, ofícios.
691.2 DELIBERAÇÕES
Incluem-se os documentos referentes às decisões e deliberações tomadas no âmbito das reuniões dos conselhos e comissões, os relatórios e os registros resultantes dos debates e das discussões, tais como: atas, resoluções, ofícios, cópias de publicação.
700 GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento, organização, desenvolvimento e inclusão de atividades de esporte e de lazer no Município.
700.01 PESQUISAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às pesquisas realizadas para levantamento de informações pertinentes às políticas e ações esportivas.
700.011 REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS
Incluem-se documentos tais como: publicações, seleção de projetos, pareceres, minutas, termos de parceria, contratos, plano de trabalho, cronograma de execução, documentos financeiros, modelos de pesquisa, relatórios, divulgação dos resultados.
701 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à captação e utilização de recursos do Fundo de apoio ao desporto.
701.1 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS
Incluem-se documentos referentes à captação de recursos públicos e privados destinados às atividades esportivas, bem como a aprovação de projetos esportivos habilitados para fins de obtenção de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais, tais como: projetos, Certificado de Aprovação para Captação de Patrocínio, Edital, publicações, banco de dados, propostas, termos de compromisso, documentos financeiros, Contrato de Patrocínio, cronograma de execução física e financeira, relatórios, registros fotográficos.
701.2 INCENTIVO A PROJETOS ESPORTIVOS POR MEIO DE RENÚNCIA FISCAL
Incluem-se documentos referentes à concessão de desconto para o pagamento de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa aos interessados em apresentar projetos desportivos no Município (Lei de Incentivo ao Esporte), tais como: ofícios, memorandos, projeto, cronograma, Plano de Trabalho, relatório de receitas e despesas, declaração de Intenção, Certificado de Aprovação, Liberação do recurso (comprovante de depósito).
701.3 REPASSE FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
Incluem-se documentos referentes ao repasse de recursos financeiros a Entidades e Escolas destinados à aquisição de material esportivo, tais como: solicitação de celebração de Convênio, ofícios, memorandos, liberação de recursos, solicitação de instrumento jurídico, Declaração de Contrapartida, Termo de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, Termo Especial de Posse e Compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito, cópias dos documentos pessoais do Prefeito, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovação de conta bancária, Plano de Trabalho, Identificação e caracterização da proposta, justificativa de celebração de Convênio/Termo de Parceria, Minuta do Convênio/Termo de Parceria, Parecer Jurídico, Nota de Autorização Prévia, documentos financeiros, descrição de materiais a serem adquiridos.
701.4 FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos a ações relativas ao suporte material às práticas de atividades físicas e esportivas e de lazer a escolas e entidades esportivas.
701.41 DOAÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
Incluem-se documentos referentes à doação de material esportivo, equipamentos esportivos e de lazer, tais como: solicitação do material, Indicação da Entidade a fazer a retirada do material, Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria da Entidade, cópia dos documentos pessoais do diretor ou responsável legal da Entidade, autorização expedida pelo responsável legal da Entidade para recebimento do material, justificativa para recebimento do material, Recibo de Doação.
701.5 QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS VINCULADOS AO ESPORTE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à qualificação de recursos humanos ligados ao planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e execução de ações esportivas e de lazer no Município.
701.51 QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Incluem-se documentos referentes a parcerias com Entidades Especializadas e Órgãos Governamentais Estaduais e Municipais, tais como: Contrato de Prestação de Serviços Especializados (consultoria), cronograma de ações, caderno de ações do Programa, memorandos, Solicitação de oficinas e cursos, projetos, propostas do contratado, Trabalhos Técnicos executados pelo representante do contratado, certificados, currículos, planilhas, Justificativa para contratação de Serviços, Documentos de Constituição e regularidade da empresa, minutas, Parecer Técnico e Jurídico, Contrato, cópia de publicações, documentos financeiros, relatórios, ofícios, Modelo do Caderno Pedagógico, Propostas de Ensino, Material Promocional, registros audiovisuais, Sistema de Avaliação, Banco de Dados.
701.52 QUALIFICAÇÃO DE AGENTES ESPORTIVOS
Incluem-se documentos referentes a qualificação de agentes esportivos desenvolvedores, promotores e executores de ações esportivas, em âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional, tais como: Contrato, Convênio ou Termo de Parceria de Prestação de Serviços Especializados (consultoria), cronograma de ações, caderno com as Ações do Programa, projetos, propostas, Trabalhos Técnicos executados pelo representante do contratado certificados e currículos do representante, planilhas, Justificativa para contratação de Serviços, Documentos de constituição e regularidade da empresa, minutas, Convênio ou Termo de Parceria, Parecer Técnico e Jurídico, Contrato, Convênio ou Termo de Parceria, cópia de publicações, documentos financeiros, relatórios, declarações, ofícios, Modelo do Caderno Pedagógico, relação de inscritos, relação de participantes, apostilas, material didático, Avaliações de aprendizado e qualitativas de curso.
701.53 QUALIFICAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES DE PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO
701.54 Incluem-se documentos referentes à qualificação de coordenadores, tais como: Contrato de Prestação de Serviços Especializados (Consultoria), cronograma de ações, caderno com as Ações do Programa, projetos, propostas, Trabalhos Técnicos realizados pelo representante do contratado, certificados, currículos, planilhas, Justificativa para contratação de Serviços, Documentos de constituição e regularidade da empresa, minutas, Parecer Técnico e Jurídico, Contrato, cópia de publicações, documentos financeiros, relatórios, declarações, Modelo do Caderno Pedagógico, Sistema de Avaliação, Banco de Dados.
702 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) ESPORTIVO
Incluem-se documentos referentes a ações relativas à distribuição da Parcela da Receita do Produto da Arrecadação do ICMS pertencente ao Município, tais como: formulários, documentos comprobatórios municipais de realização de ações esportivas, relatórios, pareceres.
710 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTES
Esta subclasse contempla documentos referentes à elaboração e proposição de Políticas Municipais de Esporte e ações necessárias para sua implementação.
711 PLANO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
Incluem-se documentos referentes à criação do Plano Municipal do Esporte, o monitoramento e a avaliação de sua operacionalização e resultados, tais como: planos, planilhas, diagnósticos, relatórios.
712 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO
Incluem-se documentos referentes à definição e o monitoramento dos indicadores de desenvolvimento do desporto nos territórios esportivos mineiros e a avaliação dos resultados para o esporte e para a prática de atividades físicas no Município, tais como: índice de desenvolvimento esportivo, banco de dados, planilhas, gráficos, mapas, relatórios.
713 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
720 COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Esta subclasse contempla documentos referentes à promoção e inclusão do Esporte no Município.
721 PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à gestão, o planejamento, a execução e a avaliação da política municipal do esporte educacional no âmbito dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior.
721.1 JOGOS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes a eventos executados ou apoiados pelo Órgão competente, com ou sem repasse de recursos financeiros, para realização e/ou participação de competições do esporte escolar promovidas por Órgãos, Instituições de Ensino e/ou Entidades de Administração Esportiva, tais como: Autorização do Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, documentos de constituição e regularidade da Instituição parceira, Solicitação e Justificativa para o Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, Nota Jurídica, Parecer Técnico e Jurídico, Justificativa, Termo de Parceria, Contrato ou Convênio, cópias de publicação, documentos financeiros, relatórios, nota técnica, súmulas, boletins, tabelas, Notas Oficiais, fichas de inscrição, cadastro da Delegação Esportiva, projetos de Sediamentos, Cadernos de Encargos, regulamentos, sistema de disputa, Código disciplinar, Processos disciplinares, Contratos com as Federações, Relatório Gerencial, Contratos com fornecedores e prestadores de serviços, Manifestação do Conselho Municipal de Desporto, Projeto de execução, critérios e resultados de avaliação dos projetos, Banco de Dados, material promocional, registro audiovisuais, pesquisas.
721.2 ATIVIDADES ESPORTIVAS NO CONTRATURNO ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes a ações executadas ou apoiadas pelo Órgão competente, com ou sem repasse de recursos financeiros, para as atividades esportivas realizadas no contraturno escolar, tais como: avaliação de impacto do Programa, relatórios, lista de frequência dos educandos, Ficha do espaço físico com fotos, registros fotográficos, documentos financeiros, Contratos dos profissionais e estagiários, Convênio de Cooperação Técnica, Ata de posse do Prefeito, Termo de Posse, documentos pessoais do Prefeito, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Plano de Trabalho, Minuta do Convênio, Parecer Jurídico, declarações, Descrição do Projeto, Ata de apuração do colegiado da escola do Programa da Secretaria, objeto do Convênio, Indicação do coordenador-geral do Convênio/Projeto, documentos de constituição e regularidade da Instituição parceira.
721.3 OLIMPÍADAS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes ao suporte aos atletas, por meio de apoio financeiro e técnico, para participação em competições esportivas, tais como: previsão de gastos, documentos financeiros, cadastro da Delegação, fichas individuais de alunos, fichas individuais de dirigentes e técnicos, Ficha da Instituição de Ensino/Termo de Cessão e Responsabilidade, Atestados Médicos, Boletins das modalidades esportivas, relatórios, Banco de Dados, material promocional, registros audiovisuais, pesquisas, Sistema de Avaliação.
722 PROMOÇÃO DO ESPORTE DE RENDIMENTO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às Políticas Públicas de apoio ao Esporte de Rendimento, prática esportiva regida por normas de instituições esportivas nacionais e internacionais, que exige treinamento sistemático.
722.1 JOGOS ESPORTIVOS
Incluem-se documentos referentes a eventos executados ou apoiados pelo Órgão competente, com ou sem repasse de recursos financeiros, para realização e/ou participação de competições do esporte especializado promovidas por Órgãos, Instituições e/ou Entidades de prática ou administração esportiva, tais como: autorização do Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, documentos de constituição e regularização da Instituição parceira, Solicitação e justificativa para o Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, Notas Técnica e Jurídica, Pareceres Técnico e Jurídico, Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, cópia de publicações, documentos financeiros, relatórios, súmulas, boletins, tabelas, Notas Oficiais, fichas de inscrição, Cadastro da Delegação Esportiva, Projetos de Sediamentos, Cadernos de Encargos, Regulamentos, Sistema de Disputa, Código Disciplinar, Processos Disciplinares, Termo de Parceria com as Entidades, Contratos com as Federações, Contratos com fornecedores e prestadores de serviços, Manifestação do Conselho Municipal de Desporto, Critério de avaliação dos projetos, resultado da avaliação dos Projetos, Motivação para celebração de Termo Aditivo.
722.2 SELEÇÃO E APRIMORAMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a ações executadas ou apoiadas pelo Órgão, com ou sem repasse de recursos financeiros, para realização de atividades esportivas de forma a aprimorar a técnica e facilitar a detecção de novos talentos por Órgãos, Instituições ou Entidades de prática ou administração esportiva.
722.21 COOPERAÇÃO TÉCNICA
Incluem-se documentos tais como: Justificativa para celebração do Convênio, Minuta do Convênico, Convênio, Parecer Jurídico, Cópia de publicações, Documentos de constituição e regularidade da instituição parceira, Orçamentos, Planos de Trabalho, Layout, Ofício de Motivação.
722.22 COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Incluem-se documentos tais como: Caderno do Programa, objeto do contrato, apresentando as ações no Município, proposta do contratado com material de promoção, Solicitação de orçamento, pesquisa de mercado, justificativa de contratação, Documentos de constituição e regularidade da Instituição, solicitação do Instrumento Jurídico, Minuta do Contrato, Parecer Jurídico, declarações, Contratos, Cronograma, relatórios, avaliação de unidades, documentos financeiros.
722.3 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Incluem-se documentos referentes a ações de apoio a equipes e atletas, de iniciação e rendimento, do paradesporto, e à qualificação de profissionais para atuarem com pessoas com deficiência, tais como: ofícios, atestado de Cadastramento de Entidade, documentos de constituição e regularidade da Entidade, Estatuto da Entidade, Orçamentos, Layout, Plano de Trabalho, Projetos, Certificado de Aprovação para Captação de Patrocínio, Edital, cópia de publicações, propostas, Termo de Compromisso, documentos financeiros, Contrato de Patrocínio, Cronograma de Execução Física e Financeira, relatórios, registro fotográfico e informações sobre o impacto do Patrocínio.
723 PROMOÇÃO DO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à condução do processo de gestão, planejamento, execução e avaliação da Política Municipal do Esporte de Participação, caracterizada pela livre escolha, diversificação cultural e interações compartilhadas, dissociadas da busca do rendimento.
723.1 INSERÇÃO SOCIAL DE JOVENS POR INTERMÉDIO DO ESPORTE
Incluem-se documentos referentes à cooperação financeira entre Estado, Municípios, Entidades, Universidades, no interesse de inserção social de jovens, tais como: projetos, relatórios, banco de dados, Contrato dos profissionais coordenadores e estagiários, Contrato de Prestação de Serviços e/ou materiais, ofícios, fichas de monitoramento, Termos de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, Cópias dos documentos pessoais do Prefeito, Plano de trabalho, Cronograma de desembolso, Cadastro do Órgão/Entidade e dirigentes, atestados, declarações, autorizações, minutas, Parecer Técnico e Jurídico, Nota de Autorização Prévia, Convênio, cópia de publicações, documentos financeiros, Guia do Programa.
723.2 INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA ORIENTADA
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de ações que orientem o Município na implantação de Programas de Estímulo para a Prática de Atividade Física Orientada, com atenção ao alcance de qualidade de vida da comunidade local, tais como: fichas de inscrição, Registro do Evento enviado pelas escolas, planilhas, ofícios, memorandos, minuta do Convênio, Parecer Técnico e Jurídico, Convênio de Cooperação Técnica, cópia de publicações, Plano de Trabalho, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Prefeitura Municipal, Ata de Posse do Prefeito, Cópias dos documentos pessoais do Prefeito.
723.21 INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER PARA O IDOSO Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de ações que orientem na implantação de Programas de Estímulo à Comunidade Idosa Local para a prática de atividade física orientada, esporte e lazer com atenção ao alcance de qualidade de vida, tais documentos como: fichas de inscrição, registro do Evento enviado pelas Associações, Entidades,
Organizações Não Governamentais, planilhas, ofícios, memorandos, relatórios, registro fotográfico, minutas, Parecer Técnico e Jurídico, Convênio de Cooperação Técnica para a prática de atividade física orientada, cópia de publicações, Plano de Trabalho, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Prefeitura Municipal, Ata de posse do Prefeito, Cópias dos documentos pessoais do Prefeito.
730 COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER
Esta subclasse contempla documentos referentes à promoção e inclusão das atividades de lazer no Município.
731 ATIVIDADES ESPORTIVAS DE LAZER INTEGRADAS COM OUTRAS ÁREAS
Incluem-se documentos tais como: programas, dossiês de atividades de lazer em parques e praças, dossiês de atividades sociais (prevenção do cancêr, prevenção da gravidez precoce), atividades de lazer em eventos comemorativos.
790 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DO ESPORTE E DO LAZER
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de Gestão do Esporte e do Lazer não contempladas nos descritores anteriores.
791 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
800 SEGURANÇA PÚBLICA
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento, à coordenação, execução e monitoramento de ações de vigilância preventiva e ostensiva realizadas pela guarda municipal.
800.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes ao conjunto de princípios, conceitos, normas e procedimentos fundamentados principalmente na experiência destinado a estabelecer linhas de pensamentos e a orientar ações de formulação e de desdobramento de
uma política de segurança pública.
801 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Incluem-se documentos referentes à implementação, execução e supervisão de dotações e convênios, tais como: termo de solicitação, termo de aprovação, processos de aquisição e contratação, contratos, publicações, termos de compromisso.
810 COORDENAÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SEBURANÇADO CIDADÃO - EM COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DO ESTADO E DA UNIÃO
Esta subclasse contempla documentos referentes a ações de criação e coordenação de infraestrutura para o exercício da guarda municipal.
810.1 PLANOS, PROGRAMAS E METAS NA ÁREA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO
Incluem-se documentos referentes a ações de segurança pública em parceria com o governo estadual e federal, tais como: planos, programas, projetos, cartilhas, atas, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas.
811 COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO
Incluem-se documentos referentes às atividade de formação e preparação da equipe de guardas municipais, tais como: planos de ensino, apostilas, manuais, listas de presença, avaliações, testes, certificados, diplomas.
812 CONTROLE DE ATIVIDADES MUSICAIS
Incluem-se documentos referentes às atividades de participação da guarda municipal em eventos cívico-culturais, tais como: partituras, arranjos, controle de equipamentos e instrumentos musicais.
813 FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES/ATOS ILÍCITOS
Incluem-se documentos referentes às ações disciplinares sobre a atuação da guarda municipal, tais como: denúncias, relatórios, pareceres, registros fotográficos.
814 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
820 VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades da guarda municipal e da defesa civil no exercício das atribuições de segurança pública municipal.
821 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento das atividades de segurança pública municipal, tais como: ficha de controle de patrulhamento por setores e de ronda ostensiva, plano diário da guarda civil municipal, ordens de serviço, escalas e relações de postos de serviços.
822 VISTORIA EM ÁREAS DE RISCO
Incluem-se documentos referentes à prevenção de acidentes em áreas de risco, tais como: requerimentos, convocações, relatórios, pareceres, boletins de ocorrências, laudos, registro fotográfico, mapas e plantas de setores, termos, ofícios, memorandos.
823 VISTORIA EM ÁREAS PÚBLICAS
Incluem-se documentos referentes às ações de fiscalização diante do descumprimento de normas e procedimentos de segurança pública, tais como: notificações, autuações, pareceres, formulários, processos, relatórios, boletins de ocorrência, ofícios.
824 CONTROLE E REGISTRO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM EVENTOS EXTERNOS
Incluem-se documentos referentes às atividades de segurança pública em eventos realizados no Município, em áreas públicas, em conjunto com os outros órgãos de segurança, tais como: planos de ação, projeto de vigilância preventiva e ostensiva, laudos, pareceres, relatórios, autuações, boletins de ocorrência.
825 CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Incluem-se documentos referentes à logística e mobilização de equipamentos de segurança, tais como: livros de cautela, planilhas, autorizações, declarações de comprometimento.
830 ALISTAMENTO DE SERVIÇO MILITAR. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
Incluem-se documentos referentes a atividades de alistamento militar realizadas na Junta de Serviço Militar, tais como: listas, relatórios, formulários, fichas.
890 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEGURANÇA PÚBLICA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento e gestão de atividades de Segurança Pública não contempladas nos descritores anteriores.
891 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
900 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Esta classe contempla documentos referentes ao desenvolvimento de atividades complementares, normalmente, vinculadas às atividades-meio, mas que não são essenciais para o funcionamento e cumprimento das competências finalísticas do órgão e entidade.
910 GESTÃO DE EVENTOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à gestão dos eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade, como: solenidades, comemorações, homenagens, congressos, conferências, seminários, simpósios, jornadas, oficinas, encontros, convenções, ciclos de palestras, mesas redondas, feiras, salões, exposições, mostras, exibição de filmes e vídeos, lançamentos de livros, festas e concursos culturais.
Quanto aos documentos referentes aos eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade a partir do desenvolvimento de alguma atividade finalística, classificar no código específico.
Quanto às atividades de comunicação social no âmbito externo, classificar nas subdivisões do código 017.1.
910.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade.
911 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao planejamento e à programação do evento, tais como: a definição do tema, a programa prévio e final, a lista de palestrantes e convidados, o cronograma das atividades (dias, horários e sessões), as instruções para participantes e ouvintes, os contatos com parcerias, patrocinadores e fornecedores e a disponibilização de informações turísticas e sobre hospedagem, alimentação e transporte.
912 DIVULGAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à divulgação dos eventos, tais como: fôlderes, cartazes, folhetos, chamadas nas redes sociais e anúncios nas mídias de comunicação impressas e eletrônicas.
913 INSCRIÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Incluem-se fichas de inscrição, cadastro ou relação de inscritos e listas de presença dos participantes nos eventos.
914 EMISSÃO DE CERTIFICADOS
Incluem-se documentos referentes à expedição, registro e controle da entrega do certificado aos participantes nos eventos.
915 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes à avaliação dos resultados alcançados pelos eventos, tais como: formulários de avaliação e relatórios parciais e finais.
916 HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à habilitação dos candidatos inscritos nos prêmios e nos concursos culturais, ao julgamento dos trabalhos concorrentes, ao desempenho dos participantes e aos recursos apresentados aos resultados do julgamento, bem como os trabalhos inscritos e as atas de julgamento.
917 PREMIAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a entrega da premiação aos candidatos vencedores dos concursos culturais, tais como: termo de entrega e recebimento e termo de cessão de direitos autorais.
918 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE EVENTOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de locação de espaço, locação de mobiliário, fornecimento de bufê, cerimonial e tradução simultânea a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação, classificar no código 041.6.
919 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE EVENTOS
Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de eventos não contempladas nos descritores anteriores.
919.1 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS E REALIZADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES
919.2 Incluem-se documentos referentes à participação do servidor em eventos promovidos por outras instituições, tais como: comprovantes da inscrição e da participação no evento, discursos, palestras e trabalhos apresentados.
919.3 Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
920 PROMOÇÃO DE VISITAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à promoção de visitas culturais, educativas e técnicas ao órgão e entidade.
920.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a promoção de visitas ao órgão e entidade.
921 PROGRAMAÇÃO DE VISITAS
Incluem-se documentos referentes ao atendimento de solicitação de visitas ao órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao planejamento e à programação de visitas monitoradas, dirigidas a diferentes públicos.
922 CONTROLE DE VISITAS E VISITANTES
Incluem-se documentos referentes ao controle da entrada de visitantes e ao acompanhamento dos mesmos por ocasião das visitas.
990 OUTRAS ATIVIDADES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às comunicações ocasionais e genéricas efetuadas pelo órgão e entidade no relacionamento com outras instituições públicas e privadas e que não dizem respeito ao desenvolvimento de suas atividades específicas.
991 GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS
Incluem-se comunicados, informes, pedidos, solicitações e oferecimentos, trocados entre o órgão e entidade e demais instituições públicas e privadas, que tratam de temas não contemplados nas atividades finalísticas e que não tiveram solução de continuidade, como por exemplo: apresentação e recomendação de pessoas e de profissionais; comunicado de falecimento e envio de pêsames; informe de posse, afastamento e mudança de titular; comunicados de alterações de telefones e endereços; informe de luto oficial; envio de cumprimentos e felicitações; recebimento de convites para solenidade e eventos diversos.
Quanto às solicitações de informações efetuadas pelos cidadãos por meio do SIC, classificar nas subdivisões do código 003.1.
Quanto aos elogios e reclamações recebidos pela ouvidoria e outros canais de comunicação, classificar no código 003.2.
992 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES
Incluem-se documentos referentes ao relacionamento do órgão e entidade com associações culturais, de amigos e de servidores.
ANEXO II
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e às atividades-fim da Administração Pública Municipal
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 001 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL Enquanto vigora 20 anos Guarda permanente 002 RELAÇÕES INTERMUNICIPAIS 002.1 CONSÓRCIOS PÚBLICOS Enquanto vigorar o convênio 5 anos Eliminação 002.2 COOPERAÇÃO TÉCNICA Enquanto vigorar o convênio 5 anos Eliminação 002.3 COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Enquanto vigorar o convênio 5 anos Eliminação 003 OUVIDORIA 003.1 ATENDIMENTO AO CIDADÃO Em caso de indeferimento de processos, eliminar os documentos após 2 anos do seu arquivamento. 003.101 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 003.11 ACESSO À INFORMAÇÃO 003.111 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Até o término do atendimento* 5 anos Eliminação * Aguardar o resultado do provimento do recurso em última instância, no caso de indeferimento do pedido de acesso. 003.112 ACOMPANHAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 2 anos - Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações estejam recapituladas ou consolidadas em outros. 003.2 INVESTIGAÇÃO 2 anos - Eliminação 004 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações estejam recapituladas ou consolidadas em outros. 004.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 004.1 CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA 5 anos 9 anos Guarda permanente 004.2 AÇÃO PREVENTIVA 5 anos 9 anos Guarda permanente 004.3 CORREIÇÃO 5 anos 9anos Guarda permanente 005 ASSESSORAMENTO JURÍDICO 005.1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA 005.11 UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente Até o término da análise
005.12 ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS 5 anos Eliminação 005.2 ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 005.21 REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL Até a solução do litígio 5 anos Guarda permanente 005.22 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos Guarda permanente 005.3 FORMALIZAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E CONTRAOS Enquanto vigora 10 anos Guarda permanente 005.31 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 1 ano após assinatura do ato 4 anos Guarda permanente 005.4 PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON) Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 006 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS 006.1 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO 4 anos 5 anos Guarda permanente 006.2 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 010.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 011 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os estudos preliminares ou as versões não implementadas das mudanças estruturais. 012 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL Enquanto vigora 2 anos Eliminação 013 COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES 013.1 OPERACIONALIZAÇÃO 2 anos - Eliminação 013.2 REGISTRO DE DELIBERAÇÕES 4 anos 5 anos Guarda permanente 014 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO 014.1 NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente 014.2 INSCRIÇÃO Até a homologação do evento 1 ano Eliminação 014.3 VOTAÇÃO Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, as cédulas de votação. 014.4 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 015 GESTÃO INSTITUCIONAL 015.1 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.2 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 015.3 AVALIAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 015.31 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.32 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.33 CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE 5 anos 9 anos Guarda permanente 016 GESTÃO DE PROCESSOS 016.1 PLANEJAMENTO DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS 5 anos 9 anos Guarda permanente 016.2 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 5 anos 9 anos Eliminação 016.3 RESULTADO 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 016.4 MODELAGEM DE PROCESSOS 5 anos 9 anos Guarda permanente 016.5 GERENCIAMENTO DE RESULTADOS 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 017 COMUNICAÇÃO SOCIAL
017.1 COMUNICAÇÃO EXTERNA 2 anos - Eliminação Arquivar os documentos cujas informações reflitam a política do órgão ou entidade e/ou relações interinstitucionais. 017.11 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS Enquanto vigora 1 ano Eliminação 017.12 RELAÇÃO COM A IMPRENSA 1 ano - Eliminação Arquivar os documentos cujas informações reflitam a política do órgão ou entidade. 017.13 ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 4 anos 10 anos Guarda permanente 017.2 COMUNICAÇÃO INTERNA 2 anos - Eliminação Arquivar os documentos cujas informações reflitam a política do órgão ou entidade. 018 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 019 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 019.1 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 020 GESTÃO DE PESSOAS 020.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 020.02 IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL 020.021 PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO DE PESSOAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.022 CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.03 RELACIONAMENTO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 020.031 RELAÇÃO COM SINDICATOS 5 anos 5 anos Guarda permanente
020.032 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. PARALISAÇÕES 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.033 RELAÇÃO COM CONSELHOS PROFISSIONAIS 2 anos - Eliminação 020.1 ASSENTAMENTO FUNCIONAL 020.11 SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.12 SERVIDORES TEMPORÁRIOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.13 RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.14 OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.2 IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública - Eliminação 021 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 021.1 PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Até a homologação do evento 2 anos Guarda permanente 021.2 INSCRIÇÃO Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 021.3 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. 021.4 CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. 021.5 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Até a homologação do evento* 2 anos Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos. 022 PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA 022.1 PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO 5 anos 52 anos Eliminação 022.2 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 022.21 LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E PERMUTA 4 anos 5 anos Eliminação 022.22 CESSÃO. REQUISIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.3 REMOÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação 022.4 REDISTRIBUIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.5 SUBSTITUIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.6 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 022.61 CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE. 5 anos 52 anos Eliminação 022.62 CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE EXPERIÊNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 022.63 PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL 5 anos 52 anos Eliminação 022.7 VACÂNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 023 CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS 023.1 PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS 023.11 FOLHAS DE PAGAMENTO 5 anos 95 anos Eliminação 023.12 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL 5 anos 52 anos Eliminação 023.13 ABONO PROVISÓRIO 7 anos - Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.14 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO Até a homologação da aposentadoria - Eliminação
023.15 GRATIFICAÇÕES 023.151 FUNÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.152 JETONS 7 anos - Eliminação 023.153 CARGOS EM COMISSÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.154 NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7 anos - Eliminação 023.155 DESEMPENHO 5 anos 52 anos Eliminação 023.156 ENCARGO DE CURSO E CONCURSO 7 anos - Eliminação 023.157 TITULAÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.16 ADICIONAIS 023.161 TEMPO DE SERVIÇO 5 anos 52 anos Eliminação 023.162 NOTURNO 5 anos 52 anos Eliminação 023.163 PERICULOSIDADE 5 anos 52 anos Eliminação 023.164 INSALUBRIDADE 5 anos 52 anos Eliminação 023.165 ATIVIDADE PENOSA 5 anos 52 anos Eliminação 023.166 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS 5 anos 52 anos Eliminação 023.167 UM TERÇO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO 7 anos - Eliminação 023.17 DESCONTOS 023.171 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA 7 anos - Eliminação 023.172 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 5 anos 52 anos Eliminação 023.173 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 7 anos - Eliminação 023.174 PENSÃO ALIMENTÍCIA 5 anos 95 anos Eliminação 023.175 CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS Enquanto vigora a consignação 7 anos Eliminação 023.18 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.181 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 5 anos 5 anos Eliminação 023.182 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5 anos 52 anos Eliminação 023.183 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR 7 anos - Eliminação 023.184 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 5 anos 95 anos Eliminação 023.185 IMPOSTO DE RENDA 7 anos - Eliminação 023.186 LEI DOS DOIS TERÇOS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) 5 anos 5 anos Eliminação 023.19 OUTRAS AÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS
023.191 RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO 7 anos - Eliminação 023.2 FÉRIAS 7 anos - Eliminação 023.3 LICENÇAS 5 anos 52 anos Eliminação 023.4 AFASTAMENTOS 5 anos 52 anos Eliminação 023.5 CONCESSÕES 5 anos 52 anos Eliminação 023.6 AUXÍLIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.7 REEMBOLSO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO 023.71 MUDANÇA DE DOMICÍLIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.72 LOCOMOÇÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.73 RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.91 CONTRATAÇÃO DE SEGURO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.92 OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL Enquanto permanecer a ocupação 5 anos Eliminação 023.93 FORNECIMENTO DE TRANSPORTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 024 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR Utilizar os prazos de guarda e a destinação final dos assentamentos funcionais para os documentos comprobatórios de participação. 024.01 PLANEJAMENTO DA CAPACITAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.1 PROMOÇÃO DE CURSOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE
024.11 PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.12 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA 5 anos - Eliminação 024.13 AVALIAÇÃO E RESULTADOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.2 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 5 anos - Eliminação 024.3 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.31 PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.32 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA 5 anos - Eliminação 024.33 AVALIAÇÃO E RESULTADOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.4 PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 5 anos - Eliminação 024.5 CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES 024.51 RELAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO Enquanto vigora o convênio 2 anos Eliminação 024.52 PLANO DE ESTÁGIO Enquanto o estudante mantiver o vínculo com a administração pública 2 anos Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 025 PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR 025.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 025.11 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 025.12 ORIENTAÇÃO MÉDICA, NUTRICIONAL, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA 2 anos - Eliminação 025.13 PROMOÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA 2 anos - Eliminação 025.14 PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO 5 anos 95 anos Eliminação 025.2 PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE 025.21 CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS 5 anos 15 anos Guarda permanente 025.22 OFERTA DE SERVIÇOS DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS Enquanto vigora 2 anos Eliminação 025.3 SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 025.31 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) 025.311 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente
025.312 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 025.32 REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES DE TRABALHO 5 anos 52 anos Eliminação 026 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL 026.01 ADESÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 5 anos 52 anos Eliminação 026.02 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Até a homologação da aposentadoria 5 anos Eliminação 026.1 SALÁRIO FAMÍLIA 5 anos 19 anos* Eliminação * ou 95 anos, nos casos previstos na legislação específica para as concessões especiais 026.2 SALÁRIO MATERNIDADE 7 anos - Eliminação 026.3 AUXÍLIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 026.4 LICENÇAS 5 anos 52 anos Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 026.5 APOSENTADORIA 026.51 INVALIDEZ PERMANENTE 5 anos 95 anos Eliminação 026.52 COMPULSÓRIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.53 VOLUNTÁRIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.54 ESPECIAL 5 anos 95 anos Eliminação 026.6 PENSÃO POR MORTE 026.61 PENSÃO PROVISÓRIA. PENSÃO TEMPORÁRIA Enquanto vigora 5 anos Eliminação 026.62 PENSÃO VITALÍCIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL 026.91 AUXÍLIO RECLUSÃO 5 anos 52 anos Eliminação 027 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 027.1 AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS 5 anos 95 anos Guarda permanente 027.2 APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES 5 anos 95 anos Guarda permanente 027.3 AJUSTAMENTO DE CONDUTA 5 anos 52 anos Eliminação 028 CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO 028.1 NO PAÍS 028.11 COM ÔNUS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 028.12 COM ÔNUS LIMITADO 7 anos - Eliminação
028.2 NO EXTERIOR 028.21 COM ÔNUS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 028.22 COM ÔNUS LIMITADO 7 anos - Eliminação 028.23 SEM ÔNUS 7 anos - Eliminação 029 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 029.1 CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 029.11 CONTROLE DE FREQUÊNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 029.12 DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE 2 anos - Eliminação 029.2 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE 029.21 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 029.22 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, ADMISSÃO E RENOVAÇÃO Enquanto vigora o vínculo do beneficiário 10 anos Eliminação 029.23 ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, MÉDICO E DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA Enquanto vigora o vínculo do beneficiário 10 anos Eliminação 029.24 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 029.3 INCENTIVOS FUNCIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 029.4 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para os documentos referentes aos ordenadores de despesas. 029.5 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 029.6 PETIÇÃO DE DIREITOS Até a solução da interposição de pedido de reconsideração ou de recurso 5 anos Guarda permanente
030 GESTÃO DE MATERIAIS 030.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 030.02 CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS 5 anos - Eliminação 030.03 ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 2 anos - Eliminação 031 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 031.1 COMPRA 031.11 MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 031.12 MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 031.2 DOAÇÃO E PERMUTA 031.21 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.22 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 031.31 MATERIAL PERMANENTE Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.32 MATERIAL DE CONSUMO Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.4 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO
031.41 MATERIAL PERMANENTE Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.42 MATERIAL DE CONSUMO Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 032 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL 032.01 TERMOS DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 032.1 CONTROLE DE ESTOQUE 2 anos - Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.2 AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL 1 ano - Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.3 RECOLHIMENTO DE MATERIAL INSERVÍVEL AO DEPÓSITO 2 anos - Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.4 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 033 ALIENAÇÃO E BAIXA Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de alienação e baixa não efetivadas. 033.1 VENDA
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033.11 MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 033.12 MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 033.2 DOAÇÃO E PERMUTA 033.21 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.22 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 033.31 MATERIAL PERMANENTE Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.32 MATERIAL DE CONSUMO Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.4 DESFAZIMENTO 033.41 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 033.42 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.5 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO 033.51 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos
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financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.52 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.6 EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA Até a conclusão do caso 5 anos Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 034 CONTROLE DE MATERIAIS 034.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO Enquanto vigora - Guarda permanente 034.1 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 034.2 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 035 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 1 ano - Eliminação 036 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 039 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE MATERIAIS 039.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAL 039.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO 4 anos 5 anos Guarda permanente 039.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 039.2 EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Enquanto vigora 1 ano Eliminação 040 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 040.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente
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TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 041 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas. 041.1 COMPRA 041.11 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.12 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.13 BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.2 DOAÇÃO E PERMUTA 041.21 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 041.22 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.23 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 041.31 BENS IMÓVEIS Até a quitação total da dívida 5 anos Guarda permanente 041.32 VEÍCULOS Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.4 PROCRIAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.5 CESSÃO E COMODATO
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041.51 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 041.52 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.53 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 041.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUBLOCAÇÃO 041.61 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.62 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042 ALIENAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de alienação não efetivadas. 042.1 VENDA 042.11 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.12 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.13 BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.2 DOAÇÃO E PERMUTA 042.21 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 042.22 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar prazos dos documentos financeiros
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para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.23 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos os dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 042.31 BENS IMÓVEIS Até a quitação total da dívida 5 anos Guarda permanente 042.32 VEÍCULOS Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 042.4 DESAPROPRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.5 CESSÃO E COMODATO 042.51 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 042.52 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.53 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.7 BAIXA. DESFAZIMENTO 042.71 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação 042.72 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação 043 ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL 043.1 REGISTRO DOS IMÓVEIS 3 anos 5 anos Guarda permanente 043.2 SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO Até a aprovação das contas pelo 5 anos a contar da aprovação das contas Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão
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Tribunal de Contas* pelo Tribunal de Contas** ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.3 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. DESPEJO DE PERMISSIONÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.4 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 043.5 INSPEÇÃO PATRIMONIAL 3 anos 5 anos Guarda permanente 043.6 MUDANÇA 043.61 PARA OUTROS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.62 DENTRO DO MESMO IMÓVEL 1 ano - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 043.7 USO DE DEPENDÊNCIAS 2 anos - Eliminação 044 ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 044.1 CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO Até a alienação 5 anos Eliminação 044.2 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 044.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Observar para os acidentes com vítimas, o prazo total de guarda de 20 anos, após a conclusão do caso. 044.4 CONTROLE DE USO. PARTE DIÁRIA. 2 anos - Eliminação Documentos de parte diária de veículos próprios, com informações de horário de trabalho do servidor público, deverá obedecer os prazos de
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documentos de Assentamento Funcional. 044.5 ESTACIONAMENTO. GARAGEM 2 anos - Eliminação 044.6 NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 045.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO Enquanto vigora - Guarda permanente 045.1 INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.2 INVENTÁRIO DE VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.3 INVENTÁRIO DE BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 046 PROTEÇÃO, GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL 046.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 046.11 PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS 4 anos 5 anos Guarda permanente 046.12 CONSTITUIÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA 4 anos 5 anos Guarda permanente 046.13 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO 2 anos - Eliminação TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 046.2 MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA 2 anos - Eliminação 046.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS Até a conclusão do caso 5 anos Eliminação 046.4 CONTROLE DE PORTARIA 2 anos * Eliminação * Observar para os registros de ocorrências, o prazo total de guarda de 10 anos.
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047 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 047.01 SEGURO PATRIMONIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.1 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS 047.11 ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.12 GÁS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.13 ENERGIA ELÉTRICA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.2 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES 047.21 ELEVADORES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.22 SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.23 SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS E GERADORES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.24 CONSERVAÇÃO PREDIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.3 EXECUÇÃO DE OBRAS
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 047.32 Até a aprovação das contas pelo 5 anos a contar da aprovação das contas * ou até a apresentação do Relatório de Gestão
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REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO Tribunal de Contas* pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.33 ADAPTAÇÃO DE USO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.4 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.5 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.6 ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.7 ADESTRAMENTO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 049 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 049.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS 049.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO 4 anos 5 anos Guarda permanente 049.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 050 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 050.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 050.02 CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 050.03 CONFORMIDADE CONTÁBIL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 051 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 051.1 PLANOS, PROGRAMAS E METAS 051.11 PLANOS PLURANUAIS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente
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TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 051.12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 051.13 LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 052 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 052.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações sobre previsão orçamentária encontrem-se recapitula- das ou consolidadas em outros. 052.2 DETALHAMENTO DE DESPESA 2 anos - Eliminação 052.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.4 RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 052.5 CONTROLE DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 053 GESTÃO FINANCEIRA 053.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA 053.21 RECEITA 053.211 RECEITA CORRENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.212 RECEITA DE CAPITAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.213 INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.22 DESPESA
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053.221 DESPESA CORRENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 053.222 DESPESA DE CAPITAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.23 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.24 GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.25 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS 053.251 FINANCEIROS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.252 CREDITÍCIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 054 OPERAÇÃO BANCÁRIA 054.01 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 054.1 GESTÃO DA CONTA ÚNICA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão
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054.2 GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D e E Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 054.3 GESTÃO DE CONTAS ESPECIAIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 055 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA 055.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 055.2 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 059 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 059.1 COMPRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 059.2 FIXAÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS Enquanto vigora 5 anos Eliminação 059.3 DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 060 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 060.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 061 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 061.01 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) 061.011 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO 4 anos 5 anos Guarda permanente 061.012 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 061.1 ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO 2 anos - Eliminação 061.2 ANÁLISE DA SITUAÇÃO ARQUIVÍSTICA 5 anos 5 anos Guarda permanente
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061.3 LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL Até a finalização da elaboração dos instrumentos 5 anos Eliminação 061.4 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS Até a finalização da elaboração dos instrumentos 5 anos Guarda permanente Eliminar, 2 anos após a finalização da elaboração, as versões preliminares dos instrumentos, assim como os demais exemplares quando ocorrerem atualizações. 061.5 APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS 061.51 CLASSIFICAÇÃO 2 anos - Eliminação 061.52 AVALIAÇÃO 061.521 ELIMINAÇÃO 5 anos - Guarda permanente 061.522 TRANSFERÊNCIA 5 anos - Guarda permanente 061.523 RECOLHIMENTO 5 anos - Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 062 GESTÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO 062.1 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas. 062.11 COMPRA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 062.12 DOAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.13 PERMUTA 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.2 PROCESSAMENTO TÉCNICO 062.21 REGISTRO 2 anos - Eliminação 062.22 CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO 2 anos - Eliminação 062.3 INVENTÁRIO Até a aprovação das contas pelo 5 anos a contar da aprovação das contas Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão
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Tribunal de Contas* pelo Tribunal de Contas** ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 062.4 DESINCORPORAÇÃO 062.41 DOAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.42 DESCARTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 063 CONTROLE DE ACESSO E DE MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS 063.1 CONSULTAS 2 anos - Eliminação 063.2 EMPRÉSTIMOS Até a devolução 1 ano Eliminação 063.3 MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS 2 anos - Eliminação 064 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS 064.01 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 064.1 DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.2 CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.3 REFORMATAÇÃO TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 064.31 MICROFILMAGEM 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.32 DIGITALIZAÇÃO 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.4 RESTAURAÇÃO 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
065 PRODUÇÃO EDITORIAL 065.1 EDIÇÃO. COEDIÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 065.2 EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL 5 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 065.3 PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 5 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 066 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 066.1 PROSPECÇÕES E PADRÕES Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.2 DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.3 ARQUITETURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 066.31 MODELO DE SERVIÇOS Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.32 MODELO DE INFORMAÇÕES Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.33 ANÁLISE DE DEMANDAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 2 anos 8 anos Eliminação 066.4 ADMINISTRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 066.41 PROJETO DE MANUTENÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.42 GERENCIAMENTO DE USO Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.5 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.6 ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS 066.61 INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 066.62 GERENCIAMENTO E USO Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.7 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÕES. 066.71 DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE Enquanto vigora 20 anos Guarda permanente 066.72 DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO, PELO ÓRGÃO 4 anos após avaliação dos sítios 5 anos
OU ENTIDADE, DE SÍTIOS GOVERNAMENTAIS, PORTAIS DE INFORMAÇÃO E INTRANETS Guarda permanente 066.8 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 066.81 POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.82 ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.83 AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.84 GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.85 GESTÃO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.86 CERTIFICAÇÃO DIGITAL Vigência do Certificado Digital 5 anos Eliminação (*) (*) A Planilha de controle de Certificados Digitais emitidos deverá ser recolhida após o cumprimento dos prazos de guarda. 066.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 066.91 CONTROLE DO SUPORTE TÉCNICO 5 anos - Eliminação 067 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 069 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 069.1 TRATAMENTO TÉCNICO DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA PERMANENTE 069.11 ARRANJO E DESCRIÇÃO Até a conclusão da organização 2 anos Guarda Permanente Eliminar, 2 anos após a conclusão da organização, as versões preliminares das planilhas e dos estudos de apoio. 069.12 ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA Até a finalização da elaboração dos instrumentos de pesquisa 5 anos Guarda permanente Eliminar, 2 anos após a finalização da elaboração, as versões preliminares dos instrumentos assim como os demais exemplares quando ocorrerem atualizações. 069.2 FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
069.3 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 070 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES 070.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 071 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 2 anos - Eliminação 072 AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO 072.1 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA 2 anos - Eliminação 072.2 SERVIÇO DE TELEX 2 anos - Eliminação 072.3 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX 072.31 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE Até a conclusão da transferência 2 anos Eliminação 072.32 REGISTRO DE LIGAÇÕES 2 anos - Eliminação 072.33 DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS INTERNAS Enquanto vigora - Eliminação 072.4 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM 2 anos - Eliminação 073 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 073.1 SERVIÇO POSTAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 073.2 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 073.3 SERVIÇO DE TELEX Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 073.4 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 073.5 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão
pelo Tribunal de Contas** ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 080 VAGA - RESERVADO PARA PESSOAL MILITAR 090 VAGA
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 100 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 100.01 NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 101 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 110 FOMENTO Á INDÚSTRIA E COMÉRCIO 111 DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRODUTIVO 111.1 ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS Enquanto vigora o protocolo de intenções 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 111.2 ESTUDO.PROGRAMA.PROJETOS 4 anos 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 112 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS INDUSTRIAIS Enquanto ativo 4 anos Guarda permanente 120 FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 121 MAPEAMENTO DO AGRONEGÓCIO 30 dias 1 ano Guarda permanente 122 SEGURANÇA ALIMENTAR E APOIO Á AGRICULTURA FAMILIAR Enquanto vigora 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 130 FOMENTO Á REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES 131 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SACOLÕES E FEIRAS Enquanto vigente 5 anos após aprovação das contas Eliminação 140 TURISMO 141 PROMOÇÃO E MARKETING TURÍSTICO 5 anos 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 142 FOMENTO E DESENVOLVIMENTODO TURISMO 5 anos 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 149 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO TURISMO 149.1 QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA Enquanto vigora o convênio 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 149.2 CAPTAÇÃO DE RECURSOS 5 anos 5 anos Eliminação 150 CULTURA 151 PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS E TURÍSTICA DO MUNICÍPIO
151.1 ARTICULAÇÃO CULTURAL Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 151.11 COOPERAÇÃO TÉCNICA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 151.12 AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÃO CULTURAIS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 151.13 POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 151.14 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação Arquivar um exemplar de cada material. 152 GESTÃO DOS RECURSOS E PROJETOS DO FUNDO DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153 PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA 153.1 PROMOÇÃO, ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.2 FOMENTO Á CULTURA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.3 INCENTIVO Á CULTURA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.31 LEI DE INCENTIVO Á CULTURA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.4 SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL A PROGRAMAS DE AUDIOVISUAL 153.41 PROJETO DE ESTÍMULO AO AUDIOVISUAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.42 EMPRÉSTIMO DO ACERVO DE FILMES PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA Até atualização - Guarda permanente 153.43 OFICINAS AUDIOVISUAIS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 153.44 ESTRUTURAS DE APOIO Á PROCUÇÃO AUDIOVISUAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 154 REGISTRO E DIVULGAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL 154.1 CADASTRO DE BANDAS DE MÚSICA CIVIS - PÚBLICA E PRIVADA Enquanto estiver ativo 5 anos Guarda permanente 154.2 CADASTRO DE MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS DA CULTURA POPULAR Até atualização 5 anos Guarda permanente 155 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO Até atualização 5 anos Guarda permanente 160 MINERAÇÃO. METALURGIA 161 COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE MINERAÇÃO E METALURGIA 1 ano após término do convênio 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente
162 DESENVOLVIMENTO DO SETOR 2 anos após vigência do protocolo de intenções 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 170 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E SERVÇOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 190 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E POLÍTICO 191 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES Enquanto estiver ativo 5 anos Guarda permanente 200 GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 200.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 201 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL Até aprovação das contas* 5 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 210 POLÍTICAS URBANAS 211 PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO URBANÍSTICA 5 anos 5 anos Guarda permanente 212 LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA 5 anos 5 anos Guarda permanente 213 PLANO DIRETOR 5 anos 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 214 PROJETOS URBANÍSTICOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 215 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 220 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE 221 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 222 SANEAMENTO AMBIENTAL 222.1 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 222.2 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS Até aprovação das contas 5 anos Eliminação 223 FISCALIZAÇÃO. CONTROLE AMBIENTAL 2 anos 20 anos Eliminação 224 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 2 anos 5 anos Eliminação 225 EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DIFUSÃO E INFORMAÇÃO AMBIENTAL 5 anos 5 anos após aprovação das contas Eliminação Arquivar um exemplar do material para amostragem. 230 NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, APROVAÇÃO, FICALIZAÇÃO E CADASTRO DE EDIFICAÇÕES 231 LICENCIAMENTO DE OBRAS 2 anos 8 anos Guarda permanente
232 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS 2 anos* 20 anos Eliminação *Certidões poderão ser eliminadas em 1 ano após a data de expedição. 240 CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INFRAESTRUTURA 241 DRENAGEM - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 242 DRENAGEM - CANALIZAÇÃO DE RIOS E CÓRREGOS Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 243 SANEAMENTO Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 244 ILUMINAÇÃO PÚBLICA Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 245 PAVIMENTAÇÃO. COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E MEIO-FIO Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 246 TERRAPLANAGEM Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 247 MUROS DE ARRIMO Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 248 CONTROLE, EXECUÇÃO E MANUT Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Eliminação As ordens de serviço poderão ser eliminadas após 1 ano. 250 TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE TRÂNSITO - SISTEMA VIÁRIO 250.1 ESTUDO, PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS Enquanto vigorar 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 251 SERVIÇO DE TRANSPORTE 251.1 CONCESSÃO COMUM 251.11 LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL Enquanto vigorar o contrato 5 anos após aprovação das contas Eliminação 251.2 CADASTRO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI Até a baixa 1 ano Eliminação 251.3 VISTORIA 2 anos 5 anos Eliminação 251.4 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 5 anos além do exercício 1 ano Eliminação CNT art. 193 251.5 SINALIZAÇÃO Enquanto vigorar - Guarda Permanente 252 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Enquanto vigorar a autorização 5 anos após a aprovação das contas Eliminação 260 ORDENAÇÃO TERRITORIAL 263 PARCELAMENTO DO SOLO Até concessão da anuência 2 anos Guarda permanente As certidões poderão ser eliminadas após 3 anos. 262 ZONEAMENTO. OCUPAÇÃO DO SOLO 5 anos 5 anos Guarda permanente As certidões poderão ser eliminadas após 3 anos.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 263 REFORMA FUNDIÁRIA 263.1 ARRECADAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS Até conclusão do processo 70 anos Guarda permanente 263.2 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 263.201 GEOPROCESSAMENTO Enquanto banco de dados estiver em uso 2 anos Guarda permanente 263.202 PLANOS DE REGULRIZAÇÃO FUNDIÁRIA 2 anos 5 anos Guarda permanente 263.203 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Até aprovação das contas 5 anos após prestação de contas Eliminação 263.21 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL Até conclusão do processo 70 anos Guarda permanente 263.22 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Até conclusão do processo 70 anos Guarda permanente 264 HABITAÇÃO 264.1 DÉFICT HABITACIONAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 264.11 PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 264.12 DESENVOLVIMENTO DE UNIDADES HABIRACIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 270 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS 10 anos - Guarda permanente Registro de óbitos poderá ser eliminado após 5 anos do sepultamento. 290 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 291 CRIAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES Enquanto estiver ativo 5 anos Guarda permanente 300 GESTÃO TRIBUTÁRIA 300.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 301 CONSULTA DE CONTRIBUINTES Até o término do atendimento 5 anos Eliminação 310 PLANEJAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO TRIBUTÁRIA 311 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO 5 anos 5 anos Guarda permanente 312 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 320 CADASTRO MUNICIPAL 321 CADASTROS 321.01 TABELA E RELATÓRIOS CADASTRAIS 1 ano 10 anos Eliminação
321.1 CADASTRO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO Até atualização - Guarda permanente 321.2 CADASTRO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MOBILIÁRIO Até atualização 5 anos após a baixa Eliminação 322 CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL 322.1 REGIME ESPECIAL Enquanto vigorar 5 anos Eliminação 322.2 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Eliminação 323 DECLARAÇÕES 11 anos 50 anos Eliminação 324 DOCUMENTOS FISCAIS 324.1 CONTROLE DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS 6 anos 50 anos Eliminação 324.2 EMISSÃO DE NOTA FISCAL 324.21 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS 6 anos 50 anos Eliminação TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 324.22 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS 6 anos 50 anos Eliminação 325 CERTIDÕES 325.1 CERTIDÕES DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS 4 anos 5 anos Eliminação 325.2 CERTIDÕES DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS 4 anos 5 anos Eliminação 330 TRIBUTAÇÃO 330.1 INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 330.11 REFORMA TRIBUTÁRIA 5 anos 5 anos Guarda permanente 330.12 RELÁTÓRIOS DE RECEITA 5 anos 5 anos Guarda permanente 331 CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E OUTRAS RECEITAS 331.1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 5 anos 50 anos Eliminação 331.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 5 anos 50 anos Eliminação 331.3 TAXAS E OUTRAS RECEITAS 5 anos 50 anos Eliminação 332 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS 332.1 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) Até conclusão do processo 5 anos após aprovação das contas Eliminação 332,2 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) Até conclusão do processo 5 anos após aprovação das contas Eliminação 332.3 RESTITUIÇÃO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS Até conclusão do processo 5 anos após aprovação das contas Eliminação 333 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Até conclusão do processo 5 anos após aprovação das contas Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 339 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À TRIBUTAÇÃO 339.1 EDUCAÇÃO FISCAL 1 ano 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 340 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 341 GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FISCALIZAÇÃO 341.1 PROGRAMAS E PROJETOS 1 ano 5 anos Guarda permanente 341.2 TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO FISCAL 1 ano 5 anos Eliminação 342 CONTROLE FISCAL 342.1 AUDITORIA FISCAL Até conclusão do processo 5 anos Eliminação 342.2 DECLARAÇÃO DE FALSIDADE, INIDONEIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA Até publicação 15 anos Eliminação 342.3 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Até encaminhamento para o Ministério Público 12 anos Eliminação 350 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 351 GESTÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 351.1 ORIENTAÇÕES, CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO Enquanto vigente 10 anos Guarda permanente 351.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Até conclusão do processo 10 anos Eliminação 351.3 ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS Até conclusão do processo 10 anos Eliminação 352 FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Até conclusão do processo 5 anos Eliminação 353 PARCELAMENTO FISCAL 353.1 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Até conclusão do processo 5 anos Eliminação TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 353.2 ORIENTAÇÃO E CONTROLE Enquanto vigente 5 anos Eliminação 360 DÍVIDA ATIVA 361 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 361.1 EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Até a baixa final do processo no Tribunal de Justiça 5 anos Eliminação 362 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIO
362.1 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRA DE NATUREZA SANITÁRIA Até a baixa final do processo no Tribunal de Justiça 5 anos Eliminação 362.2 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Até a baixa final do processo no Tribunal de Justiça 5 anos Eliminação 362.3 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DE MULTA Até a baixa final do processo no Tribunal de Justiça 5 anos Eliminação 390 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO TRIBUTÁRIA 391 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES Enquanto estiver ativo 5 anos Guarda permanente 400 GESTÃO DA EDUCAÇÃO 400,01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 401 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO 401.1 MANUTENÇÃO DA ESCOLA Até aprovação das contas* 10 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 401.2 REPASSE DO DINHEIRO DIRETO PARA A ESCOLA Até aprovação das contas* 10 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 401.3 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA) Até aprovação das contas* 10 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 401.4 TRANSPORTE ESCOLAR Até aprovação das contas* 10 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 410 POLÍTICAS, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SUPERVISÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO 411 PLANEJAMENTO EDUCACIONAL 411.10 PLANEJAMENTO E ATENDIMENTO ESCOLAR 411.11 PROCESSO PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIOJNAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO Até a homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.12 CADASTRO ESCOLAR
411.121 DIVULGAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR Até a publicação 1 ano Guarda permanente 411.13 PLANO DE ATENDIMENTO ESCOLAR 411.131 IMPLANTAÇÃO DE CURSO TÉCNICO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.132 IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.133 EXTENSÃO DOS ANOS INCIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.134 IMPLANTAÇÃO DE NÍVEL Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.135 PROPOSTA DE CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ESCOLA Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.136 IMPLANTAÇÃO DE SEGUNDO ENDEREÇO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.137 INTEGRAÇÃO DE ESCOLA Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.138 PARALISAÇÃO E ENCERRAMENTOS DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS 5 anos - Guarda permanente 411.14 CALENDÁRIO LETIVO Enquanto vigorar - Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 411.2 AVALIAÇÃO EDUCACIONAL 411.21 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE ENSINO Até aprovação das contas 10 anos após a aprovação das contas Guarda permanente 411.3 POLÍTICAS EDUCACIONAIS 411.31 CONTROLE 5 anos 5 anos Guarda permanente 411.311 PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 412 COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE PLANOS/PROGRAMAS EDUCACIONAIS 412.1 ACOMPÁNHAMENTO, EXECUÇÃO DO PLANO/PROGRAMA ESPECIAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 413 INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO COM OUTRAS ÁREAS 413.1 MERENDA ESCOLAR 413.11 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FORNECIDOS Á ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 413.12 GERENCIAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 5 anos 5 anos Guarda permanente 413.2 PROTAGONISMO JUVENIL 413.21 CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente
413.211 CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE CAPACITAÇÃO Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 413.212 PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 413.213 PROMOÇÃO DE DEBATES JUVENIS Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 414 COORDENAÇÃO DE APOIO EDUCACIONAL 5 anos 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 415 GESTÃO ADMINISTRATIVA 415.1 COLEGIADO ESCOLAR 415.11 PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS COLEGIADOS ESCOLARES 5 anos 5 anos Guarda permanente 415.2 DIREÇÃO ESCOLAR 415.21 PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR 5 anos 5 anos Guarda permanente 415.22 PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR 5 anos 5 anos Guarda permanente 415.3 AVALIAÇÃO E AUTOAVALIAÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA 5 anos 5 anos Guarda permanente 415.4 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA ESCOLA 5 anos 5 anos Guarda permanente 416 COORDENAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO 416.1 EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHES E PRÉ-ESCOLA Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.2 ENSINO FUNDAMENTAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.3 EDUCAÇÃO ESPECIAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.31 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.32 MONITORAMENTO SOCIAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.4 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.5 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.6 ENSINO SUPERIOR TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 416.61 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.62 PROGRAMAS. PROJETOS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente
416.7 FUNCIONAMENTO ESCOLAR 416.71 REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA 416.711 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.712 VALIDAÇÃO/CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ESCOLARES 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.72 INSPEÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.73 NORMAS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR 416.731 PROCESSOS DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ESCOLARES 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.732 REGISTRO, AVERBAÇÃO E APOSTILAMENTO (ESTUDOS ADICIONAIS) 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.74 ARQUIVOS DAS ESCOLAS EXTINTAS 416.741 ESCOLAS PARTICULARES Até a homologação do ato 5 anos Guarda permanente 416.742 ESCOLAS MUNICIPAIS Até a homologação do ato 5 anos Guarda permanente 416.743 ESCOLAS MUNICIPALIZADAS Até a homologação do ato 5 anos Guarda permanente 416.75 REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR 416.751 ANÁLISE DA VIDA ESCOLAR 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.76 EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS REALIZADOS NO EXTERIOR 416.761 ANÁLISE DE DOCUMENTOS ESCOLARES DO BRASILE/OU EXTERIOR 5 anos 5 anos Guarda permanente
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 417 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 417.1 INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS 417.2 PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 417.21 CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 5 anos 5 anos Guarda permanente 417.22 COLETA DE DADOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 417.3 REGULAÇÃO E ESTATÍSTICA 417.31 PLANEJAMENTO DE AÇÕES E CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE INFROMAÇÕES 5 anos 5 anos Guarda permanente 417.32 GESTÃO DE INFORMAÇÕES 5 anos 5 anos Guarda permanente 420 ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHES E PRÉ-ESCOLA 421 CONCEPÇÃO, ORGANIZADO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
421.1 PROJETO PEDAGÓGICO Enquanto vigorar - Guarda permanente 421.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 422 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS Enquanto vigorar - Guarda permanente 423 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 424 REUNIÃO DE PROFESSORES 5 anos 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 425 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 425.1 INGRESSO 425.11 PROCESSO DE SELEÇÃO Até homologação do ato 1 ano Eliminação 425.111 EDITAL. RESULTADO FINAL Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 425.12 MANDADO JUDICIAL 5 anos - Guarda permanente 425.2 REGISTRO ESCOLAR 425.21 MATRÍCULA Enquanto o aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação 425.3 ASSENTAMENTO INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS) enquanto o aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos. 425.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À EDUCAÇÃO INFANTIL 425.91 FORMATURA 5 anos - Eliminação 430 ENSINO FUNDAMENTAL (INCLUSIVE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 431 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 431.1 PROJETO PEDAGÓGICO Enquanto vigorar - Guarda permanente 431.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 432 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR 432.1 REFORMULAÇÃO CURRICULAR Enquanto vigorar - Guarda permanente
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 432.2 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS Enquanto vigorar - Guarda permanente 433 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOALR Enquanto vigorar - Guarda permanente 434 CONSELHOS DE CLASSES 5 anos 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 435 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 435.1 INGRESSO 435.11 PROCESSO DE SELEÇÃO 435.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 435.112 INSCRIÇÕES Até homologação do ato 1 ano Eliminação 435.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato 1 ano Eliminação 435.114 CORREÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato 1 ano Eliminação 435.115 RECURSOS Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 435.116 RESULTADOS Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 435.12 TRANSFERÊNCIA 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 435.13 MANDADO JUDICIAL 5 anos - Guarda permanente 435.2 REGISTRO ESCOLAR
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 435.21 MATRÍCULA Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 435.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA) 5 anos 25 anos Eliminação
435.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR 435.31 PROVAS, EXAMES, TRABALHOS Devolução aos alunos após o registro das notas - - Eliminar os documentos não devolvidos ao final do ano letivo. 435.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA 10 anos 10 anos Eliminação 435.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 435.41 HISTÓRICO ESCOLAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Guarda permanente Eliminar as versões parciais, cujas informações encontram-se recapituladas na versão integral do histórico escolar. 435.42 EMSSÃO DE CERTIFICADO 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar os certificados não entregues 2 anos após a emissão. 435.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS) Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos. 435.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 2 anos eliminação 435.6 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALDADES (ADVERTÊNCIA OU REPRESSÃO, SUSPENSÃO E EXPULSÃO) Até a conclusão do caso 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 435.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 435.91 FORMATURA 5 anos - Eliminação 440 ENSINO MÉDIO (INCLUSIVE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 441 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 441.1 PROJETO PEDAGÓGICO Enquanto vigorar - Guarda permanente 441.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 442 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
442.1 REFORMULAÇÃO CURRICULAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 442.2 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS Enquanto vigorar - Guarda permanente 443 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 444 CONSELHOS DE CLASSES 5 anos 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 445 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO 445.1 INGRESSO 445.11 PROCESSO DE SELEÇÃO 445.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES. Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 445.112 INSCRIÇÕES Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 445.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 445.114 CORREÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 445.115 RECURSOS Até homologação do ato* 1 ano Guarda permanente *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 445.116 RESULTADOS Até homologação do ato* 1 ano Guarda permanente *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 445.12 TRANSFERÊNCIA 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 445.19 OUTRAS FORMAS DE INGRESSO MANDADO JUDICIAL REINTEGRAÇÃO 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 445.2 REGISTRO ESCOLAR 445.21 MATRÍCULA Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 445.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA: POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) 5 anos 25 anos Eliminação
OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA) 445.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR 445.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS Devolução aos alunos após o registro das notas - - Eliminar os documentos não devolvidos ao final do ano letivo. 445.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA 10 anos 10 anos Eliminação 445.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 445.41 HISTÓRICO ESCOLAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Guarda permanente Eliminar as versões parciais, cujas informações encontram-se recapituladas na versão integral do histórico escolar. 445.42 EMISSÃO DE CERTIFICADO 445.421 EXPEDIÇÃO 5 anos 5 anos Eliminação No caso de instituições de ensino que utilizam os assentamentos individuais para formação de processo de registro de certificados, utilizar os prazos e a destinação dos assentamentos individuais. 445.422 REGISTRO 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar os certificados não entregues 2 anos após a emissão.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 445.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS) Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos. 445.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 2 anos Eliminação 445.6 MONITORIAS. ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 52 anos Eliminação 445.7 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPRESSÃO, SUSPENSÃO OU EXPULSÃO) Até a conclusão do caso 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor.
445.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO 445.91 FORMATURA 5 anos - Eliminação 450 ENSINO TÉCNICO 451 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 451.1 PROJETO PEDAGÓGICO Enquanto vigorar - Guarda permanente 451.2 CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CURSO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 452 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR 452.1 ESTRUTURA DO CURRÍCULO (GRADE OU MATRIZ CURRICULAR) Enquanto vigorar - Guarda permanente 452.2 REFORMAÇÃO CURRICULAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 452.3 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS Enquanto vigorar - Guarda permanente 452.31 OFERTA DE DISCIPLINAS 5 anos 5 anos Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 452.32 ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 52 anos Eliminação 453 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 454 CONSELHOS DE CLASSE 5 anos 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 455 COLAÇÃO DE GRAU. FORMATURA 5 anos - Eliminação 455.1 TERMO OU ATA DE COLAÇÃO DE GRAU 5 anos - Guarda permanente 456 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO 456.1 INGRESSO 456.11 PORCESSO DE SELEÇÃO 456.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES. Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 456.112 INSCRIÇÕES Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 456.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial.
456.114 CORREÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 456.115 RECURSOS Até homologação do ato* 1 ano Guarda permanente *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.116 RESULTADOS Até homologação do ato* 1 ano Guarda permanente *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 456.12 TRANSFERÊNCIA TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 456.121 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA OU FACULTATIVA 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.122 TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO 5 anos - Guarda permanente 456.19 OUTRAS FORMAS DE INGRESSO MANDADO JUDICIAL REINTEGRAÇÃO 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.2 REGISTRO ESCOLAR 456.21 MATRÍCULA Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA) 5 anos 25 anos Eliminação 456.22 ISENÇÃO DE DISCIPLINAS. DISPENSA DE DISCIPLINAS. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.23 TRANCAMENTO Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 10 anos Eliminação 456.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR 456.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS. RELATÓRIOS DE ESTÁGIOS Devolução aos alunos após o registro das notas - - Eliminar os documentos não devolvidos ao final do ano letivo. 456.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA 10 anos 10 anos Eliminação 456.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 456.41 HISTÓRICO ESCOLAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Guarda permanente Eliminar as versões parciais, cujas informações encontram-se recapituladas na versão integral do histórico escolar. 456.42 EMISSÃO DE DIPLOMA
456.421 EXPEDIÇÃO 5 anos 5 anos Eliminação No caso de instituições de ensino que utilizam os assentamentos individuais para formação de processo de registro de certificados, utilizar os prazos e a destinação dos assentamentos individuais. 456.422 REGISTRO 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar os certificados não entregues 2 anos após a emissão.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 456.423 VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE 5 anos 5 anos Eliminação 456.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS) Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos. 456.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 2 anos Eliminação 456.6 MONITORIAS. ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS. PROGRAMAS DE INICIAÇÃO TECNOLÓGICA Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 52 anos Eliminação 456.7 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, SUSPENSÃO OU EXPULSÃO) Até a conclusão do caso 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 460 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 461 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 461.1 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIAS E TECNLOGIA Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 461.11 FOMENTO DE PESQUISA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 462 INCLUSÃO SOCIAL 462.1 DESENVOLVIMENTO E ENSINO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente
462.11 CURSOS PROFISSIONALIZANTES 462.111 INCLUSÃO DIGITAL EM COMUNIDADES DE BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 462.2 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS TECNOLÓGICOS 462.21 IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO OPERACIONAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 462.3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL 462.31 PROPOSTAS E PROJETOS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 463 INOVAÇÃO 463.1 PROJETOS EM INOVAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 463.11 INTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE INOVAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 463.12 INCUBADORAS DE INOVAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 464 PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA 464.01 PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS DE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 464.1 INFORMAÇÕES SOBRE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA Enquanto o banco de dados estiver em uso 5 anos Guarda permanente 469 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À CIÊNCIA E TECNOLOGIA 469.1 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 490 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DA EDUCAÇÃO 491 CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 500 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 500.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 501 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Eliminar após 1 ano solicitações indeferidas. Quando necessária a aprovação de contas pelos órgãos de controle, manter na fase corrente até a aprovação das contas ou até a apresentação do Relatório de Gestão e na fase intermediária manter por 5 anos a contar da aprovação das contas ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 501.1 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 501.11 REPASSE FEDERAL Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 501.12 REPASSE ESTADUAL Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 501.2 GESTÃO DE CONVÊNIOS. ENTIDADES CONVENIADAS. 501.21 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 501.22 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PELOS PROPONENTES Até conclusão do processo 10 anos Guarda permanente 501.3 AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS 501.31 COMPRA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 501.32 DOAÇÃO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 501.33 DISTRIBUIÇÃO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 501.34 AQUISIÇÃO VIA PROCESSO JUDICIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 501.4 FORNECIMENTO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS 501.41 PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS EM ASSITÊNCIA SOCIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 501.42 FORNECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 501.5 CAPTAÇÃO DE RECURSOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 510 POLÍTICAS E PLANEJAMENTO DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA 511 SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Após fase intermediária, a documentação referente aos Kits de equipagem, inclusive veículos, deve ser eliminada. Pedidos indeferidos poderão ser eliminados após 1 ano. Quando necessária a aprovação de contas pelos órgãos de controle, manter na fase corrente até a aprovação das contas ou até a apresentação do Relatório de Gestão e na fase intermediária manter por 5 anos a contar da aprovação das contas ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 511.1 IMPLANTAÇÃO CRAS 5 anos 10 anos Guarda permanente 511.2 IMPLANTAÇÃO CREAS 5 anos 10 anos Guarda permanente 511.3 REGISTRO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 anos 10 anos Guarda permanente 511.4 COORDENAÇÃO 5 anos 10 anos Guarda permanente 512 GESTÃO PARTICIPATIVA 512.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 512.2 PARTICIPAÇÃO SOCIAL 512.21 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 5 anos 10 anos Guarda permanente 512.22 DEMANDAS SOCIAIS Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 513 VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Enquanto o banco de dados estiver em uso 5 anos Guarda permanente 514 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 520 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 521 CADASTRO. ACESSO. Até atualização 5 anos Guarda permanente* *Guarda digital. O físico será eliminado após o prazo da fase intermediária. 522 COORDENAÇÃO, DESENVOVIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 522.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIAS (PAIF) 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 522.2 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 522.3 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 522.4 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente.
522.5 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 522.6 TRABALHO, EMPREGO E RENDA 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523 COORDENAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 523.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDMENTO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI) 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.2 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.3 SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.4 SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAIS 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.5 SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.6 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 530 COORDENAÇÃO, APRIMORAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES D CONSELHO TUTELAR 5 anos 20 anos Guarda permanente 590 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 512.1 ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 512.11 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 5 anos 10 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 512.12 DELIBERAÇÕES Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 600 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
600.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigorar 8 anos Guarda permanente 601 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DA SAÚDE 601.1 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.2 PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DA SAÚDE Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.3 CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.31 REPASSE FEDERAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.32 REPASSE ESTADUAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.4 GERENCIAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.5 AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS 601.51 COMPRA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 601.52 DOAÇÃO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 601.53 DISTRIBUIÇÃO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 601.54 AQUISIÇÃO VIA PROCESSO JUDICIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.6 FORNECIMENTO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS 601.61 PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 601.62 FORNECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 610 POLÍTICAS DE SAÚDE. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SUPERVISÃO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL 611 PLANOS PLURIANUAIS DA ÁREA DA SAÚDE Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612 PLANEJAMENTO E ATENDIMENTO Á SAÚDE PÚBLICA 612.1 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612.2 PLANOS E PROGRAMAS SETORIAIS 612.21 ATENÇÃO PRIMÁRIA Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612.22 ATENÇÃO ESPECIALIZADA Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente
612.23 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612.24 CARTÃO DO SUS Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612.3 PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO Até atualização 10 anos Guarda permanente 613 AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA DA ÁREA DA SAÚDE 613.1 CONTROLE DA PRODUÇÃO E FATURAMENTO DA ÁREA DA SAÚDE 5 anos 10 anos Guarda permanente 613.2 AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA QUALIDADE DOS SERVÇOS DE SAÚDE 5 anos 10 anos Guarda permanente 614 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS Enquanto o banco de dados estiver em uso - Guarda permanente 620 ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA 621 INGRESSO. ACESSO TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 621.1 CADASTRO POPULACIONAL LOCAL Até atualização - Eliminação 622 DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO 622.1 PRONTUÁRIO MÉDICO 20 anos após último registro 5 anos Guarda permanente 622.2 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO 20 anos após último registro 5 anos Eliminação 622.3 FICHA DE REGISTRO DE VACINA 20 anos após último registro 5 anos Eliminação 622.4 FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 20 anos após último registro 5 anos Eliminação 622.5 PRONTUÁRIO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE 20 anos após último registro 5 anos Eliminação 622.6 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 622.7 MANDADO JUDICIAL Até conclusão do processo 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 630 VIGILÂNCIA Á SAÚDE PÚBLICA 631 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. CONTROLE DE ENDEMIAS. 631.1 FISCALIZAÇÃO 2 anos 15 anos* Eliminação *Relatórios de fiscalização que não incidiu em autuação, terão o prazo de 5 anos na fase intermediária. 631.2 INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS EPIDÊMICAS/ENDÊMICAS 5 anos 10 anos Guarda permanente 631.3 VACINAÇÃO
631.31 PROGRAMAÇÃO DE VACINAÇÃO 5 anos 10 anos Guarda permanente 631.32 MONITORAMENTO E AJUSTE DE DEMANDA 5 anos 10 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 632 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 632.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 632.1 AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS Enquanto vigente 5 anos Guarda permanente 632.2 FISCALIZAÇÃO 2 anos 15 anos* Eliminação *Relatórios de fiscalização que não incidiu em autuação, terão o prazo de 5 anos na fase intermediária. 632.3 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS 1 ano 3 anos Eliminação 632.4 SERVIÇOS DE SAÚDE 2 anos 10 anos Guarda Permanente 632.5 CADÁVERES 1 ano 2 anos Eliminação 633 VIGILÂNCIA À ZOONOSE 633.1 FISCALIZAÇÃO 5 anos 5 anos Eliminação 633.2 INVESTIGAÇÃO 5 anos 10 anos Guarda permanente 633.3 CONTROLE DE ANIMAIS 1 ano 2 anos Eliminação Arquivar um exemplar de materiais de divulgação. 633.4 DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 1 ano 2 anos Eliminação 639 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À VIGILÂNCIA À SAÚDE 629.91 IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE DA TUBERCULOSE NO MUNICIPIO 2 anos 10 anos Guarda Permanente 629.92 CONTROLE DE NOTIFICAÇÃO DE SARAMPO 2 anos 10 anos Guarda Permanente 690 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 691 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS E COMISSÕES 691.1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 3 anos 9 anos Guarda permanente 691.2 DELIBERAÇÕES Enquanto vigorar 8 anos Guarda permanente 700 GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
700.01 PESQUISAS 700.011 REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 701 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER 701.1 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 701.2 INCENTIVO A PROJETOS ESPORTIVOS POR MEIO DE RENÙNCIA FISCAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 701.3 REPASSE FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 701.4 FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 701.41 DOAÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 702 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES (ICMS) ESPORTIVO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 710 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTES 711 PLANO MUNICIPAL PARA O ESPORTE Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 712 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO Enquanto o banco de dados estiver em uso 5 anos Guarda permanente 713 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 720 COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 721 PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL 721.1 JOGOS ESCOLARES Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação
721.2 ATIVIDADES ESPORTIVAS NO CONTRATURNO ESCOLAR Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 721.3 OLIMPÍADAS ESCOLARES Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 722 PROMOÇÃO DO ESPORTE DE RENDIMENTO 722.1 JOGOS ESPORTIVOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 722.2 SELEÇÃO E APRIMORAMENTO DE TALENTOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 722.21 COOPERAÇÃO TÉCNICA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 722.22 COOPERAÇÃO FINANCEIRA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 722.3 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 723 PROMOÇÃO DO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO 723.1 INSERÇÃO SOCIAL DE JOVENS POR INTERMÉDIO DO ESPORTE Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 723.2 INCENTIVO Á REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICA ORIENTADA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 723.21 INCENTIVO Á PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER PARA O IDOSO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 724 QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS VINCULADOS AO ESPORTE 724.1 QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação Arquivar um exemplar dos materiais de divulgação, dos manuais e apostilas. 724.2 QUALIFICAÇÃO DE AGENTES ESPORTIVOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 724.3 QUALIFICAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES DE PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação Arquivar um exemplar dos materiais de divulgação, dos manuais e apostilas. 730 COORDENAÇÃO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER
731 ATIVIDADES ESPORTIVAS DE LAZER INTEGRADAS COM OUTRAS ÁREAS 5 anos 5 anos Guarda permanente 790 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DO ESPORTE E LAZER 791 CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 800 GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 800.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 801 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA Até aprovação das contas* 5 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 810 COORDENAÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO - EM COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DO ESTADO E DA UNIÃO 810.1 PLANOS, PROGRAMAS E METAS NA ÁREA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 811 COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO 5 anos 5 anos Eliminação Arquivar um exemplar dos planos, apostilas e manuais. 812 CONTROLE DE ATIVIDADES MUSICAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 813 FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES/ATOS LÍCITOS 7 anos - Guarda permanente 814 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 820 VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA 821 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA 1 ano 6 anos Eliminação 822 VISTORIA EM ÁREAS DE RISCO Até regularização da área 3 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 823 VISTORIA EM ÁREAS PÚBLICAS Até regularização da área 3 anos Guarda permanente 824 CONTROLE E REGISTRO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM EVENTOS EXTERNOS Após a realização do evento 1 anos Eliminação Caso haja ocorrência durante o evento conservar o documento por 3 anos após vigência de acordo com Código Civil, Art. 206 - § 3º - Inciso V - a pretensão de reparação civil. 825 CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA Até a devolução dos equipamentos 5 anos Eliminação 830 ALISTAMENTO DE SERVIÇO MILITAR. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Até atualização 1 ano Eliminação 890 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEGURANÇA PÚBLICA 891 CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 900 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS 910 GESTÃO DE EVENTOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes aos eventos não efetivados. 910.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 911 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 912 DIVULGAÇÃO 1 ano 2 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de divulgação de cada evento. 913 INSCRIÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA Até a homologação do evento 2 anos Eliminação 914 EMISSÃO DE CERTIFICADOS 2 anos 3 anos Guarda Permanente 915 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS Até a homologação do evento 2 anos Guarda Permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 916 HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E RECURSOS Até a homologação do evento* 2 anos Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos. 917 PREMIAÇÃO Até a homologação do evento 2 anos Guarda permanente
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 918 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas* 5 anos a contar da aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 919 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE EVENTOS 919.1 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS E REALIZADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES 5 anos - Eliminação Utilizar os prazos de guarda e a destinação final dos assentamentos funcionais para os documentos comprobatórios de participação. 920 PROMOÇÃO DE VISITAS 920.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 921 PROGRAMAÇÃO DE VISITAS 5 anos 5 anos Guarda permanente 922 CONTROLE DE VISITAS E VISITANTES 2 anos - Eliminação 990 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS 991 GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS 1 ano - Eliminação 992 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES 1 ano - Eliminação
Considerando que é dever do Poder Público Municipal a gestão documental e a proteção especial a documentos de arquivos, como instrumentos de apoio à administração, à cultura, ao desenvolvimento científico e tecnológico e como elementos de prova e informação, nos termos da Lei Federal n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991;
Considerando as disposições da Lei Municipal n.º 4.424, de 5 de agosto de 2022 - que "Dispõe sobre Política Municipal de Arquivos Públicos e Privados, institui o Sistema Municipal de Arquivos - SISMARQ e cria o Arquivo Público Municipal.";
Considerando que compete ao Arquivo Público Municipal, como órgão central do SISMARQ, coordenar e orientar os trabalhos de classificação e avaliação de documentos públicos do município, e aprovar as propostas de Códigos de Classificação e das Tabelas de Temporalidade e Destinação de Documentos dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal;
Considerando que cabe à Comissão de Avaliação de Documentos - CAD elaborar e divulgar o Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e às atividades-fim da administração pública municipal;
Considerando, ainda, a necessidade de estabelecer procedimentos para a eliminação e recolhimento para guarda permanente de documentos públicos municipais, mediante aprovação do Código de Classificação de Documentos e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos, elaborados pela Comissão de Avaliação de Documentos - CAD, e aprovados pelo Arquivo Público Municipal de Ipatinga;
Considerando, por fim, que a processo de análise, avaliação, seleção e destinação de documentos públicos permitem a liberação de espaços físicos, agiliza a recuperação de informações e racionaliza a produção documental e a eficiência dos arquivos;
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre o Código de Classificação de Documentos - CCD, e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos - TTDD, a ser adotado pelos órgãos e entidades da administração pública municipal, em decorrência de suas funções, e estabelece procedimentos para a eliminação e recolhimento para guarda permanente de documentos públicos municipais, observadas as normas e legislações aplicáveis.
Parágrafo único. Para os efeitos deste Decreto, consideram-se documentos públicos municipais todos os documentos produzidos, recebidos e acumulados pelos órgãos e entidades municipais, em decorrência de suas funções, independente do suporte e formato, inclusive os documentos de arquivos digitais e não digitais.
Art. 2º O Código de Classificação de Documentos e a Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos são instrumentos técnicos de gestão de documentos, que refletem as funções e atividades de um órgão ou entidade, utilizados para classificar, avaliar e definir a destinação final de todos os documentos produzidos e recebidos pela administração pública municipal, conforme Anexos I e II deste Decreto.
Parágrafo único. Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e operações técnicas referentes à sua produção, classificação, tramitação, uso, avaliação e arquivamento de documentos em fase corrente e intermediária, visando à sua eliminação ou recolhimento para guarda permanente, que assegura a racionalização e a eficiência dos arquivos.
Art. 3º A eliminação de documentos arquivísticos públicos e de caráter público será efetuada por meio de fragmentação manual ou mecânica, garantindo que a descaracterização dos documentos não possa ser revertida.
§ 1º A eliminação dos documentos deverá, obrigatoriamente, ocorrer com a supervisão de responsável designado para acompanhar o procedimento.
§ 2º A escolha do procedimento a ser adotado para a descaracterização dos documentos deverá observar as normas legais em vigor em relação à preservação do meio ambiente e da sustentabilidade.
Art. 4º A Comissão de Avaliação de Documentos - CAD poderá elaborar manuais e orientações técnicas para a execução deste Decreto.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ipatinga, aos 3 de maio de 2023.
GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga
ANEXO I
CÓDIGO DE CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS - CCD
APRESENTAÇÃO
O Código de Classificação de Documentos da Administração Pública Municipal, referentes às atividades-fim foi elaborado tendo como princípio a classificação arquivística funcional. Os macroprocessos identificados na Administração Pública do Município compõem as Classes na estrutura do documento, sendo:
100 - Gestão do Desenvolvimento Econômico
200 - Gestão Territorial e Ambiental
300 - Gestão Tributária
400 - Gestão da Educação
500 - Gestão da Assistência Social e Cidadania
600 - Gestão da Saúde Pública
700 - Gestão do Esporte e do Lazer
800 - Gestão da Segurança Pública
As respectivas Subclasses referem-se aos processos que são executados pelo Órgão, em sua completude, abrangendo desde seu início até o final, percorrendo todas as secretarias e setores que integram o fluxo documental.
A Classe 100 - Gestão do Desenvolvimento Econômico refere-se aos processos, atividades e tarefas relacionadas ao planejamento de políticas públicas de planos, programas/projetos e metas que viabilizam o desenvolvimento do Município e abrangem o Gabinete do Chefe do Poder Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Governo, a Secretaria Municipal de Comunicação Social, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo e a Secretaria Municipal de Fazenda. As divisões dessa Classe compreendem os seguintes processos:
110 - Fomento à Indústria e Comércio
120 - Fomento à Produção Agropecuária
130 - Fomento à Realização de Feiras e Exposições
140 - Turismo
150 - Cultura
160 - Mineração e Metalurgia
170 - Desenvolvimento de Projetos e Serviços do Governo Estadual e Federal
190 - Outras atividades relacionadas ao Desenvolvimento Municipal
A Classe 200 - Gestão Territorial e Ambiental refere-se ao gerenciamento e execução de planos, programas e metas aprovadas no Plano Diretor do Município. Os processos, atividades e tarefas que compõem essa classe são realizadas pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Secretaria Municipal Executiva, pela Secretaria Municipal de Governo, pela Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, pela Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, pela Secretaria Municipal de Obras Públicas, pela Secretaria Municipal de Administração, pela Procuradoria Geral do Município, pela Secretaria Municipal de Dados e pela Secretaria Municipal de Fazenda, e abrangem o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal. Apresentam as seguintes subclasses:
210 - Políticas Urbanas
220 - Gestão do Meio Ambiente
230 - Normalização de Procedimentos, Aprovação, Fiscalização e Cadastro de Edificações
240 - Controle, Acompanhamento e Execução de Obras Públicas de Infraestrutura
250 - Transporte Público, Serviços de Trânsito - Sistema Viário
260 - Ordenação Territorial
270 - Administração de Cemitérios
290 - Outras Atividades relacionadas à Gestão Territorial e Ambiental
A Classe 300 - Gestão Tributária refere-se ao planejamento e à gestão da Política Tributária do Município. Os processos abrangem o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Dados e a Secretaria Municipal de Fazenda. Apresentam as seguintes subclasses:
310 - Planejamento e Controle da Gestão Tributária
320 - Cadastro Municipal
330 - Tributação
340 - Fiscalização Tributária
350 - Crédito Tributário
360 - Dívida Ativa
390 - Outras Atividades relacionadas à Gestão Tributária
A Classe 400 - Gestão da Educação refere-se à gestão e à coordenação dos serviços de educação, no âmbito do Município e abrange o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Dados, a Secretaria Municipal de Fazenda e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo. Apresentam as seguintes subclasses:
410 - Políticas, Planejamento Estratégico e Supervisão na Área da Educação
420 - Estabelecimento de Educação Infantil, Creches e Pré-escola
430 - Estabelecimento de Ensino Fundamental (inclusive Jovens e Adultos)
440 - Estabelecimento de Ensino Médio (inclusive Jovens e Adultos)
450 - Ensino Técnico
460 - Ciência e Tecnologia
490 - Outras atividades relacionadas à Gestão da Educação
A Classe 500 - Gestão da Assistência Social e Cidadania refere-se ao planejamento, à gestão e às atividades de efetivação das Políticas Públicas de Assistência Social, no âmbito do Município. Seus processos são integrados pelo Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, pela Procuradoria Geral do Município, pela Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã, pela Secretaria Municipal de Administração, pela Secretaria Municipal de Fazenda, pela Secretaria Municipal de Dados, pela Secretaria Municipal Executiva, pela Secretaria Municipal de Planejamento, pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Secretaria Municipal de Educação. Apresentam as seguintes subclasses:
510 - Políticas e Planejamento de Ações Sociais e Cidadania
520 - Desenvolvimento Social
530 - Coordenação, Aprimoramento e Execução das Atividades do Conselho Tutelar
590 - Outras Atividades relacionadas à Gestão da Assistência Social e Cidadania
A Classe 600 - Gestão da Saúde refere-se ao planejamento, à gestão, à coordenação, execução e acompanhamento da oferta dos serviços de assistência e vigilância à saúde pública, no âmbito do Município e abrange o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Dados, a Secretaria Municipal de Fazenda. Apresentam as seguintes subclasses:
610 - Políticas de Saúde, Planejamento Estratégico e Supervisão na Área da Saúde Pública Municipal
620 - Assistência à Saúde Pública
630 - Vigilância à Saúde Pública
690 - Outras atividades relacionadas à Gestão da Saúde Pública
A Classe 700 - Gestão do Esporte e do Lazer refere-se ao planejamento, organização, desenvolvimento e inclusão de atividades de esporte e de lazer no Município. Seus processos, projetos e ações abrangem a Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Comunicação, a Secretaria Municipal de Fazenda, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal Executiva e o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal. Apresenta as seguintes subclasses:
710 - Políticas Públicas do Esporte
720 - Coordenação, Acompanhamento e Execução das Atividades Esportivas
730 - Coordenação, Acompanhamento e Execução das Atividades de Lazer
790 - Outras Atividades relacionadas à Gestão do Esporte e do Lazer
A Classe 800 - Gestão da Segurança Pública refere-se ao planejamento, à coordenação, execução e monitoramento de ações de vigilância preventiva e ostensiva realizadas pela vigilância, fiscais e guarda armada e abrange o Gabinete do Chefe do Executivo Municipal, a Procuradoria Geral do Município, a Secretaria Municipal de Administração, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã e a Secretaria Municipal de Fazenda. Apresenta as seguintes subclasses:
810 - Coordenação de Ações relativas às Políticas Públicas na área de Segurança do Cidadão - em Cooperação com os Órgãos do Estado e da União
820 - Vigilância Preventiva e Ostensiva
830 - Alistamento de Serviço Militar. Junta de Serviço Militar.
890 - Outras atividades relacionadas à Segurança Pública
As Classes Documentais destinadas às atividades-meio, suas respectivas subclasses, grupos e subgrupos foram definidas pelo Arquivo Nacional, no Código de classificação e Tabela de temporalidade e destinação de documentos da administração pública, aprovados por meio da Resolução nº 14, de 24 de outubro de 2001, do Conselho Nacional de Arquivos (CONARQ). A edição revisada, publicada em 2020, foi adaptada ao Executivo Municipal de Ipatinga e integram este documento, sendo:
Classe 000 - Administração Geral
010 - Organização e Funcionamento
020 - Gestão de Pessoas
030 - Gestão de Materiais
040 - Gestão de Bens Patrimoniais e de Serviços
050 - Gestão Orçamentária e Financeira
060 - Gestão da Documentação e da Informação
070 - Gestão de Serviços Postais e Telecomunicações
Classe 900 - Administração de Atividades Acessórias
910 - Gestão de Eventos
920 - Promoção de Visitas- Outras atividades referentes à Administração de Atividades Acessórias.
000 ADMINISTRAÇÃO GERAL
Esta classe contempla documentos referentes às atividades relacionadas à administração interna do órgão e entidade, que viabilizam o seu funcionamento e o alcance dos objetivos para os quais foram criados.
001 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL
Incluem-se documentos referentes à formalização, execução e acompanhamento das relações entre o Município e outros órgãos e entidades, públicos e privados, firmadas por meio de acordos, contratos, convênios, termos e outros atos de ajustes, que abranjam, ao mesmo tempo, a execução de várias atividades, bem como aqueles referentes à fiscalização, prestação e tomada de contas, relatórios técnicos e termos de aditamento. Quanto aos acordos, contratos, convênios, termos e outros atos de ajustes, referentes a uma única atividade, classificar no código específico.
002 RELAÇÕES INTERMUNICIPAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à gestão associada visando à obtenção de ganhos de escala e ao aumento de oferta de serviços públicos.
002.1 CONSÓRCIOS PÚBLICOS
Incluem-se documentos referentes à elaboração de projeto de lei, tais como: ofícios, termos, protocolos, minutas, estatutos.
002.2 COOPERAÇÃO TÉCNICA
Incluem-se documentos tais como: ofícios, planos, pareceres técnicos e jurídicos, relatórios, termos.
002.3 COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA
Incluem-se documentos tais como: ofícios, parecer jurídicos, termos.
00 OUVIDORIA
00.1 ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às solicitações de informações e às comunicações enviadas ao órgão e entidade pelos canais de atendimento ao cidadão, tais como: Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), Ouvidoria, Fala Cidadão 156 e outros canais de comunicação.
003.101 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre o acesso à informação pública executado pelos canais de atendimento ao cidadão.
003.11 ACESSO À INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos pedidos de acesso à informação e aos documentos institucionais, encaminhados ao e-SIC, bem como os recursos impetrados em razão de negativa de acesso.
Quanto aos elogios e reclamações recebidos pelas ouvidorias e por outros canais de comunicação, classificar no código 003.2.
Quanto às comunicações eventuais trocadas entre o órgão e entidade e demais instituições, classificar no código 991.
03.111 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às solicitações, respostas e recursos referentes aos pedidos de acesso à informação, presenciais e não presenciais, realizados por intermédio do e-SIC, tais como: formulários com pedidos de acesso à informação e formulários de recursos.
Quanto ao acesso e ao controle das consultas aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, classificar no código 063.1.
03.112 ACOMPANHAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento das atividades desempenhadas pelo e-SIC, tais como: relatórios estatísticos, de atendimento, de controle de consultas e de perfil do usuário.
003.2 INVESTIGAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à investigação de reclamações ou denúncias, tais como: relatórios de visitas e diligências, controle de documentos sigilosos e em investigação, de distribuição de formulários externos, controle de manutenção e reparação em urnas.
004 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA
004.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre as ações de inspeção, correição, auditagem e controle interno do órgão e entidade.
Quanto ao controle externo e à auditoria externa, classificar nas subdivisões do código 055.
004.1 CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA.
Incluem-se documentos referentes à avaliação das ações executadas pelo órgão e entidade, da legalidade dos procedimentos e da atuação do gestor público.
004.2 AÇÃO PREVENTIVA
Incluem-se documentos referentes às ações implementadas por orientação dos órgãos fiscalizadores para prevenção da corrupção no órgão e entidade.
004.3 CORREIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à fiscalização e apuração de responsabilidades realizada pelos órgãos fiscalizadores em caso de irregularidades cometidas no órgão e entidade.
005 ASSESSORAMENTO JURÍDICO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à análise jurídica de instrumentos e de atos normativos e ao acompanhamento de ações judiciais.
005.1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à análise jurídica de instrumentos e de atos normativos elaborados pelo órgão e entidade.
005.11 UNIFORMIZAÇÃO DO ATENDIMENTO JURÍDICO
Incluem-se documentos referentes à análise e à fixação de interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a serem seguidos, de modo uniforme, pelo órgão e entidade, quando não houver orientação normativa superior, tais como: instruções, pareceres e notas.
005.12 ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS
Incluem-se documentos referentes ao exame e à análise prévia ou conclusiva de textos de editais de licitação, de contratos e de instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados pelo órgão e entidade.
005.2 ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à atuação contenciosa judicial e administrativa, nas hipóteses de contestação, conflito ou litígio, exercida pela assessoria ou consultoria jurídica do órgão e entidade.
05.21 REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Incluem-se documentos referentes à solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as partes em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.
05.22 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL
Incluem-se documentos referentes às ações defendidas pela assessoria ou consultoria jurídica em processos administrativos e judiciais, perante todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando as medidas capazes de propiciar a efetiva defesa dos interesses do órgão e entidade.
005.3 FORMALIZAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E CONTRATOS
Incluem-se documentos referentes à publicação de atos jurídicos e normativos do Município, tais como: leis, decretos e portarias, minutas de contratos e convênios.
005.31 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA
Incluem-se documentos referentes ao assessoramento técnico-legislativo relacionados aos Atos de Autoria e/ou Competência do Gestor Municipal, tais como: Minuta de Decreto, Nota Técnica do Órgão interessado, Exposição de Motivos, Notas Explicativas, Justificativas, Ofício solicitando manifestação dos Órgãos afetos, Nota Técnica do consultor, Texto final do Decreto, Encaminhamento eletrônico ao Setor de Atos (Nota técnica contrária ou com ressalva, encaminhamento de ofício devolvendo o expediente aos Órgãos para regularização), Memorandos da autoridade competente.
005.4 PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON)
Incluem-se documentos referentes às ações exercidas pelo serviço de proteção ao consumidor, tais como: processos de fiscalização, relatórios de consulta informal preliminar, audiências e termos.
006 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à organização e ao funcionamento de comissões, conselhos, comitês, juntas e grupos de trabalho, criados pelo próprio órgão e entidade ou por outros órgãos de deliberação coletiva, que contem com a participação de servidores da instituição.
Quanto à atuação de comissões, conselhos, comitês, juntas e grupos de trabalho referentes a uma atividade em particular, classificar no código específico.
006.1 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à implantação dos órgãos colegiados e aos registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios.
006.2 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos órgãos colegiados, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Esta subclasse contempla documentos referentes à definição e alteração das políticas institucionais, à criação e modificação das estruturas organizacionais e aos registros que garantam a existência do órgão e entidade como pessoa jurídica e a sua atuação no meio público, privado, com o terceiro setor e com o cidadão, bem como aqueles referentes ao planejamento e acompanhamento das ações institucionais, da gestão ambiental e da comunicação social.
010.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a organização e funcionamento do órgão e entidade, bem como os boletins administrativos e de serviço.
Quanto aos boletins de pessoal, classificar no código 020.01.
Quanto à publicação de matérias em diários oficiais e em periódicos de grande circulação, classificar no código 069.3.
011 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Incluem-se documentos referentes aos estudos para a definição da estrutura e das atribuições do órgão e entidade e para as mudanças estratégicas (missão, finalidade e forma de atuação) e estruturais (hierarquia, distribuição formal de autoridade e responsabilidade, abertura ou encerramento de unidades administrativas), bem como aqueles resultantes da implantação de reformas administrativas ou de processos de modernização, com impacto no órgão e entidade, na forma de fusão, privatização, reestatização ou extinção.
012 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à inscrição, baixa e cancelamento nos órgãos competentes, tais como: cadastro bancário, registros de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), certidões.
013 COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos às atividades necessárias para a realização de assembleias, audiências, despachos e reuniões, gerais e setoriais, do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao registro de suas deliberações.
Quanto aos documentos de assembleias, audiências, despachos e reuniões produzidos pelas diferentes comissões instituídas no âmbito do órgão e entidade, classificar no código específico.
013.1 OPERACIONALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
013.2 REGISTRO DE DELIBERAÇÕES
Incluem-se documentos referentes aos registros das deliberações e tomadas de decisão definidas nas assembleias, audiências, despachos e reuniões, tais como: resoluções, atas e relatórios.
014 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos processos eletivos para preenchimento de função de direção prevista em legislação competente à área de atuação do órgão e entidade.
014.1 NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL
Incluem-se documentos referentes à constituição e às atividades da comissão eleitoral, das mesas de votação e dos fiscais, tais como: indicação dos membros, regimento eleitoral, convocação, pauta, lista de participantes e registros e atas das reuniões.
014.2 INSCRIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à definição do calendário eleitoral, à inscrição de candidatos para participação no processo eletivo e à divulgação das atividades eletivas e dos candidatos, tais como: cronograma, cópia de documentos pessoais dos inscritos ou integrantes das chapas concorrentes, propaganda eleitoral e pedidos de impugnação de candidatura.
014.3 VOTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à apuração do processo eletivo, tais como: relação de eleitores habilitados, cédulas de votação e contagem de votos.
014.4 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais da eleição realizada e à divulgação dos candidatos eleitos, bem como aqueles referentes aos recursos impetrados.
015 GESTÃO INSTITUCIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento, ao acompanhamento e à avaliação das atividades do órgão e entidade.
015.1 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, às ações e aos programas e projetos de trabalho do órgão e entidade, tais como: planejamento plurianual, planejamento estratégico, plano de desenvolvimento institucional, plano de metas e definição de indicadores de desempenho.
015.2 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES
Incluem-se documentos referentes aos registros das atividades desempenhadas pelo órgão e entidade, tais como: relatórios parciais (mensal, trimestral ou semestral), relatório anual e relatório de gestão.
015.3 AVALIAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às ações de autoavaliação, para verificação do desempenho do órgão e entidade, visando o controle da qualidade e a melhoria na prestação do serviço público.
015.31 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao planejamento das atividades de avaliação e aos programas e projetos de implementação do controle da qualidade da gestão do órgão e entidade, tais como: definição de indicadores e de instrumentos para avaliação dos aspectos gerenciais, diagnósticos e cronogramas.
015.32 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Incluem-se documentos referentes à implementação das atividades de avaliação e controle da qualidade da gestão institucional, bem como aqueles referentes à análise crítica e à verificação da compatibilidade entre o planejamento e os resultados obtidos na apuração das metas institucionais.
015.33 CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE
Incluem-se documentos referentes à certificação da conformidade, às propostas de ações corretivas e preventivas e ao tratamento da não conformidade, bem como relatórios estatísticos, demonstrativos de resultados, certificados e premiações.
016 GESTÃO DE PROCESSOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às etapas que envolvem planejamento, análise, mapeamento, desenho e modelagem de processos institucionais e ao gerenciamento de desempenho.
016.1 PLANEJAMENTO DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS
Incluem-se documentos referentes ao planejamento do mapeamento de processos institucionais, tais como: identificação de objetivos e de ferramentas a serem utilizadas e cronograma de atividades.
016.2 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento do mapeamento de processos institucionais e à coleta de dados.
016.3 RESULTADO
Incluem-se documentos referentes aos resultados do mapeamento de processos institucionais, tais como: diagnósticos, fluxogramas e relatórios.
016.4 MODELAGEM DE PROCESSOS
Incluem-se documentos referentes à definição de especificações para a modelagem de processos novos ou modificados.
016.5 GERENCIAMENTO DE RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes à medição e monitoramento de processos e propostas de ações corretivas ou preventivas, tais como: questionários, avaliações, propostas, análises e laudos.
017 COMUNICAÇÃO SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de comunicação social nos âmbitos externo (comunicação externa) e interno (comunicação interna), compreendendo a escolha e os usos de mídias empregadas.
017.1 COMUNICAÇÃO EXTERNA
Incluem-se documentos referentes à comunicação do órgão ou entidade com outros órgãos e entidades, públicos ou privados e ao credenciamento de jornalistas, entrevistas, noticiários, reportagens, editoriais.
Quanto ao assessoramento de cerimonial para a realização de solenidades oficiais e eventos do órgão e entidade, classificar nas subdivisões do código 910.
017.11 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS
Incluem-se documentos referentes ao credenciamento de jornalistas, tais como: normas de credenciamento, formulários e credenciais.
017.12 RELAÇÃO COM A IMPRENSA
Incluem-se documentos referentes à releases para publicação, mensagens, entrevistas, noticiários, reportagens e editoriais.
017.13 ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS
Incluem-se documentos referentes às campanhas institucionais, filmes, propagandas e à produção de material de divulgação do órgão e entidade.
017.2 COMUNICAÇÃO INTERNA
Incluem-se documentos referentes à divulgação para o público interno de notícias publicadas que envolvem o órgão e entidade ou sobre assuntos afins à sua missão, tais como: clipagem de notícias veiculadas em jornais, em revistas e em sites de comunicação e divulgação de avisos, comunicados, boletins, informativos, memorandos.
018 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PUBLICIDADE - MAPEAMENTO DE PROCESSOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços fotográficos e filmográficos de publicidade e de produção de clipagens eletrônicas, para a implementação de concurso público e de consultoria para mapeamento e modelagem de processos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
019 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de organização e funcionamento não contempladas nos descritores anteriores.
019.1 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL
Incluem-se documentos referentes à participação em ações de incentivo ao esporte, à cultura e à educação, com possibilidade de dedução de imposto de renda, conforme especificado em legislação.
Quanto à realização de ações de concessão de patrocínio a projetos esportivos e culturais, classificar no código específico.
020 GESTÃO DE PESSOAS
Esta subclasse contempla documentos referentes aos direitos e obrigações dos servidores e empregados públicos, dos servidores temporários, dos residentes (aqueles inscritos nas residências médica, multiprofissional em saúde, pedagógica e jurídica, entre outras), dos estagiários, dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo, lotados no órgão e entidade, bem como aqueles referentes aos direitos e obrigações do empregador.
020.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral
sobre a gestão de pessoas do órgão e entidade, bem como os boletins de pessoal. Quanto aos boletins administrativos e de serviço, classificar no código 010.01.
Quanto à publicação de matérias em diários oficiais e em periódicos de grande circulação, classificar no código 069.3.
020.02 IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento, desenvolvimento e implantação das políticas de pessoal.
020.021 PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO DE PESSOAL.
Incluem-se documentos referentes ao levantamento das habilidades e especificações necessárias para o exercício das funções e atividades rotineiras e eventuais, visando subsidiar a previsão de pessoal, definindo
qualificação e quantitativo.
020.022 CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS
Incluem-se documentos referentes à criação, transformação e reestruturação de cargos, carreiras e remuneração dos servidores da administração pública.
Quanto à reestruturação e alteração salarial, classificar no código 023.12.
020.03 RELACIONAMENTO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às negociações que envolvem servidores, sindicatos e empregados, bem como aqueles referentes ao relacionamento do órgão e entidade com os conselhos profissionais.
020.031 RELAÇÃO COM SINDICATOS
Incluem-se documentos referentes aos acordos, convenções e dissídios coletivos estabelecidos nas negociações que envolvem servidores, sindicatos e empregadores.
Quanto à contribuição sindical, assistencial e confederativa do servidor, classificar no código 023.171.
Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar no código 023.183.
020.032 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. PARALISAÇÕES.
Incluem-se documentos referentes à notificação da greve, por parte dos grevistas, ao órgão e entidade, bem como aqueles referentes aos acordos e respectivas compensações por parte dos servidores sobre o desconto dos dias parados.
020.033 RELAÇÃO COM CONSELHOS PROFISSIONAIS
Incluem-se documentos referentes ao relacionamento com os conselhos profissionais, tais como: fiscalização do órgão e entidade pelos conselhos profissionais e comprovantes de pagamento da anuidade.
020.1 ASSENTAMENTO FUNCIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à vida funcional dos servidores e empregados públicos, dos servidores temporários, dos residentes (aqueles inscritos nas residências médica, multiprofissional em saúde, pedagógica e jurídica, entre outras), dos estagiários, dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo, bem como os registros e as anotações dos atos da administração pública a que tiveram direito ou lhe foram impostos como deveres.
020.11 SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS
Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos servidores estatutários ativos (ou seja, ocupantes de cargos públicos) e inativos e dos empregados públicos (ou seja, ocupantes de empregos públicos) que são contratados e submetidos ao regime da legislação trabalhista.
020.12 SERVIDORES TEMPORÁRIOS
Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos servidores que são contratados por tempo determinado, em caráter excepcional para atender uma eventual necessidade de interesse público, sem que estejam vinculados a cargo ou emprego públicos.
Quanto à contratação de pessoas físicas (autônomos e colaboradores), classificar no código 029.5.
020.13 RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS
Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos residentes e dos estagiários.
020.14 OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA
Incluem-se documentos referentes à vida funcional dos ocupantes de cargo comissionado e de função de confiança sem vínculo.
020.2 IDENTIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Incluem-se documentos referentes à requisição e ao controle de entrega de documentos de identificação funcional, tais como: carteira, cartão, identidade, crachá, credencial, passaporte de serviço ou diplomático.
021 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos desenvolvidos para a realização de concursos públicos para o provimento de cargos públicos, empregos públicos e contratação por tempo determinado.
021.1 PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO
Incluem-se estudos, propostas, constituição de bancas examinadoras, programas, editais, exemplares únicos de provas, gabaritos e critérios para correção de provas e para solicitação de recursos.
021.2 INSCRIÇÃO
Incluem-se documentos exigidos no edital para a homologação da inscrição e fichas de inscrição.
021.3 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS
Incluem-se documentos referentes ao controle de aplicação das provas, de acordo com os requisitos estipulados no edital.
021.4 CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO.
Incluem-se cadernos de prova utilizados pelos candidatos, folhas de resposta, provas de títulos, avaliação psicológica, testes psicotécnicos, exames médicos e de aptidão física. Quanto às provas de títulos, avaliação psicológica, testes psicotécnicos, exames médicos e de aptidão física dos candidatos que vierem a ser nomeados, classificar nas subdivisões do código 020.1.
021.5 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais das provas realizadas, a classificação e a reclassificação dos candidatos, bem como aqueles referentes aos recursos impetrados em qualquer uma das fases do concurso.
022 PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações e as formas de ingresso, movimentação e desligamento na administração pública, bem como aqueles referentes às avaliações de desempenho dos servidores.
Quanto aos atos específicos e individuais que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
022.1 PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de admissão, contratação, nomeação, designação, posse, disponibilidade, aproveitamento, readmissão, readaptação, recondução, reintegração, reversão e promoção.
022.2 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de lotação, exercício, permuta, cessão e requisição.
022.21 LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E PERMUTA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de lotação, exercício e permuta, bem como aqueles referentes à transferência.
022.22 CESSÃO. REQUISIÇÃO.
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de cessão e requisição para a realização de serviços temporários em outro órgão e entidade.
022.3 REMOÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de remoção.
022.4 REDISTRIBUIÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de redistribuição.
022.5 SUBSTITUIÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de substituição.
022.6 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao cumprimento do estágio obrigatório pelo servidor público, à homologação de sua estabilidade e ao período de experiência a ser cumprido pelos contratados, bem como aqueles referentes às promoções e progressões funcionais.
022.61 CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DE ESTABILIDADE.
Incluem-se documentos referentes ao cumprimento e à avaliação do estágio probatório e à homologação da estabilidade do servidor público.
022.62 CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE EXPERIÊNCIA
Incluem-se documentos referentes ao período de experiência a ser cumprido pelos contratados.
022.63 PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL
Incluem-se documentos referentes às avaliações de desempenho para promoção e progressão funcional dos servidores.
Quanto à reestruturação e alteração salarial decorrentes de promoção e progressão funcional, classificar no código 023.12.
022.7 VACÂNCIA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de demissão, dispensa, exoneração, rescisão contratual, aviso prévio, posse em outro cargo não acumulável, promoção, readaptação, aposentadoria e falecimento, bem como aqueles referentes à adesão aos planos de demissão voluntária.
023 CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à percepção de pagamento de vencimentos, remunerações, salários e proventos e ao gozo de férias, licenças, afastamentos, concessões, auxílios e reembolso de despesas, bem como aqueles referentes aos descontos, obrigações trabalhistas e estatutárias, encargos patronais e recolhimentos.
023.1 PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos que efetivam as ações de percepção de pagamento.
023.11 FOLHAS DE PAGAMENTO
Incluem-se folhas de pagamento, fichas financeiras e relação de pagamentos.
023.12 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL
Incluem-se documentos referentes a reestruturações e alterações salariais decorrentes de promoção e progressão funcional, enquadramento, equiparação, reajuste e reposição salarial, bem como aqueles decorrentes da redução de jornada de trabalho, remuneração proporcional, regime de trabalho integral e dedicação exclusiva.
Quanto à criação, transformação e reestruturação de cargos, carreiras e remuneração, classificar no código 020.022.
Quanto às avaliações de desempenho para promoção e progressão funcional, classificar no código 022.63.
023.13 ABONO PROVISÓRIO
Incluem-se documentos referentes à comprovação do direito, à solicitação e ao pagamento de acréscimo financeiro provisório na remuneração.
023.14 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO
Incluem-se documentos referentes ao reembolso da contribuição previdenciária ao servidor público, que cumpriu os requisitos para aposentadoria, mas que optou por continuar na ativa.
Quanto à contagem e averbação de tempo de serviço, classificar no código 026.02.
023.15 GRATIFICAÇÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento das gratificações concedidas.
023.151 FUNÇÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação de quintos e décimos, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação.
023.152 JETONS
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação.
023.153 CARGOS EM COMISSÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento da gratificação.
023.154 NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.
Incluem-se documentos referentes ao pagamento e adiantamento da gratificação.
023.155 DESEMPENHO
Incluem-se documentos referentes às gratificações por desempenho de atividade, qualificação e produtividade, bem como aqueles referentes à solicitação de inclusão e ao cancelamento do pagamento da gratificação.
023.156 ENCARGO DE CURSO E CONCURSO
Incluem-se documentos referentes à solicitação e pagamento da gratificação por encargo de curso ministrado, bem como aqueles referentes à participação em bancas examinadoras e de fiscalização e aplicação de provas em concursos.
023.157 TITULAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, incorporação e pagamento da retribuição por titulação, obtida pela conclusão de cursos de especialização, mestrado e doutorado.
023.16 ADICIONAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos adicionais concedidos.
023.161 TEMPO DE SERVIÇO
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro sobre a remuneração em razão do cumprimento de cada ano de serviço público
efetivo, tais como: anuênios, biênios e quinquênios.
023.162 NOTURNO
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão de trabalho noturno.
023.163 PERICULOSIDADE
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho ser executado em condições perigosas.
023.164 INSALUBRIDADE
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho ser executado em ambiente exposto a agentes físicos, químicos ou biológicos que sejam nocivos à saúde.
023.165 ATIVIDADE PENOSA
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho debilitar gradativamente a saúde física e mental.
023.166 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS.
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração em razão do trabalho a ser executado além do número de horas estipuladas na jornada de trabalho.
023.167 UM TERÇO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO.
Incluem-se documentos referentes ao acréscimo financeiro na remuneração de um terço do seu valor no mês de férias, bem como aqueles referentes à conversão de um terço dos dias de férias em pecúnia.
Quanto ao afastamento para gozo de férias, classificar no código 023.2.
023.17 DESCONTOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos descontos que incidem na remuneração do servidor.
023.171 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA
Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão de contribuição sindical, confederativa e retributiva, taxa assistencial e mensalidade sindical, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto.
Quanto à relação com sindicatos, classificar no código 020.031.
Quanto à contribuição sindical do empregador, classificar no código 023.183.
023.172 CONTRIBUIÇÃO PARA PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
Incluem-se documentos referentes ao desconto incidente sobre a remuneração em razão da contribuição para o plano de seguridade social, bem como aqueles referentes ao repasse do valor ao órgão competente. Quanto à contribuição para o plano de seguridade social recolhida pelo empregador, classificar no código 023.184.
023.173 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF)
Incluem-se documentos referentes ao desconto do imposto de renda retido na fonte, bem como aqueles referentes à solicitação de isenção de pagamento, por parte do servidor portador de doença específica ou aposentado por invalidez permanente.
Quanto ao imposto de renda recolhido pela fonte pagadora, classificar no código 023.185.
023.174 PENSÃO ALIMENTÍCIA
Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão do pagamento de pensão alimentícia, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto.
023.175 CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS
Incluem-se documentos referentes à autorização para desconto incidente sobre a remuneração em razão de contribuição e coparticipação para plano de saúde, de contribuição e coparticipação para entidade de previdência complementar, de prêmio relativo a seguro de vida, de contribuição em favor de associação ou cooperativa, de empréstimo, de financiamento imobiliário e de despesa contraída e saque realizado por meio de cartão de crédito, bem como aqueles referentes à solicitação de cancelamento do desconto e devolução de descontos indevidos.
023.18 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTO Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos encargos patronais e recolhimentos efetuados pelo empregador.
023.181 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS).
Incluem-se documentos referentes às contribuições sociais, de natureza tributária, devidas pelo órgão e entidade, com o objetivo de financiar o pagamento do seguro-desemprego, do abono e da participação na receita do órgão e entidade e que são destinados aos servidores.
023.182 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS)
Incluem-se documentos referentes à declaração de opção e à comprovação do depósito do valor do FGTS.
023.183 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR
Incluem-se documentos referentes ao pagamento da contribuição sindical feita pelo empregador.
Quanto à relação com sindicatos, classificar no código 020.031.
Quanto à contribuição sindical, assistencial e confederativa do servidor, classificar no código 023.171.
023.184 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL
Incluem-se documentos referentes à contribuição social recolhida pelo empregador para o regime previdenciário correspondente.
Quanto à contribuição para o plano de seguridade social descontada da remuneração do servidor, classificar no código 023.172.
023.185 IMPOSTO DE RENDA
Incluem-se documentos referentes ao recolhimento, de natureza tributária, do valor retido da renda do beneficiário, que é efetuado pela fonte pagadora. Quanto ao imposto de renda descontado da remuneração do servidor, classificar no código 023.173.
023.186 LEI DOS DOIS TERÇOS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS).
Incluem-se documentos referentes ao cumprimento da lei dos 2/3 e às declarações de Rais, que subsidiam o controle das atividades trabalhistas no órgão e entidade.
023.19 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS
Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de pagamento de vencimentos, remunerações, salários e proventos não contempladas nos descritores anteriores.
023.191 RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO
Incluem-se documentos referentes aos pedidos, feitos pelo servidor, para a retificação de erros efetuados no pagamento.
Quanto aos casos de restituição de valores ao erário, classificar no código 059.3.
023.2 FÉRIAS
Incluem-se documentos referentes à concessão de férias, tais como: programação, alteração, cancelamento, suspensão, escala e aviso de férias.
Quanto ao pagamento de adicional de um terço de férias e abono pecuniário, classificar no código 023.167.
023.3 LICENÇAS
Incluem-se documentos referentes à concessão de licenças para afastamento do cônjuge ou companheiro, atividade política, capacitação profissional, para desempenho de mandato classista, motivo de doença em pessoa da família, incentivada sem remuneração, prêmio por assiduidade, serviço militar e tratamento de interesses particulares, bem como as perícias médicas realizadas para concessão e prorrogação das licenças, quando forem necessárias.
Quanto às licenças referentes à concessão de benefícios de seguridade e previdência social (acidente em serviço, tratamento de saúde, gestante, paternidade e adotante), classificar no código 026.4.
023.4 AFASTAMENTOS
Incluem-se documentos referentes à suspensão de contrato de trabalho e concessão de afastamento para depor, exercer mandato eletivo, servir a Justiça Eleitoral, servir como jurado, participar em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado e em estudos, no país e no exterior.
Quanto ao afastamento para o cumprimento de missões e viagens a serviço, no país e no exterior, e para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere, classificar nas subdivisões do código 028.
023.5 CONCESSÕES
Incluem-se documentos referentes à comprovação de ausência no serviço em razão de alistamento eleitoral, casamento (gala), doação de sangue e falecimento de familiares (nojo), bem como aqueles referentes à concessão de horário especial para servidor estudante, servidor portador de deficiência e servidor que possua dependente portador de deficiência, com ou sem compensação de horas.
Quanto à concessão de benefícios de seguridade e previdência social, classificar nas subdivisões do código 026.
023.6 AUXÍLIOS
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos auxílios alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia e vale-transporte, bem como o auxílio-moradia para liquidante.
Quanto aos auxílios referentes à concessão de benefícios de seguridade e previdência social (acidente, doença, funeral e natalidade), classificar no código 026.3.
Quanto ao auxílio-reclusão, classificar no código 026.91.
023.7 REEMBOLSO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao reembolso de despesas efetuadas em razão de mudança de domicílio, locomoção com meio de transporte próprio e custeio de assistência suplementar à saúde.
023.71 MUDANÇA DE DOMICÍLIO
Incluem-se documentos referentes às ajudas de custo para compensação e reembolso das despesas de instalação do servidor e de sua família que, no interesse do órgão e entidade, passar a ter exercício em nova sede.
023.72 LOCOMOÇÃO
Incluem-se documentos referentes às despesas efetuadas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.
Quanto ao fornecimento de transporte, classificar no código 023 .93.
023.73 RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE
Incluem-se documentos relativos à participação do órgão e entidade no custeio da assistência suplementar à saúde do servidor e demais beneficiários.
023.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de concessão de direitos e vantagens não contempladas nos descritores anteriores.
023.91 CONTRATAÇÃO DE SEGURO
Incluem-se documentos referentes à contratação de seguro de vida em grupo e seguro de acidentes pessoais.
Quanto à contratação de seguro patrimonial, classificar no código 047.01.
023.92 OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL
Incluem-se documentos referentes à ocupação de imóvel funcional, tais como: solicitação, termo de ocupação e de responsabilidade.
023.93 FORNECIMENTO DE TRANSPORTE
Incluem-se documentos referentes à comprovação do fornecimento de serviço de transporte, oferecido pelo órgão e entidade, para que o servidor se desloque de sua residência para o local de trabalho e vice-versa.
Quanto ao reembolso de despesas para locomoção, classificar no código 023.72.
024 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à promoção, elaboração e execução de programas de capacitação, desenvolvimento e valorização do servidor.
024.01 PLANEJAMENTO DA CAPACITAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao mapeamento das competências institucionais e individuais, diagnóstico das competências profissionais e o plano anual de capacitação proporcionado pelo órgão e entidade ao servidor.
024.1 PROMOÇÃO DE CURSO PELO ÓRGÃO E ENTIDADE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à promoção, pelo órgão e entidade, de cursos de capacitação destinados ao servidor.
Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
024.11 PROGRAMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à divulgação do curso e à definição do conteúdo programático, bem como exemplares únicos de exercícios e apostilas.
024.12 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para inscrição, lista de participantes, controle de entrega de material e lista de frequência dos participantes.
024.13 AVALIAÇÃO E RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados alcançados, avaliação do curso pelos participantes, controle de expedição e entrega de certificados e relatórios.
024.2 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Incluem-se documentos referentes à divulgação do curso, programa, termo de compromisso e relatório de participação do servidor no curso.
Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
024.3 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes a promoção, pelo órgão e entidade, de estágios destinados ao servidor.
Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
024.31 PROGRAMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à divulgação do estágio e à definição do conteúdo programático.
024.32 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para inscrição, controle de entrega de material e lista de frequência dos participantes, bem como aqueles referentes à concessão de bolsas de estágio.
024.33 AVALIAÇÃO E RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados alcançados, avaliação do estágio pelos participantes, controle de expedição e entrega de declaração de participação e relatórios.
024.4 PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES
Incluem-se documentos referentes à divulgação do estágio, programa, termo de compromisso e relatório de participação do servidor no estágio.
Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
024.5 CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à oferta de estágios, remunerados ou não, e à concessão de bolsas para estudantes (residentes médicos, multiprofissionais e estagiários), por parte do órgão e entidade.
024.51 RELAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à celebração de convênios com instituições de ensino superior e outras que visem à oferta de estágios, à integração da empresa- escola e à concessão de bolsas para estudantes.
024.52 PLANO DE ESTÁGIO
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento das atividades a serem realizadas pelos estudantes.
025 PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM ESTAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de promoção da saúde e bem-estar do servidor.
025.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à celebração dos planos de saúde destinados ao servidor, bem como os prontuários médicos e odontológicos.
025.11 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE
Incluem-se documentos referentes à celebração de convênios firmados para a prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica, e que são destinados ao servidor e seus dependentes.
025.12 ORIENTAÇÃO MÉDICA, NUTRICIONAL, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA
Incluem-se documentos referentes às ações de orientação, acompanhamento e execução de iniciativas que visem o bem-estar do servidor.
025.13 PROMOÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA
Incluem-se documentos referentes às ações de promoção e execução de iniciativas que visem a prática da ginástica laboral e incentivem o servidor à prática de atividades físicas.
025.14 PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO
Incluem-se documentos referentes aos registros dos cuidados médicos profissionais prestados aos servidores, como exames e inspeções periódicas de saúde, exames complementares, laudos médicos e comunicação de alta e óbito.
Quanto aos exames admissionais e demissionais do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
025.2 PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às iniciativas do órgão e entidade que visam à preservação da saúde e a garantia de condições satisfatórias, individuais e ambientais, nos locais de trabalho.
025.21 CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS
Incluem-se documentos referentes ao perfil profissiográfico e ao levantamento, avaliação e controle da ocorrência de riscos ambientais (agentes químicos, físicos e biológicos) existentes nos locais de trabalho, bem como aqueles referentes aos programas de controle médico de saúde ocupacional e de prevenção de riscos ambientais e os laudos e certificados sobre inspeções sanitárias e equipamentos de proteção individual.
025.22 OFERTA DE SERVIÇOS DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS
Incluem-se documentos referentes às regras gerais de uso e de funcionamento dos ambientes destinados às refeições.
025.3 SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às medidas preventivas relacionadas ao ambiente de trabalho, visando à redução de acidentes e doenças ocupacionais.
Quanto ao pagamento dos adicionais de periculosidade, insalubridade e atividade penosa, classificar nos códigos 023.163, 023.164 e 023.165, respectivamente.
025.31 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA)
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a constituição e atuação da comissão.
025.311 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à constituição da Cipa, editais de convocação e divulgação das eleições, constituição da comissão eleitoral, folha de votação e atas da eleição (nos casos de realização de processo eleitoral) ou indicação e designação dos membros e instalação e posse da comissão (em outras situações que não envolvam processo eleitoral), bem como aqueles referentes aos estudos e às inspeções relativas à qualidade e segurança do ambiente de trabalho, mapas de riscos, laudos e pareceres técnicos, atas, relatórios e campanhas de divulgação.
025.312 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões da Cipa, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
025.32 REGISTRO DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTES DE TRABALHO
Incluem-se os comunicados e os registros das ocorrências e as sindicâncias instaladas para averiguação dos acidentes de trabalho.
026 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à concessão de benefícios previdenciários e assistenciais ao servidor.
Quanto às concessões referentes aos direitos e vantagens (ausência no serviço em razão de alistamento eleitoral, casamento, doação de sangue, falecimento de familiares, horário especial para servidor estudante, servidor portador de deficiência e servidor que possua dependente portador de deficiência), classificar no código 023.5.
026.01 ADESÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Incluem-se documentos referentes à contribuição aos planos privados de pecúlios, rendas e benefícios complementares ou assemelhados aos da previdência social.
026.02 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO
Incluem-se documentos referentes à comprovação do tempo de contribuição previdenciária e à solicitação de averbação do tempo de serviço correspondente. Quanto ao abono de permanência em serviço, classificar no código 023.14.
026.1 SALÁRIO FAMÍLIA
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do benefício.
026.2 SALÁRIO MATERNIDADE
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do benefício.
026.3 AUXÍLIOS
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento dos auxílios acidente, doença, funeral e natalidade.
Quanto aos auxílios referentes à concessão de direitos e vantagens (alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia, vale-transporte e moradia de liquidante), classificar no código 023.6.
Quanto ao auxílio-reclusão, classificar no código 026.91.
026.4 LICENÇAS
Incluem-se documentos referentes à concessão de licenças para acidente em serviço, tratamento de saúde, gestante, paternidade e adotante, bem como as perícias médicas realizadas para concessão e prorrogação das licenças, quando forem necessárias.
Quanto às licenças referentes à concessão de direitos e vantagens (afastamento do cônjuge ou companheiro, atividade política, capacitação profissional, desempenho de mandato classista, motivo de doença em pessoa da família, incentivada sem remuneração, prêmio por assiduidade, serviço militar e tratamento de interesses particulares), classificar no código 023.3.
026.5 APOSENTADORIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria por invalidez permanente, por idade, por tempo de contribuição previdenciária e aposentadoria especial.
026.51 INVALIDEZ PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, moléstia profissional e doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em legislação.
026.52 COMPULSÓRIA
Incluem-se documentos referentes à concessão de aposentadoria compulsória, de acordo com a legislação em vigor, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária.
026.53 VOLUNTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria voluntária, atendendo aos requisitos de tempo de contribuição previdenciária e de idade mínima.
026.54 ESPECIAL
Incluem-se documentos referentes à solicitação e concessão de aposentadoria ao servidor que trabalhou exposto a agentes nocivos à saúde, como calor ou ruído, de forma contínua e ininterrupta, em níveis de exposição acima dos limites, conforme especificado em legislação.
026.6 PENSÃO POR MORTE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação, incorporação, pagamento e interrupção do pagamento das pensões concedidas por morte do servidor.
026.61 PENSÃO PROVISÓRIA. PENSÃO TEMPORÁRIA.
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação, pagamento e interrupção do pagamento da pensão, bem como aqueles referentes à avaliação periódica das condições que ensejaram a concessão do benefício.
026.62 PENSÃO VITALÍCIA
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, habilitação e pagamento da pensão.
026.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de concessão de benefícios de seguridade e previdência social não contempladas nos descritores anteriores.
026.91 AUXÍLIO RECLUSÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, comprovação do direito, pagamento e interrupção do pagamento do auxílio-reclusão aos dependentes do servidor.
Quanto aos auxílios alimentação ou refeição, assistência pré-escolar ou creche, moradia, vale-transporte e moradia de liquidante, classificar no código 023.6.
Quanto aos auxílios acidente, doença, funeral e natalidade, classificar no código 026.3.
027 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às apurações de responsabilidade que envolvem o servidor.
Quanto ao extravio, roubo, desaparecimento, furto e avaria de material, classificar no código 033.6.
027.1 AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos disciplinares para a apuração de denúncias sobre possíveis infrações ou irregularidades praticadas pelos servidores no exercício de suas atribuições, bem como aqueles produzidos em decorrência da instauração de inquéritos, sindicâncias e processo administrativo disciplinar (PAD).
027.2 APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES
Incluem-se documentos referentes à imposição de penalidades em razão da conclusão da apuração de responsabilidade disciplinar, podendo se constituir em uma advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria, disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
Quanto ao registro das penalidades disciplinares aplicadas ao servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
027.3 AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Incluem-se documentos referentes à celebração de termo de ajustamento de conduta (TAC) nos casos de infração disciplinar de menor potencial ofensivo e de desvios de conduta de baixa lesividade praticados pelo servidor.
028 CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens a serviço, no país e no exterior, e para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere. Quanto ao planejamento, acompanhamento, execução, avaliação e relatório técnico, classificar no código específico relativo ao objeto da missão e da viage m a serviço.
Quanto aos afastamentos referentes à concessão de direitos e vantagens (suspensão de contrato de trabalho, depor, exercer mandato legislativo, servir a Justiça Eleitoral, servir como jurado, participar em programas de pós-graduação stricto sensu e de pós-doutorado e em estudos, no país e no exterior), classificar no código 023.4.
028.1 NO ESTADO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens no estado, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens) e com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens).
028.11 COM ÔNUS
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento, ajudas de custo, diárias, passagens, reservas de hotel, prestações de contas e relatórios de viagem, bem como lista de participantes (no caso de comitivas e delegações) e concessão de passagens e diárias para convidados.
028.12 COM ÔNUS LIMITADO
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens no estado.
028.2 NO PAÍS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens no país, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens) e com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens).
028.21 COM ÔNUS
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento, ajudas de custo, diárias, passagens, reservas de hotel, prestações de contas e relatórios de viagem, bem como lista de participantes (no caso de comitivas e delegações) e concessão de passagens e diárias para convidados.
028.22 COM ÔNUS LIMITADO
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens no país.
028.3 NO EXTERIOR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao afastamento do país do servidor para o cumprimento de missões e a realização de viagens ao exterior, podendo ser: com ônus (quando implicarem no direito à concessão de passagens e diárias e ao recebimento de vencimentos ou salários e demais vantagens), com ônus limitado (quando implicarem, apenas, no direito ao recebimento de vencimentos e salários e demais vantagens) e sem ônus (quando implicarem a perda total dos vencimentos ou salários e demais vantagens, não acarretando qualquer despesa para o órgão e entidade).
028.31 COM ÔNUS
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país, ajudas de custo, diárias, compra de moeda estrangeira, passagens, reservas de hotel, prestações de contas e relatórios de viagem, bem como lista de participantes (no caso de comitivas e delegações) e concessão de passagens e diárias para convidados.
028.32 COM ÔNUS LIMITADO
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens ao exterior.
028.33 SEM ÔNUS
Incluem-se documentos referentes à solicitação e autorização de afastamento do país para participar de eventos ou cumprir missões e realizar viagens ao exterior.
029 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de pessoas não contempladas nos descritores anteriores.
029.1 CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao controle de frequência dos servidores e ao estabelecimento do horário de expediente do órgão e entidade.
029.11 CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Incluem-se livros, cartões e folhas de ponto, bem como documentos referentes ao abono de faltas, cumprimento de horário especial e de horas extras, banco de horas, corte de ponto e registro de dias parados.
029.12 DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE
Incluem-se documentos referentes à fixação e mudanças do horário de funcionamento do órgão e entidade e às escalas de plantão.
029.2 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à implantação do programa de creche em decorrência da implementação de plano de assistência pré-escolar no órgão e entidade.
029.21 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao lançamento do programa de creche, à publicação de editais e à divulgação das vagas e dos critérios de seleção.
029.22 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, ADMISSÃO E RENOVAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à inscrição, ao estabelecimento de níveis ou categorias de usuários do benefício, à avaliação socioeconômica do candidato e à comprovação de vínculo do beneficiário com o órgão e entidade, bem como termo de compromisso, listas de atualização de beneficiados e de renovação do benefício.
029.23 ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, MÉDICO E DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de atividades recreativas e pedagógicas, ao fornecimento de alimentação e ao controle de saúde da criança.
029.24 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA
Incluem-se documentos referentes às avaliações periódicas e permanentes do programa, tais como: laudos técnicos, estabelecimento de indicadores, estudos de ofertas e demandas e relatórios.
029.3 INCENTIVOS FUNCIONAIS
Incluem-se documentos referentes à concessão de prêmios, de medalhas, diplomas de honra ao mérito, condecorações e elogios.
029.4 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à autorização ou à delegação que a autoridade administrativa responsável pelo órgão e entidade pode conferir a um servidor para tratar de matéria de competência exclusiva, tais como: ordenação de despesas, decisões de recursos e casos de edição de atos de caráter normativo.
029.5 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de pessoas físicas (autônomos e colaboradores) para a realização de serviços técnicos profissionais especializados, transitórios, de caráter eventual, por prazo determinado e sem vínculo empregatício, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
Quanto aos documentos referentes às pessoas físicas contratadas (autônomos e colaboradores), que deverão integrar o assentamento funcional, classificar no código 020.12.
029.6 PETIÇÃO DE DIREITOS
Incluem-se requerimentos feitos pelo servidor em defesa de seus direitos ou interesses legítimos e pedidos de interposição de reconsideração ou de recurso.
030 GESTÃO DE MATERIAIS
Esta subclasse contempla documentos referentes à aquisição, movimentação, alienação, baixa e inventário de material permanente (mobiliário, equipamentos, utensílios, aparelhos, ferramentas, máquinas, instrumentos técnicos e obras de arte) e de consumo (material destinado às atividades de expediente, limpeza, manutenção, alimentação e abastecimento de veículos, medicamentos, uniformes, peças de reposição, matérias-primas e cobaias para uso científico), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços e à execução de serviços de instalação e manutenção.
030.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de material permanente e de consumo.
030.02 CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS
Incluem-se documentos referentes ao registro cadastral de fornecedores em sistema específico da administração pública, visando verificar a capacidade técnica para aquisições e contratações de serviços relacionadas à gestão de material.
030.03 ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à especificação, padronização, codificação, previsão, identificação e classificação de material permanente, de consumo e de matéria-prima e insumo, bem como catálogo e amostras de materiais.
031 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição e incorporação de material permanente, de consumo e de matéria-prima e insumo.
031.1 COMPRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo.
Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
031.11 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à compra e importação de material permanente. Quanto à aquisição e incorporação de acervos bibliográfico e museológico, classificar nas subdivisões do código 062.1.
031.12 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à compra e importação de material de consumo. Quanto à compra e importação de animais utilizados em pesquisas e estudos, mas que não sejam cobaias, classificar no código 041.13.
031.2 DOAÇÃO E PERMUTA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo.
031.21 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material permanente.
031.22 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material de consumo.
031.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de material permanente e de consumo.
031.31 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material permanente, para recebimento de parte ou totalidade de dívida.
031.32 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material de consumo, para recebimento de parte ou totalidade de dívida.
031.4 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de material permanente e de consumo.
031.41 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material permanente.
Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2.
031.42 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material de consumo.
031.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING )
Incluem-se documentos referentes à aquisição temporária de material permanente por locação e arrendamento mercantil (leasing ).
032 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à movimentação de material permanente e de consumo, que envolve as atividades de controle, segurança e proteção do armazenamento, do deslocamento, da distribuição, da previsão de consumo e da reposição de estoque.
032.01 TERMO DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA.
Incluem-se documentos referentes à responsabilidade na movimentação de material e com o acautelamento no controle logístico, bem como as guias de transferência e os relatórios de movimentação de material.
032.1 CONTROLE DE ESTOQUE
Incluem-se documentos referentes à requisição e distribuição de material e à reposição e controle de estoque, bem como os relatórios de movimentação de almoxarifado.
Quanto ao acompanhamento e controle de bens materiais, classificar nas subdivisões do código 034.
032.2 AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL
Incluem-se documentos referentes à autorização de entrada e saída de material, bem como aqueles referentes à armazenagem no decorrer do procedimento de desembaraço aduaneiro. Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2.
032.3 RECOLHIMENTO DE MATERIAL INSERVÍVEL AO DEPÓSITO
Incluem-se documentos referentes ao recolhimento de material inservível e de sucatas ao depósito do órgão e entidade.
Quanto à alienação definitiva, por desfazimento, de material permanente e de consumo em razão de serem considerados inservíveis e irrecuperáveis, classificar nas subdivisões do código 033.4.
032.4 TOMBAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao tombamento de material permanente, pertencentes ao órgão e entidade, quando se tornam peças de exposição.
033 ALIENAÇÃO E BAIXA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação e baixa de material permanente e de consumo.
033.1 VENDA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo.
033.11 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de material permanente.
033.12 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de material de consumo.
033.2 DOAÇÃO E PERMUTA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo.
033.21 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material permanente.
033.22 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à doação, permuta e transferência de material de consumo.
033.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo.
033.31 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material permanente, para pagamento de parte ou totalidade de dívida.
033.32 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de material de consumo, para pagamento de parte ou totalidade de dívida.
033.4 DESFAZIMENTO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de material permanente e de consumo em razão de serem considerados inservíveis e irrecuperáveis, ocorrendo por meio de inutilização, eliminação ou destruição.
Quanto ao recolhimento de material inservível e de sucatas ao depósito, classificar no código 032.3.
033.41 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes ao desfazimento de material permanente.
033.42 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes ao desfazimento de material de consumo.
033.5 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação temporária de material permanente e de consumo.
033.51 MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material permanente.
Quanto ao empréstimo e devolução de material permanente disponibilizado aos servidores, classificar no código 039.2.
033.52 MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à cessão, comodato e empréstimo de material de consumo.
033.6 EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA
Incluem-se documentos referentes aos casos de extravio, roubo, desaparecimento, furto ou avaria de material.
Quanto à apuração de responsabilidade disciplinar do servidor, classificar nas subdivisões do código 027. Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3.
034 CONTROLE DE MATERIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acompanhamento e controle de bens materiais, que subsidiam a elaboração dos inventários.
Quanto à requisição e distribuição de material e à reposição e controle de estoque, classificar no código 032.1. Quanto ao inventário de acervos bibliográfico e museológico, classificar no código 062.3.
034.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO
Incluem-se documentos referentes à constituição das comissões de inventário, bem como aqueles referentes à definição dos procedimentos para a realização dos mesmos.
034.1 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes à elaboração do inventário do material permanente do órgão e entidade.
034.2 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO
Incluem-se documentos referentes à elaboração do inventário do material de consumo do órgão e entidade.
035 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO
Incluem-se documentos referentes à execução de serviços de instalação e manutenção de material, com meios próprios do órgão e entidade, não sendo necessária a contratação de empresas terceirizadas ou de mão de obra externa.
036 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO, CONSERVAÇÃO E REPARO EM MATERIAIS, EXCETO IMÓVEIS E VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de instalação, manutenção, conservação e reparo do material permanente e de consumo e dos sistemas de monitoramento e vigilância, de seguro e transporte de material e para confecção de impressos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexibilidade de licitação. Quanto à contratação de seguro patrimonial para os bens imóveis, veículos e bens semoventes, classificar no código 047.1.
Quanto à instalação e manutenção de equipamentos de combate a incêndio, classificar no código 046.13.
039 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DE MATERIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de bens materiais não contempladas nos descritores anteriores.
039.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à criação, designação, gestão, divulgação e resultados da atuação de grupos de trabalho e de comissões de racionalização do uso de material.
039.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO
Incluem-se documentos referentes à criação de grupos de trabalho e comissões de racionalização do uso de material, aos registros das deliberações e às tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios.
039.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos grupos de trabalhos e das comissões de racionalização do uso de material, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
039.2 EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE
Incluem-se documentos referentes ao empréstimo e devolução de material permanente, normalmente, disponibilizados aos servidores, para uso em atividades internas e externas do órgão e entidade, como computadores portáteis, filmadoras, câmeras fotográficas e telefones celulares funcionais.
Quanto à autorização de entrada e saída de material do órgão e entidade, classificar no código 032.2. Quanto ao empréstimo de material permanente para outro órgão e entidade, classificar no código 033.51.
040 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS
Esta subclasse contempla documentos referentes à aquisição, alienação e inventário de bens imóveis (terrenos, edifícios, residências e salas), de veículos motorizados (terrestres, fluviais, marítimos e aéreos) e não motorizados (propulsão humana e tração animal) e de bens semoventes (animais utilizados para patrulhamento, investigação e transporte), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços para o fornecimento de serviços públicos essenciais, para a manutenção e reparo das instalações e execução de obras e ao controle, proteção, guarda e segurança patrimonial.
040.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de bens patrimoniais.
041 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição e incorporação de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
041.1 COMPRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
041.11 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à compra e leilão de imóveis.
Quanto à alienação definitiva e fiduciária de bens imóveis por venda, classificar no código 042.11.
041.12 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à compra e importação de veículos.
Quanto à alienação definitiva e fiduciária de veículos por venda, classificar no código 042.12.
041.13 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à compra e importação de animais.
Quanto à compra e importação de animais utilizados como cobaias, classificar no código 031.12.
041.2 DOAÇÃO E PERMUTA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
041.21 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de imóveis.
041.22 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de veículos.
041.23 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes a doação, permuta e transferência de animais.
041.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens imóveis e de veículos.
041.31 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de imóveis, para recebimento de parte ou totalidade de dívida.
041.32 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de veículos, para recebimento de parte ou totalidade de dívida.
041.4 PROCRIAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de bens semoventes por procriação (animais nascidos no local de criação).
041.5 CESSÃO E COMODATO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
041.51 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de imóveis.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por servidores, classificar no código 043.7.
041.52 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de veículos.
041.53 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de animais.
041.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING ). SUBLOCAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição temporária de bens imóveis e de veículos.
041.61 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação de imóveis.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por servidores, classificar no código 043.7. Quanto à locação temporária de salas e auditórios para realização de eventos, classificar no código 918.
041.62 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação de veículos.
042 ALIENAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
042.1 VENDA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
042.11 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de imóveis.
Quanto à alienação fiduciária como garantia de propriedade de bens imóveis, classificar no código 041.11.
042.12 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de veículos.
Quanto à alienação fiduciária como garantia de propriedade de veículos, classificar no código 041.12.
042.13 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à venda e leilão de animais.
042.2 DOAÇÃO E PERMUTA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
042.21 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de imóveis.
042.22 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de veículos.
042.23 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à doação e permuta de animais.
042.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação definitiva de bens imóveis e de veículos.
042.31 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de bens imóveis, para pagamento de parte ou totalidade de dívida.
042.32 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à dação e adjudicação de veículos, para pagamento de parte ou totalidade de dívida.
042.4 CESSÃO E COMODATO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à alienação temporária de bens imóveis, de veículos e de bens semoventes.
042.21 BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de imóveis.
042.22 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de veículos.
042.23 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à cessão e comodato de animais.
042.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes à alienação temporária de bens imóveis por locação, por arrendamento e por sublocação, bem como os termos de permissão remunerada de uso.
042.6 BAIXA. DESFAZIMENTO.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à baixa e desfazimento de veículos e de bens semoventes.
042.61 VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à baixa e desfazimento de veículos, quando o mesmo é retirado de circulação, por ser irrecuperável e inservível, definitivamente desmontado, sinistrado com laudo de perda total, vendido ou leiloado como sucata.
042.62 BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes à baixa de animais por incapacidade, inaptidão, invalidez, morte, sacrifício e aposentadoria.
043 ADMINISTRAÇÃO CONDOMINAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos necessários para a administração, o registro e o controle dos bens patrimoniais do órgão e entidade.
043.1 REGISTRO DOS IMÓVEIS
Incluem-se os documentos referentes à identificação e ao registro dos imóveis, tais como: título de propriedade, escrituras, certidões, plantas e projetos arquitetônicos.
043.2 SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO
Incluem-se documentos referentes ao pagamento de despesas condominiais dos imóveis. Quanto à documentação normativa, como convenção de condomínio, regulamento interno e atas de assembleias, classificar no código 040.01.
Quanto ao pagamento de taxas e tributos, como o imposto predial e territorial urbano e a taxa de incêndio, classificar no código 059.2.
043.3 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. DESPEJO DE PERMISSIONÁRIO.
Incluem-se documentos referentes à reintegração de posse, à reivindicação de domínio e ao despejo de permissionário dos imóveis do órgão e entidade.
043.4 TOMBAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao tombamento de imóveis pertencentes ao órgão e entidade, quando estes forem declarados como patrimônio histórico-cultural por instituição competente e responsável por esta atribuição.
043.5 INSPEÇÃO PATRIMONIAL
Incluem-se documentos referentes às inspeções patrimoniais (preventivas e periódicas) realizadas nas propriedades do órgão e entidade, bem como a entrega de notificações sobre as infrações verificadas, como registro de invasões, grilagem, ações de vandalismo, obstrução de passagem, ocupação ilegal, utilização inadequada de imóvel, construção irregular e construção não autorizada.
043.6 MUDANÇA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à transferência de bens materiais do órgão e entidade.
Quanto à contratação de serviços de mudanças, classificar no código 036.
043.61 PARA OUTROS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes à mudança de bens materiais realizada de um imóvel para outro imóvel do órgão e entidade.
043.62 DENTRO DO MESMO IMÓVEL
Incluem-se documentos referentes à mudança de bens materiais realizada dentro do mesmo imóvel do órgão e entidade.
043.7 USO DE DEPENDÊNCIAS
Incluem-se documentos referentes à requisição e utilização, por servidores, de dependências (salas e auditórios) de imóvel do órgão e entidade.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante cessão e comodato, classificar no código 041.51.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação, classificar no código 041.61.
044 ADMINISTRAÇÃO DE FROTA DE VEÍCULOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos necessários para a administração e o controle de uso dos veículos do órgão e entidade.
044.1 CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao cadastramento, licenciamento e emplacamento de veículos.
Quanto ao pagamento de taxas e tributos dos veículos, como o imposto sobre a propriedade de veículos automotores, classificar no código 059.2.
044.2 TOMBAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao tombamento de veículos, pertencentes ao órgão e entidade, quando se tornam peças de exposição.
044.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS
Incluem-se documentos referentes a acidentes, eventos inesperados e não premeditados ocorridos com veículos pertencentes ao órgão e entidade e com veículos locados, tais como: colisão, incêndio, roubo, furto, enchente e alagamento.
Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3.
044.4 CONTROLE DE USO. PARTE DIÁRIA.
Incluem-se documentos referentes ao controle e a utilização de veículos, bem como aqueles referentes à requisição e autorização para uso, dentro e fora do horário de expediente.
Quanto ao controle de entrada e saída de veículos de visitantes e prestadores de serviço, classificar no código 046.4.
044.5 ESTACIONAMENTO. GARAGEM.
Incluem-se documentos referentes à utilização de estacionamento e garagem, do órgão e entidade, por veículos oficiais e por veículos dos servidores.
Quanto ao controle de entrada e saída de veículos de visitantes e de prestadores de serviço, classificar no código 046.4.
044.6 NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS
Incluem-se documentos referentes às infrações de trânsito e multas relativas aos veículos pertencentes ao órgão e entidade e aos veículos locados, bem como aqueles referentes às sindicâncias instauradas.
045 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acompanhamento e ao controle de bens patrimoniais, que subsidiam a elaboração dos inventários.
045.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO
Incluem-se os documentos referentes à constituição das comissões de inventário, bem como aqueles referentes à definição dos procedimentos para a realização dos mesmos.
045.1 INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS
Incluem-se documentos referentes ao levantamento da situação dos imóveis que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos imóveis do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios.
045.2 INVENTÁRIO DE VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes ao levantamento da situação dos veículos que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos veículos do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios.
045.3 INVENTÁRIO DE BENS SEMOVENTES
Incluem-se documentos referentes ao levantamento dos animais que se encontram em uso e à verificação da disponibilidade dos animais do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à emissão de relatórios.
046 PROTEÇÃO, GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades para proteção, guarda e segurança das dependências do órgão e entidade.
046.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao treinamento de pessoal, instalação e manutenção de extintores, inspeções periódicas dos equipamentos de combate a incêndio e constituição de brigadas voluntárias de incêndio.
046.11 PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, à elaboração e à execução de projetos para a prevenção de incêndios, bem como os relatórios de acompanhamento.
046.12 CONSTITUIÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à constituição de brigada de incêndio, composta por servidores que se apresentam como voluntários.
Quanto à contratação de bombeiro profissional civil como autônomo (pessoa física), classificar no código 029.5.
Quanto à contratação de empresa terceirizada para execução de serviços de brigada de incêndio (bombeiro profissional civil), classificar no código 047.4.
046.13 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIOS
Incluem-se documentos referentes à instalação e à manutenção de equipamentos e sistemas de combate a incêndio, como extintores, mangueiras, machados, luvas e capacetes.
046.2 MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA.
Incluem-se documentos referentes ao funcionamento de sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância que utilizam câmeras de circuitos fechados de televisão, instalados nas dependências do órgão e entidade, bem como as gravações resultantes do mesmo. Quanto à instalação, conservação e reparo dos equipamentos, classificar no código 036. Quanto à contratação de empresa terceirizada para execução de serviços de guarda e segurança patrimonial, classificar no código 047.4.
046.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS
Incluem-se documentos referentes às vistorias, sindicâncias e perícias técnicas relativas ao arrombamento, incêndio, explosão, vandalismo e danos causados por intempéries (raio, vendaval e granizo) em imóveis do órgão e entidade.
Quanto ao extravio, roubo, desaparecimento, furto e avaria de material permanente e de consumo, classificar no código 033.6.
Quanto à ocorrência de sinistros em veículos do órgão e entidade, classificar no código 044.3. Quanto ao controle das áreas de armazenamento, classificar no código 064.2.
046.4 CONTROLE DE PORTARIA
Incluem-se documentos referentes ao controle de entrada e saída de pessoas, materiais, veículos, visitantes e prestadores de serviço, à permissão para entrada e permanência fora do horário de expediente, ao controle de entrega e devolução de chaves e ao registro de ocorrências.
Quanto ao controle de uso de veículos, classificar no código 044.4.
Quanto à utilização de estacionamento e garagem, do órgão e entidade, por veículos oficiais e por veículos dos servidores, classificar no código 044.5.
047 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, EXECUÇÃO DE OBRAS, VIGILÂNCIA PATRIMONIAL, ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS, ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de fornecimento de serviços públicos essenciais, de manutenção e reparo das instalações, de execução de obras, de vigilância patrimonial, de abastecimento e manutenção de veículos e de assistência veterinária e adestramento de animais a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas. Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
047.01 SEGURO PATRIMONIAL
Incluem-se documentos referentes à contratação de seguro patrimonial para os bens imóveis, veículos e bens semoventes.
Quanto aos seguros destinados aos servidores, classificar no código 023.91. Quanto aos seguros destinados ao transporte de material, classificar no código 036.
047.1 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas concessionárias de serviços públicos essenciais.
047.11 ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de água e esgotamento sanitário.
047.12 GÁS
Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de gás. Quanto à aquisição de gás e outros materiais engarrafados de uso industrial, para tratamento de água, iluminação e uso médico, bem como gases nobres para uso em laboratório científico, classificar no código 031.12.
047.13 ENERGIA ELÉTRICA
Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para fornecimento de energia elétrica.
047.2 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação
de empresas terceirizadas para a execução de serviços de manutenção e reparo das instalações.
Quanto à instalação, conservação e reparo dos sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância, classificar no código 036.
047.21 ELEVADORES
Incluem-se documentos referentes ao serviço contratado para manutenção e reparo de elevadores.
047.22 SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO
Incluem-se documentos referentes à manutenção e reparo de sistemas centrais de ar condicionado.
Quanto à contratação de serviços de manutenção e reparo de aparelho de ar-condicionado (portátil, de janela e split) e de climatizadores, classificar no código 036.
047.23 SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS E GERADORES
Incluem-se documentos referentes à manutenção e reparo de subestações elétricas e geradores de energia elétrica.
047.24 CONSERVAÇÃO PREDIAL
Incluem-se documentos referentes à manutenção básica das instalações, serviços de limpeza (pisos, paredes e cisternas), jardinagem, imunização, desinfestação, dedetização, manutenção de portões, troca de fechaduras e conserto de torneiras.
047.3 EXECUÇÃO DE OBRAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação
de empresas terceirizadas para a execução de obras em bens imóveis do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à prestação de consultoria para a realização de obras.
047.31 CONSTRUÇÃO
Incluem-se documentos referentes às obras para a construção de imóveis.
047.32 REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes à troca de piso, reforma de sala, recuperação de rampa de acesso, restauração da fachada, troca de encanamento, troca de fiação elétrica, pintura interna e externa e impermeabilização de telhado.
047.33 ADAPTAÇÃO DE USO
Incluem-se documentos referentes às obras de adaptação de uso de imóveis, tombado ou não, inclusive para acessibilidade.
047.4 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL. CONTRATAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes a contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços de guarda e segurança patrimonial e de brigada de incêndio (bombeiro profissional civil). Quanto à contratação de bombeiro profissional civil como autônomo (pessoa física), classificar no código 029.5.
Quanto à constituição de brigada voluntária de incêndio, classificar no código 046.12. Quanto ao funcionamento de sistemas eletrônicos de monitoramento e vigilância, classificar no código 046.2.
047.5 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para fornecimento de serviços de abastecimento, conservação, manutenção, reparo, adaptação, limpeza e instalação destinados aos veículos do órgão e entidade.
Quanto à aquisição de combustíveis, lubrificantes e peças de reposição de forma isolada, classificar no código 031.12.
047.6 ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para o fornecimento de serviços de medicina veterinária, como vacinação, vermifugação, esterilização ou castração, consultas e cirurgias.
047.7 ADESTRAMENTO
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a execução de serviços de adestramento de animais de trabalho, como cães farejadores e cavalos de montaria.
049 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E SERVIÇOS
Nas subdivisões deste grupo classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de bens patrimoniais não contempladas nos descritores anteriores.
049.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à criação, designação, gestão, divulgação e resultados da atuação de grupos de estudo e de comissões de racionalização do uso dos bens patrimoniais e dos serviços públicos essenciais, como redução de uso de veículo oficial e a economia de água e de energia elétrica.
049.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO
Incluem-se documentos referentes à criação de grupos de trabalho e comissões de racionalização do uso de bens e serviços, aos registros das deliberações e às tomadas de decisão definidas nas reuniões, tais como: ato de instituição, regras para atuação, designação e substituição de membros, resoluções, atas e relatórios.
049.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões dos grupos de trabalhos e das comissões de racionalização do uso de bens e serviços, bem como os referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
050 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades de programação e elaboração do orçamento, à gestão e execução orçamentária e financeira, às operações bancárias e ao controle externo das atividades financeiras do órgão e entidade.
050.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão do orçamento e das finanças do órgão e entidade.
050.02 CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO
Incluem-se documentos referentes à conformidade diária e à conformidade de suporte documental, bem como aqueles que comprovam e dão suporte às operações registradas. Quanto à consolidação dos registros contábeis, classificar em 053.23.
050.03 CONFORMIDADE CONTÁBIL
Incluem-se documentos referentes aos demonstrativos contábeis decorrentes dos registros da execução orçamentária, financeira e patrimonial, gerados por meio dos sistemas de administração financeira da administração pública.
Quanto à consolidação dos registros contábeis, classificar em 053.23.
051 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO
Esta subclasse contempla a coordenação e implementação dos Programas e Ações do Plano Plurianual, bem como a compatibilização e avaliação da alocação de recursos orçamentários e financeiros, tendo em vista as necessidades do Município.
051.1 PLANOS, PROGRAMAS E METAS
Esta subdivisão contempla documentos referentes à coordenação do processo de formulação, execução e avaliação das Políticas Públicas e dos Planos de Governo, a proposição e execução das Políticas relativas ao Orçamento Anual e a Coordenação Geral das Ações do Governo.
051.11 PLANOS PLURIANUAIS
Incluem-se documentos referentes à elaboração, aprovação, execução e monitoramento dos Planos Plurianuais.
051.12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
Incluem-se documentos referentes à elaboração, aprovação, execução e monitoramento das Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
051.13 LEI DO ORÇAMENTO ANUAL
Incluem-se documentos referentes à elaboração, aprovação, execução e monitoramento da Lei do Orçamento Anual (LOA).
052 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução do orçamento do órgão e entidade.
052.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à elaboração do orçamento, como a programação, a previsão e a proposta orçamentária, os estudos de adequação da estrutura programática, a atualização e o aperfeiçoamento das informações constantes do cadastro de ações orçamentárias, a fixação dos referenciais monetários para apresentação das propostas orçamentárias e dos limites de movimentação, de empenho e de pagamento das unidades administrativas do órgão e entidade.
052.2 DETALHAMENTO DE DESPESA
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento das metas e à destinação de recursos e receitas por fontes, bem como o detalhamento, a nível operacional, dos projetos e atividades a serem desenvolvidas no exercício, especificando os elementos de despesa e respectivos desdobramentos.
052.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à movimentação, interna e externa, e à descentralização de créditos orçamentários pelo órgão e entidade, bem como as transferências, provisões, destaques, estornos e subvenções.
052.4 RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS.
Incluem-se documentos referentes às autorizações de despesas não computadas, ou insuficientemente dotadas, na lei orçamentária, por meio da liberação de créditos suplementares, especiais e extraordinários.
052.5 CONTROLE DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS
Incluem-se documentos referentes aos repasses estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
053 GESTÃO FINANCEIRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de programação, gestão e execução financeira do órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao controle da efetiva entrada e saída de recursos do órgão e entidade.
053.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Incluem-se documentos referentes à programação da entrada e da saída de recursos financeiros, à previsão da utilização dos recursos destinados a determinados fins e à operacionalização de gastos específicos visando a realização das atividades e projetos atribuídos às unidades orçamentárias, bem como aqueles referentes ao contingenciamento do orçamento do órgão e entidade.
053.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao controle da entrada e saída de recursos financeiros do órgão e entidade.
053.21 RECEITA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos ingressos de recursos nos cofres da administração pública, que se desdobram em receitas orçamentárias, quando representam disponibilidades de recursos financeiros para o erário, e em ingressos extraorçamentários, quando representam entradas compensatórias.
053.211 RECEITA CORRENTE
Incluem-se documentos referentes às receitas provenientes de tributos, de contribuições, da exploração do patrimônio estatal (patrimonial), da exploração de atividades econômicas (agropecuária, industrial e de serviços) e de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender as despesas correntes do órgão e entidade.
Quanto ao estabelecimento de preços e tarifas pela prestação de serviços por parte do órgão e entidade, classificar no código 059.2.
Quanto à devolução ao erário, classificar no código 059.3.
Quanto à restituição de rendas arrecadadas, classificar no código 332.
053.212 RECEITA DE CAPITAL
Incluem-se documentos referentes às receitas provenientes de recursos financeiros oriundos da constituição de dívidas, da conversão, em espécie, de bens e direitos, da venda de ações e do recebimento de recursos de outras pessoas de direito público ou privado destinadas a atender despesas de capital e ao superávit do orçamento corrente.
Quanto à compra e subscrição de ações, classificar no código 059.1.
053.213 INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIO
Incluem-se documentos referentes aos recursos financeiros de caráter temporário, que não estão previstos na lei orçamentária anual, como os depósitos em caução, as fianças, a antecipação de receita orçamentária, a emissão de moeda e as entradas compensatórias no ativo e passivo financeiro.
053.22 DESPESA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à utilização de recursos, fixados e especificados na Lei Orçamentária Anual (LOA), para pagamento das despesas efetuadas pelo órgão e entidade.
053.221 DESPESA CORRENTE
Incluem-se documentos referentes à utilização dos recursos provenientes das dotações orçamentárias ordinárias destinadas à manutenção contínua dos serviços públicos, como as despesas de custeio reservadas ao pagamento de pessoal (ativos, inativos, pensionistas, civis e militares) e dos encargos sociais, bem como aqueles referentes às transferências correntes relacionadas às contribuições e subvenções que atendem à manifestação de outras entidades de direito público ou privado, entre elas as transferências de assistência e previdência social e os pagamentos dos juros e encargos da dívida pública.
Quanto às despesas decorrentes da compra de material de consumo, classificar no código 031.12.
Quanto às despesas decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a prestação de serviços, classificar nos códigos 018, 036, 047.1, 047.2, 047.4, 047.5, 047.6, 047.7, 067, 073 e 918, de acordo com o objeto da contratação.
053.222 DESPESA DE CAPITAL
Incluem-se documentos referentes à utilização dos recursos provenientes das dotações orçamentárias ordinárias destinadas aos investimentos, às inversões financeiras e à amortização da dívida interna e externa. Quanto às despesas decorrentes da compra de material permanente, classificar no código 031.11.
Quanto às despesas decorrentes da compra de bens imóveis, classificar no código 041.11.
Quanto às despesas decorrentes da contratação de empresas terceirizadas para a execução de obras em bens imóveis do órgão e entidade, classificar nas subdivisões do código 047.3.
053.23 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL
Incluem-se os documentos referentes à consolidação dos registros contábeis, tais como: livro-razão, balanço patrimonial, balanço orçamentário, balanço financeiro, demonstração das variações patrimoniais, demonstrações dos fluxos de caixa, demonstração das mutações do patrimônio líquido, demonstração do resultado econômico e balancetes.
Quanto à conformidade de registro de gestão, classificar no código 050.02. Quanto à conformidade contábil, classificar no código 050.03.
053.24 GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS
Incluem-se documentos referentes à administração de receitas específicas vinculadas por lei à realização de determinados objetivos ou serviços.
053.25 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos benefícios, estímulos e incentivos concedidos ao órgão e entidade.
053.251 FINANCEIROS
Incluem-se documentos referentes aos desembolsos efetivos realizados por meio das equalizações de juros e preços, bem como aqueles referentes à assunção das dívidas decorrentes de saldos de obrigações de responsabilidade do Município, cujos valores constam da lei orçamentária.
053.252 CREDITÍCIOS
Incluem-se documentos referentes aos subsídios, incentivos fiscais e investimentos destinados ao financiamento de atividades produtivas e voltados ao desenvolvimento econômico regional e social, bem como aqueles referentes aos gastos decorrentes de programas oficiais de crédito.
054 OPERAÇÃO BANCÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às operações de conciliação bancária, aos pagamentos em moeda estrangeira e à movimentação de conta única do Município e de outras contas correntes.
054.01 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Incluem-se documentos referentes às conciliações das contas correntes e contábeis, com o controle financeiro interno do órgão e entidade.
054.1 GESTÃO DE CONTA ÚNICA
Incluem-se documentos referentes à transferência de recursos recebidos na rede bancária para a conta única, com os créditos das respectivas unidades gestoras, bem como aqueles referentes às assinaturas autorizadas, às ordens bancárias e aos extratos de contas.
054.2 GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D, E
Incluem-se documentos referentes à abertura, movimentação e encerramento das contas correntes, bem como aqueles referentes às assinaturas autorizadas, às ordens bancárias e aos extratos de contas.
054.3 GESTÃO DE CONTAS ESPECIAIS
Incluem-se documentos referentes à movimentação dos recursos advindos de empréstimos e créditos externos.
055 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às auditorias de contas do órgão e entidade, realizadas pelos órgãos de controle externo.
Quanto ao controle interno e à auditoria interna, classificar no código 004.1.
055.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS.
Incluem-se documentos referentes à prestação e à tomada de contas realizadas em razão da solicitação do órgão responsável pela auditoria das contas da administração pública, bem como os relatórios, pareceres e certificados de julgamento das contas.
055.2 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Incluem-se documentos referentes à instauração de tomada de contas especial pelo órgão responsável pela auditoria das contas da administração pública, bem como os relatórios, pareceres e certificados de julgamento das contas.
059 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão orçamentária e financeira não contempladas nos descritores anteriores.
059.1 COMPRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
Incluem-se documentos referentes à compra e ao direito de subscrever ações das sociedades de economia mista.
Quanto à venda de ações, classificar no código 053.212.
059.2 FIXAÇÃO DE CUSTOS E SERVIÇOS
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento de preços e tarifas pela prestação de serviços por parte do órgão e entidade.
Quanto ao recebimento de recursos financeiros recebidos da prestação de serviços por parte do órgão e entidade, classificar no código 053.211.
059.3 DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO
Incluem-se documentos referentes à restituição ao Erário de valores percebidos indevidamente pelo servidor.
Quanto aos pedidos de retificação de pagamento feitos pelo servidor, classificar no código 023.191. Quanto à receita corrente, classificar no código 053.211.
060 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO
Esta subclasse contempla documentos referentes à produção, controle, classificação, avaliação, destinação e tratamento técnico da documentação arquivística, à aquisição, processamento técnico, controle, distribuição e acesso aos acervos bibliográfico e museológico, bem como aqueles referentes à conservação e preservação de acervos, à produção editorial e à gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica do órgão e entidade.
060.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão da documentação e da informação do órgão e entidade.
061 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO
Nas subdivisões desse descritor classificam-se documentos referentes à elaboração e implantação de programas de gestão da documentação arquivística.
061.01 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD)
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a constituição e atuação da comissão.
061.011 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à constituição da CPAD, à indicação, designação e substituição de membros e à instalação e posse da comissão, bem como aqueles referentes ao registro das deliberações e às tomadas de decisões, resoluções, atas e relatórios.
061.012 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES
Incluem-se documentos referentes à organização das reuniões da CPAD, bem como aqueles referentes ao agendamento, convocação, pauta e lista de participantes.
061.1 ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO
Incluem-se documentos referentes ao controle da entrada, da distribuição, da movimentação e da expedição de documentos, bem como aqueles referentes aos procedimentos para autuação dos documentos avulsos.
061.2 ANÁLISE DA SITUAÇÃO ARQUIVÍSTICA
Incluem-se documentos referentes à realização de diagnóstico da situação dos serviços de gestão de documentos de arquivo do órgão e entidade.
061.3 LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL
Incluem-se documentos referentes ao estudo e ao levantamento da produção e do fluxo documental para subsidiar a elaboração dos instrumentos técnicos de gestão de documentos.
061.4 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
Incluem-se documentos referentes à elaboração do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-fim do órgão e entidade.
061.5 APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aplicação do código de classificação e da tabela de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade.
061.51 CLASSIFICAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para aplicação dos códigos de classificação de documentos de arquivo relativos às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à metodologia utilizada para a ordenação dos documentos.
061.52 AVALIAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para aplicação dos prazos de guarda e da destinação final definidos nas tabelas de temporalidade e destinação de documentos de arquivo relativas às atividades-meio e atividades-fim do órgão e entidade, bem como aqueles referentes à metodologia utilizada para a seleção dos documentos.
061.521 ELIMINAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para análise e seleção de documentos de arquivo, bem como aqueles referentes à elaboração de listagens de eliminação, de planos de destinação, de editais de ciência de eliminação e de termos de eliminação.
061.522 TRANSFERÊNCIA
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da passagem de documentos do arquivo corrente (arquivos setoriais) para o arquivo intermediário (arquivo central ou geral), tais como: listagem descritiva do acervo, guia e termo de transferência.
061.523 RECOLHIMENTO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da passagem de documentos do arquivo intermediário para o arquivo permanente, tais como: listagem descritiva do acervo, guia e termo de recolhimento.
062 GESTÃO DE ACERVO BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição, incorporação, processamento técnico, inventário e desincorporação de acervos bibliográfico e museológico.
062.1 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à aquisição, no Brasil e exterior, e à incorporação de acervos bibliográfico e museológico pelo órgão e entidade.
062.11 COMPRA
Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por compra e por importação, bem como aqueles referentes à assinatura de periódicos e de bases de dados.
Nota: A compra poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada
de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
062.12 DOAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por doação.
Quanto à doação da produção editorial do órgão e entidade, classificar no código 065.3.
062.13 PERMUTA
Incluem-se documentos referentes à aquisição definitiva de acervos bibliográfico e museológico por permuta.
Quanto à permuta da produção editorial do órgão e entidade, classificar no código 065.3.
062.2 PROCESSAMENTO TÉCNICO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos adotados para o tratamento técnico de acervos bibliográfico e museológico do órgão e entidade.
062.21 REGISTRO
Incluem-se documentos referentes ao registro de entrada do item bibliográfico ou museológico incorporado aos acervos.
062.22 CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à identificação, classificação e descrição do item bibliográfico ou museológico, cujas informações subsidiarão a elaboração das fichas catalográficas.
062.3 INVENTÁRIO
Incluem-se documentos referentes ao controle de itens dos acervos bibliográfico e museológico que visam apoiar as atividades de alienação, desincorporação e baixa, bem como os relatórios de inventário e os livros de tombo.
Quanto aos inventários de material permanente e de consumo, classificar nos códigos
036.1 e 036.2, respectivamente.
062.4 DESINCORPORAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à desincorporação definitiva de itens dos acervos bibliográfico e museológico pelo órgão e entidade.
062.41 DOAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à doação de itens de acervos bibliográfico e museológico considerados inadequados e obsoletos, bem como daqueles que possuem vários exemplares.
062.42 DESCARTE
Incluem-se documentos referentes ao descarte de itens dos acervos bibliográfico e museológico que se encontram infectados, deteriorados e mutilados.
063 CONTROLE DE ACESSO E DE MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acesso, às consultas e aos empréstimos de documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, bem como aqueles referentes ao controle da movimentação dos acervos.
063.1 CONSULTAS
Incluem-se documentos referentes ao acesso e ao controle das consultas aos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos, bem como aqueles referentes ao registro dos consulentes e usuários.
Quanto aos pedidos de acesso à informação e aos documentos institucionais, encaminhados ao SIC, classificar no código 003.11.
063.2 EMPRÉSTIMOS
Incluem-se documentos referentes ao controle dos empréstimos de documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos.
063.3 MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS
Incluem-se documentos referentes à gestão de depósitos e ao controle da localização e da movimentação dos documentos arquivísticos, bibliográficos e museológicos entre as áreas de armazenamento e as áreas destinadas às consultas.
064 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à desinfestação, higienização e controle das áreas de armazenamento, à encadernação e à reformatação e restauração dos documentos.
064.01 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO
Incluem-se documentos referentes à elaboração de diagnósticos, relatórios e pareceres técnicos sobre as condições de conservação e preservação de acervos e fichas de registro do tratamento adotado para a restauração ou encadernação de documentos, bem como aqueles referentes ao plano de prevenção de riscos e à definição dos critérios adotados para a reformatação de acervos.
064.1 DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para desinfestação e higienização das áreas de armazenamento de acervos.
064.2 CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos para controle da climatização e da segurança dos depósitos de guarda.
Quanto à ocorrência de sinistros em imóveis do órgão e entidade, classificar no código 046.3.
064.3 REFORMATAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos procedimentos para a adoção da reformatação de acervos.
Quanto ao fornecimento de cópias de documentos, classificar no código 069.2.
064.31 MICROFILMAGEM
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para microfilmagem de documentos.
064.32 DIGITALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para digitalização de documentos.
064.4 RESTAURAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos adotados para realização de restauração de documentos deteriorados ou danificados, bem como aqueles referentes aos serviços de encadernação.
065 PRODUÇÃO EDITORIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos projetos de produção editorial do órgão e entidade.
065.1 EDIÇÃO. COEDIÇÃO.
Incluem-se documentos referentes à edição e à coedição de livros, periódicos e vídeos produzidos pelo órgão e entidade, bem como aqueles referentes às autorizações de direitos autorais e à solicitação do registro internacional para identificação de livros (ISBN) e do registro internacional para identificação de publicações seriadas (ISSN).
065.2 EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL
Incluem-se documentos referentes à edição de livros, periódicos e vídeos, à composição, copidesque, tradução e revisão de textos e à execução de impressão e serviços gráficos, bem como aqueles referentes à elaboração de page views.
065.3 PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à promoção, à divulgação, à doação e à permuta da produção editorial do órgão e entidade.
Quanto à aquisição de acervos bibliográficos por doação e permuta, classificar nos códigos 062.12 e 062.13, respectivamente.
066 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento de programas, instalação de equipamentos, implantação e controle de sistemas informatizados, bem como aqueles referentes à administração da infraestrutura tecnológica.
066.1 PROSPECÇÕES E PADRÕES
Incluem-se documentos relativos ao acompanhamento de tendências do setor, das tecnologias, da infraestrutura e da legislação, incluindo avaliação de tecnologias emergentes com potencial impacto no negócio e na arquitetura de serviços, processos, informações e infraestrutura, tais como: Estudos técnicos de estabelecimento de padrões, suporte à sua adoção e à seleção de tecnologias.
066.2 DESENVOLVIMENTO, IMPLEMENTAÇÃO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento, implantação, manutenção e controle de programas e sistemas informatizados, tais como: manual de usuário desenvolvido pelo órgão e entidade, código fonte, especificação de requisitos, diagramas, desenhos de telas, gerência de configuração e projetos de bancos de dados.
066.3 ARQUITETURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos ao estabelecimento e manutenção do Modelo de Arquitetura para Informações e Serviços no âmbito do Município.
066.31 MODELO DE SERVIÇOS
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento da Arquitetura da Informação dos Serviços Finalísticos Municipais, taxonomia de classificação englobando regras para a padronização e a especificação dos serviços prestados pelo Município aos seus diversos públicos, tais como: manual de edição de conteúdos de serviços do Executivo Municipal, documento de especificação de padrões de serviços eletrônicos, manual de atendimento ao cidadão.
066.32 MODELO DE INFORMAÇÕES
Incluem-se documentos referentes ao estabelecimento e à manutenção do Modelo Corporativo da Arquitetura de Informações, tais como: modelo de dados, dicionário de dados, regras de sintaxe e integridade.
066.33 ANÁLISE DAS DEMANDAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao levantamento e à análise de demandas de Tecnologia da Informação e Comunicação presentes no planejamento do Órgão ou Entidade, bem como os procedimentos para compras e contratações de hardware, software e serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação, tais como: relatório de demandas, deliberações sobre as compras de Tecnologia da Informação e Comunicação.
066.4 ADMINISTRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento do projeto de infraestrutura tecnológica, bem como aqueles referentes à manutenção, gerenciamento e uso da infraestrutura.
066.41 PROJETO DE MANUTENÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao projeto de manutenção da infraestrutura tecnológica, tais como: projeto da rede e configuração dos servidores.
066.42 GERENCIAMENTO E USO
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento e ao uso da infraestrutura tecnológica, tais como: gerenciamento de discos, registro e controle das permissões de acesso a rede, credenciais de segurança, gerenciamento de correio eletrônico, relatórios de desempenho, log de dados e controle de backup.
066.5 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Incluem-se documentos referentes à instalação de equipamentos para a implementação de programas e sistemas, tais como: manual dos equipamentos, termo de garantia, manual de usuário desenvolvido pela empresa proprietária do equipamento, licença e registro de uso.
066.6 ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à instalação, configuração e gerenciamento de banco de dados.
066.61 INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à instalação e configuração de banco de dados, estrutura, dicionário de dados, script de criação e stored procedures.
066.62 GERENCIAMENTO E USO
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento de banco de dados, tais como: registro e controle das permissões de acesso ao banco de dados e relatórios de desempenho.
066.7 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÕES.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a diretrizes e normas para a disponibilização de informações a cidadãos, empresas, governo e servidores e para a gestão da informação e dos recursos de Tecnológica da Informação e Comunicação.
066.71 DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Incluem-se documentos referentes a ações de Gestão de Sistemas de Informação, tais como: formulário de apresentação de demanda, formulário de análise da demanda, visão do sistema (desenvolvimento de software), planilha de contagem de pontos de função, relatório de homologação, termo de aceite do sistema, código-fonte do sistema, solicitação de demanda (ordens de serviço).
066.72 DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO, PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE, DE SÍTIOS GOVERNAMENTAIS, PORTAIS DE INFORMAÇÃO E INTRANETS
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento e gestão de Sítios, Portais de Informação e Intranets, ao gerenciamento da base de dados, tratamento e disponibilização das informações estratégicas, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tais como: relatórios da avaliação individual e geral de sítios governamentais, Plano de Desenvolvimento dos Sítios e Intranets, especificação funcional dos requisitos, ofícios, mensagens eletrônicas, notas técnicas.
066.8 SERGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à análise e à avaliação de risco, a gestão do plano de continuidade de negócios, assim como a especificação de requisitos de segurança para mitigação dos riscos em conformidade com a política.
066.81 POLÍTICA DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a ações relativas à definição de política para prover o direcionamento e o suporte para a segurança da informação de acordo com os requisitos do Município, leis e regulamentos relevantes, tais como: normas, procedimentos, instruções de trabalho.
066.82 ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a ações relativas à elaboração e à implementação de um modelo de gestão para iniciar e controlar a implementação da Segurança da Informação dentro do Órgão, tais como como: modelo de Gestão de Segurança da Informação, matriz de responsabilidades em Segurança da Informação.
066.83 AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS
Incluem-se documentos referentes a ações relativas à identificação, quantificação e priorização de riscos por meio de critérios de aceitação de riscos e objetivos relevantes para o Órgão, tais como: relatório de análise de risco, relatório operacional de risco.
066.84 GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às ações para gerenciamento dos incidentes de Segurança da Informação compreendendo a comunicação formal de eventos e vulnerabilidades de segurança, o estabelecimento de responsabilidades e procedimentos para lidar com eventos e vulnerabilidades de segurança, o estabelecimento de um processo contínuo de melhoria para responder, monitorar, avaliar e gerenciar incidentes de segurança, tais como: relatório de incidentes de Segurança da Informação.
066.85 GESTÃO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS
Incluem-se documentos referentes às ações para implementação de um processo de Gestão da Continuidade do Negócio para minimizar o impacto sobre a Organização e para permitir a recuperação pela perda de ativos de Informação (resultado de desastres naturais, acidentes, falhas em equipamentos, ações deliberadas) para um nível aceitável por meio da combinação de controles de prevenção e de recuperação, tais como: Plano de Continuidade de Negócios.
066.86 CERTIFICAÇÃO DIGITAL
Incluem-se documentos referentes à solicitação, o controle, a distribuição e a validade dos Certificados Digitais, assim como a instrução do usuário, tais como: solicitação de Certificado Digital pelo usuário, instruções de uso para obtenção do Certificado Digital, planilha de controle dos certificados emitidos.
066.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de tecnologia da informação não contempladas nos descritores anteriores.
066.91 CONTROLE DO SUPORTE TÉCNICO
Incluem-se documentos referentes ao controle do suporte técnico prestado para utilização dos sistemas informatizados.
Quanto a contratação de prestação de serviços por empresas terceirizadas para a gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica, classificar no código 067.
067 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVO, PRODUÇÃO EDITORIAL, GESTÃO DE SISTEMAS E TI, REPROGRAFIA
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de implementação das atividades de conservação e preservação de acervos, de produção editorial, de gestão de sistemas e de infraestrutura tecnológica e de fornecimento de cópias de documentos a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
069 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão da documentação e da informação não contempladas nos descritores anteriores.
069.1 TRATAMENTO TÉCNICO DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA PERMANENTE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao tratamento técnico da documentação arquivística de guarda permanente.
069.11 ARRANJO E DESCRIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à metodologia adotada para o desenvolvimento das atividades de identificação, arranjo e descrição dos documentos arquivísticos de guarda permanente.
069.12 ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA
Incluem-se documentos referentes à elaboração dos instrumentos que permitem a identificação e a localização dos documentos arquivísticos de guarda permanente, tais como: catálogo, guia, inventário, listagem descritiva do acervo, repertório e tabela de equivalência.
069.2 FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS
Incluem-se documentos referentes à requisição e ao controle da reprodução de documentos por impressão e por outros serviços reprográficos.
Quanto à reformatação de acervos por microfilmagem e digitalização, classificar nas subdivisões do código 064.3.
069.3 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS
Incluem-se documentos referentes à publicação de matérias, da competência do órgão e entidade, em diários oficiais e em periódicos de grande circulação.
Quanto à publicação de matérias nos boletins administrativos e de serviço, classificar no código 010.01.
Quanto à publicação de matérias nos boletins de pessoal, classificar no código 020.01.
070 GESTÃO DE SERVIÇOS POSTAIS E TELECOMUNICAÇÕES
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades desenvolvidas pelo órgão e entidade para a gestão dos serviços postais e de telecomunicações (radiofrequência, telex, telefonia, fax e transmissão de dados, voz e imagem), bem como aqueles referentes à contratação de prestação de serviços de instalação, manutenção e reparo e à autorização e controle de uso.
070.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão dos serviços postais e de telecomunicações do órgão e entidade.
071 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE
Incluem-se documentos referentes à instalação, manutenção e reparo dos serviços de telecomunicações, executados com meios próprios pelo órgão e entidade, não gerando contratação de empresas terceirizadas ou pagamento de despesas.
072 AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à autorização e controle de uso dos serviços de radiofrequência, de telex, de telefonia, de fax e de transmissão de dados, voz e imagem.
072.1 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA
Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de radiofrequência.
072.2 SERVIÇO DE TELEX
Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de telex.
072.3 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX
Nas subdivisões desse descritor classificam-se os documentos referentes à autorização e ao controle da utilização dos serviços de telefonia e de fax.
072.31 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE
Incluem-se documentos referentes à transferência de propriedade ou titularidade das linhas telefônicas e dos serviços telefônicos fixo ou móvel.
072.32 REGISTRO DE LIGAÇÕES
Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle das ligações interurbanas, internacionais e de telefonia móvel.
072.33 DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS INTERNAS
Incluem-se as listagens de servidores e unidades administrativas, com os respectivos ramais internos, elaboradas com o objetivo de facilitar e agilizar a comunicação interna no órgão e entidade.
072.4 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM
Incluem-se documentos referentes à autorização e ao controle do uso dos serviços de acesso à internet, assinatura de televisão e videoconferência.
073 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARO DOS SERVIÇOS POSTAIS E TELECOMUNICAÇÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de fornecimento de serviços de instalação, manutenção e reparo dos serviços postais e de telecomunicações a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
073.1 SERVIÇO POSTAL
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços postais.
073.2 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de radiofrequência.
073.3 SERVIÇO DE TELEX
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de telex.
073.4 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX.
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de telefonia e de fax.
073.5 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de acesso à internet, bem como aqueles referentes à assinatura de televisão e videoconferência.
100 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento de políticas públicas de planos, programas/projetos e metas que viabilizam o desenvolvimento econômico do Município.
100.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre o planejamento estratégico e político do órgão e entidade.
101 ESTATÍSTICAS E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes à coleta de informações, dados estatísticos e ações de monitoramento, da gestão do desenvolvimento econômico municipal, tais como: planilhas, relatórios, gráficos.
110 FOMENTO À INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Esta subclasse contempla documentos referentes à elaboração e supervisão da execução das políticas de desenvolvimento industrial com vistas à expansão dos Centros Industriais do Município,
e de atração de novos empreendimentos.
111 DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRODUTIVO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao fortalecimento de ações ligadas ao desenvolvimento integrado do Município e a definição de Programas Prioritários,
normas, requisitos e condições de financiamentos.
111.1 ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS
Incluem-se documentos referentes à expansão do Centro Industrial por meio de protocolo de intenções firmado com empresas interessadas em implantar ou expandir empreendimento no Município, tais como: ofícios, mensagens eletrônicas, Plano de Negócio, minutas, pareceres jurídicos, cópia de publicação.
111.2 ESTUDO. PROGRAMA. PROJETOS.
Incluem-se documentos referentes à elaboração de estudos, programas e projetos, em parceria com órgãos e entidades públicos e privados, para o fortalecimento do setor produtivo, tais como: correspondências, mensagens eletrônicas, ofícios, memorandos, nota jurídica, instrumento celebrado, cópia de publicação, documentos financeiros, estudos, programa, projeto.
112 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS INDUSTRIAIS
Incluem-se documentos referentes às atividades de cadastro, localização e fiscalização das indústrias nos Distritos Industriais, tais como: formulários, planilhas, mapas, requerimentos, notificações, processos, pesquisas, relatórios, autuações.
120 FOMENTO À PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades relativas à agricultura, à pecuária e ao abastecimento, e à execução de ações, programas e projetos para o desenvolvimento do agronegócio municipal.
121 MAPEAMENTO DO AGRONEGÓCIO
Incluem-se documentos referentes à manutenção de bancos de dados, à análise e estudos estratégicos , à elaboração de programas, planos e projetos e subsídio para elaboração de leis que afetam o setor agropecuário, tais como: planos, programas, projetos, notas técnicas, pareceres, convênios, contratos, ofícios, cartas, memorandos.
122 SEGURANÇA ALIMENTAR E APOIO À AGRICULTURA FAMILIAR
Incluem-se documentos referentes às políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar e segurança alimentar de suas organizações e dos empreendimentos familiares rurais, tais como: plano de trabalho, programas, projeto técnico, convênios, cópia de publicação, pareceres, licitação, prestação de contas, ofícios, memorandos, cartas, relatórios, notas de recebimento, editais, documentos do produtor, minutas, documentos financeiros, notificações.
130 FOMENTO À REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização e realização de feiras e exposições com fulcro no aproveitamento das potencialidades locais e regionais.
130 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SACOLÕES E FEIRAS
Incluem-se documentos referentes às atividades de cadastro, localização e fiscalização de feiras livres, tais como: formulários, planilhas, mapas, requerimentos, notificações, processos, pesquisas, relatórios, autuações.
140 TURISMO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao estudo e desenvolvimento do potencial turístico do Município.
141 PROMOÇÃO E MARKETING TURÍSTICO
Incluem-se documentos referentes à coordenação das políticas de promoção, eventos, informações, pesquisa e marketing turístico no Município, tais como: calendário de eventos, mensagens eletrônicas, ofícios, formulários, relatórios, projetos, banco de imagens, pautas, documentos financeiros, registros audiovisuais, publicações.
142 FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO TURISMO
Incluem-se documentos referentes ao fomento e planejamento da política de turismo no Município, tais como: estudos, pesquisas, diagnóstico, projetos, memorandos, ofícios, relatórios, formulários, termos, notas técnicas e jurídicas, documentos financeiros, apostilas, registros audiovisuais, requisições, minutas, planos, certificados, documentos jurídicos e fiscais, cronogramas, lista de presença, pautas, atas.
149 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO TURISMO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras atividades de desenvolvimento do turismo.
149.1 QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE MÃO DE OBRA
Incluem-se documentos referentes ao fomento e à promoção
de cursos de qualificação e capacitação profissional para a mão de obra e empreendedores do setor de turismo, tais como: ofícios, memorandos, planos, apostilas, lista de presença, convites, relatórios, registros audiovisuais, projetos, notas técnicas, mensagens eletrônicas, termos, minutas, pesquisas, material de divulgação e promocional, pareceres.
149.2 CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Incluem-se documentos referentes às ações para obtenção de crédito externo para implementação de programas, tais como: ofícios, cartilhas de linhas de crédito, memorandos.
150 CULTURA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, à prospecção, inclusão, fomento e desenvolvimento de atividades culturais no Município.
151 PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS DO MUNICÍPIO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a ações de promoção, coordenação e implementação de Planos, Programas e Projetos de natureza cultural.
151.1 ARTICULAÇÃO CULTURAL
Incluem-se documentos referentes à criação de programas, a articulação, o apoio e a consolidação de Política Pública Cultural com empresas e instituições públicas e privadas do Município.
151.11 COOPERAÇÃO TÉCNICA
Incluem-se documentos tais como: Relatório/Registro referente às assessorias prestadas, Convênio, Relatório/Registro de demandas, monitoramento, ofícios, memorandos, Respostas às demandas, Programas, Projetos.
151.12 AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÕES CULTURAIS
Incluem-se documentos tais como: ofícios, memorandos, Projetos, mensagens eletrônicas, relatório de ações realizadas, relatório de monitoramento e avaliação, relatório
de planejamento.
151.13 POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL
Incluem-se documentos tais como: ofícios, memorandos, registro referente à assessoria prestada, palestras a representantes do Setor Cultural do Município, registro e encaminhamento de demandas e monitoramento de respostas, relatório referente às visitas, agendamento.
151.14 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS
Incluem-se documentos tais como: Relatório (Identificação de demandas e potencialidades locais e regionais), ofícios, memorandos, planilhas.
152 GESTÃO DOS RECURSOS E PROJETOS DO FUNDO DE APOIO E INCENTIVO FISCAL À CULTURA
Incluem-se documentos referentes à aprovação de projetos culturais a serem beneficiados pelo Fundo Estadual e Federal de Incentivo à Cultura, tais como: edital, Projeto Cultural, formulário, banco de dados, ficha de Avaliação da pré-análise, ofícios, memorandos, recursos, relatórios da pré-análise, parecer da pré-análise para readequação do Projeto, parecer definitivo da pré-análise, Parecer do Relator, aprovação do Projeto Cultural, formulário para readequação, formulário para acompanhamento dos repasses, comprovante de abertura de conta bancária, formulário de entrega dos Projetos não aprovados, Deliberaçaõ, Nota de Conferência, Prestação de Contas, relatório final, certificado, Relação dos projetos contemplados.
153 PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à atuação na promoção, coordenação e implementação de mecanismo de apoio e incentivo à Cultura.
153.1 PROMOÇÃO, ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de atividades voltadas para descentralização e dinamização da Cultura.
153.2 FOMENTO À CULTURA
Incluem-se documentos referentes à coordenação e execução de atividades relativas ao fomento à Cultura.
153.3 INCENTIVO À CULTURA
Incluem-se documentos referentes à coordenação e execução de atividades relativas à implementação de normas de Incentivo à Cultura.
153.31 LEI DE INCENTIVO À CULTURA
Incluem-se documentos referentes à aprovação de projetos culturais a serem beneficiados pela Lei Estadual de Incentivo à Cultura, tais como: edital, Projeto Cultural, formulário, banco de dados, ficha de avaliação da pré-análise, ofícios, memorandos, relatórios, parecer, aprovação do Projeto Cultural, formulário para readequação, formulário para acompanhamento dos repasses, comprovante de abertura de conta bancária, formulário de entrega dos Projetos não aprovados, Deliberaçaõ, Nota de Conferência, Prestação de Contas, relatório final, certificado, Relação dos projetos contemplados.
153.4 SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL A PROGRAMAS DE AUDIOVISUAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao desenvolvimento de Programas de apoio à produção audiovisual.
153.41 PROJETO DE ESTÍMULO AO AUDIOVISUAL
Incluem-se documentos tais como: edital, regulamentos, listagem de cadastro de projetos inscritos e de projetos desclassificados, ata, planilhas, cópias dos produtos culturais gerados (fitas beta, DVDs, livros), Termo de
Compromisso, Projetos aprovados, Projetos não aprovados.
153.42 EMPRÉSTIMO DO ACERVO DE FILMES PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA
Incluem-se documentos tais como: listagem de filmes do acervo, cadastro do responsável pela exibição, ficha técnica dos filmes, Termo de Responsabilidade relativo aos filmes emprestados, Relatório de cada exibição (discriminação dos filmes exibidos, local, data e público), relatório anual das exibições realizadas.
153.43 OFICINAS AUDIOVISUAIS
Incluem-se documentos tais como: ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, solicitação para realização de oficinas, propostas de oficinas (Instituições parceiras), contrato, relatório descritivo das oficinas realizadas.
153.44 ESTRUTURA DE APOIO À PRODUÇÃO AUDIOVISUAL
Incluem-se documentos tais como: Ficha de Inscrição dos Projetos, ficha de Conclusão (Encerramento do apoio prestado), Relatório de gastos de produção local, Termo de Compromisso (Empréstimo de móveis), Termo de Compromisso (Cessão de espaços públicos para produção audiovisual), Termo de Compromisso (Apoio com fornecimento de serviços conveniados), relatório de acompanhamento de viagens a locações, relatório e fotografias de apoio em pesquisa de cenários, locações e mão de obra.
154 REGISTROS E DIVULGAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades relacionadas ao registro e à publicidade de ações culturais do Município.
154.1 CADASTRO DE BANDAS DE MÚSICA CIVIS - PÚBLICA E PRIVADA
Incluem-se documentos tais como: solicitações, Pasta de Cadastro das Bandas Civis, Banco de Dados, Ofícios, Memorandos.
154.2 CADASTRO DE MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS DA CULTURA POPULAR
Incluem-se documentos referentes à atualização do Cadastro e a disponibilização de informações das manifestações tradicionais da Cultura Popular no Município (Mestres, Folguedos, Ofícios), tais como: Formulário de Cadastro padrão.
155 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO
Incluem-se documentos referentes às atividades de conservação da memória cultural do Município, por meio de exposições, concursos, eventos, tais como: edital, publicações, fotografias, registros audiovisuais, formulários, atas, planilhas.
160 MINERAÇÃO. METALURGIA.
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades de estudos estratégicos para o setor de mineração e a formulação de programas para o desenvolvimento dos setores de mineração e metalurgia.
161 COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE MINERAÇÃO E METALURGIA
Incluem-se documentos referentes à elaboração de planos, estudos, programas e projetos de apoio à área de mineração e metalurgia, tais como: memorandos, relatórios, atas, documentos de constituição e regularidade da empresa, minutas, planos, cópia de publicação, estudo, documentos financeiros.
162 DESENVOLVIMENTO DO SETOR
Incluem-se documentos referentes à interação com órgãos públicos e setor privado para instalação de empresas do setor minerometalúrgico e para o acompanhamento de sua implementação, tais como: atas, relatórios, protocolos, ofícios, memorandos, notas técnicas e jurídicas, documentos financeiros, minutas.
170 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E SERVIÇOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL
Incluem-se documentos referentes à execução, acompanhamento e controle de ações, projetos e programas realizados em cooperação entre o Município, o Estado de Minas Gerais e/ou a União, e Entidades, por meio de celebração de Convênios.
190 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO MUNICIPAL
Esta subclasse contempla documentos referentes a outras atividades de gestão do desenvolvimento econômico municipal.
191 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
200 GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL
Esta classe contempla documentos referentes às atividades de gerenciamento e execução de planos, programas e metas aprovadas no Plano Diretor do Município.
200.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão territorial e ambiental do Município.
201 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL
Incluem-se documentos referentes à implementação, execução e supervisão de dotações e convênios, tais como: termo de solicitação, termo de aprovação, processos de aquisição e contratação, contratos, publicações, termos de compromisso.
210 POLÍTICAS URBANAS
Esta subclasse contempla a execução de ações, programas e projetos de desenvolvimento urbano, infraestrutura habitacional e saneamento ambiental.
211 PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO URBANÍSTICA
Incluem-se documentos referentes às atividades de planejamento para modernização da infraestrutura urbana, tais como: estudos, relatórios, planilhas, gráficos, planos de ação, projetos, plantas, croquis, parecer técnico de impacto urbano, atos administrativos e jurídicos.
212 LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA
Incluem-se documentos referentes às ações de assessoramento aos municípios na elaboração de Legislação Urbanística, tais como: Termo de Cooperação Técnica, contrato de prestação de serviços técnicos especializados realizado pelo Município (no caso de contratação de consultoria), informações sobre o Município (legislação urbanística, mapas, tabelas, levantamentos planialtimétrico e/ou cadastral, fotografias), relatórios técnicos; anteprojeto de Lei a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal; Lei aprovada pela Câmara Municipal.
213 PLANO DIRETOR
Incluem-se documentos referentes às atividades de elaboração e revisão dos Planos Diretores, tais como: Termo de Cooperação Técnica, contrato de prestação de serviços técnicos especializados realizado pelo Município, informações sobre o Município, relatórios técnicos, anteprojeto de Lei a ser submetido à apreciação da Câmara Municipal, Lei aprovada pela Câmara, cópia de Convênio, Termo de Referência, atas, ofícios, proposta técnica, Parecer Jurídico para Dispensa de Licitação, cópia da publicação de Dispensa de Licitação, relatórios intermediários, relatório final com Diretrizes e Políticas, listas de presença em reuniões.
214 PROJETOS URBANÍSTICOS
Incluem-se documentos referentes a projetos arquitetônicos desenvolvidos pelo Município, tais como plantas, relatórios técnicos, mapas, croqui, memorial descritivo, registro fotográfico, estudos de impacto social, urbano e ambiental.
215 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes à gestão da informação relativa a Planos Diretores, tais como: banco de dados contendo todas as informações levantadas pelo Município, planilhas, relatórios, gráficos.
220 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE
Esta subclasse contempla documentos referentes ao estudo e aplicação de normas que visam a redução do impacto ambiental das atividades humanas e econômicas do Município.
221 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E PAISAGÍSTICA
Incluem-se documentos tais como: estudos, relatórios, autorizações, planos, declarações, minutas de contrato.
222 SANEAMENTO AMBIENTAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à formulação de Planos, Projetos e Programas de Desenvolvimento das Políticas Públicas de Saneamento Ambiental, por meio de Parcerias com instituições públicas, privadas e não governamentais.
222.1 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de Programas e Projetos de Saneamento Ambiental, tais como: Solicitação ao órgão estadual responsável, Projeto Técnico, planilha orçamentária, cronograma físico-financeiro, plano de trabalho, Convênio, Prestação de Contas
222.2 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
Incluem-se documentos referentes à execução das obras, tais como: plano de trabalho, Projeto Básico/Executivo assinado pelo responsável técnico e aprovado pela Prefeitura em conformidade com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) sobre deficientes físicos, planilha orçamentária de custos assinada pelo responsável técnico e aprovada pela Prefeitura, cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) junto ao Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA), Croqui de localização da Obra, memorial descritivo, registro fotográfico, declaração fornecida pelo Órgão competente de que a Obra não causará danos ao meio ambiente, Laudo Técnico de Inspeção de Obra, Declaração do município de recebimento da Obra.
223 FISCALIZAÇÃO. CONTROLE AMBIENTAL.
Incluem-se documentos tais como: relatórios, notificações, autuações, registros fotográficos.
224 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Incluem-se documentos referentes à administração de parques, estádio, praças e academia ao ar livre, tais como: ofícios, termos de autorização de uso, ordens de serviço.
225 EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DIFUSÃO E INFORMAÇÃO AMBIENTAL.
Incluem-se documentos tais como: cartilhas, apostilas, folders, cartazes, material de divulgação, registros fotográficos, listas de presença.
230 NORMALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, APROVAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CADASTRO DE EDIFICAÇÕES
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades de aplicação de normas e posturas relacionadas a bens imobiliários.
231 LICENCIAMENTO DE OBRAS
Incluem-se documentos referentes à construção, ampliação, demolição e reforma de edificações tais como: projetos, alvarás, certidões, certificados, relatórios, planta, requerimentos, protocolos, processos, contratos.
232 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS
Incluem-se documentos referentes às atividades de vistoria, fiscalização e apuração de denúncias, tais como: processos, relatórios, autuações, notificações.
240 CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INFRAESTRUTURA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao gerenciamento, execução e manutenção de obras públicas de infraestrutura do Município.
241 DRENAGEM - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS
Incluem-se documentos referentes à construção, monitoramento e manutenção de galerias, tais como: projetos, plantas, memoriais descritivos, planilhas, processos, relatórios, registros fotográficos,
ordens de serviço.
242 DRENAGEM - CANALIZAÇÃO DE RIOS E CÓRREGOS
Incluem-se documentos referentes à execução de obras de canalização de rios e córregos e manutenção de sistemas de drenagem, tais como: projetos, plantas, memoriais descritivos, planilhas, processos, relatórios.
243 SANEAMENTO
Incluem-se documentos referentes a sistema de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto, tais como: ofícios, notificações, ordens de serviço, projetos, plantas, memoriais descritivos, planilhas, processos, relatórios, registros fotográficos.
244 ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento, execução e manutenção de obras de iluminação pública, tais como: projetos, requerimentos, planilhas.
245 PAVIMENTAÇÃO. COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E MEIO-FIO
Incluem-se documentos referentes à execução e manutenção de obras de pavimentação, tais como: projetos, planilhas, relatórios, processos.
246 TERRAPLANAGEM
Incluem-se documentos tais como: projetos, processos, ordens de serviço.
247 MUROS DE ARRIMO
Incluem-se documentos referentes às obras de muro de arrimo, tais como: projetos, relatórios, processos, laudos, registros fotográficos.
248 CONTROLE, EXECUÇÃO E MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE INFRAESTRUTURA
Incluem-se documentos referentes às atividades de poda, limpeza, manutenção e empréstimo de espaços públicos, e serviços topográficos, tais como: processos, requisições, ordens de serviço, laudos, contratos, relatórios, planilhas.
250 TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE TRÂNSITO - SISTEMA VIÁRIO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, direção, execução, controle e avaliação das ações setoriais a cargo do Município, relativo ao transporte, ao trânsito e ao tráfego dos setores terrestres, à infraestrutura viária, às estruturas operacional e logística, aos mecanismos de regulação e à concessão de serviços.
250.1 ESTUDOS. PLANOS. PROGRAMAS. PROJETOS.
Incluem-se documentos referentes aos programas governamentais, estudos e projetos de implantação de linhas e atendimentos complementares de transportes coletivos da região, tais como: minutas de projetos de lei e atos normativos, pesquisas, banco de dados.
251 SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Incluem-se documentos referentes às atividades de tráfego, vias, transporte coletivo, sinalização, custos tarifários, cadastros de veículos e motoristas, localização de pontos de embarque/desembarque, gerenciamento de linhas e fiscalização, tais como: processos, planilhas, relatórios, mapas, planta, registros fotográficos, laudos, notificações, autuações, dossiês, projetos, credenciais.
251.1 CONCESSÃO COMUM
Incluem-se documentos referentes a cadastros, autorizações para prestação de serviço de transporte e concessão de empresa, tais como: processos, prontuários, certidões, declarações, alvará, protocolo, requerimentos, relatórios.
251.11 LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL
Incluem-se documentos referentes ao processo de concessão de linhas de transporte, tais como: dossiês, termos, quadros, mapas, documentação financeira, minutas, guias, relatórios, cópias de publicações, certidões, croquis, requerimentos, documentos jurídicos e cadastrais.
251.2 CADASTRO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI
Incluem-se documentos referentes ao processo de chamamento público para serviços de táxi, tais como: dossiês, termos, minutas, pareceres, formulários, estudos, guias, relatórios, certidões, documentação cadastral.
251.3 VISTORIA
Incluem-se documentos referentes às atividades de vistoria de veículos, tais como: formulários, documentos cadastrais, guias, relatórios, pareceres, processos.
251.4 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO
Incluem-se documentos referentes às atividades de fiscalização das leis de trânsito de competência do Município, tais como: ofícios, mensagens eletrônicas, processos, pareceres, formulários, boletins, relatórios, publicações, autuações, notificações.
251.5 SINALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às atividades de planejamento e organização do sistema viário, no âmbito do Município, tais como: projetos, ofícios, comunicados, pareceres, processos, laudos, relatórios.
252 TRANSPORTE RODOVIÁRIO
Incluem-se documentos referentes ao funcionamento e à concessão de prédios rodoviários, tais como: contratos, termos, processos, documentos financeiros, documentos jurídicos.
260 ORDENAÇÃO TERRITORIAL
Esta subclasse contempla atividades referentes à gestão, o ordenamento e a qualificação do espaço da cidade.
261 PARCELAMENTO DO SOLO
Incluem-se documentos referentes a arruamento, loteamento, desmembramento de gleba e subdivisão de lotes, tais como: minutas de projetos de leis, decretos e leis complementares, processos, protocolos, requisições, ofícios, relatórios, plantas topográficas, formulários, certificados de aprovação, planilhas, estudos, projetos.
262 ZONEAMENTO. OCUPAÇÃO DO SOLO.
Incluem-se documentos referentes às atividades de zoneamento e concessão de ocupação do solo, tais como: minutas de projetos de lei e atos normativos, certidões, declarações, ofícios, protocolos, mapas, alvarás.
263 REFORMA FUNDIÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a atividades de arrecadação fundiária e titulação de terras devolutas.
263.1 ARRECADAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS
Incluem-se documentos referentes à identificação e arrecadação de terras devolutas, tais como: memorial descritivo, mapa, laudo de identificação fundiária, certidões cartoriais, documentos comprobatórios de posse, parecer jurídico, registro de imóvel em nome do Município, relatório de vistoria de campo, declaração de confrontantes, publicação no Diário Oficial documento de arrecadação, atestado de reconhecimento de divisas, aprovação técnica da medição.
263.2 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à regularização de terras devolutas rurais e urbanas.
263.201 GEOPROCESSAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao Banco de Dados das peças técnicas do Processo de Regularização Fundiária.
263.202 PLANOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
Incluem-se documentos tais como: Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Município e o Órgão Estadual responsável, edital de licitação para contratação de serviço de consultoria especializada para elaboração dos Planos, relação dos produtos previstos no Contrato para elaboração dos Planos.
263.203 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Incluem-se documentos relativos à contratação de serviço terceirizado de medição e/ou cadastramento de posseiros e imóveis rurais para a regularização fundiária, tais como: pedido de aquisição/requisição de material/serviço, memorando, cópia da publicação, plano de trabalho, termo de referência, edital de licitação, parecer jurídico, atas, propostas, documentação de fornecedores, termos, contratos, relatórios, certificados de auditoria.
263.21 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL
Incluem-se documentos tais como: cadastro de beneficiário/requerimento de medição, documentos pessoais, informações de áreas, declaração de confrontantes, declaração de baixa renda, documento de arrecadação, certidão de Registro de Imóveis, memorial descritivo, planta, atestado de reconhecimento de divisas, aprovação técnica da medição, laudo de Identificação Fundiária ou Cadastro Socioeconômico, título, cópia da publicação, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), parecer jurídico, parecer técnico, atestado de posse do vistoriador, declaração para Cadastro de Imóveis Rurais, notificação para fins de pagamento de legitimação do lote de terras.
263.22 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA
Incluem-se documentos tais como: cadastro de beneficiário/requerimento de medição, documentos pessoais, informações de áreas, certidão de Registro de Imóveis, documentação da origem da ocupação, declaração de autenticidade da documentação entregue, declaração de baixa renda, documento de arrecadação, memorial descritivo, planta, atestados, Anotações de Responsabilidade Técnica (ART), aprovação técnica do Processo, parecer jurídico, cópias de publicação, ofícios, processos de captação de recursos, registro de informação patrimonial, minutas de projetos, termos, títulos e registros imobiliários, protocolos, atestados, minutas de decreto, certidões.
264 HABITAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento e desenvolvimento de políticas públicas de habitação.
264.1 DÉFICT HABITACIONAL
Incluem-se documentos referentes à formulação e promoção de Programas e Projetos que compõem a Política Municipal de Habitação, para promoção do acesso à moradia para população de baixa renda, reduzindo o déficit habitacional.
264.11 PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS
Incluem-se documentos referentes a programas e projetos habitacionais desenvolvidos em parceria com o governo estadual, federal e empresas privadas, tais como: Termo de Cooperação Técnica, Projeto Básico ou Executivo, registros fotográficos, croqui, planta, cartografia básica, planilhas, relatórios, cronograma físico/financeiro, certidão de registro no Cartório Imóveis, ofícios, declarações.
264.12 DESENVOLVIMENTO DE UNIDADES HABITACIONAIS
264.13 Incluem-se documentos referentes ao aprimoramento do Processo de Construção de Unidades Habitacionais, tais como: Projetos (Peças Técnicas): Plantas/Detalhamentos, Memorial descritivo, Especificações Técnicas, Planilha de Orçamento, Cronograma, Fotos, Pesquisa, Estudo, Ofícios, Aprovação do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade do Habitat (PBP-H), Relatório do Parecer Técnico.
270 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS
Incluem-se documentos referentes à normatização, manutenção, concessão, estudo e monitoramento dos serviços de cemitério, tais como: minutas de projeto de lei e atos normativos, processos, guias, relatórios, projetos, planilhas, protocolo, formulários.
290 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL
Esta subclasse contempla documentos referentes a outras atividades de gestão territorial e ambiental.
291 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
300 GESTÃO TRIBUTÁRIA
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento e à gestão das atividades relativas à política tributária do Município.
300.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão tributária do Município.
301 CONSULTA DE CONTRIBUINTES
Incluem-se documentos referentes à orientação sobre a correta interpretação e aplicação da legislação tributária, por meio de resposta a questionamento elaborado por contribuinte ou entidade de classe, com tramitação por processo, tais como: dossiês, petição, guias, requerimentos, pareceres, formulários, registros fotográficos.
310 PLANEJAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO TRIBUTÁRIA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao conjunto de processos estratégicos para estabelecimento de metas, indicadores, diretrizes, projetos e ações vinculados aos objetivos estratégicos institucionais, o conjunto dos acordos de gestão, a forma de execução e de controle e avaliação de resultados.
311 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO
Incluem-se documentos referentes aos objetivos a serem observados para o período, as metas financeiras e não financeiras das receitas tributárias e os projetos e as ações estratégicas que têm por finalidade implementar a gestão estratégica, tais como: mensagens eletrônicas, apresentações, estudos de tendência, análise de impacto tributário, análise de ambiente, diretrizes e propostas, projetos.
312 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: matrizes de impostos, planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
320 CADASTRO MUNICIPAL
Esta subclasse contempla documentos referentes à gestão dos cadastros de contribuintes, da habilitação de contabilistas internos e externos e dos registros e controles administrativos sujeitos à tributação.
321 CADASTROS
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao registro dos dados dos contribuintes internos e externos inscritos na Secretaria Municipal de Fazenda, habilitação de contabilistas, independentemente de sua situação (ativo, suspenso, baixado ou cancelado).
321.01 TABELA E RELATÓRIOS CADASTRAIS
Incluem-se documentos referentes à disponibilização de tabelas gerais de cadastro para unidades e sistemas da Secretaria Municipal de Fazenda, tais como: banco de dados.
321.1 CADASTRO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO Incluem-se documentos referentes ao registro de dados dos cadastros dos imóveis, tais como: solicitações, requerimentos, pareceres, formulários, fichas, ofícios, mensagens eletrônicas, guias, certidões, declarações, processos, registro do imóvel, escrituras.
321.2 CADASTRO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL MOBILIÁRIO Incluem-se documentos referentes ao registro de dados dos cadastros dos contribuintes e contabilistas, tais como: solicitações, requerimentos, pareceres, formulários, fichas, ofícios, mensagens eletrônicas, guias, certidões, declarações, processos, cópias de publicações, documentos jurídicos, procurações, livros fiscais.
322 CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL
Esta subdivisão contempla documentos referentes à concepção, ao controle e à avaliação dos regimes especiais de tributação, inclusive quanto à oportunidade, execução e resultados.
322.1 REGIME ESPECIAL
Incluem-se documentos referentes ao tratamento diferenciado aplicável a contribuinte, em relação às regras de exigência de tributos e de cumprimento das obrigações acessórias, tais como: processos administrativo, requerimentos, guias, registros fotográficos de telas, pareceres, minutas.
322.2 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos diferenciados por contribuinte, categorias, grupos de contribuintes ou setores de atividades econômicas, em virtude da peculiaridade de suas operações de prestações de serviços, tais como: requerimentos, processos administrativos, guias, pareceres, registro fotográficos de telas, minutas.
323 DECLARAÇÕES
Incluem-se documentos referentes às informações das operações realizadas pelo contribuinte, tais como: formulários eletrônicos e físicos, guias, banco de dados.
324 DOCUMENTOS FISCAIS
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao gerenciamento de autorizações e cancelamentos de emissão de documentos fiscais.
324.1 CONTROLE DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS
Incluem-se documentos referentes à autorização e o cancelamento de documentos fiscais, tais como: relatórios, pareceres, autorizações, notas fiscais, cópias de publicações, formulários, mensagens eletrônicas, protocolos, processos.
324.2 EMISSÃO DE NOTA FISCAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes aos processos de solicitação para emissão de notas fiscais.
324.21 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS
Incluem-se documentos referentes à liberação e cadastro do contribuinte para emissão de notas pelo portal de notas fiscais eletrônicas do município, tais como: solicitação, termo, declaração.
324.22 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS
Incluem-se documentos referentes à solicitação de notas fiscais avulsas, tais como: protocolos, requerimentos, cópia de notas emitidas, documentos cadastrais.
325 CERTIDÕES
Esta subdivisão contempla documentos referentes às informações de quitação das obrigações tributárias realizada pelo contribuinte.
325.1 CERTIDÕES DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS
Incluem-se documentos referentes ao fornecimento de certidões aos interessados sobre a existência de dívidas relacionadas a taxas e imposto predial e territorial urbano, tais como: requerimentos, formulários eletrônicos, processos, protocolos, certidões.
325.2 CERTIDÕES DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS
Incluem-se documentos referentes ao fornecimento de certidões aos interessados sobre a existência de dívidas relacionadas a taxas e imposto sobre serviços, tais como: requerimentos, formulários eletrônicos, processos, protocolos, certidões.
330 TRIBUTAÇÃO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento e à gestão das atividades relativas à política tributária municipal, elaboração, interpretação, aprimoramento, planejamento, divulgação, orientação, supervisão, controle, e avaliação da correta aplicação da legislação tributária, monitoramento e estudo da tributação de outros municípios e da tributação dos diversos setores econômicos.
330.1 INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS
Incluem-se documentos referentes a informações e análises úteis aos diferentes níveis de usuários do Município.
330.11 REFORMA TRIBUTÁRIA
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento, análise e estudos quantitativos das propostas de reforma tributária, estudos de impacto na arrecadação dos tributos municipais, desenvolvimento e acompanhamento de projetos relacionados à arrecadação de tributos, tais como: estudos, projetos, quadros consolidados, dados do contribuinte, mensagens eletrônicas, pareceres, relatórios, planilhas.
330.12 RELATÓRIOS DE RECEITA
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento da receita tributária do Município, com abordagem quantitativa, qualitativa, evolução e contribuintes, tais
como: relatórios, planilhas, textos.
331 CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E OUTRAS RECEITAS
Esta subdivisão contempla documentos referentes à gestão do processo de arrecadação de taxas e impostos.
331.1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Incluem-se documentos referentes à apuração, ao controle e ao acompanhamento da arrecadação do ICMS. da arrecadação de IPTU, tais como: guias, boletins, relatórios, demonstrativos.
331.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
Incluem-se documentos referentes à gestão do processo de arrecadação do ISS, tais como: tabelas de alíquotas, comprovantes de pagamento, guias.
331.3 TAXAS E OUTRAS RECEITAS
Incluem-se documentos referentes à gestão do processo de arrecadação de taxas e outras receitas municipais, tais como: guias, boletins, relatórios.
332 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS
Esta subdivisão contempla documentos referentes à gestão do processo de restituição de tributos e outras receitas.
332.1 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU)
Incluem-se documentos referentes à restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais relacionados a IPTU, tais como: processos, requerimentos, comunicações, pareceres, certidões, guias, comprovantes de pagamento, solicitações de liberação financeira, documentos cadastrais, jurídicos e financeiros, mensagens eletrônicas.
332.2 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS)
Incluem-se documentos referentes à restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais relacionados ao ISS, tais como: processos, requerimentos, documentação cadastral, pareceres, mensagens eletrônicas, comprovantes de pagamento, despacho, solicitação de liberação financeira, documentação jurídica e financeira.
332.3 RESTITUIÇÃO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS
Incluem-se documentos referentes à restituição de valores indevidamente recolhidos aos cofres municipais relacionados a taxas e outras receitas, tais como: processos, requerimentos, documentação cadastral, pareceres, mensagens eletrônicas, comprovantes de pagamento, despachos, solicitação de liberação financeira, documentos jurídicos e financeiros.
333 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA
Incluem-se documentos referentes à gestão do processo de isenção de impostos e taxas, tais como: processos, requerimentos, documentação cadastral, pareceres, despachos, termos, formulários, notas fiscais.
339 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À TRIBUTAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de tributação não contempladas nos descritores anteriores.
339.1 EDUCAÇÃO FISCAL
Incluem-se documentos referentes à conscientização do cidadão para a função socioeconômica do tributo com a atividade de sensibilização, divulgação de informações e de material didático e pedagógico, tais como: projeto, relatório, release, cópia de entrevista, cópia de exemplar de jornal ou revista, memorando, regulamentos, orçamentos, documentos financeiros.
340 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA
Esta subclasse contempla documentos referentes à aferição da regularidade das operações e prestações realizadas pelos contribuintes.
341 GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FISCALIZAÇÃO
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao desenvolvimento, à gestão, à coordenação, ao acompanhamento e ao controle de programas e projetos que visam implementar métodos, técnicas e procedimentos para o acompanhamento e controle fiscal e tributário de setores ou atividades econômicas priorizadas e, em parceria com o Ministério Público e demais órgãos, efetivar a apenação dos casos de crimes contra a Fazenda Pública Municipal.
341.1 PROGRAMAS E PROJETOS
Incluem-se documentos referentes a programas e projetos de fiscalização, tais como: apostilas, planos, mensagens eletrônicas, ofícios, memorandos, pareceres, minutas, notas técnicas, relatórios, atas.
341.2 TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO FISCAL
Incluem-se documentos referentes a procedimentos de tratamento da informação e geração de relatórios e banco de dados específicos no âmbito dos projetos de fiscalização, para fins de planejamento, execução e acompanhamento das correspondentes ações, tais
como: matrizes, relatórios, banco de dados.
342 CONTROLE FISCAL
Esta subclasse contempla documentos referentes à supervisão do efetivo e integral cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, incluindo desde a identificação dos desvios no cumprimento até a aplicação de sanções de ofício pelo descumprimento tributário.
342.1 AUDITORIA FISCAL
Incluem-se documentos referentes ao procedimento administrativo usado pela fiscalização para verificação da regularidade fiscal, através de levantamentos, estudos e avaliações sistemáticas das transações, procedimentos, operações, rotinas e demonstrações financeiras de uma empresa, tais como: autos, planilhas, relatórios.
342.2 DECLARAÇÃO DE FALSIDADE. INIDONEIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA.
Incluem-se documentos referentes ao procedimento administrativo que tem como objetivo declarar inidôneos documentos recolhidos pela fiscalização, tais como: relatórios, declarações, intimações, notas fiscais em branco, representação fiscal, atos declaratórios, autos, mensagens eletrônicas, cópias de publicação, registros fotográficos de telas de sistemas.
342.3 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
Incluem-se documentos referentes ao procedimento fiscal que consiste na exposição pormenorizada ao Ministério Público dos indícios, fatos e elementos indicadores de conduta ilícita cometida por contribuinte, tais como: representações fiscais, relatórios, autos, documentos comprobatórios.
350 CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Esta subclasse contempla documentos referentes aos procedimentos e as atividades desenvolvidas com o objetivo de promover o gerenciamento do crédito tributário no que concerne à sua constituição, revisão, administração, parcelamento, cobrança judicial e tramitação de processo tributário administrativo, em todas as fases e modalidades.
351 GESTÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Esta subdivisão contempla documentos referentes aos procedimentos e as ações desenvolvidas com o objetivo de acompanhar e controlar as atividades de formalização e revisão do lançamento fiscal, tramitação do processo tributário administrativo e garantia do crédito tributário.
351.1 ORIENTAÇÕES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO.
Incluem-se documentos referentes às atividades de orientação, acompanhamento do lançamento fiscal e saneamento e tramitação de processo tributário administrativo, tais como: manuais, pareceres, mensagens eletrônicas.
351.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO
Incluem-se documentos referente às ações de controle e acompanhamento da formação e tramitação de processos tributários administrativos, tais como: relatórios, autos de infração, saldos de processo tributário administrativo em aberto - por natureza, localização e fase.
351.3 ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS
Incluem-se documentos referentes ao procedimento administrativo que objetiva identificar bens e direitos de propriedade de contribuinte notificado, cujo montante seja capaz de garantir o crédito tributário constituído, tais como: solicitações, diligências, comunicados, relatórios, propostas, ofícios, termos, formulários, proposições.
352 FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Incluem-se documentos referentes ao lançamento de crédito tributário devido ao Município, tais como: autos de infração, notificações, termos, intimações, processos, provas apresentadas, manifestações fiscais, relatórios, pareceres, demonstrativos.
353 PARCELAMENTO FISCAL
Esta subdivisão contempla documentos referentes aos procedimentos e às ações desenvolvidas com o objetivo de implantar, operacionalizar, coordenar, normatizar, orientar e acompanhar os parcelamentos do crédito tributário.
353.1 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos e às ações desenvolvidas com o objetivo de implantar e operacionalizar os parcelamentos do crédito tributário, tais como: requerimentos, termos, declarações, contratos, comprovantes de pagamento,
comprovantes de endereço.
353.2 ORIENTAÇÃO E CONTROLE
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos de gestão de parcelamentos do crédito tributário com o objetivo de coordenar, normatizar, orientar e acompanhar a execução, tais como: manuais, pareceres, despachos, atas.
360 DÍVIDA ATIVA
Esta subclasse contempla documentos referentes aos procedimentos e as atividades desenvolvidas com o objetivo de promover o gerenciamento da dívida ativa no que concerne à sua constituição, revisão, administração, parcelamento, cobrança judicial e tramitação de processo tributário administrativo, em todas as fases e modalidades.
361 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Esta subdivisão contempla documentos referentes aos impostos e taxas municipais, e posterior ajuizamento da execução fiscal.
361.1 EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
Incluem-se documentos tais como: termo de inscrição em dívida ativa.
362 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA
Esta subdivisão contempla documentos referentes à dívida não tributária, de natureza sanitária, de infração do Código de Defesa do Consumidor e decorrência de multa ambiental.
362.1 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE NATUREZA SANITÁRIA Incluem-se documentos tais como: termo de inscrição em dívida ativa.
362.2 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Incluem-se documentos tais como: termo de inscrição em dívida ativa.
362.3 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DE MULTA Incluem-se documentos tais como: termo de inscrição em dívida ativa.
390 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO TRIBUTÁRIA
Esta subclasse contempla documentos referentes a outras atividades de gestão tributária.
390 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
400 GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Esta classe contempla documentos referentes à gestão e à coordenação da oferta dos serviços de educação no âmbito do Município.
400.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, às políticas públicas e aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a educação no Município.
401 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à implementação, execução e supervisão de dotações e convênios, tais como: termo de solicitação, termo de aprovação, processos de aquisição e contratação, contratos, publicações, termos de compromisso.
401.1 MANUTENÇÃO DA ESCOLA
Incluem-se documentos referentes a recursos repassados às caixas escolares e que podem ser utilizados na contratação de pequenos serviços e na aquisição de materiais que supram as necessidades de manutenção, garantindo o bom funcionamento das Escolas, tais como: Termo de Compromisso, Minuta de
Repasse, Nota de Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento, Plano de Trabalho, Prestação de Contas, Tomada de Preço, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento.
401.2 REPASSE DO DINHEIRO DIRETO PARA ESCOLA
Incluem-se documentos referentes à transferência do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) diretamente para as caixas escolares das Escolas de Ensino Fundamental, tais como: Termo de Compromisso, Nota de Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento, Plano de Trabalho, Prestação de Contas, Tomada de Preço, Nota Fiscal, Comprovante de Pagamento.
401.3 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA)
Incluem-se documentos referentes à merenda escolar, tais como: Processo de elaboração do Cardápio Escolar, tabela de composição nutritiva dos alimentos, Planilha de execução da merenda escolar, Relatórios, Pareceres, Minutas, Contratos, Prestação de Contas.
401.4 TRANSPORTE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes ao atendimento dos alunos da Rede Municipal de Ensino da área rural e dos residentes em regiões distantes dos estabelecimentos de ensino, tais como: Autorização de Instrumento Jurídico, Plano de Trabalho, Declaração do Cadastro Geral de Convenentes, Convênio, Prestação de Contas.
410 POLÍTICAS, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SUPERVISÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao conjunto de processos estratégicos para estabelecimento de metas, indicadores, diretrizes, projetos e ações vinculados aos objetivos estratégicos institucionais, o conjunto dos acordos de gestão, a forma de execução e de controle e avaliação de resultados.
411 PLANEJAMENTO EDUCACIONAL.
Esta subdivisão contempla documentos referentes à elaboração e implantação de Políticas Públicas Educacionais.
411.1 PLANEJAMENTO E ATENDIMENTO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades relativas à coordenação e promoção da expansão da oferta de vagas nos diferentes níveis e modalidades de ensino, à análise, observando a legislação vigente, dos Processos de: autorização de funcionamento de Escola/Curso, Credenciamento da Entidade Mantenedora, mudança de denominação do Estabelecimento de Ensino, extensão dos anos iniciais e finais do Ensino Fundamental, mudança e alteração da Entidade, mudança de prédio, paralisação, reinício de atividades e encerramento (escolas particulares e municipais), reconhecimento de Curso/renovação de reconhecimento, prorrogação da autorização de funcionamento, recredenciamento da Entidade Mantenedora e Turma Vinculada.
411.11 PROCESSO PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO Incluem-se documentos referentes à análise, conforme a legislação vigente, de todos os processos referentes ao funcionamento de escolas das Redes Privada e Pública Municipal, tais como:
Autorização de Funcionamento de Escola/Curso:
Requerimento da Entidade Mantenedora solicitando a autorização do funcionamento da Escola/Curso, cópia do ato de Credenciamento da Entidade Mantenedora, Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Plano Curricular do Curso, Plano de Curso, Plano de Estágio, Proposta de Convênio obrigatório para realização de Estágio
(Curso Técnico), Quadro indicativo da qualificação do corpo docente e administrativo, descrição das instalações e equipamentos da Escola, justificativa da denominação do Estabelecimento, prova de salubridade do local e localização do prédio, comprovação de Propriedade, Planta Baixa, Relatório de Verificação in loco elaborado pelo Inspetor Escolar e ratificado pelo Diretor da Superintendência Regional de Ensino, cópia do parecer do Conselho Estadual de Educação, Portaria da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG).
Credenciamento da Entidade Mantenedora:
Requerimento da Entidade Mantenedora solicitando o Credenciamento, Contrato Social ou Estatuto, Provas de idoneidade moral dos sócios, Currículos dos sócios, Prova da Capacidade econômica e financeira da Entidade, Cópia do Parecer do Conselho Estadual de Educação, Portaria da SEE/MG. Mudança de Denominação do Estabelecimento de Ensino:
Escolas Municipais e Particulares: Requerimento da Entidade Mantenedora, Justificativa quanto à nova denominação, Cópia de todas as Portarias de Autorização do Estabelecimento, Portaria da SEE/MG.
411.12 CADASTRO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à ação desenvolvida para a garantia de vaga na Rede Pública de Ensino, em escola próxima da residência da criança, para ingresso no Ensino Fundamental.
411.121 DIVULGAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à publicação de Resolução e publicidade do Cadastro Escolar, tais como: Resolução Conjunta da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais (SEE/MG)/Secretaria Municipal de Educação, Cartaz, Folder.
411.13 PLANO DE ATENDIMENTO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de planejamento de expansão ou reorganização do atendimento escolar, observando a demanda do Cadastro Escolar e a capacidade física da escola.
411.131 IMPLANTAÇÃO DE CURSO TÉCNICO
Incluem-se documentos referentes ao oferecimento de formação profissional para atender à demanda de cursos técnicos, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Plano de Trabalho, Convênio, Cópia do Decreto do Prefeito, Portaria da SEE/MG.
411.132 IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Incluem-se documentos referentes à modalidade de ensino oferecida para jovens e adultos que não tiveram a oportunidade de concluir seus estudos na idade própria, tais como: Proposta apresentada no Plano de
Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano.
411.133 EXTENSÃO DOS ANOS INICIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL
Incluem-se documentos referentes à ampliação do atendimento educacional do Ensino Fundamental oferecido pela Instituição, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano, Cópia do Decreto do Prefeito e Resolução da SEE/MG.
411.134 IMPLANTAÇÃO DE NÍVEL
Incluem-se documentos referentes à ampliação do atendimento educacional do Ensino Fundamental e Médio, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano, Cópia do Decreto do Prefeito e Portaria da SEE/MG.
411.135 PROPOSTA DE CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ESCOLA
Incluem-se documentos referentes à expansão ou reorganização do atendimento da demanda na Rede Pública, observando a demanda do Cadastro Escolar e a capacidade física da escola, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano, Cópia do Decreto do Prefeito, Portaria da SEE/MG.
411.136 IMPLANTAÇÃO DE SEGUNDO ENDEREÇO
Incluem-se documentos referentes à expansão do atendimento educacional em outra unidade de atendimento para atendimento temporário da demanda, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano.
411.137 INTEGRAÇÃO DE ESCOLA
Incluem-se documentos referentes à unificação por redução de demanda, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Formulário, Consolidado da Proposta, Consolidado geral das propostas do Plano, Cópia do Decreto do Prefeito.
411.138 PARALISAÇÃO E ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS
Incluem-se documentos referentes ao momento no qual a escola encerra as atividades oferecidas e tem seu arquivo direcionado para a escola mais próxima, tais como: Proposta apresentada no Plano de Atendimento pela Secretaria Municipal de Educação e Comissão Municipal de Cadastro e Matrícula, Consolidado da Proposta, Consolidado Geral das Propostas do Plano, Ofício do Prefeito solicitando absorção da demanda, em caso de municipalização, Relatório circunstanciado elaborado pelo inspetor escolar com parecer da Superintendência Regional de Ensino, Parecer Final da Secretaria de Estado de Educação, Resolução da Secretaria de Estado de Educação (em caso de Encerramento), Cópia do Decreto do Prefeito.
411.14 CALENDÁRIO LETIVO
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, programação, reorganização e cumprimento do Calendário Escolar, tais como: estudos, relatórios, calendário, ofícios, memorandos, deliberações, atas.
411.2 AVALIAÇÃO EDUCACIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à avaliação sistêmica da Rede Pública de Educação Básica.
411.21 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE ENSINO
Incluem-se documentos referentes à avaliação externa da Rede Pública por meio de provas, tais como: Edital de Licitação, Contrato, Prestação de Contas (Nota de Empenho, Liquidação, Ordem de Pagamento), Nota Fiscal, Manual, Lista de presença, Consolidado do Processo de Avaliação da Superintendência Regional de Ensino, Boletim Pedagógico, Boletim de Resultados, Três exemplares de Português e de Matemática do 5º e 9º anos do Ensino Fundamental, Base Bruta de Dados.
411.3 POLÍTICAS EDUCACIONAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao acompanhamento sistematizado de projetos, programas e resultados educacionais e aprimoramento das Políticas Públicas de Educação.
411.31 CONTROLE
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento do processo de planejamento, a execução dos projetos e programas, a articulação e a mobilização de agentes internos e externos para viabilizar a execução dos projetos e programas.
411.311 PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
Incluem-se documentos referentes à análise e acompanhamento do cumprimento de metas propostas para cada projeto, tais como: Cronograma das ações do projeto, Mensagens eletrônicas,
Sistema de Acompanhamento dos Projetos Educacionais, Relatórios, Avaliação do projeto, Cadernos de estudos de cada projeto.
412 COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE PLANOS/PROGRAMAS EDUCACIONAIS
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao planejamento e gerenciamento de planos e programas educacionais.
412.1 ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO DO PLANO/PROGRAMA EDUCACIONAL
Incluem-se documentos referentes às atividades de gestão dos planos/programas a serem executados, tais como: Plano/Programa, Planilhas de execução, Relatórios.
413 INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO COM OUTRAS ÁREAS
Esta subdivisão contempla documentos referentes às atividades que envolvem a Secretaria Municipal de Educação e outras Secretarias.
413.1 MERENDA ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à aquisição da Merenda Escolar, inclusive os produtos advindos da Agricultura Familiar.
413.11 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FORNECIDOS À ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Incluem-se documentos tais como: termos, atestados, declarações, planilhas, relatórios, atas, pareceres, laudos, listas, formulários, cardápio, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas.
413.12 GERENCIAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
Incluem-se documentos tais como: convocações, relatórios, atas, deliberações, resoluções.
413.2 PROTAGONISMO JUVENIL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à integração e participação da criança, do adolescente e do jovem no processo social, econômico, político e cultural do Município.
413.21 CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL
Inclem-se documentos referentes aos cursos de capacitação e de qualificação profissional para jovens, tornando-os agentes de inclusão social e multiplicadores do benefício de uma alimentação mais nutritiva e saudável em sua comunidade, bem como a formação profissionalizante em uma atividade que lhe possibilite inserção no mercado de trabalho.
413.211 CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE CAPACITAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à cooperação técnica para qualificação profissional dos jovens, adequando-os a se habilitarem à obtenção de emprego e renda e ao exercício pleno de sua cidadania, tais como:
Documentos de constituição e regularidade da Instituição, Justificativa, Plano de Trabalho, Minuta do Convênio, Parecer Jurídico, Convênio, Cópia da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial, Solicitação de compra de materiais/contratação de serviços.
413.212 PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS
Incluem-se documentos referentes à cooperação técnica e financeira para a realização de Projetos de interesse sociocultural, tais como: Motivação (Proposta/ Justificativa para celebração do Convênio), Projeto, Minuta do Convênio, Documentos de constituição e regularidade da Instituição, Declaração de abertura de conta corrente, Orçamentos, Plano de Trabalho, Justificativa, Parecer Jurídico, Autorização de celebração de Convênio, Convênio, Cópia da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial, Empenho de aquisição de material e serviços, Empenho/Liquidação e Pagamento para Convênios/ Termo de Parceria, Nota de Empenho, Liquidação de Empenho da Despesa, Ordem de Pagamento, Prestação de Contas (Conciliação bancária), Demonstrativo de Execução de Receita e Despesa, Cópia dos cheques, Relação de pagamentos, Relatório de execução físico/financeiro, Notas Fiscais, Nota de Aprovação de Prestação de Contas.
413.213 PROMOÇÃO DE DEBATES JUVENIS
Incluem-se documentos referentes às parcerias com o Estado de Minas Gerais para desenvolvimento de debates que contribuam para a melhoria da qualidade de vida de sua comunidade e dos indicadores sociais do Município, tais como: Motivação (Proposta/Justificativa para celebração da Parceria), Plano de Trabalho, Documentos de constituição e regularidade da Instituição, Plano de Trabalho do Projeto, Minuta do Convênio, Parecer Jurídico, Convênio, Cópia da publicação do Extrato do Convênio no Diário Oficial, Orçamento de material, Orçamento de lanche, Nota de Empenho, Solicitação de Liquidação e Pagamento para materiais e serviços, Ordem de Pagamento, Solicitação de veículo para viagem, Controle de entrega de cartazes.
414 COORDENAÇÃO DE APOIO EDUCACIONAL
Incluem-se documentos referentes à estruturação do grupo de apoio para acompanhamento do processo de ensino e de aprendizagem, tais como: relatórios, planos, programas.
415 GESTÃO ADMINISTRATIVA
Esta subdivisão contempla documentos referentes à orientação e ao acompanhamento da execução da política de desenvolvimento profissional e do aperfeiçoamento da gestão da escola e dos gestores escolares.
415.1 COLEGIADO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à representação da comunidade escolar com funções deliberativa e consultiva nos assuntos relativos à gestão pedagógica, administrativa e financeira, respeitando as normas legais.
415.11 PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS COLEGIADOS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes às ações que promovam a efetivação do princípio constitucional da gestão democrática da educação pública, segundo o qual toda comunidade escolar é convidada e responsável pela construção de um modelo de gestão centrado em valores e princípios democráticos, tais como: Manual de Orientação, Ata da Assembleia Geral para divulgação do processo, Edital de Convocação para eleição, Ficha de Inscrição, Listagem dos candidatos, Designação e credenciamento dos mesários, Cédulas de votação, Ata de votação, Ata de escrutínio, Ata de resultado final, Cadastro dos membros eleitos do Colegiado, Ata de posse do Colegiado, Livro de Atas do Colegiado.
415.2 DIREÇÃO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao provimento do cargo de diretor de escola e de função de vice-diretor nos casos de vacância e afastamento temporário do titular.
415.21 PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Incluem-se documentos referentes às ações que norteiam a eleição de eleição de diretor e vice-diretor, tais como: Manual de Orientação, Ata da Assembleia Geral para divulgação do processo, Edital de Convocação para eleição, Ficha de Inscrição, Listagem dos candidatos, Designação e credenciamento dos mesários, Cédulas de votação, Ata de votação, Ata de escrutínio, Ata de resultado final, Cadastro dos profissionais eleitos, Ata de posse.
415.22 PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR
Incluem-se documentos referentes aos critérios para indicação de candidatos ao provimento de cargo em comissão de diretor e ao exercício da função de vice-diretor de de Escola Municipal, tais como: Decretos, Portarias, Resolução, Manual de Orientação, Formulários, Relatórios, Termos de Compromisso do diretor e do vice-diretor, Pesquisa, Cópias das publicações referentes ao diretor e vice-diretor no Diário Oficial: Nomeação, Designação, Exoneração, Dispensa.
415.3 AVALIAÇÃO E AUTOAVALIAÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA
Incluem-se documentos referentes à autoavaliação da escola nas diferentes dimensões: resultados educacionais, participativa, pedagógica, de pessoas, de serviços e recursos, tais como: Manual de Orientação, Edital, Relatório, Listagem.
415.4 APRIMORAMENTO DA GESTÃO ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à implementação e o desenvolvimento de programas para a melhoria dos níveis de eficiência e eficácia da gestão escolar, formação e consolidação da cultura de gestão democrática e elevação dos resultados educacionais, tais como: Caderno de Estudo (Módulos), Caderno de Atividade, Guia do Tutor, Suplemento ao Guia do Tutor, Guia Didático, Relatório e Listagem.
416 COORDENAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de gestão e apoio pedagógico aos estabelecimentos de ensino.
416.1 EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHES E PRÉ-ESCOLA.
Incluem-se documentos referentes à execução de diretrizes pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento curricular na Educação Infantil e orientação às escolas no cumprimento de sua função.
416.2 ENSINO FUNDAMENTAL
Incluem-se documentos referentes à execução de diretrizes pedagógicas para o planejamento e desenvolvimento curricular no Ensino Fundamental e orientação às escolas no cumprimento de sua função.
416.3 EDUCAÇÃO ESPECIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às Ações Educativas Especiais que perpassam todos os níveis, etapas e modalidades, realizam o Atendimento Educacional Especializado, disponibilizam os Recursos e Serviços e orientam quanto à sua utilização no Processo de Ensino e Aprendizagem nas turmas comuns do Ensino Regular.
416.31 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO
Incluem-se documentos referentes à função de identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade que eliminem as barreiras para a plena participação dos alunos, considerando suas necessidades específicas, tais como: Solicitação de Atendimento Educacional Especializado, Portaria de Autorização.
416.32 MONITORAMENTO SOCIAL
Incluem-se documentos referentes ao monitoramento realizado por parte da sociedade que questiona a Secretaria Municipal de Educação sobre a fiscalização das escolas e do trabalho realizado pelos profissionais que ali atuam, tais como: Mensagens eletrônicas/ Disque Denúncia, Ofício, Parecer.
416.4 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Incluem-se documentos referentes à definição e ao cumprimento de diretrizes e políticas educacionais referentes à educação de pessoas jovens e adultas, incluindo indicadores curriculares e metodologias pedagógicas adequadas à população-alvo.
416.5 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Incluem-se documentos referentes à oferta de vagas de curso técnico em nível médio para alunos matriculados na Rede Municipal e para jovens e adultos que já tenham concluído o Ensino Médio.
416.6 ENSINO SUPERIOR
Esta subdivisão contempla documentos referentes ao apoio e à promoção do Ensino Superior, com o objetivo de ampliar o acesso, garantir a permanência do estudante e estimular a inclusão social
na Educação Superior, melhorando a qualidade do ensino, ampliando e difundindo o conhecimento científico e tecnológico.
416.61 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR
Incluem-se documentos referentes às atividades relativas à proposição de ações e projetos específicos para o Ensino Superior.
416.62 PROGRAMAS. PROJETOS.
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de ações, programas e projetos de capacitação focados no Ensino Superior, tais como:: ofícios, memorandos, Mensagens eletrônicas, Convocação para reunião, pauta de reunião, Ata de Reunião, Projeto.
416.7 FUNCIONAMENTO ESCOLAR
Esta subdivisão contempla documentos referentes à elaboração, à orientação e ao acompanhamento da aplicação das normas legais visando à regularidade da Vida Escolar e à autenticidade de
Documentos Escolares.
416.71 REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao estudo dos Pareceres do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Estadual de Educação (CEE), e Portaria da Secretaria de Estado de Educação (SEE) dos processos relacionados a período descoberto referente à Autorização de Funcionamento, Prorrogação de Autorização de Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento.
416.711 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA
Incluem-se documentos referentes às ações da escola, análise dos desvios no funcionamento e orientação das medidas de saneamento, tais como: Ofícios da Superintendência Regional de Ensino (SRE), Relatório Circunstanciado e Conclusivo do Serviço de Inspeção Escolar, Respostas às mensagens eletrônicas, Ofício de Devolução do Processo à SRE com orientação para a regularização do funcionamento da Escola.
416.712 VALIDAÇÃO/CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes ao estudo dos Pareceres do Conselho Estadual de Educação (CEE) e Portaria da Secretaria de Estado de Educação (SEE) dos processos relacionados a período descoberto referente à Autorização de
Funcionamento, Prorrogação de Autorização de Funcionamento, Reconhecimento e Renovação de Reconhecimento, tais como: Ofícios de orientação à Validação/ Convalidação dos Atos Escolares à Superintendência Regional de Ensino (SRE), Relatório de Verificação in loco, Parecer do CEE.
416.72 INSPEÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao Serviço de Inspeção Escolar, mecanismo de articulação entre o Órgão Central da Secretaria de Estado de Educação, as Superintendências Regionais de Ensino e as Escolas da Rede Pública e Privada, tais como: Termo
de Visita do Inspetor Escolar.
416.73 NORMAS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de orientação e acompanhamento da aplicação das normas referentes ao funcionamento escolar da Educação Básica e à elaboração de documentos da Escrituração Escolar.
416.731 PROCESSOS DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes à seleção dos documentos escolares pela Superintendência Regional de Ensino, pelas Secretarias Municipais de Educação de outros Municípios e Faculdades, tais como: Ofícios de orientação e encaminhamento dos documentos escolares para análise, Estudo do Serviço de Inspeção Escolar.
416.732 REGISTRO, AVERBAÇÃO E APOSTILAMENTO (ESTUDOS ADICIONAIS)
Incluem-se documentos referentes à análise do diploma e histórico escolar de cursos técnicos concluídos anteriormente à Lei nº. 7.044/82, oriundos da Rede Pública e Privada de escolas ativas e extintas, tais como: Livros de registro de diploma, averbação, apostilamento.
416.74 ARQUIVOS DAS ESCOLAS EXTINTAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à orientação e recolhimento da Escrituração Escolar e dos documentos do aluno para comprovação da escolaridade e preservação dos seus direitos.
416.741 ESCOLAS PARTICULARES
Incluem-se documentos referentes à Escrituração de Escolas Particulares Extintas, tais como:
Pasta do Aluno: Requerimento de Matrícula, Guia de Transferência, Ficha Individual, Histórico Escolar/Certificado, Comprovação de Estágio, Diploma (Educação Profissional), Comprovante de Bolsa de Estudos, Declaração de Dispensa da Prática de Educação Física.
Livros: Ata de Matrícula, Ata do Conselho de Classe, Ata de Transferência expedida e recebida, Ata de Expedição de Histórico Escolar, Ata de Resultado Final, Registro de Diploma (Educação Profissional), Termo de Visita do Inspetor Escolar.
Outros Documentos: Diário de Classe, Calendário Escolar, Quadro Curricular, Plano
de Curso e Plano de Estágio (Curso Técnico), Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Ata de Recolhimento de Arquivos.
416.742 ESCOLAS MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes à Escrituração de Escolas Municipais Extintas, tais como:
Pasta do Aluno: Requerimento de Matrícula, Guia de Transferência, Ficha Individual, Histórico Escolar/Certificado, Comprovação de Estágio, Diploma (Educação Profissional), Comprovante de Bolsa de Estudos, Declaração de Dispensa da Prática de Educação Física.
Livros: Ata de Matrícula, Ata do Conselho de Classe, Ata de Transferência expedida e recebida, Ata de Expedição de Histórico Escolar, Ata de Resultado Final, Registro de Diploma (Educação Profissional), Termo de Visita do Inspetor Escolar.
Outros Documentos: Diário de Classe, Calendário Escolar, Quadro Curricular, Plano de Curso e Plano de Estágio (Curso Técnico), Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Ata de Recolhimento de Arquivos.
416.743 ESCOLAS MUNICIPALIZADAS
Incluem-se documentos referentes à Escrituração de Escolas da Rede Estadual que passaram por processo de municipalização, tais como:
Pasta do Aluno: Requerimento de Matrícula, Guia de Transferência, Ficha Individual, Histórico Escolar/Certificado, Comprovação de Estágio, Diploma (Educação Profissional), Comprovante de Bolsa de Estudos, Declaração de Dispensa da Prática de Educação Física.
Livros: Ata de Matrícula, Ata do Conselho de Classe, Ata de Transferência expedida e recebida, Ata de Expedição de Histórico Escolar, Ata de Resultado Final, Registro de Diploma (Educação Profissional), Termo de Visita do Inspetor Escolar.
Outros Documentos: Diário de Classe, Calendário Escolar, Quadro Curricular, Plano de Curso e Plano de Estágio (Curso Técnico), Regimento Escolar, Proposta Pedagógica, Ata de Recolhimento de Arquivos.
416.75 REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de saneamento e de desvios da Vida Escolar do aluno, conforme legislação.
416.751 ANÁLISE DA VIDA ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à análise das irregularidades ocorridas na Vida Escolar do aluno, procurando saná-las de acordo com as Normas, tais como: ofícios, Relatório Circunstanciado emitido pelo Serviço de Inspeção Escolar, Parecer/Orientação de Regularização da Vida Escolar.
416.76 EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS REALIZADOS NO EXTERIOR
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos às atividades relativas à verificação da equivalência de estudos concluídos no exterior por estudante do Ensino Fundamental, Médio ou Médio Profissionalizante à Educação Básica Brasileira.
416.761 ANÁLISE DE DOCUMENTOS ESCOLARES DO BRASIL E/OU EXTERIOR
Incluem-se documentos tais como: Parecer da Secretaria de Estado de Educação, Publicação da Conclusão do Parecer no Diário Oficial, Requerimento acompanhado da documentação necessária, Cópia do Histórico Escolar do aluno no Brasil, Cópia do Histórico Escolar do aluno no exterior, com visto do Consulado, Cópia da Tradução Juramentada, Cópia da Carteira de Identidade do aluno.
417 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: matrizes, planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
417.1 INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento da produção, administração e disseminação das Informações Educacionais.
417.2 PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à produção de informações educacionais mediante atuação conjunta do Ministério da Educação, da Secretaria Municipal de Educação, das Superintendências Regionais de Ensino e das Escolas das Redes Pública e Privada.
417.21 CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
Incluem-se documentos referentes ao cadastro dos dados dos estabelecimentos de ensino no Município, tais como: Banco de dados (localização do estabelecimento, nível e modalidade de ensino), Ofício, Mensagens eletrônicas, Portaria de autorização do funcionamento e encerramento das atividades.
417.22 COLETA DE DADOS
Incluem-se documentos referentes à coleta de informações educacionais de todas as Redes de Ensino no Município visando alimentar o planejamento escolar e as políticas públicas, tais como:
Formulários do Censo Escolar, Banco de Dados: Relatório de consistência, Relatório de ocorrência.
417.3 REGULAÇÃO E ESTATÍSTICA
Incluem-se documentos referentes à atualização dos Indicadores da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
417.31 PLANEJAMENTO DE AÇÕES E CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Incluem-se documentos referentes à definição de critérios e ações referentes à Educação Infantil e Ensino Fundamental, tais como: Mensagens eletrônicas, Atas de Reunião, Projetos.
417.32 GESTÃO DE INFORMAÇÕES
Incluem-se documentos referentes ao levantamento de informações sobre as Instituições de Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município para desenvolver estudos comparativos com outras regiões, tais como: Banco de Dados (Mapeamento da Educação Infantil e do Ensino Fundamental).
420 ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHES E PRÉ-ESCOLA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização, funcionamento e registro das atividades realizadas nos Estabelecimentos de Ensino de Educação Infantil.
421 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes à normatização do Estabelecimento de Ensino.
421.1 PROJETO PEDAGÓGICO
Incluem-se documentos referentes à concepção do ensino e aprendizagem, contendo a definição das características gerais do projeto, os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação.
421.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao processo de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento de Ensino, tais como: Projeto, Plano de Atendimento, Cópia de Decreto, Cópia de publicações, Minutas, Portarias, Pareceres.
422 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS
Incluem-se documentos referentes à determinação das atividades e tarefas a serem desenvolvidas para a concretização da proposta pedagógica: Planos de Trabalho, Projetos, Programas de Ensino.
423 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à determinação ou fixação do Calendário Escolar com datas de atividades pedagógicas e eventos peculiares ao Estabelecimento de Ensino.
424 REUNIÃO DE PROFESSORES
Incluem-se documentos referentes aos encontros de professores para estudos e debates sobre o desenvolvimento psicomotor e pedagógico dos alunos, bem como relatórios, pareceres da avaliação da aprendizagem e atas.
425 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes ao registro da vida escolar dos alunos da Educação Infantil, desde o ingresso no Estabelecimento de Ensino à sua conclusão.
425.1 INGRESSO
425.11 PROCESSO DE SELEÇÃO
Incluem-se fichas de inscrição, relação de inscritos e dos sorteados.
425.111 EDITAL. RESULTADO FINAL.
Incluem-se documentos tais como: instrumentos de divulgação de vagas, relatórios e listas de resultados.
425.12 MANDADO JUDICIAL
Incluem-se ordem judicial, ficha de inscrição.
425.2 REGISTRO ESCOLAR
As subdivisões deste descritor contempla documentos referentes à efetivação do ingresso do aluno nos Estabelecimentos de Educação Infantil.
425.21 MATRÍCULA
Incluem-se fichas de matrícula, termos e declarações.
425.3 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS)
Incluem-se documentos pessoais (cópias da certidão de nascimento, da carteira de vacinação, do comprovante de residência, do atestado de óbito e documentos de identificação dos responsáveis, além de fotografia do aluno e do termo de responsabilidade) e documentação escolar (ficha individual, registro e acompanhamento do desenvolvimento e da saúde e autorizações para uso de imagem e voz do aluno, para participação de eventos externos à escola e para atendimento médico).
425.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À EDUCAÇÃO INFANTIL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se a documentos da vida escolar dos alunos da Educação Infantil não contemplados nos descritores anteriores.
425.91 FORMATURA
Incluem-se documentos referentes à organização da solenidade de formatura, lista de participantes e exemplar de convite.
430 ENSINO FUNDAMENTAL (INCLUSIVE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização, funcionamento e registro das atividades realizadas nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
431 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes à normatização do Estabelecimento de Ensino.
431.1 PROJETO PEDAGÓGICO
Incluem-se documentos referentes à concepção do ensino e aprendizagem, contendo a definição das características gerais do projeto, os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação.
431.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao processo de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento de Ensino, tais como: Projeto, Plano de Atendimento, Cópia de Decreto, Cópia de publicações, Minutas, Portarias, Pareceres.
432 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Esta subdivisão contempla documentos referentes à determinação das atividades e tarefas a serem desenvolvidas para a concretização da proposta pedagógica: Planos de Trabalho, Projetos, Programas de Ensino.
432.1 REFORMULAÇÃO CURRICULAR
Incluem-se documentos referentes às alterações, mudanças, ajustes e adaptações efetuadas nos currículos.
Para as instituições que tiverem a reformulação curricular incluída no projeto pedagógico, classificar no código 431.1.
432.2 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS.
Incluem-se conteúdos programáticos, planos de aulas e carga horária.
433 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à determinação ou fixação do calendário escolar.
434 CONSELHOS DE CLASSE
Incluem-se relatórios, pareceres da avaliação da aprendizagem e atas.
435 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes ao registro da vida escolar dos alunos do Ensino Fundamental.
435.1 INGRESSO
435.11 PROCESSO DE SELEÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a cada etapa do processo de seleção.
435.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES.
Incluem-se estudos, propostas, programas, editais, exemplares únicos de prova (cadernos de provas), gabaritos (cartões-resposta e cartões do avaliador), listagens de apuração e critérios de correção de provas.
435.112 INSCRIÇÕES
Incluem-se fichas de inscrição, questionário socioeconômico, solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, confirmação ou correção de dados cadastrais e estatísticas da relação candidato/vaga.
435.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS
Incluem-se frequência do candidato, relação de candidatos ausentes, termo de abertura de envelope e ata de sala.
435.114 CORREÇÃO DE PROVAS
Incluem-se cadernos de prova utilizados pelos candidatos e folhas de resposta.
435.115 RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à argumentação do candidato contra os instrumentos de avaliação, aos relatórios de estatísticas e às respostas aos recursos.
435.116 RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais do processo de seleção como listagens de apuração, listas de classificados e reclassificados.
435.12 TRANSFERÊNCIA
Incluem-se documentos referentes às transferências voluntárias ou facultativas e ex officio .
435.13 MANDADO JUDICIAL
Incluem-se ordem judicial, ficha de inscrição.
435.2 REGISTRO ESCOLAR
As subdivisões deste descritor contempla documentos referentes à efetivação do ingresso do aluno nos Estabelecimentos de Ensino Fundamental.
435.21 MATRÍCULA
Incluem-se documentos referentes à matrícula regular, bem como aqueles relativos à matrícula dos alunos que participam de programas de intercâmbio e a sua reintegração.
435.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA)
Incluem-se documentos tais como: Declarações, Termos.
435.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR
435.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS.
Incluem-se provas, exames e trabalhos, realizados pelos alunos durante o período letivo, bem como os documentos referentes à revisão, retificação das notas e segunda chamada.
435.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA Incluem-se diários de classe, listas de frequência ou presença, relação de conceitos
e notas, mapa de apuração de frequência e notas.
435.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
435.41 HISTÓRICO ESCOLAR
435.42 EMISSÃO DE CERTIFICADO
Incluem-se documentos referentes à solicitação, expedição, registro e ao controle da entrega do certificado.
435.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS)
Incluem-se documentos pessoais (cópias de certidão de nascimento ou casamento, da carteira de vacinação, dos documentos de identificação dos responsáveis, da identidade e do CPF caso possua, do certificado de quitação com o serviço militar, do título de eleitor e do comprovante de quitação eleitoral se for maior de dezoito anos, do comprovante de residência, e dos atestados de saúde física e mental e de óbito, fotografia do aluno e termo de responsabilidade caso ele seja legalmente incapaz) e documentação escolar (guia de transferência, requerimentos, histórico escolar, ficha individual, registro do certificado, ressalva e boletim escolar).
435.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR
Incluem-se documentos referentes à aluna gestante e ao aluno portador de afecções, infecções e traumatismos.
435.6 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, SUSPENSÃO E EXPULSÃO)
Incluem-se documentos referentes ao registro disciplinar, tais como: relatórios, atas, advertências, comunicados.
435.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENSINO FUNDAMENTAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao Ensino Fundamental não contemplados nos descritores anteriores.
435.91 FORMATURA
Incluem-se documentos referentes à organização da solenidade de formatura, lista de participantes e exemplar do convite.
440 ENSINO MÉDIO (INCLUSIVE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização, funcionamento e registro das atividades realizadas nos Estabelecimentos de Ensino Médio.
441 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes à normatização do Estabelecimento de Ensino.
441.1 PROJETO PEDAGÓGICO
Incluem-se documentos referentes à concepção do ensino e aprendizagem, contendo a definição das características gerais do projeto, os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação.
441.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO
Incluem-se documentos referentes ao processo de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento de Ensino, tais como: Projeto, Plano de Atendimento, Cópia de Decreto, Cópia de publicações, Minutas, Portarias, Pareceres.
442 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Esta subdivisão contempla documentos referentes à determinação das atividades e tarefas a serem desenvolvidas para a concretização da proposta pedagógica: Planos de Trabalho, Projetos, Programas de Ensino.
442.1 REFORMULAÇÃO CURRICULAR
Incluem-se documentos referentes às alterações, mudanças, ajustes e adaptações efetuadas nos currículos.
Para as instituições que tiverem a reformulação curricular incluída no projeto pedagógico, classificar no código 441.1.
442.2 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS.
Incluem-se conteúdos programáticos, planos de aulas e carga horária.
443 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à determinação ou fixação do calendário escolar.
444 CONSELHOS DE CLASSE
Incluem-se relatórios, pareceres da avaliação da aprendizagem e atas.
445 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes ao registro da vida escolar dos alunos do Ensino Fundamental.
445.1 INGRESSO
445.11 PROCESSO DE SELEÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a cada etapa do processo de seleção.
445.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES.
Incluem-se estudos, propostas, programas, editais, exemplares únicos de prova (cadernos de provas), gabaritos (cartões-resposta e cartões do avaliador), listagens de apuração e critérios de correção de provas.
445.112 INSCRIÇÕES
Incluem-se fichas de inscrição, questionário socioeconômico, solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, confirmação ou correção de dados cadastrais e estatísticas da relação candidato/vaga.
445.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS
Incluem-se frequência do candidato, relação de candidatos ausentes, termo de abertura de envelope e ata de sala.
445.114 CORREÇÃO DE PROVAS
Incluem-se cadernos de prova utilizados pelos candidatos e folhas de resposta.
445.115 RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à argumentação do candidato contra os instrumentos de avaliação, aos relatórios de estatísticas e às respostas aos recursos.
445.116 RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais do processo de seleção como listagens de apuração, listas de classificados e reclassificados.
445.12 TRANSFERÊNCIA
Incluem-se documentos referentes às transferências voluntárias ou facultativas e ex officio .
445.19 OUTRAS FORMAS DE INGRESSO
Ordenar por:
MANDADO JUDICIAL
REINTEGRAÇÃO
445.2 REGISTRO ESCOLAR
445.21 MATRÍCULA
Incluem-se documentos referentes à matrícula regular, bem com aqueles relativos à matrícula dos alunos que participam de programas de intercâmbio e a sua reintegração.
445.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA: POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA)
Incluem-se declarações, termos, fichas, atas.
445.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR
445.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS.
Incluem-se provas, exames e trabalhos, realizados pelos alunos durante o período letivo, bem como os documentos referentes à revisão, retificação das notas e segunda chamada.
445.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA Incluem-se diários de classes, listas de frequência ou presença, relação de conceitos e notas, resumo semestral, mapa de apuração de frequência e notas.
445.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
445.41 HISTÓRICO ESCOLAR
445.42 EMISSÃO DE CERTIFICADO
445.421 EXPEDIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação de expedição de certificado.
445.422 REGISTRO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos de registro do certificado e controle de entrega.
445.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS)
Incluem-se documentos pessoais (cópias de certidão de nascimento ou casamento, da carteira de vacinação, dos documentos de identificação dos responsáveis, da identidade e do CPF caso possua, do certificado de quitação com o serviço militar, do título de eleitor e do comprovante de quitação eleitoral se for maior de dezoito anos, do comprovante de residência, e dos atestados de saúde física e mental e de óbito, fotografia do aluno e termo de responsabilidade caso ele seja legalmente incapaz) e documentação escolar (guia de transferência, certificado de conclusão do ensino fundamental, requerimentos, histórico escolar, ficha individual, registro do certificado, ressalva e boletim escolar).
445.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR
Incluem-se documentos referentes à aluna gestante e ao aluno portador de afecções, infecções e traumatismos.
445.6 MONITORIAS. ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS.
Incluem-se documentos referentes ao processo de seleção, encaminhamento, acompanhamento, frequência e avaliação dos alunos nas monitorias e aos estágios não obrigatórios como a ficha de avaliação de desempenho, relatórios, termos de compromisso e de desligamento ou rescisão.
445.7 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, SUSPENSÃO E EXPULSÃO)
Incluem-se documentos referentes ao registro disciplinar, tais como: relatórios, atas, advertências, comunicados.
445.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO ENSINO MÉDIO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao Ensino Médio não contemplados nos descritores anteriores.
445.91 FORMATURA
Incluem-se documentos referentes à organização da solenidade de formatura, lista de participantes e exemplar do convite.
450 ENSINO TÉCNICO
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, organização, funcionamento e registro das atividades realizadas nos Estabelecimentos de Ensino Técnico.
451 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO TÉCNICO
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes à normatização do Estabelecimento de Ensino.
451.1 PROJETO PEDAGÓGICO
Incluem-se documentos referentes à concepção do ensino e aprendizagem, contendo a definição das características gerais do projeto, os fundamentos teórico-metodológicos, os objetivos, o tipo de organização e as formas de implementação e avaliação.
451.2 CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CURSO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO. Incluem-se documentos referentes ao processo de Autorização de Funcionamento do Estabelecimento de Ensino, tais como: Projeto, Plano de Atendimento, Cópia de Decreto, Cópia de publicações, Minutas, Portarias, Pareceres.
452 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
Esta subdivisão contempla documentos referentes à determinação das atividades e tarefas a serem desenvolvidas para a concretização da proposta pedagógica: Planos de Trabalho, Projetos, Programas de Ensino.
452.1 ESTRUTURA DO CURRÍCULO (GRADE OU MATRIZ CURRICULAR)
Incluem-se documentos referentes à elaboração da matriz curricular, tais como: Planos, Programas, Atas, Estudos, Pareceres, Autorizações.
452.2 REFORMULAÇÃO CURRICULAR
Incluem-se documentos referentes às alterações, mudanças, ajustes e adaptações efetuadas nos currículos.
Para as instituições que tiverem a reformulação curricular incluída no projeto pedagógico, classificar no código 451.1.
452.3 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS.
Incluem-se conteúdos programáticos, planos de aulas e carga horária.
452.31 OFERTA DE DISCIPLINAS
Incluem-se quadros ou mapas de ofertas de disciplinas (obrigatórias, isoladas, optativas e eletivas) e documentos referentes à alocação ou distribuição de encargos didáticos, atribuição de disciplinas e docentes, cancelamento de disciplinas e horários de aula.
452.32 ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS
Incluem-se documentos referentes ao encaminhamento, acompanhamento e avaliação dos alunos nos programas de estágio como fichas de avaliação de desempenho, termos de compromisso e de desligamento ou rescisão.
453 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes à determinação ou fixação do calendário escolar.
454 CONSELHOS DE CLASSE
Incluem-se relatórios, pareceres da avaliação da aprendizagem e atas.
455 COLAÇÃO DE GRAU. FORMATURA.
Incluem-se documentos referentes à organização da formatura e da solenidade de imposição ou colação de grau, lista de formandos e exemplar do convite, bem como o requerimento para colação de grau.
455.1 TERMO OU ATA DE COLAÇÃO DE GRAU
Incluem-se documentos referentes ao registro da cerimônia de colação de grau.
456 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO
As subdivisões deste descritor contemplam documentos referentes ao registro da vida escolar dos alunos do Ensino Técnico.
456.1 INGRESSO
456.11 PROCESSO DE SELEÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a cada etapa processo de seleção.
456.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES.
Incluem-se estudos, propostas, programas, editais, exemplares únicos de prova (cadernos de provas), gabaritos (cartões-resposta e cartões do avaliador) e critérios de correção das provas.
456.112 INSCRIÇÕES
Incluem-se fichas de inscrição, questionário socioeconômico, solicitação de isenção de pagamento da taxa de inscrição, confirmação ou correção de dados cadastrais e estatística da relação candidato/vaga.
456.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS
Incluem-se frequência do candidato, relação de candidatos ausentes, inscrições extraviadas, termo de abertura de envelope e ata de sala.
456.114 CORREÇÃO DE PROVAS
Incluem-se cadernos de prova utilizados e folhas de resposta.
456.115 RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à argumentação do candidato contra os instrumentos de avaliação, aos relatórios de estatística e às respostas aos recursos.
456.116 RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes aos resultados finais do processo de seleção como listagens de apuração, listas de classificação e reclassificados.
456.12 TRANSFERÊNCIA
456.121 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA OU FACULTATIVA
Incluem-se documentos referentes ao ingresso fora do processo de seleção como definição de vagas, publicação de editais, controle e aplicação de provas, correção, recursos e resultados.
456.122 TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO
Incluem-se documentos referentes à transferência compulsória ou obrigatória em razão de legislação específica.
456.19 OUTRAS FORMAS DE INGRESSO - MANDADO JUDICIAL. REINTEGRAÇÃO.
Ordenar por:
MANDADO JUDICIAL
REINTEGRAÇÃO
456.2 REGISTRO ESCOLAR
456.21 MATRÍCULA
Incluem-se documentos referentes à matrícula regular, bem como aqueles relativos à matrícula dos alunos que participam de programas de intercâmbio e a sua reintegração.
456.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA)
Incluem-se declarações, termos, fichas, atas.
456.22 ISENÇÃO DE DISCIPLINAS. DISPENSA DE DISCIPLINAS. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS. Incluem-se formulários, declarações, grade curricular, histórico.
456.23 TRANCAMENTO
Incluem-se declarações, termos, formulários.
456.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR
456.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS. RELATÓRIOS DE ESTÁGIOS.
Incluem-se provas, exames, trabalhos e relatórios de estágio, realizados pelos alunos durante o período letivo, bem como os documentos referentes à revisão, retificação das notas e segunda chamada.
456.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA Incluem-se diários de classe, listas de frequência ou presença, relação de conceitos e notas, resumo semestral, mapa de apuração de frequência e notas.
456.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR
456.41 HISTÓRICO ESCOLAR
456.42 EMISSÃO DE DIPLOMA
456.421 EXPEDIÇÃO
Incluem-se documentos referentes à solicitação de expedição de diploma.
456.422 REGISTRO
Incluem-se documentos referentes aos procedimentos de registro do diploma e ao controle de entrega.
456.423 VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE
Incluem-se documentos referentes à solicitação de verificação de autenticidade de diploma.
456.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS)
Incluem-se documentos pessoais (cópias de certidão de nascimento ou casamento, dos documentos de identificação dos responsáveis, da identidade e do CPF caso possua, do título de eleitor e do comprovante de quitação eleitoral se for maior de dezoito anos, do certificado de quitação com o serviço militar, do comprovante de residência, do passaporte se for estrangeiro, e dos atestados de saúde física e mental e de óbito, fotografia do aluno e do termo de responsabilidade caso ele seja legalmente incapaz) e documentação escolar (guia de transferência, certificado de conclusão do ensino fundamental, requerimentos, histórico escolar, ficha individual, registro de diploma, ressalva e boletim escolar).
456.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR
Incluem-se documentos referentes à aluna gestante e ao aluno portador de afecções, infecções e traumatismos.
456.6 MONITORIAS. ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS. PROGRAMAS DE INICIAÇÃO TECNOLÓGICA.
456.7 Incluem-se documentos referentes à seleção, encaminhamento, acompanhamento, frequência e avaliação dos alunos nas monitorias, aos estágios não obrigatórios e programas de iniciação tecnológica como a ficha de avaliação de desempenho, relatórios, termos de compromisso e de desligamento ou rescisão.
456.8 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, SUSPENSÃO E EXPULSÃO)
Incluem-se documentos referentes às ações de correição de comportamentos indisciplinares dos alunos, tais como: Registro de Ocorrências e Denúncias, Atas, Boletim de Ocorrência, Relatórios, Pareceres, Advertências, Termos de Suspensão e Expulsão, Comunicados, Ofícios, Formulários.
460 CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, à gestão e ao apoio às atividades de prospecção, inclusão, fomento e desenvolvimento da pesquisa e da inovação tecnológica.
461 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à gestão do conhecimento científico produzido na Instituição, às atividades de transferência e de inovação tecnológica e às atividades de empreendedorismo.
461.1 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA
Incluem-se documentos referentes ao planejamento e execução de programas de pesquisa e de inovação, tais como: Programas, Planos de Trabalho, Planilhas, Relatórios.
461.11 FOMENTO DE PESQUISA
Incluem-se documentos referentes à formação de alianças e parcerias institucionais
com Instituições Pública e Privadas, para a realização de atividades conjuntas de pesquisa científica e tecnológica, na criação ou desenvolvimento de processo ou produto inovador como apoio à elaboração de projetos e a celebração de convênios.
462 INCLUSÃO SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes às ações de inclusão digital, a programas e projetos de ampliação da oferta de acesso à tecnologia.
462.1 DESENVOLVIMENTO E ENSINO
Incluem-se documentos referentes à elaboração e ao desenvolvimento de atividades de ensino
462.11 CURSOS PROFISSIONALIZANTES
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes à organização e ao funcionamento administrativo e curricular de curso de especialização.
462.111 INCLUSÃO DIGITAL EM COMUNIDADES DE BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO Incluem-se documentos como: Constituição e regularidade da Associação, comprovante de endereço do aluno, declaração escolar que comprove matrícula e frequência, certificado dos módulos, lista de frequência dos educadores, cadastro dos usuários, lista de frequência dos usuários, ficha cadastral, avaliação dos participantes, avaliação dos professores, protocolo de entrega dos certificados.
462.2 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS TECNOLÓGICOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às ações relativas à viabilização da implantação e da consolidação dos centros tecnológicos e telecentros de forma sustentável, por meio de capacitação de pessoal e acompanhamento da execução do Projeto.
462.21 IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO OPERACIONAL
Incluem-se documentos tais como: Relatório de Diagnóstico sobre o Município, pauta de Reunião, Ata de Reunião, Ofícios, mensagens eletrônicas, Relatório Técnico, Convênio, banco de dados (Histórico de implantação), Agendamento, confirmação e apresentação de treinamento, lista de presença.
462.3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades relativas ao desenvolvimento de Propostas para ampliar a Inclusão Digital no Estado, favorecendo a integração do cidadão ao Mercado de Trabalho.
462.31 PROPOSTAS E PROJETOS
Estão incluídos documentos tais como: ofícios, memorandos, Pré-projeto, Projeto.
463 INOVAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à organização e a articulação da Inovação Tecnológica no Município, reunindo em um Sistema permanente todas as ações em curso, tanto nas Instituições Científicas e Tecnológicas como nas empresas, criando um ambiente propício à inovação e ao estabelecimento de Políticas Públicas favoráveis, por meio de estabelecimento de Projetos.
463.1 PROJETOS EM INOVAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à reunião dos principais agentes da Inovação, gerando conhecimentos que impulsionem a Inovação no Município.
463.11 INTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE INOVAÇÃO
Incluem-se documentos tais como: Projeto, Termo de Uso e Política de Privacidade, Site.
463.12 INCUBADORAS DE INOVAÇÃO
Incluem-se documentos tais como: solicitação de Relatório, Relatório digital das Incubadoras.
464 PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades relativas ao apoio à definição de políticas que visem à consolidação da área da Ciência, Tecnologia e Inovação como estratégica para o desenvolvimento sustentável do Município, por meio de atividades de prospecção tecnológica, monitoramento de indicadores de Ciência, Tecnologia e Inovação e manutenção de Sistemas de Informações.
464.01 PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS DE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA
Incluem-se documentos referentes ao acompanhamento da execução técnica dos Projetos, tais como: Projetos, atas de Reunião, ofícios, memorandos, relatórios.
464.1 INFORMAÇÕES SOBRE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA
Incluem-se documentos referentes à análise, consolidação e preparação das informações relativas à prospecção tecnológica, tais como: Relatórios Analíticos de Prospecção Tecnológica.
469 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Incluem-se documentos referentes à Ciência e Tecnologia não contemplados nos outros descritores.
469.1 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS
Incluem-se documentos referentes à identificação de Instituições Públicas e/ou Privadas, que tenham interesse em beneficiar e cooperar, por meio de parcerias e acordos firmados, tais como: Relatório da Missão, Relatório (feedback) das Instituições participantes, publicação dos Atos no Diário Oficial, ofícios, memorandos.
490 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA EDUCAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de Educação não contempladas nos descritores anteriores.
491 CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes à Criação de Conselhos Municipais para promover a cooperação e o intercâmbio com as Instituições, Entidades e outros Municípios mineiros visando o desenvolvimento das Políticas Públicas, tais como: orientação para criação do Conselho, sugestão do Projeto de Lei, Justificativa do Prefeito à Câmara Municipal, Cópia do Projeto de Lei Municipal para criação do Conselho, Cópia da publicação da Lei de Criação do Conselho Municipal, relação dos membros do Conselho, Cópia do Regimento Interno do Conselho.
500 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Esta classe contempla documentos referentes às Políticas Públicas de Assistência Social.
500.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, às Políticas Públicas e aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a Assistência e o Desenvolvimento Social no Município.
501 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à captação, execução e monitoramento de recursos destinados à assistência e desenvolvimento social.
501.1 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Incluem-se documentos referentes ao financiamento e transferência de recursos federais e estaduais, gerenciados e repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, para ações e serviços de promoção e proteção aos direitos humanos.
501.11 REPASSE FEDERAL
Incluem-se documentos referentes à transferência e prestação de contas de recursos federais, tais como: Termos de Compromisso, Convênios, Decretos, extratos bancários, Relatórios de Prestação de Contas, Consolidado Contábil, Aprovação de Despesas.
501.12 REPASSE ESTADUAL
Incluem-se documentos referentes à transferência e prestação de contas de recursos estaduais, tais como: Termos de Compromisso, Convênios, Decretos, extratos bancários, Relatórios de Prestação de Contas, Consolidado Contábil, Aprovação de Despesas.
501.2 GESTÃO DE CONVÊNIOS. ENTIDADES CONVENIADAS.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à transferência e à devolução de recursos financeiros pelas Entidades de Assistência Social.
501.21
501.22 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS
Incluem-se os documentos referentes ao repasse de recursos financeiros (independentemente do tipo de investimento e do modo de repasse - contratos, convênios, portarias, fundo a fundo).
501.23 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PELOS PROPONENTES
Incluem-se os documentos referentes aos ressarcimentos e devoluções de recursos, realizados pelas Entidades de Assistência Social e as ações judiciais que solicitam o bloqueio do repasse ou a abertura de conta judicial para a transferência do recurso.
501.3 AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à entrada e distribuição de materiais, seja por aquisição ou doação.
501.31 COMPRA
Incluem-se os documentos referentes à aquisição de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.32 DOAÇÃO
Incluem-se os documentos referentes à doação e cessão de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.33 DISTRIBUIÇÃO
Incluem-se os documentos referentes à distribuição e logística de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.34 AQUISIÇÃO VIA PROCESSO JUDICIAL
Incluem-se os documentos referentes à determinação de aquisição de materiais para atender a determinado cidadão ou grupo e ações judiciais para depósito, por exigência de órgãos do Poder Judiciário e os documentos produzidos pela Secretaria de Assistência e de Desenvolvimento Social decorrentes da análise de tais determinações (subsídios), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, mandado judicial, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.4 FORNECIMENTO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes aos pagamentos realizados aos cidadãos e demais entidades conveniadas em virtude de prestação de serviços socioassistenciais, inclusive aqueles prestados mediante decisão judicial, bem como aqueles referentes ao ressarcimento de pagamentos efetuados.
501.41 PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS EM ASSISTÊNCIA SOCIAL
Incluem-se os documentos referentes aos ressarcimentos e pagamentos realizados aos cidadãos e demais entidades conveniadas em virtude de benefícios eventuais ou de contratação de prestação de serviços, tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.42 FORNECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL
Incluem-se os documentos referentes à determinação de fornecimento de serviços socioassistenciais aos cidadãos e demais entidades conveniadas por exigência de órgãos de justiça, bem como documentos produzidos da análise de tais determinações (subsídios), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, mandado judicial, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
501.5 CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à captação de recursos advindo de empresas privadas pelos Conselhos, tais como: planos, projetos, ofícios, documentos financeiros.
510 POLÍTICAS E PLANEJAMENTO DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao Plano Municipal de Assistência Social.
511 SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
As subdivisões deste descritor classificam documentos referentes às atividades de implantação do Sistema Único de Assistência Social no Município, com a implantação dos CRAS e do CREAS, habilitação das Entidades e qualificação de recursos humanos.
511.1 IMPLANTAÇÃO CRAS
Incluem-se documentos referentes às atividades realizadas para implantação dos Centros de Referência de Assistência Social - CRAS, tais como: estudos socioeconômicos, diagnóstico, planilhas, gráficos, relatórios, projetos, planos, programas, banco de dados, resoluções, decretos, portarias.
511.2 IMPLANTAÇÃO CREAS
Incluem-se documentos referentes às atividades realizadas para implantação do Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS, tais como: estudos socioeconômicos, diagnóstico, planilhas, gráficos, relatórios, projetos, planos, programas, banco de dados, resoluções, decretos, portarias.
511.3 REGISTRO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Incluem-se documentos referentes à triagem e análise da situação das Entidades de Assistência Social para emissão do Atestado de Registro de Entidade de Assistência Social, tais como: cópia do Cadastro para Registro, requerimentos, Cópia da Ata de Fundação da Entidade, Cópia do Estatuto da Entidade, Ata de eleição e posse, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Certificado de Inscrição, cópias da Carteira de Identidade e do Cadastro de Pessoa Física (CPF) do representante legal, cópia de publicações, Ata de Alteração Estatutária, Banco de Dados, formulários, Atestado de Cadastramento de Assistência Social.
511.4 COORDENAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à qualificação de conselheiros, técnicos e gestores municipais envolvidos na implantação do Sistema Único de Assistência Social, tais como: ofícios, mensagens eletrônicas, Projeto Técnico, Plano de Trabalho do Município, Certificados, Lista de presença.
512 GESTÃO PARTICIPATIVA
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se os documentos referentes à participação popular e de controle social, promoção da inclusão social, afirmação do protagonismo da população na promoção e proteção de direitos, bem como às deliberações de órgãos colegiados.
512.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
Incluem-se os documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a Gestão Participativa.
512.2 PARTICIPAÇÃO SOCIAL
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se os documentos referentes à organização e ao funcionamento dos encontros que têm como objetivo avaliar a situação da promoção e da proteção de direitos humanos e propor diretrizes para a formulação de políticas.
512.21 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Incluem-se os documentos referentes à organização dos encontros de acompanhamento e proposição de diretrizes para formulação de políticas sobre o direito da criança e adolescente, do jovem, do idoso, da mulher, da família, das pessoas com deficiência e das minorias étnicas e sociais.
512.22 DEMANDAS SOCIAIS
Incluem-se os documentos referentes às decisões e deliberações tomadas no âmbito dos encontros, aos relatórios e registros resultantes dos debates e das discussões.
513 VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL
Incluem-se documentos referentes à gestão da informação socioassistencial do Município, tais como: estudos, planilhas, relatórios, registros de atendimentos, banco de dados, registros fotográficos.
514 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
520 DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento, gerenciamento e execução dos programas de desenvolvimento social no Município.
521 CADASTRO. ACESSO.
Incluem-se documentos referentes ao cadastro único dos cidadãos no Sistema Único de Assistência Social para acesso aos programas de desenvolvimento social, tais como: formulários, fichas, cartilha.
522 COORDENAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes às atividades desenvolvidas nos Centros de Referência em Assistência Social.
522.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIA (PAIF)
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do acompanhamento familiar, tais como: relatórios, formulários, ofícios, fichas de acompanhamento, memorandos, banco de dados.
522.2 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, fichas de acompanhamento, memorandos, banco de dados.
522.3 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, fichas de acompanhamento, memorandos, banco de dados, projetos.
522.4 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC)
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, fichas de acompanhamento, memorandos, banco de dados, declarações, documentos pessoais do beneficiário.
522.5 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV)
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, lista de presença, projetos.
522.6 TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução da Política Pública de trabalho, emprego e renda, tais como: planos de ação, cronogramas, relatórios, pareceres, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos.
523 COORDENAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a ações destinadas a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos, desenvolvidas no Centro de Referência Especializado de Assistência Social.
523.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI)
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos, fichas de acompanhamento.
523.2 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
523.3 Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos, fichas de acompanhamento.
523.4 SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do serviço socioassistencial, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, lista de presença, projetos, fichas de acompanhamento.
523.5 SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAL
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos, fichas de acompanhamento.
523.6 SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos, fichas de acompanhamento.
523.7 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO
Incluem-se documentos referentes à gestão, controle e execução do programa, nas diversas unidades de acolhimento (abrigo institucional, casa-lar, casa de passagem, residências inclusivas), tais como: relatórios, formulários, ofícios, memorandos, banco de dados, projetos e planos de ação, fichas de acompanhamento, fichas cadastrais.
530 COORDENAÇÃO, APRIMORAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Incluem-se documentos referentes ao planejamento, gerenciamento e execução das ações realizadas pelo Conselho Tutelar no Município, tais como: autuação, notificação, relatórios, ofícios, pareceres, termos, atas, lista de presença, prontuários, banco de dados.
590 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de Assistência Social e Cidadania não contempladas nos descritores anteriores.
591 ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se os documentos referentes à organização e funcionamento dos Conselhos, das Comissões e dos Comitês, bem como os documentos referentes às suas deliberações.
591.1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Incluem-se os documentos referentes às atividades de instituição, estruturação, composição, eleições de membros e funcionamento dos Conselhos, Comissões e dos Comitês.
591.2 DELIBERAÇÕES
Incluem-se os documentos referentes às decisões e deliberações tomadas no âmbito das reuniões dos Conselhos, das Comissões e dos Comitês, aos relatórios e registros resultantes dos debates e das discussões.
600 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento, à gestão, à coordenação, execução e acompanhamento da oferta dos serviços de assistência e vigilância à saúde pública, no âmbito do Município.
600.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, às políticas públicas e aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a saúde pública no Município.
601 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DA SAÚDE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à implementação, execução e monitoramento dos indicadores de políticas de saúde relacionadas à atenção à saúde, à vigilância em saúde, à atenção farmacêutica, à capacitação do pessoal de saúde do SUS, às ações de saneamento básico, à produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde do SUS.
601.1 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Incluem-se documentos referentes à capacitação, treinamento e formação de recursos humanos na área da saúde, tais como: Processos relativos a convênios para estágios nas unidades da Secretaria de Saúde, programas de estágio, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas, termos de adesão, atas, relatórios, planos.
601.2 PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DA SAÚDE
Incluem-se documentos referentes à implantação de sistemas para atendimento aos serviços de saúde pública, tais como: diagnóstico, planos, formulários, manuais, backup, banco de dados, layout, fluxos.
601.3 CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Incluem-se documentos referentes ao financiamento e transferência de recursos federais e estaduais, gerenciados e repassados ao Fundo Municipal de Saúde, para ações e serviços de assistência e vigilância à saúde pública.
601.31 REPASSE FEDERAL
Incluem-se documentos referentes à transferência e prestação de contas de recursos federais, tais como: Termos de Compromisso, Convênios, Decretos, extratos bancários, Relatórios de Prestação de Contas, Consolidado Contábil, Aprovação de Despesas.
601.32 REPASSE ESTADUAL
Incluem-se documentos referentes à transferência e prestação de contas de recursos estaduais, tais como: Termos de Compromisso, Convênios, Decretos, extratos bancários, Relatórios de Prestação de Contas, Consolidado Contábil, Aprovação de Despesas.
601.4 GERENCIAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS
Incluem-se documentos referentes a processos de penalidades, reajustes de preço, aditamentos, adesão a atas, rescisão.
601.5 AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à entrada e distribuição de materiais, seja por aquisição ou doação.
601.51 COMPRA
Incluem-se os documentos referentes à aquisição de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
601.52 DOAÇÃO
Incluem-se os documentos referentes à doação e cessão de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
601.53 DISTRIBUIÇÃO
Incluem-se os documentos referentes à distribuição e logística de materiais (consumo, mobiliário, equipamentos), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
601.54 AQUISIÇÃO VIA PROCESSO JUDICIAL
Incluem-se os documentos referentes à determinação de aquisição de materiais para atender a determinado cidadão ou grupo e ações judiciais para depósito, por exigência de órgãos do Poder Judiciário e os documentos produzidos pela Secretaria de Saúde decorrentes da análise de tais determinações (subsídios), tais como: ofícios, documentos financeiros, termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, mandado judicial, cópia de publicações.
601.6 FORNECIMENTO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes aos pagamentos realizados aos cidadãos e demais entidades conveniadas em virtude de prestação de serviços de saúde, inclusive aqueles prestados mediante decisão judicial, bem como aqueles referentes ao ressarcimento de pagamentos efetuados.
601.61 PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS
Incluem-se os documentos referentes aos ressarcimentos e pagamentos realizados aos cidadãos e demais entidades conveniadas em virtude de benefícios eventuais ou de contratação de prestação de serviços, tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
601.62 FORNECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL
Incluem-se os documentos referentes à determinação de fornecimento de serviços de saúde aos cidadãos e demais entidades conveniadas por exigência de órgãos de justiça, bem como documentos produzidos da análise de tais determinações (subsídios), tais como: termo, solicitação, justificativa, memorandos, pareceres, mandado judicial, documentos financeiros, cópia de publicações, ofícios.
610 POLÍTICAS DE SAÚDE. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SUPERVISÃO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL.
Esta subclasse contempla os documentos referentes aos estudos e à formulação da política nacional de saúde; à elaboração de normas, diretrizes e protocolos necessários à implementação e execução da Política; à regulamentação da gestão estratégica e participativa; à gestão e às políticas e diretrizes de atendimento especializado, de atenção básica, de vigilância em saúde e de educação e trabalho em saúde e as políticas direcionadas a grupos específicos da sociedade; ao planejamento das ações e serviços em saúde.
611 PLANOS PLURIANUAIS DA ÁREA DA SAÚDE
Incluem-se documentos referentes à elaboração do Plano Municipal de Saúde, tais como: estudos epidemiológicos e das condições da saúde da população, análises situacionais e indicadores que sirvam como base para a edição das políticas.
612 PLANEJAMENTO E ATENDIMENTO À SAÚDE PÚBLICA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a protocolos e procedimentos a serem adotados nas unidades de saúde e às ações voltados para o atendimento de grupos específicos da sociedade, tais como: mulheres, homens, idosos, crianças, adolescentes, indígenas, pessoas com deficiência, pessoas com doenças crônicas, pessoas com sofrimento ou transtorno mental, população em situação de rua, população negra, população penitenciária e população LGBT.
612.1 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE
Incluem-se os documentos referentes ao cadastramento de todos os estabelecimentos de saúde, públicos, conveniados e privados, seja pessoa física ou jurídica, que realizam qualquer tipo de serviço de atenção à saúde no âmbito do Município, capacidades físicas das instalações, serviços disponíveis e profissionais a eles vinculados, equipes de saúde da família cadastradas, propiciando o conhecimento de toda rede assistencial existente, subsidiando os gestores com dados de abrangência nacional para efeito de planejamento de ações em saúde.
612.2 PLANOS E PROGRAMAS SETORIAIS
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes aos planos e programas de assistência à saúde pública desenvolvidos no Município, nos diversos setores de atendimento à população.
612.21 ATENÇÃO PRIMÁRIA
Incluem-se documentos referentes às ações das equipes de atenção primária, tais como: planos, metas, relatórios, denúncias, planilhas, gráficos, cartilhas, material de divulgação.
612.22 ATENÇÃO ESPECIALIZADA
Incluem-se documentos referentes às ações das equipes de atenção especializada, tais como: planos, metas, relatórios, denúncias, planilhas, gráficos, cartilhas, programações.
612.23 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Incluem-se documentos referentes às ações de assistência farmacêutica, tais como: planos, metas, relatórios, denúncias, planilhas, gráficos, cartilhas, orientações técnicas.
612.24 CARTÃO DO SUS
Incluem-se documentos referentes às ações de planejamento e monitoramento pela equipe de gestão do Cartão do SUS no Município, tais como: relatórios, planilhas, gráficos, cartilhas, material de divulgação, planos, programas, manuais técnico e operacional do cartão SUS.
612.3 PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO
Incluem-se documentos referentes à ampliação da oferta de atendimento à saúde pública municipal, tais como: diagnóstico situacional do funcionamento físico das instalações em saúde e da força de trabalho, estudos, relatórios, pareceres técnico e jurídico, projetos, planos, planilhas, atas.
613 AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA DA ÁREA DA SAÚDE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à avaliação, controle e monitoramento da situação dos serviços públicos de saúde, à auditoria decorrente de denúncias ou não, diligências e manifestações direcionadas ao Ministério Público, ao Ministério da Saúde, à Secretaria Municipal e demais órgãos reguladores e fiscalizadores.
613.1 CONTROLE DA PRODUÇÃO E FATURAMENTO DA ÁREA DA SAÚDE
Incluem-se os documentos referentes à análise e apuração sobre a aplicação dos recursos federais e estaduais, independente da finalidade e da sua forma de entrada, tais como: relatórios físico e financeiro de produção (por unidade, consolidado do Município, de faturas diferenciadas, do sistema de informação), banco de dados.
613.2 AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE
Incluem-se os documentos referentes à análise e apuração de denúncias relativas à prestação, qualidade, disponibilidade e oferta de serviços em saúde, independente da sua forma de entrada, tais como: relatórios, laudos.
614 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
620 ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA
Esta subclasse contempla os documentos referentes ao registro dos procedimentos realizados pelos setores e unidades de serviços de saúde para atendimento ao cidadão.
621 INGRESSO. ACESSO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao cadastro dos cidadãos para acesso aos serviços de assistência à saúde pública.
621.1 CADASTRO POPULACIONAL LOCAL
Incluem-se documentos tais como: fichas cadastrais (domiciliar, familiar e do usuário do sistema único de saúde).
622 DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos pessoais (individuais e sigilosos) referentes ao atendimento médico e odontológico do cidadão, presencial ou online, pelos setores e unidades de serviços de saúde.
622.1 PRONTUÁRIO MÉDICO
Incluem-se documentos tais como: ficha de atendimento ambulatorial e hospitalar, receituário azul, laudos médicos, cadastro de internação, aviso e processo de transferência, boletim diário de atendimento, ficha de identificação de leito, ficha de controle de soro, aviso de alta, formulário de nutrição parenteral, relatório de recepção de pacientes vítimas de violência, aviso de óbito, exames laboratorial e de imagem.
622.2 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO
Incluem-se documentos tais como: ficha de triagem odontológica e de atendimento, receituário azul, laudos, cadastro de internação, guias de encaminhamento, exames laboratoriais e de imagem.
622.3 FICHA DE REGISTRO DE VACINA
Incluem-se documentos tais como: cartões de vacinação.
622.4 FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA
Incluem-se documentos tais como: notificação, laudo, parecer, encaminhamento.
622.5 PRONTUÁRIO DE INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE
Incluem-se documentos tais como: laudo, boletim, relatório.
622.6 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA. ATENDIMENTO.
Incluem-se documentos tais como: fichas, receitas.
622.7 MANDADO JUDICIAL
Incluem-se ordem judicial, ficha de inscrição.
630 VIGILÂNCIA À SAÚDE PÚBLICA
Esta subclasse contempla os documentos referentes ao planejamento, gerenciamento e execução dos procedimentos realizados pelos setores e unidades de serviços de vigilância à saúde.
631 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. CONTROLE DE ENDEMIAS.
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às ações de fiscalização e controle de epidemias e endemias.
631.1 FISCALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a ações de controle de doenças transmissíveis, surtos e agravos, endemias e epidemias, tais como: laudos, planilhas, cronogramas, relatórios, notificações, autuações, fichas, boletins, livros de registro, mapas diários, projetos, planos de ação.
631.2 INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS EPIDÊMICAS/ENDÊMICAS
Incluem-se documentos referentes a atividades de estudo e registro de surtos, endemias e epidemias, tais como: fichas, diagnóstico situacional local, relatórios, planilhas, gráficos, atas, ofícios, memorandos, mapas.
631.3 VACINAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor, classificam-se documentos referentes ao planejamento e gestão das ações de imunização desenvolvidas no Município.
631.31 PROGRAMAÇÃO DE VACINAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às ações de imunização da população, tais como: relatórios, planilhas, gráficos, cartilhas, material de divulgação, planos, programas, calendário, campanhas, atas.
631.32 MONITORAMENTO E AJUSTE DE DEMANDA
Incluem-se documentos referentes à logística de materiais de vacinação, tais como: relatórios, planilhas, cronogramas, mapa diário de registro de vacina, controle de estoque e de cobertura vacinal, termos de inutilização de vacina, boletins de doses aplicadas.
632 VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às atividades de fiscalização e prevenção de riscos à saúde da população decorrentes de problemas sanitários ambientais, industriais e comerciais, no âmbito do Município.
632.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes a normas, legislações, regulamentações e resoluções sanitárias.
632.1 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS
Incluem-se os documentos referentes à inspeção sanitária, tais como: documentos cadastrais, auto de inspeção, notificação de irregularidade, termo de inspeção, laudo de análise, parecer técnico, termo de ajuste, interdição e desinterdição, termo de apreensão e inutilização, liberação, correspondências, alvará sanitário.
632.2 FISCALIZAÇÃO
Incluem-se documentos os referentes à fiscalização e apuração de irregularidades em empresas de produção e comercialização de bens e de comercialização de serviços de interesse à saúde, tais como: notificação, autos de infração, laudos, pareceres, relatórios, registro fotográfico.
632.3 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS
Documento declaratório certificando que o estabelecimento licenciado cumpre com os requisitos de boas práticas de fabricação, distribuição, armazenamento, controle dos produtos a que se propôs fabricar, distribuir, armazenar, avaliar.
632.4 SERVIÇOS DE SAÚDE
Incluem-se os documentos referentes ao monitoramento da situação sanitária dos serviços de saúde oferecidos no Município que integram o Sistema Municipal de Vigilância Sanitária, tais como: estudos, diagnósticos de identificação de fatores de risco, notificações, pareceres referentes à fiscalização e cumprimento das normas sanitárias, relatórios consolidados.
632.5 CADÁVERES
Incluem-se os documentos referentes à movimentação de cadáveres, tais como: processo de autorização de exumação, processo de autorização de translado.
633 VIGILÂNCIA À ZOONOSE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes ao planejamento, execução e monitoramento de ações de controle de zoonoses no Município.
633.1 FISCALIZAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a ações de controle dos vetores de doenças, tais como: laudos, notificações, autuações, fichas, boletins, livros de registro, mapas diários de atendimentos, projetos, planos de ação, planilhas, cronogramas, relatórios.
633.2 INVESTIGAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a atividades de estudo, análise e projeção de tendências do comportamento das zoonoses no Município, tais como: fichas, diagnóstico situacional relatórios, planilhas, gráficos, atas, ofícios, memorandos, mapas territoriais.
633.3 CONTROLE DE ANIMAIS
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento de ações de controle de animais, tais como: registro de reclamações de animais de rua, ficha de registro de animais, termos de doação/adoção de animais, relatórios de apreensão de animais, campanha de vacinação de animais, material de divulgação, notificações, autuações, pareceres, laudos.
633.4 DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
Incluem-se documentos tais como: termos, formulários, relatórios, laudos, pareceres, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas.
639 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À VIGILÂNCIA À SAÚDE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de envolvem a Vigilância à Saúde não contempladas nos descritores anteriores.
639.1 IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE DA TUBERCULOSE NO MUNICÍPIO
Incluem-se documentos tais como: programas, planos, projetos, relatórios, pareceres, material de divulgação, laudos, cronogramas, manuais, notificações.
639.2 CONTROLE DE NOTIFICAÇÃO DE SARAMPO
Incluem-se documentos tais como: programas, planos, projetos, relatórios, pareceres, material de divulgação, laudos, cronogramas, manuais, notificações, fichas, formulários, mapas.
690 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de Saúde Pública não contempladas nos descritores anteriores.
691 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS E COMISSÕES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à composição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, das Comissões Temáticas e Intergestores, bem como os documentos referentes às suas deliberações.
691.1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Incluem-se os documentos referentes à composição, eleição e funcionamento do Conselho Municipal de Saúde e das Comissões Temáticas e Intergestores, tais como: leis, decretos, estatutos, portarias, regulamento interno, ofícios.
691.2 DELIBERAÇÕES
Incluem-se os documentos referentes às decisões e deliberações tomadas no âmbito das reuniões dos conselhos e comissões, os relatórios e os registros resultantes dos debates e das discussões, tais como: atas, resoluções, ofícios, cópias de publicação.
700 GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento, organização, desenvolvimento e inclusão de atividades de esporte e de lazer no Município.
700.01 PESQUISAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às pesquisas realizadas para levantamento de informações pertinentes às políticas e ações esportivas.
700.011 REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS
Incluem-se documentos tais como: publicações, seleção de projetos, pareceres, minutas, termos de parceria, contratos, plano de trabalho, cronograma de execução, documentos financeiros, modelos de pesquisa, relatórios, divulgação dos resultados.
701 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à captação e utilização de recursos do Fundo de apoio ao desporto.
701.1 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS
Incluem-se documentos referentes à captação de recursos públicos e privados destinados às atividades esportivas, bem como a aprovação de projetos esportivos habilitados para fins de obtenção de recursos provenientes da concessão de incentivos fiscais, tais como: projetos, Certificado de Aprovação para Captação de Patrocínio, Edital, publicações, banco de dados, propostas, termos de compromisso, documentos financeiros, Contrato de Patrocínio, cronograma de execução física e financeira, relatórios, registros fotográficos.
701.2 INCENTIVO A PROJETOS ESPORTIVOS POR MEIO DE RENÚNCIA FISCAL
Incluem-se documentos referentes à concessão de desconto para o pagamento de Crédito Tributário Inscrito em Dívida Ativa aos interessados em apresentar projetos desportivos no Município (Lei de Incentivo ao Esporte), tais como: ofícios, memorandos, projeto, cronograma, Plano de Trabalho, relatório de receitas e despesas, declaração de Intenção, Certificado de Aprovação, Liberação do recurso (comprovante de depósito).
701.3 REPASSE FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS
Incluem-se documentos referentes ao repasse de recursos financeiros a Entidades e Escolas destinados à aquisição de material esportivo, tais como: solicitação de celebração de Convênio, ofícios, memorandos, liberação de recursos, solicitação de instrumento jurídico, Declaração de Contrapartida, Termo de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, Termo Especial de Posse e Compromisso do Prefeito e Vice-Prefeito, cópias dos documentos pessoais do Prefeito, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), comprovação de conta bancária, Plano de Trabalho, Identificação e caracterização da proposta, justificativa de celebração de Convênio/Termo de Parceria, Minuta do Convênio/Termo de Parceria, Parecer Jurídico, Nota de Autorização Prévia, documentos financeiros, descrição de materiais a serem adquiridos.
701.4 FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos relativos a ações relativas ao suporte material às práticas de atividades físicas e esportivas e de lazer a escolas e entidades esportivas.
701.41 DOAÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO
Incluem-se documentos referentes à doação de material esportivo, equipamentos esportivos e de lazer, tais como: solicitação do material, Indicação da Entidade a fazer a retirada do material, Cópia do Cartão de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), cópia da Ata de Eleição e Posse da atual diretoria da Entidade, cópia dos documentos pessoais do diretor ou responsável legal da Entidade, autorização expedida pelo responsável legal da Entidade para recebimento do material, justificativa para recebimento do material, Recibo de Doação.
701.5 QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS VINCULADOS AO ESPORTE
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à qualificação de recursos humanos ligados ao planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e execução de ações esportivas e de lazer no Município.
701.51 QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA
Incluem-se documentos referentes a parcerias com Entidades Especializadas e Órgãos Governamentais Estaduais e Municipais, tais como: Contrato de Prestação de Serviços Especializados (consultoria), cronograma de ações, caderno de ações do Programa, memorandos, Solicitação de oficinas e cursos, projetos, propostas do contratado, Trabalhos Técnicos executados pelo representante do contratado, certificados, currículos, planilhas, Justificativa para contratação de Serviços, Documentos de Constituição e regularidade da empresa, minutas, Parecer Técnico e Jurídico, Contrato, cópia de publicações, documentos financeiros, relatórios, ofícios, Modelo do Caderno Pedagógico, Propostas de Ensino, Material Promocional, registros audiovisuais, Sistema de Avaliação, Banco de Dados.
701.52 QUALIFICAÇÃO DE AGENTES ESPORTIVOS
Incluem-se documentos referentes a qualificação de agentes esportivos desenvolvedores, promotores e executores de ações esportivas, em âmbito municipal, regional, estadual, nacional ou internacional, tais como: Contrato, Convênio ou Termo de Parceria de Prestação de Serviços Especializados (consultoria), cronograma de ações, caderno com as Ações do Programa, projetos, propostas, Trabalhos Técnicos executados pelo representante do contratado certificados e currículos do representante, planilhas, Justificativa para contratação de Serviços, Documentos de constituição e regularidade da empresa, minutas, Convênio ou Termo de Parceria, Parecer Técnico e Jurídico, Contrato, Convênio ou Termo de Parceria, cópia de publicações, documentos financeiros, relatórios, declarações, ofícios, Modelo do Caderno Pedagógico, relação de inscritos, relação de participantes, apostilas, material didático, Avaliações de aprendizado e qualitativas de curso.
701.53 QUALIFICAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES DE PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO
701.54 Incluem-se documentos referentes à qualificação de coordenadores, tais como: Contrato de Prestação de Serviços Especializados (Consultoria), cronograma de ações, caderno com as Ações do Programa, projetos, propostas, Trabalhos Técnicos realizados pelo representante do contratado, certificados, currículos, planilhas, Justificativa para contratação de Serviços, Documentos de constituição e regularidade da empresa, minutas, Parecer Técnico e Jurídico, Contrato, cópia de publicações, documentos financeiros, relatórios, declarações, Modelo do Caderno Pedagógico, Sistema de Avaliação, Banco de Dados.
702 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) ESPORTIVO
Incluem-se documentos referentes a ações relativas à distribuição da Parcela da Receita do Produto da Arrecadação do ICMS pertencente ao Município, tais como: formulários, documentos comprobatórios municipais de realização de ações esportivas, relatórios, pareceres.
710 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTES
Esta subclasse contempla documentos referentes à elaboração e proposição de Políticas Municipais de Esporte e ações necessárias para sua implementação.
711 PLANO MUNICIPAL PARA O ESPORTE
Incluem-se documentos referentes à criação do Plano Municipal do Esporte, o monitoramento e a avaliação de sua operacionalização e resultados, tais como: planos, planilhas, diagnósticos, relatórios.
712 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO
Incluem-se documentos referentes à definição e o monitoramento dos indicadores de desenvolvimento do desporto nos territórios esportivos mineiros e a avaliação dos resultados para o esporte e para a prática de atividades físicas no Município, tais como: índice de desenvolvimento esportivo, banco de dados, planilhas, gráficos, mapas, relatórios.
713 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
720 COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS
Esta subclasse contempla documentos referentes à promoção e inclusão do Esporte no Município.
721 PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à gestão, o planejamento, a execução e a avaliação da política municipal do esporte educacional no âmbito dos Ensinos Fundamental, Médio e Superior.
721.1 JOGOS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes a eventos executados ou apoiados pelo Órgão competente, com ou sem repasse de recursos financeiros, para realização e/ou participação de competições do esporte escolar promovidas por Órgãos, Instituições de Ensino e/ou Entidades de Administração Esportiva, tais como: Autorização do Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, documentos de constituição e regularidade da Instituição parceira, Solicitação e Justificativa para o Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, Nota Jurídica, Parecer Técnico e Jurídico, Justificativa, Termo de Parceria, Contrato ou Convênio, cópias de publicação, documentos financeiros, relatórios, nota técnica, súmulas, boletins, tabelas, Notas Oficiais, fichas de inscrição, cadastro da Delegação Esportiva, projetos de Sediamentos, Cadernos de Encargos, regulamentos, sistema de disputa, Código disciplinar, Processos disciplinares, Contratos com as Federações, Relatório Gerencial, Contratos com fornecedores e prestadores de serviços, Manifestação do Conselho Municipal de Desporto, Projeto de execução, critérios e resultados de avaliação dos projetos, Banco de Dados, material promocional, registro audiovisuais, pesquisas.
721.2 ATIVIDADES ESPORTIVAS NO CONTRATURNO ESCOLAR
Incluem-se documentos referentes a ações executadas ou apoiadas pelo Órgão competente, com ou sem repasse de recursos financeiros, para as atividades esportivas realizadas no contraturno escolar, tais como: avaliação de impacto do Programa, relatórios, lista de frequência dos educandos, Ficha do espaço físico com fotos, registros fotográficos, documentos financeiros, Contratos dos profissionais e estagiários, Convênio de Cooperação Técnica, Ata de posse do Prefeito, Termo de Posse, documentos pessoais do Prefeito, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), Plano de Trabalho, Minuta do Convênio, Parecer Jurídico, declarações, Descrição do Projeto, Ata de apuração do colegiado da escola do Programa da Secretaria, objeto do Convênio, Indicação do coordenador-geral do Convênio/Projeto, documentos de constituição e regularidade da Instituição parceira.
721.3 OLIMPÍADAS ESCOLARES
Incluem-se documentos referentes ao suporte aos atletas, por meio de apoio financeiro e técnico, para participação em competições esportivas, tais como: previsão de gastos, documentos financeiros, cadastro da Delegação, fichas individuais de alunos, fichas individuais de dirigentes e técnicos, Ficha da Instituição de Ensino/Termo de Cessão e Responsabilidade, Atestados Médicos, Boletins das modalidades esportivas, relatórios, Banco de Dados, material promocional, registros audiovisuais, pesquisas, Sistema de Avaliação.
722 PROMOÇÃO DO ESPORTE DE RENDIMENTO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às Políticas Públicas de apoio ao Esporte de Rendimento, prática esportiva regida por normas de instituições esportivas nacionais e internacionais, que exige treinamento sistemático.
722.1 JOGOS ESPORTIVOS
Incluem-se documentos referentes a eventos executados ou apoiados pelo Órgão competente, com ou sem repasse de recursos financeiros, para realização e/ou participação de competições do esporte especializado promovidas por Órgãos, Instituições e/ou Entidades de prática ou administração esportiva, tais como: autorização do Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, documentos de constituição e regularização da Instituição parceira, Solicitação e justificativa para o Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, Notas Técnica e Jurídica, Pareceres Técnico e Jurídico, Termo de Parceria, Convênio ou Contrato, cópia de publicações, documentos financeiros, relatórios, súmulas, boletins, tabelas, Notas Oficiais, fichas de inscrição, Cadastro da Delegação Esportiva, Projetos de Sediamentos, Cadernos de Encargos, Regulamentos, Sistema de Disputa, Código Disciplinar, Processos Disciplinares, Termo de Parceria com as Entidades, Contratos com as Federações, Contratos com fornecedores e prestadores de serviços, Manifestação do Conselho Municipal de Desporto, Critério de avaliação dos projetos, resultado da avaliação dos Projetos, Motivação para celebração de Termo Aditivo.
722.2 SELEÇÃO E APRIMORAMENTO DE TALENTOS ESPORTIVOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a ações executadas ou apoiadas pelo Órgão, com ou sem repasse de recursos financeiros, para realização de atividades esportivas de forma a aprimorar a técnica e facilitar a detecção de novos talentos por Órgãos, Instituições ou Entidades de prática ou administração esportiva.
722.21 COOPERAÇÃO TÉCNICA
Incluem-se documentos tais como: Justificativa para celebração do Convênio, Minuta do Convênico, Convênio, Parecer Jurídico, Cópia de publicações, Documentos de constituição e regularidade da instituição parceira, Orçamentos, Planos de Trabalho, Layout, Ofício de Motivação.
722.22 COOPERAÇÃO FINANCEIRA
Incluem-se documentos tais como: Caderno do Programa, objeto do contrato, apresentando as ações no Município, proposta do contratado com material de promoção, Solicitação de orçamento, pesquisa de mercado, justificativa de contratação, Documentos de constituição e regularidade da Instituição, solicitação do Instrumento Jurídico, Minuta do Contrato, Parecer Jurídico, declarações, Contratos, Cronograma, relatórios, avaliação de unidades, documentos financeiros.
722.3 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Incluem-se documentos referentes a ações de apoio a equipes e atletas, de iniciação e rendimento, do paradesporto, e à qualificação de profissionais para atuarem com pessoas com deficiência, tais como: ofícios, atestado de Cadastramento de Entidade, documentos de constituição e regularidade da Entidade, Estatuto da Entidade, Orçamentos, Layout, Plano de Trabalho, Projetos, Certificado de Aprovação para Captação de Patrocínio, Edital, cópia de publicações, propostas, Termo de Compromisso, documentos financeiros, Contrato de Patrocínio, Cronograma de Execução Física e Financeira, relatórios, registro fotográfico e informações sobre o impacto do Patrocínio.
723 PROMOÇÃO DO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à condução do processo de gestão, planejamento, execução e avaliação da Política Municipal do Esporte de Participação, caracterizada pela livre escolha, diversificação cultural e interações compartilhadas, dissociadas da busca do rendimento.
723.1 INSERÇÃO SOCIAL DE JOVENS POR INTERMÉDIO DO ESPORTE
Incluem-se documentos referentes à cooperação financeira entre Estado, Municípios, Entidades, Universidades, no interesse de inserção social de jovens, tais como: projetos, relatórios, banco de dados, Contrato dos profissionais coordenadores e estagiários, Contrato de Prestação de Serviços e/ou materiais, ofícios, fichas de monitoramento, Termos de Posse do Prefeito e Vice-Prefeito, Cópias dos documentos pessoais do Prefeito, Plano de trabalho, Cronograma de desembolso, Cadastro do Órgão/Entidade e dirigentes, atestados, declarações, autorizações, minutas, Parecer Técnico e Jurídico, Nota de Autorização Prévia, Convênio, cópia de publicações, documentos financeiros, Guia do Programa.
723.2 INCENTIVO À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA ORIENTADA
Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de ações que orientem o Município na implantação de Programas de Estímulo para a Prática de Atividade Física Orientada, com atenção ao alcance de qualidade de vida da comunidade local, tais como: fichas de inscrição, Registro do Evento enviado pelas escolas, planilhas, ofícios, memorandos, minuta do Convênio, Parecer Técnico e Jurídico, Convênio de Cooperação Técnica, cópia de publicações, Plano de Trabalho, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Prefeitura Municipal, Ata de Posse do Prefeito, Cópias dos documentos pessoais do Prefeito.
723.21 INCENTIVO À PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER PARA O IDOSO Incluem-se documentos referentes ao desenvolvimento de ações que orientem na implantação de Programas de Estímulo à Comunidade Idosa Local para a prática de atividade física orientada, esporte e lazer com atenção ao alcance de qualidade de vida, tais documentos como: fichas de inscrição, registro do Evento enviado pelas Associações, Entidades,
Organizações Não Governamentais, planilhas, ofícios, memorandos, relatórios, registro fotográfico, minutas, Parecer Técnico e Jurídico, Convênio de Cooperação Técnica para a prática de atividade física orientada, cópia de publicações, Plano de Trabalho, Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) da Prefeitura Municipal, Ata de posse do Prefeito, Cópias dos documentos pessoais do Prefeito.
730 COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER
Esta subclasse contempla documentos referentes à promoção e inclusão das atividades de lazer no Município.
731 ATIVIDADES ESPORTIVAS DE LAZER INTEGRADAS COM OUTRAS ÁREAS
Incluem-se documentos tais como: programas, dossiês de atividades de lazer em parques e praças, dossiês de atividades sociais (prevenção do cancêr, prevenção da gravidez precoce), atividades de lazer em eventos comemorativos.
790 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DO ESPORTE E DO LAZER
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de Gestão do Esporte e do Lazer não contempladas nos descritores anteriores.
791 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
800 SEGURANÇA PÚBLICA
Esta classe contempla documentos referentes ao planejamento, à coordenação, execução e monitoramento de ações de vigilância preventiva e ostensiva realizadas pela guarda municipal.
800.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes ao conjunto de princípios, conceitos, normas e procedimentos fundamentados principalmente na experiência destinado a estabelecer linhas de pensamentos e a orientar ações de formulação e de desdobramento de
uma política de segurança pública.
801 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA
Incluem-se documentos referentes à implementação, execução e supervisão de dotações e convênios, tais como: termo de solicitação, termo de aprovação, processos de aquisição e contratação, contratos, publicações, termos de compromisso.
810 COORDENAÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SEBURANÇADO CIDADÃO - EM COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DO ESTADO E DA UNIÃO
Esta subclasse contempla documentos referentes a ações de criação e coordenação de infraestrutura para o exercício da guarda municipal.
810.1 PLANOS, PROGRAMAS E METAS NA ÁREA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO
Incluem-se documentos referentes a ações de segurança pública em parceria com o governo estadual e federal, tais como: planos, programas, projetos, cartilhas, atas, ofícios, memorandos, mensagens eletrônicas.
811 COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO
Incluem-se documentos referentes às atividade de formação e preparação da equipe de guardas municipais, tais como: planos de ensino, apostilas, manuais, listas de presença, avaliações, testes, certificados, diplomas.
812 CONTROLE DE ATIVIDADES MUSICAIS
Incluem-se documentos referentes às atividades de participação da guarda municipal em eventos cívico-culturais, tais como: partituras, arranjos, controle de equipamentos e instrumentos musicais.
813 FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES/ATOS ILÍCITOS
Incluem-se documentos referentes às ações disciplinares sobre a atuação da guarda municipal, tais como: denúncias, relatórios, pareceres, registros fotográficos.
814 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS
Incluem-se documentos referentes ao processo de gestão que avalia o andamento da organização em relação aos seus objetivos, desafios, metas e projetos estabelecidos e a definição de padrões para medir o desempenho, corrigir desvios ou discrepâncias e garantir que o planejamento seja realizado, tais como: planilhas de acompanhamento de resultados, convocação e atas de reuniões, apresentações, planos de trabalho, relatórios de gestão.
820 VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA
Esta subclasse contempla documentos referentes às atividades da guarda municipal e da defesa civil no exercício das atribuições de segurança pública municipal.
821 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA
Incluem-se documentos referentes ao gerenciamento das atividades de segurança pública municipal, tais como: ficha de controle de patrulhamento por setores e de ronda ostensiva, plano diário da guarda civil municipal, ordens de serviço, escalas e relações de postos de serviços.
822 VISTORIA EM ÁREAS DE RISCO
Incluem-se documentos referentes à prevenção de acidentes em áreas de risco, tais como: requerimentos, convocações, relatórios, pareceres, boletins de ocorrências, laudos, registro fotográfico, mapas e plantas de setores, termos, ofícios, memorandos.
823 VISTORIA EM ÁREAS PÚBLICAS
Incluem-se documentos referentes às ações de fiscalização diante do descumprimento de normas e procedimentos de segurança pública, tais como: notificações, autuações, pareceres, formulários, processos, relatórios, boletins de ocorrência, ofícios.
824 CONTROLE E REGISTRO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM EVENTOS EXTERNOS
Incluem-se documentos referentes às atividades de segurança pública em eventos realizados no Município, em áreas públicas, em conjunto com os outros órgãos de segurança, tais como: planos de ação, projeto de vigilância preventiva e ostensiva, laudos, pareceres, relatórios, autuações, boletins de ocorrência.
825 CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA
Incluem-se documentos referentes à logística e mobilização de equipamentos de segurança, tais como: livros de cautela, planilhas, autorizações, declarações de comprometimento.
830 ALISTAMENTO DE SERVIÇO MILITAR. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR.
Incluem-se documentos referentes a atividades de alistamento militar realizadas na Junta de Serviço Militar, tais como: listas, relatórios, formulários, fichas.
890 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEGURANÇA PÚBLICA
Esta subclasse contempla documentos referentes ao planejamento e gestão de atividades de Segurança Pública não contempladas nos descritores anteriores.
891 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES
Incluem-se documentos referentes à criação e atuação dos conselhos, tais como: portarias, atas, pautas, resoluções e deliberações, convocações, lista de presença, nota de mídia gravada, estudos.
900 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS
Esta classe contempla documentos referentes ao desenvolvimento de atividades complementares, normalmente, vinculadas às atividades-meio, mas que não são essenciais para o funcionamento e cumprimento das competências finalísticas do órgão e entidade.
910 GESTÃO DE EVENTOS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes à gestão dos eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade, como: solenidades, comemorações, homenagens, congressos, conferências, seminários, simpósios, jornadas, oficinas, encontros, convenções, ciclos de palestras, mesas redondas, feiras, salões, exposições, mostras, exibição de filmes e vídeos, lançamentos de livros, festas e concursos culturais.
Quanto aos documentos referentes aos eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade a partir do desenvolvimento de alguma atividade finalística, classificar no código específico.
Quanto às atividades de comunicação social no âmbito externo, classificar nas subdivisões do código 017.1.
910.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO.
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a gestão de eventos promovidos e realizados pelo órgão e entidade.
911 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO
Incluem-se documentos referentes ao planejamento e à programação do evento, tais como: a definição do tema, a programa prévio e final, a lista de palestrantes e convidados, o cronograma das atividades (dias, horários e sessões), as instruções para participantes e ouvintes, os contatos com parcerias, patrocinadores e fornecedores e a disponibilização de informações turísticas e sobre hospedagem, alimentação e transporte.
912 DIVULGAÇÃO
Incluem-se documentos referentes à divulgação dos eventos, tais como: fôlderes, cartazes, folhetos, chamadas nas redes sociais e anúncios nas mídias de comunicação impressas e eletrônicas.
913 INSCRIÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA
Incluem-se fichas de inscrição, cadastro ou relação de inscritos e listas de presença dos participantes nos eventos.
914 EMISSÃO DE CERTIFICADOS
Incluem-se documentos referentes à expedição, registro e controle da entrega do certificado aos participantes nos eventos.
915 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS
Incluem-se documentos referentes à avaliação dos resultados alcançados pelos eventos, tais como: formulários de avaliação e relatórios parciais e finais.
916 HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E RECURSOS
Incluem-se documentos referentes à habilitação dos candidatos inscritos nos prêmios e nos concursos culturais, ao julgamento dos trabalhos concorrentes, ao desempenho dos participantes e aos recursos apresentados aos resultados do julgamento, bem como os trabalhos inscritos e as atas de julgamento.
917 PREMIAÇÃO
Incluem-se documentos referentes a entrega da premiação aos candidatos vencedores dos concursos culturais, tais como: termo de entrega e recebimento e termo de cessão de direitos autorais.
918 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - GESTÃO DE EVENTOS
Incluem-se documentos referentes à contratação de empresas terceirizadas para a realização de serviços de locação de espaço, locação de mobiliário, fornecimento de bufê, cerimonial e tradução simultânea a serem prestados sob o regime de execução indireta, tais como: planejamento da contratação (estudos preliminares, gerenciamento de riscos e termo de referência ou projeto básico), divulgação (publicação de editais), seleção do fornecedor (adjudicação, homologação, formalização e publicação do contrato), indicação e designação do gestor e dos fiscais da execução do contrato para acompanhamento, fiscalização (técnica, administrativa, setorial e pelo público usuário), avaliação e aferição dos resultados previstos na contratação e demais documentos comprobatórios da prestação dos serviços, relatórios, notas fiscais e faturas.
Nota: A contratação de prestação de serviços poderá ocorrer nas modalidades de licitação (convite, tomada de preços, concorrência, leilão, concurso e pregão), dispensa de licitação e inexigibilidade de licitação.
Quanto ao uso de dependências do órgão e entidade, por terceiros, mediante locação, arrendamento mercantil (leasing) e sublocação, classificar no código 041.6.
919 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE EVENTOS
Na subdivisão deste descritor classificam-se documentos referentes a outras ações de gestão de eventos não contempladas nos descritores anteriores.
919.1 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS E REALIZADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES
919.2 Incluem-se documentos referentes à participação do servidor em eventos promovidos por outras instituições, tais como: comprovantes da inscrição e da participação no evento, discursos, palestras e trabalhos apresentados.
919.3 Quanto aos documentos comprobatórios de participação do servidor, que deverão integrar o assentamento funcional, classificar nas subdivisões do código 020.1.
920 PROMOÇÃO DE VISITAS
Nas subdivisões deste descritor classificam-se os documentos referentes à promoção de visitas culturais, educativas e técnicas ao órgão e entidade.
920.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO
Incluem-se documentos referentes às determinações legais, aos atos e instruções normativas, aos procedimentos operacionais e às decisões de caráter geral sobre a promoção de visitas ao órgão e entidade.
921 PROGRAMAÇÃO DE VISITAS
Incluem-se documentos referentes ao atendimento de solicitação de visitas ao órgão e entidade, bem como aqueles referentes ao planejamento e à programação de visitas monitoradas, dirigidas a diferentes públicos.
922 CONTROLE DE VISITAS E VISITANTES
Incluem-se documentos referentes ao controle da entrada de visitantes e ao acompanhamento dos mesmos por ocasião das visitas.
990 OUTRAS ATIVIDADES
Nas subdivisões deste descritor classificam-se documentos referentes às comunicações ocasionais e genéricas efetuadas pelo órgão e entidade no relacionamento com outras instituições públicas e privadas e que não dizem respeito ao desenvolvimento de suas atividades específicas.
991 GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS
Incluem-se comunicados, informes, pedidos, solicitações e oferecimentos, trocados entre o órgão e entidade e demais instituições públicas e privadas, que tratam de temas não contemplados nas atividades finalísticas e que não tiveram solução de continuidade, como por exemplo: apresentação e recomendação de pessoas e de profissionais; comunicado de falecimento e envio de pêsames; informe de posse, afastamento e mudança de titular; comunicados de alterações de telefones e endereços; informe de luto oficial; envio de cumprimentos e felicitações; recebimento de convites para solenidade e eventos diversos.
Quanto às solicitações de informações efetuadas pelos cidadãos por meio do SIC, classificar nas subdivisões do código 003.1.
Quanto aos elogios e reclamações recebidos pela ouvidoria e outros canais de comunicação, classificar no código 003.2.
992 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES
Incluem-se documentos referentes ao relacionamento do órgão e entidade com associações culturais, de amigos e de servidores.
ANEXO II
Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio e às atividades-fim da Administração Pública Municipal
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 000 ADMINISTRAÇÃO GERAL 001 RELAÇÃO INTERINSTITUCIONAL Enquanto vigora 20 anos Guarda permanente 002 RELAÇÕES INTERMUNICIPAIS 002.1 CONSÓRCIOS PÚBLICOS Enquanto vigorar o convênio 5 anos Eliminação 002.2 COOPERAÇÃO TÉCNICA Enquanto vigorar o convênio 5 anos Eliminação 002.3 COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA Enquanto vigorar o convênio 5 anos Eliminação 003 OUVIDORIA 003.1 ATENDIMENTO AO CIDADÃO Em caso de indeferimento de processos, eliminar os documentos após 2 anos do seu arquivamento. 003.101 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 003.11 ACESSO À INFORMAÇÃO 003.111 PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO Até o término do atendimento* 5 anos Eliminação * Aguardar o resultado do provimento do recurso em última instância, no caso de indeferimento do pedido de acesso. 003.112 ACOMPANHAMENTO DO ATENDIMENTO AO CIDADÃO 2 anos - Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações estejam recapituladas ou consolidadas em outros. 003.2 INVESTIGAÇÃO 2 anos - Eliminação 004 CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações estejam recapituladas ou consolidadas em outros. 004.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 004.1 CONTROLE INTERNO. AUDITORIA INTERNA 5 anos 9 anos Guarda permanente 004.2 AÇÃO PREVENTIVA 5 anos 9 anos Guarda permanente 004.3 CORREIÇÃO 5 anos 9anos Guarda permanente 005 ASSESSORAMENTO JURÍDICO 005.1 ORIENTAÇÃO TÉCNICA E NORMATIVA 005.11 UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURÍDICO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente Até o término da análise
005.12 ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS ADMINISTRATIVOS 5 anos Eliminação 005.2 ATUAÇÃO EM CONTENCIOSO TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 005.21 REPRESENTAÇÃO EXTRAJUDICIAL Até a solução do litígio 5 anos Guarda permanente 005.22 REPRESENTAÇÃO JUDICIAL Até o trânsito em julgado 5 anos Guarda permanente 005.3 FORMALIZAÇÃO DE LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E CONTRAOS Enquanto vigora 10 anos Guarda permanente 005.31 ASSESSORIA TÉCNICA LEGISLATIVA 1 ano após assinatura do ato 4 anos Guarda permanente 005.4 PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR (PROCON) Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 006 PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃOS COLEGIADOS 006.1 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO 4 anos 5 anos Guarda permanente 006.2 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 010 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 010.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 011 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os estudos preliminares ou as versões não implementadas das mudanças estruturais. 012 HABILITAÇÃO JURÍDICA E REGULARIZAÇÃO FISCAL Enquanto vigora 2 anos Eliminação 013 COORDENAÇÃO E GESTÃO DE REUNIÕES 013.1 OPERACIONALIZAÇÃO 2 anos - Eliminação 013.2 REGISTRO DE DELIBERAÇÕES 4 anos 5 anos Guarda permanente 014 PREENCHIMENTO DE FUNÇÃO DE DIREÇÃO 014.1 NOMEAÇÃO E ATUAÇÃO DA COMISSÃO ELEITORAL Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente 014.2 INSCRIÇÃO Até a homologação do evento 1 ano Eliminação 014.3 VOTAÇÃO Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, as cédulas de votação. 014.4 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Até a homologação do evento 1 ano Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 015 GESTÃO INSTITUCIONAL 015.1 PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.2 ACOMPANHAMENTO DAS ATIVIDADES 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 015.3 AVALIAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 015.31 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE AVALIAÇÃO 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.32 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 5 anos 9 anos Guarda permanente 015.33 CERTIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE 5 anos 9 anos Guarda permanente 016 GESTÃO DE PROCESSOS 016.1 PLANEJAMENTO DO MAPEAMENTO DE PROCESSOS 5 anos 9 anos Guarda permanente 016.2 EXECUÇÃO E ACOMPANHAMENTO 5 anos 9 anos Eliminação 016.3 RESULTADO 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 016.4 MODELAGEM DE PROCESSOS 5 anos 9 anos Guarda permanente 016.5 GERENCIAMENTO DE RESULTADOS 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 017 COMUNICAÇÃO SOCIAL
017.1 COMUNICAÇÃO EXTERNA 2 anos - Eliminação Arquivar os documentos cujas informações reflitam a política do órgão ou entidade e/ou relações interinstitucionais. 017.11 CREDENCIAMENTO DE JORNALISTAS Enquanto vigora 1 ano Eliminação 017.12 RELAÇÃO COM A IMPRENSA 1 ano - Eliminação Arquivar os documentos cujas informações reflitam a política do órgão ou entidade. 017.13 ELABORAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS 4 anos 10 anos Guarda permanente 017.2 COMUNICAÇÃO INTERNA 2 anos - Eliminação Arquivar os documentos cujas informações reflitam a política do órgão ou entidade. 018 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 019 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 019.1 AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL 5 anos 9 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 020 GESTÃO DE PESSOAS 020.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 020.02 IMPLEMENTAÇÃO DAS POLÍTICAS DE PESSOAL 020.021 PLANEJAMENTO DA FORÇA DE TRABALHO. PREVISÃO DE PESSOAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.022 CRIAÇÃO, EXTINÇÃO, CLASSIFICAÇÃO, TRANSFORMAÇÃO E TRANSPOSIÇÃO DE CARGOS E DE CARREIRAS 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.03 RELACIONAMENTO COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 020.031 RELAÇÃO COM SINDICATOS 5 anos 5 anos Guarda permanente
020.032 MOVIMENTOS REIVINDICATÓRIOS. GREVES. PARALISAÇÕES 5 anos 5 anos Guarda permanente 020.033 RELAÇÃO COM CONSELHOS PROFISSIONAIS 2 anos - Eliminação 020.1 ASSENTAMENTO FUNCIONAL 020.11 SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.12 SERVIDORES TEMPORÁRIOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.13 RESIDENTES E ESTAGIÁRIOS Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.14 OCUPANTES DE CARGO COMISSIONADO E DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública * Eliminação * Transferir os documentos para fase intermediária após o término do vínculo, sendo o prazo total de guarda dos documentos de 100 anos. 020.2 IDENTIFICAÇÃO FUNCIONAL Enquanto o servidor mantiver o vínculo com a administração pública - Eliminação 021 RECRUTAMENTO E SELEÇÃO 021.1 PLANEJAMENTO DO PROCESSO SELETIVO Até a homologação do evento 2 anos Guarda permanente 021.2 INSCRIÇÃO Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 021.3 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. 021.4 CORREÇÃO DE PROVAS. AVALIAÇÃO Até a homologação do evento* 2 anos Eliminação * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. 021.5 DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS E INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS Até a homologação do evento* 2 anos Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos. 022 PROVIMENTO, MOVIMENTAÇÃO E VACÂNCIA 022.1 PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO 5 anos 52 anos Eliminação 022.2 MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAL 022.21 LOTAÇÃO, EXERCÍCIO E PERMUTA 4 anos 5 anos Eliminação 022.22 CESSÃO. REQUISIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.3 REMOÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação 022.4 REDISTRIBUIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.5 SUBSTITUIÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 022.6 AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 022.61 CUMPRIMENTO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO. HOMOLOGAÇÃO DA ESTABILIDADE. 5 anos 52 anos Eliminação 022.62 CUMPRIMENTO DE PERÍODO DE EXPERIÊNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 022.63 PROMOÇÃO E PROGRESSÃO FUNCIONAL 5 anos 52 anos Eliminação 022.7 VACÂNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 023 CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS 023.1 PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS 023.11 FOLHAS DE PAGAMENTO 5 anos 95 anos Eliminação 023.12 REESTRUTURAÇÃO E ALTERAÇÃO SALARIAL 5 anos 52 anos Eliminação 023.13 ABONO PROVISÓRIO 7 anos - Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.14 ABONO DE PERMANÊNCIA EM SERVIÇO Até a homologação da aposentadoria - Eliminação
023.15 GRATIFICAÇÕES 023.151 FUNÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.152 JETONS 7 anos - Eliminação 023.153 CARGOS EM COMISSÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.154 NATALINA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO 7 anos - Eliminação 023.155 DESEMPENHO 5 anos 52 anos Eliminação 023.156 ENCARGO DE CURSO E CONCURSO 7 anos - Eliminação 023.157 TITULAÇÃO 5 anos 52 anos Eliminação 023.16 ADICIONAIS 023.161 TEMPO DE SERVIÇO 5 anos 52 anos Eliminação 023.162 NOTURNO 5 anos 52 anos Eliminação 023.163 PERICULOSIDADE 5 anos 52 anos Eliminação 023.164 INSALUBRIDADE 5 anos 52 anos Eliminação 023.165 ATIVIDADE PENOSA 5 anos 52 anos Eliminação 023.166 SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. HORAS EXTRAS 5 anos 52 anos Eliminação 023.167 UM TERÇO DE FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO 7 anos - Eliminação 023.17 DESCONTOS 023.171 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA 7 anos - Eliminação 023.172 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 5 anos 52 anos Eliminação 023.173 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) 7 anos - Eliminação 023.174 PENSÃO ALIMENTÍCIA 5 anos 95 anos Eliminação 023.175 CONSIGNAÇÕES FACULTATIVAS Enquanto vigora a consignação 7 anos Eliminação 023.18 OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E ESTATUTÁRIAS, ENCARGOS PATRONAIS E RECOLHIMENTOS
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.181 PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP). PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 5 anos 5 anos Eliminação 023.182 FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) 5 anos 52 anos Eliminação 023.183 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DO EMPREGADOR 7 anos - Eliminação 023.184 CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 5 anos 95 anos Eliminação 023.185 IMPOSTO DE RENDA 7 anos - Eliminação 023.186 LEI DOS DOIS TERÇOS. RELAÇÃO ANUAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS (RAIS) 5 anos 5 anos Eliminação 023.19 OUTRAS AÇÕES REFERENTES AO PAGAMENTO DE VENCIMENTOS. REMUNERAÇÕES. SALÁRIOS. PROVENTOS
023.191 RETIFICAÇÃO DE PAGAMENTO 7 anos - Eliminação 023.2 FÉRIAS 7 anos - Eliminação 023.3 LICENÇAS 5 anos 52 anos Eliminação 023.4 AFASTAMENTOS 5 anos 52 anos Eliminação 023.5 CONCESSÕES 5 anos 52 anos Eliminação 023.6 AUXÍLIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.7 REEMBOLSO DE DESPESAS. INDENIZAÇÃO 023.71 MUDANÇA DE DOMICÍLIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.72 LOCOMOÇÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.73 RESSARCIMENTO DE PLANO DE SAÚDE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE DIREITOS E VANTAGENS
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 023.91 CONTRATAÇÃO DE SEGURO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 023.92 OCUPAÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL Enquanto permanecer a ocupação 5 anos Eliminação 023.93 FORNECIMENTO DE TRANSPORTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 024 CAPACITAÇÃO DO SERVIDOR Utilizar os prazos de guarda e a destinação final dos assentamentos funcionais para os documentos comprobatórios de participação. 024.01 PLANEJAMENTO DA CAPACITAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.1 PROMOÇÃO DE CURSOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE
024.11 PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.12 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA 5 anos - Eliminação 024.13 AVALIAÇÃO E RESULTADOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.2 PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 5 anos - Eliminação 024.3 PROMOÇÃO DE ESTÁGIOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 024.31 PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.32 INSCRIÇÃO E FREQUÊNCIA 5 anos - Eliminação 024.33 AVALIAÇÃO E RESULTADOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 024.4 PARTICIPAÇÃO EM ESTÁGIOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES 5 anos - Eliminação 024.5 CONCESSÃO DE ESTÁGIOS E BOLSAS PARA ESTUDANTES 024.51 RELAÇÃO COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO E AGENTES DE INTEGRAÇÃO Enquanto vigora o convênio 2 anos Eliminação 024.52 PLANO DE ESTÁGIO Enquanto o estudante mantiver o vínculo com a administração pública 2 anos Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 025 PROMOÇÃO DA SAÚDE E BEM-ESTAR 025.1 ASSISTÊNCIA À SAÚDE 025.11 CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS DE PLANOS DE SAÚDE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 025.12 ORIENTAÇÃO MÉDICA, NUTRICIONAL, ODONTOLÓGICA E PSICOLÓGICA 2 anos - Eliminação 025.13 PROMOÇÃO DE ATIVIDADE FÍSICA 2 anos - Eliminação 025.14 PRONTUÁRIO MÉDICO E ODONTOLÓGICO 5 anos 95 anos Eliminação 025.2 PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E HIGIENE 025.21 CONTROLE DE RISCOS AMBIENTAIS 5 anos 15 anos Guarda permanente 025.22 OFERTA DE SERVIÇOS DE REFEITÓRIOS, CANTINAS E COPAS Enquanto vigora 2 anos Eliminação 025.3 SEGURANÇA DO TRABALHO. PREVENÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO 025.31 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES (CIPA) 025.311 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente
025.312 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 025.32 REGISTRO DE OCORRÊNCIAS DE ACIDENTES DE TRABALHO 5 anos 52 anos Eliminação 026 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL 026.01 ADESÃO À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR 5 anos 52 anos Eliminação 026.02 CONTAGEM E AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO Até a homologação da aposentadoria 5 anos Eliminação 026.1 SALÁRIO FAMÍLIA 5 anos 19 anos* Eliminação * ou 95 anos, nos casos previstos na legislação específica para as concessões especiais 026.2 SALÁRIO MATERNIDADE 7 anos - Eliminação 026.3 AUXÍLIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 026.4 LICENÇAS 5 anos 52 anos Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 026.5 APOSENTADORIA 026.51 INVALIDEZ PERMANENTE 5 anos 95 anos Eliminação 026.52 COMPULSÓRIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.53 VOLUNTÁRIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.54 ESPECIAL 5 anos 95 anos Eliminação 026.6 PENSÃO POR MORTE 026.61 PENSÃO PROVISÓRIA. PENSÃO TEMPORÁRIA Enquanto vigora 5 anos Eliminação 026.62 PENSÃO VITALÍCIA 5 anos 95 anos Eliminação 026.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DE SEGURIDADE E PREVIDÊNCIA SOCIAL 026.91 AUXÍLIO RECLUSÃO 5 anos 52 anos Eliminação 027 APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR 027.1 AVERIGUAÇÃO DE DENÚNCIAS 5 anos 95 anos Guarda permanente 027.2 APLICAÇÃO DE PENALIDADES DISCIPLINARES 5 anos 95 anos Guarda permanente 027.3 AJUSTAMENTO DE CONDUTA 5 anos 52 anos Eliminação 028 CUMPRIMENTO DE MISSÕES E VIAGENS A SERVIÇO 028.1 NO PAÍS 028.11 COM ÔNUS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 028.12 COM ÔNUS LIMITADO 7 anos - Eliminação
028.2 NO EXTERIOR 028.21 COM ÔNUS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 028.22 COM ÔNUS LIMITADO 7 anos - Eliminação 028.23 SEM ÔNUS 7 anos - Eliminação 029 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE PESSOAS
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 029.1 CONTROLE DE ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE 029.11 CONTROLE DE FREQUÊNCIA 5 anos 52 anos Eliminação 029.12 DEFINIÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE 2 anos - Eliminação 029.2 INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE CRECHE 029.21 PUBLICAÇÃO E DIVULGAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 029.22 INSCRIÇÃO, SELEÇÃO, ADMISSÃO E RENOVAÇÃO Enquanto vigora o vínculo do beneficiário 10 anos Eliminação 029.23 ACOMPANHAMENTO PEDAGÓGICO, MÉDICO E DO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA Enquanto vigora o vínculo do beneficiário 10 anos Eliminação 029.24 AVALIAÇÃO DO PROGRAMA 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 029.3 INCENTIVOS FUNCIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 029.4 DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E PROCURAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para os documentos referentes aos ordenadores de despesas. 029.5 CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 029.6 PETIÇÃO DE DIREITOS Até a solução da interposição de pedido de reconsideração ou de recurso 5 anos Guarda permanente
030 GESTÃO DE MATERIAIS 030.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 030.02 CADASTRAMENTO DE FORNECEDORES E DE PRESTADORES DE SERVIÇOS 5 anos - Eliminação 030.03 ESPECIFICAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, CODIFICAÇÃO, PREVISÃO, IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO 2 anos - Eliminação 031 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 031.1 COMPRA 031.11 MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 031.12 MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 031.2 DOAÇÃO E PERMUTA 031.21 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.22 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 031.31 MATERIAL PERMANENTE Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.32 MATERIAL DE CONSUMO Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.4 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO
031.41 MATERIAL PERMANENTE Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.42 MATERIAL DE CONSUMO Enquanto vigora 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 031.5 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 032 MOVIMENTAÇÃO DE MATERIAL 032.01 TERMOS DE RESPONSABILIDADE. CAUTELA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 032.1 CONTROLE DE ESTOQUE 2 anos - Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.2 AUTORIZAÇÃO DE ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL 1 ano - Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.3 RECOLHIMENTO DE MATERIAL INSERVÍVEL AO DEPÓSITO 2 anos - Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 032.4 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 033 ALIENAÇÃO E BAIXA Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de alienação e baixa não efetivadas. 033.1 VENDA
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033.11 MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 033.12 MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 033.2 DOAÇÃO E PERMUTA 033.21 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.22 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 033.31 MATERIAL PERMANENTE Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.32 MATERIAL DE CONSUMO Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.4 DESFAZIMENTO 033.41 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 033.42 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.5 CESSÃO, COMODATO E EMPRÉSTIMO 033.51 MATERIAL PERMANENTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos
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financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.52 MATERIAL DE CONSUMO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 033.6 EXTRAVIO, ROUBO, DESAPARECIMENTO, FURTO E AVARIA Até a conclusão do caso 5 anos Eliminação Observar os prazos da legislação em vigor para os documentos referentes a produtos e insumos químicos e outras substâncias entorpecentes. 034 CONTROLE DE MATERIAIS 034.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO Enquanto vigora - Guarda permanente 034.1 INVENTÁRIO DE MATERIAL PERMANENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 034.2 INVENTÁRIO DE MATERIAL DE CONSUMO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 035 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO 1 ano - Eliminação 036 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 039 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE MATERIAIS 039.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE MATERIAL 039.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO 4 anos 5 anos Guarda permanente 039.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 039.2 EMPRÉSTIMO E DEVOLUÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE Enquanto vigora 1 ano Eliminação 040 GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 040.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente
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TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 041 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas. 041.1 COMPRA 041.11 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.12 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.13 BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.2 DOAÇÃO E PERMUTA 041.21 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 041.22 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.23 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 041.31 BENS IMÓVEIS Até a quitação total da dívida 5 anos Guarda permanente 041.32 VEÍCULOS Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.4 PROCRIAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.5 CESSÃO E COMODATO
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041.51 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 041.52 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 041.53 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 041.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SUBLOCAÇÃO 041.61 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 041.62 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042 ALIENAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de alienação não efetivadas. 042.1 VENDA 042.11 BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.12 VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.13 BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.2 DOAÇÃO E PERMUTA 042.21 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 042.22 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar prazos dos documentos financeiros
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para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.23 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos os dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.3 DAÇÃO. ADJUDICAÇÃO 042.31 BENS IMÓVEIS Até a quitação total da dívida 5 anos Guarda permanente 042.32 VEÍCULOS Até a quitação total da dívida 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 042.4 DESAPROPRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.5 CESSÃO E COMODATO 042.51 BENS IMÓVEIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 042.52 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.53 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 042.6 LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 042.7 BAIXA. DESFAZIMENTO 042.71 VEÍCULOS 4 anos 5 anos Eliminação 042.72 BENS SEMOVENTES 4 anos 5 anos Eliminação 043 ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL 043.1 REGISTRO DOS IMÓVEIS 3 anos 5 anos Guarda permanente 043.2 SERVIÇOS DE CONDOMÍNIO Até a aprovação das contas pelo 5 anos a contar da aprovação das contas Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão
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Tribunal de Contas* pelo Tribunal de Contas** ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.3 REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REIVINDICAÇÃO DE DOMÍNIO. DESPEJO DE PERMISSIONÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.4 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 043.5 INSPEÇÃO PATRIMONIAL 3 anos 5 anos Guarda permanente 043.6 MUDANÇA 043.61 PARA OUTROS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 043.62 DENTRO DO MESMO IMÓVEL 1 ano - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 043.7 USO DE DEPENDÊNCIAS 2 anos - Eliminação 044 ADMINISTRAÇÃO DA FROTA DE VEÍCULOS 044.1 CADASTRAMENTO, LICENCIAMENTO E EMPLACAMENTO Até a alienação 5 anos Eliminação 044.2 TOMBAMENTO Até a alienação 5 anos Guarda permanente 044.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Observar para os acidentes com vítimas, o prazo total de guarda de 20 anos, após a conclusão do caso. 044.4 CONTROLE DE USO. PARTE DIÁRIA. 2 anos - Eliminação Documentos de parte diária de veículos próprios, com informações de horário de trabalho do servidor público, deverá obedecer os prazos de
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documentos de Assentamento Funcional. 044.5 ESTACIONAMENTO. GARAGEM 2 anos - Eliminação 044.6 NOTIFICAÇÕES DE INFRAÇÕES E MULTAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045 CONTROLE DE BENS PATRIMONIAIS 045.01 COMISSÃO DE INVENTÁRIO Enquanto vigora - Guarda permanente 045.1 INVENTÁRIO DE BENS IMÓVEIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.2 INVENTÁRIO DE VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 045.3 INVENTÁRIO DE BENS SEMOVENTES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 046 PROTEÇÃO, GUARDA E SEGURANÇA PATRIMONIAL 046.1 PREVENÇÃO DE INCÊNDIO 046.11 PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE PROJETOS 4 anos 5 anos Guarda permanente 046.12 CONSTITUIÇÃO DE BRIGADA VOLUNTÁRIA 4 anos 5 anos Guarda permanente 046.13 INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE COMBATE A INCÊNDIO 2 anos - Eliminação TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 046.2 MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA 2 anos - Eliminação 046.3 OCORRÊNCIA DE SINISTROS Até a conclusão do caso 5 anos Eliminação 046.4 CONTROLE DE PORTARIA 2 anos * Eliminação * Observar para os registros de ocorrências, o prazo total de guarda de 10 anos.
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047 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 047.01 SEGURO PATRIMONIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.1 FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS 047.11 ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.12 GÁS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.13 ENERGIA ELÉTRICA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.2 MANUTENÇÃO E REPARO DAS INSTALAÇÕES 047.21 ELEVADORES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.22 SISTEMAS CENTRAIS DE AR CONDICIONADO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.23 SUBESTAÇÕES ELÉTRICAS E GERADORES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.24 CONSERVAÇÃO PREDIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.3 EXECUÇÃO DE OBRAS
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 047.32 Até a aprovação das contas pelo 5 anos a contar da aprovação das contas * ou até a apresentação do Relatório de Gestão
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REFORMA. RECUPERAÇÃO. RESTAURAÇÃO Tribunal de Contas* pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.33 ADAPTAÇÃO DE USO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.4 VIGILÂNCIA PATRIMONIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.5 ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.6 ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 047.7 ADESTRAMENTO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 049 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE BENS PATRIMONIAIS E DE SERVIÇOS 049.1 RACIONALIZAÇÃO DO USO DE BENS E SERVIÇOS 049.11 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE GRUPOS DE TRABALHO 4 anos 5 anos Guarda permanente 049.12 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 050 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 050.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 050.02 CONFORMIDADE DE REGISTRO DE GESTÃO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 050.03 CONFORMIDADE CONTÁBIL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 051 PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO 051.1 PLANOS, PROGRAMAS E METAS 051.11 PLANOS PLURANUAIS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente
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TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 051.12 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 051.13 LEI DO ORÇAMENTO ANUAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 052 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 052.1 PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações sobre previsão orçamentária encontrem-se recapitula- das ou consolidadas em outros. 052.2 DETALHAMENTO DE DESPESA 2 anos - Eliminação 052.3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 052.4 RETIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CRÉDITOS ADICIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 052.5 CONTROLE DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS ESTADUAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 053 GESTÃO FINANCEIRA 053.1 PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.2 EXECUÇÃO FINANCEIRA 053.21 RECEITA 053.211 RECEITA CORRENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.212 RECEITA DE CAPITAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.213 INGRESSO EXTRAORÇAMENTÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.22 DESPESA
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053.221 DESPESA CORRENTE Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 053.222 DESPESA DE CAPITAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.23 DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.24 GESTÃO DE FUNDOS ESPECIAIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.25 CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, ESTÍMULOS E INCENTIVOS 053.251 FINANCEIROS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 053.252 CREDITÍCIOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 054 OPERAÇÃO BANCÁRIA 054.01 CONCILIAÇÃO BANCÁRIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 054.1 GESTÃO DA CONTA ÚNICA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão
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054.2 GESTÃO DE CONTAS CORRENTES BANCÁRIAS: TIPO A, B, C, D e E Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 054.3 GESTÃO DE CONTAS ESPECIAIS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 055 CONTROLE EXTERNO. AUDITORIA EXTERNA 055.1 PRESTAÇÃO DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 055.2 TOMADA DE CONTAS ESPECIAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 059 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA 059.1 COMPRA E SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 059.2 FIXAÇÃO DE CUSTOS DE SERVIÇOS Enquanto vigora 5 anos Eliminação 059.3 DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 060 GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 060.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 061 GESTÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO 061.01 CONSTITUIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO DE DOCUMENTOS (CPAD) 061.011 COMPOSIÇÃO E ATUAÇÃO 4 anos 5 anos Guarda permanente 061.012 OPERACIONALIZAÇÃO DE REUNIÕES 2 anos - Eliminação 061.1 ADOÇÃO E CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO 2 anos - Eliminação 061.2 ANÁLISE DA SITUAÇÃO ARQUIVÍSTICA 5 anos 5 anos Guarda permanente
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061.3 LEVANTAMENTO DA PRODUÇÃO E DO FLUXO DOCUMENTAL Até a finalização da elaboração dos instrumentos 5 anos Eliminação 061.4 ELABORAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS Até a finalização da elaboração dos instrumentos 5 anos Guarda permanente Eliminar, 2 anos após a finalização da elaboração, as versões preliminares dos instrumentos, assim como os demais exemplares quando ocorrerem atualizações. 061.5 APLICAÇÃO DOS INSTRUMENTOS TÉCNICOS DE GESTÃO DE DOCUMENTOS 061.51 CLASSIFICAÇÃO 2 anos - Eliminação 061.52 AVALIAÇÃO 061.521 ELIMINAÇÃO 5 anos - Guarda permanente 061.522 TRANSFERÊNCIA 5 anos - Guarda permanente 061.523 RECOLHIMENTO 5 anos - Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 062 GESTÃO DE ACERVOS BIBLIOGRÁFICO E MUSEOLÓGICO 062.1 AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÃO Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às ações de aquisição e incorporação não efetivadas. 062.11 COMPRA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 062.12 DOAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.13 PERMUTA 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.2 PROCESSAMENTO TÉCNICO 062.21 REGISTRO 2 anos - Eliminação 062.22 CATALOGAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E INDEXAÇÃO 2 anos - Eliminação 062.3 INVENTÁRIO Até a aprovação das contas pelo 5 anos a contar da aprovação das contas Guarda permanente * ou até a apresentação do Relatório de Gestão
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Tribunal de Contas* pelo Tribunal de Contas** ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 062.4 DESINCORPORAÇÃO 062.41 DOAÇÃO 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 062.42 DESCARTE 4 anos 5 anos Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 063 CONTROLE DE ACESSO E DE MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS 063.1 CONSULTAS 2 anos - Eliminação 063.2 EMPRÉSTIMOS Até a devolução 1 ano Eliminação 063.3 MOVIMENTAÇÃO DE ACERVOS 2 anos - Eliminação 064 CONSERVAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ACERVOS 064.01 AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 064.1 DESINFESTAÇÃO E HIGIENIZAÇÃO 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.2 CONTROLE DAS ÁREAS DE ARMAZENAMENTO 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.3 REFORMATAÇÃO TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 064.31 MICROFILMAGEM 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.32 DIGITALIZAÇÃO 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 064.4 RESTAURAÇÃO 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
065 PRODUÇÃO EDITORIAL 065.1 EDIÇÃO. COEDIÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 065.2 EDITORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO VISUAL 5 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 065.3 PROMOÇÃO, DIVULGAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO 5 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 066 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas. 066.1 PROSPECÇÕES E PADRÕES Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.2 DESENVOLVIMENTO E CONTROLE DE SISTEMAS INFORMATIZADOS Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.3 ARQUITETURA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 066.31 MODELO DE SERVIÇOS Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.32 MODELO DE INFORMAÇÕES Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.33 ANÁLISE DE DEMANDAS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 2 anos 8 anos Eliminação 066.4 ADMINISTRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA 066.41 PROJETO DE MANUTENÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 066.42 GERENCIAMENTO DE USO Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.5 INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.6 ADMINISTRAÇÃO DE BANCO DE DADOS 066.61 INSTALAÇÃO E CONFIGURAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 066.62 GERENCIAMENTO E USO Enquanto vigora 5 anos Eliminação 066.7 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO. APLICAÇÕES. 066.71 DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO PELO ÓRGÃO OU ENTIDADE Enquanto vigora 20 anos Guarda permanente 066.72 DESENVOLVIMENTO E ADMINISTRAÇÃO, PELO ÓRGÃO 4 anos após avaliação dos sítios 5 anos
OU ENTIDADE, DE SÍTIOS GOVERNAMENTAIS, PORTAIS DE INFORMAÇÃO E INTRANETS Guarda permanente 066.8 SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO 066.81 POLÍTICAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.82 ORGANIZAÇÃO DA SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.83 AVALIAÇÃO E TRATAMENTO DE RISCOS Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.84 GESTÃO DE INCIDENTES DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.85 GESTÃO DE CONTINUIDADE DE NEGÓCIOS Enquanto vigora 8 anos Guarda permanente 066.86 CERTIFICAÇÃO DIGITAL Vigência do Certificado Digital 5 anos Eliminação (*) (*) A Planilha de controle de Certificados Digitais emitidos deverá ser recolhida após o cumprimento dos prazos de guarda. 066.9 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 066.91 CONTROLE DO SUPORTE TÉCNICO 5 anos - Eliminação 067 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 069 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA INFORMAÇÃO 069.1 TRATAMENTO TÉCNICO DA DOCUMENTAÇÃO ARQUIVÍSTICA PERMANENTE 069.11 ARRANJO E DESCRIÇÃO Até a conclusão da organização 2 anos Guarda Permanente Eliminar, 2 anos após a conclusão da organização, as versões preliminares das planilhas e dos estudos de apoio. 069.12 ELABORAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PESQUISA Até a finalização da elaboração dos instrumentos de pesquisa 5 anos Guarda permanente Eliminar, 2 anos após a finalização da elaboração, as versões preliminares dos instrumentos assim como os demais exemplares quando ocorrerem atualizações. 069.2 FORNECIMENTO DE CÓPIAS DE DOCUMENTOS 2 anos - Eliminação Utilizar os prazos dos documentos financeiros para as transações que envolvam pagamento de despesas.
069.3 PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 070 GESTÃO DOS SERVIÇOS POSTAIS E DE TELECOMUNICAÇÕES 070.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 071 EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PELO ÓRGÃO E ENTIDADE 2 anos - Eliminação 072 AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE USO 072.1 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA 2 anos - Eliminação 072.2 SERVIÇO DE TELEX 2 anos - Eliminação 072.3 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX 072.31 TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE OU TITULARIDADE Até a conclusão da transferência 2 anos Eliminação 072.32 REGISTRO DE LIGAÇÕES 2 anos - Eliminação 072.33 DIVULGAÇÃO DE LISTAS TELEFÔNICAS INTERNAS Enquanto vigora - Eliminação 072.4 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM 2 anos - Eliminação 073 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 073.1 SERVIÇO POSTAL Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 073.2 SERVIÇO DE RADIOFREQUÊNCIA Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 073.3 SERVIÇO DE TELEX Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 073.4 SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas pelo Tribunal de Contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 073.5 SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS, VOZ E IMAGEM Até a aprovação das contas pelo Tribunal de Contas* 5 anos a contar da aprovação das contas Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão
pelo Tribunal de Contas** ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 080 VAGA - RESERVADO PARA PESSOAL MILITAR 090 VAGA
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 100 GESTÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 100.01 NORMATIZAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 101 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 110 FOMENTO Á INDÚSTRIA E COMÉRCIO 111 DESENVOLVIMENTO DO SETOR PRODUTIVO 111.1 ATRAÇÃO DE INVESTIMENTOS Enquanto vigora o protocolo de intenções 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 111.2 ESTUDO.PROGRAMA.PROJETOS 4 anos 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 112 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DOS CENTROS INDUSTRIAIS Enquanto ativo 4 anos Guarda permanente 120 FOMENTO A PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA 121 MAPEAMENTO DO AGRONEGÓCIO 30 dias 1 ano Guarda permanente 122 SEGURANÇA ALIMENTAR E APOIO Á AGRICULTURA FAMILIAR Enquanto vigora 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 130 FOMENTO Á REALIZAÇÃO DE FEIRAS E EXPOSIÇÕES 131 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE SACOLÕES E FEIRAS Enquanto vigente 5 anos após aprovação das contas Eliminação 140 TURISMO 141 PROMOÇÃO E MARKETING TURÍSTICO 5 anos 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 142 FOMENTO E DESENVOLVIMENTODO TURISMO 5 anos 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 149 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO TURISMO 149.1 QUALIFICAÇÃO DE MÃO DE OBRA Enquanto vigora o convênio 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 149.2 CAPTAÇÃO DE RECURSOS 5 anos 5 anos Eliminação 150 CULTURA 151 PLANEJAMENTO E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS CULTURAIS E TURÍSTICA DO MUNICÍPIO
151.1 ARTICULAÇÃO CULTURAL Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 151.11 COOPERAÇÃO TÉCNICA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 151.12 AÇÕES DE MOBILIZAÇÃO E VALORIZAÇÃO DAS MANIFESTAÇÃO CULTURAIS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 151.13 POLÍTICA PÚBLICA CULTURAL Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 151.14 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação Arquivar um exemplar de cada material. 152 GESTÃO DOS RECURSOS E PROJETOS DO FUNDO DE APOIO E INCENTIVO À CULTURA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153 PROMOÇÃO E FOMENTO À CULTURA 153.1 PROMOÇÃO, ARTICULAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DOS PROGRAMAS DE AÇÕES CULTURAIS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.2 FOMENTO Á CULTURA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.3 INCENTIVO Á CULTURA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.31 LEI DE INCENTIVO Á CULTURA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.4 SUPORTE TÉCNICO E OPERACIONAL A PROGRAMAS DE AUDIOVISUAL 153.41 PROJETO DE ESTÍMULO AO AUDIOVISUAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 153.42 EMPRÉSTIMO DO ACERVO DE FILMES PARA EXIBIÇÃO PÚBLICA Até atualização - Guarda permanente 153.43 OFICINAS AUDIOVISUAIS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 153.44 ESTRUTURAS DE APOIO Á PROCUÇÃO AUDIOVISUAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 154 REGISTRO E DIVULGAÇÃO DA AÇÃO CULTURAL 154.1 CADASTRO DE BANDAS DE MÚSICA CIVIS - PÚBLICA E PRIVADA Enquanto estiver ativo 5 anos Guarda permanente 154.2 CADASTRO DE MANIFESTAÇÕES TRADICIONAIS DA CULTURA POPULAR Até atualização 5 anos Guarda permanente 155 PRESERVAÇÃO E RECUPERAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO Até atualização 5 anos Guarda permanente 160 MINERAÇÃO. METALURGIA 161 COORDENAÇÃO DA POLÍTICA DE MINERAÇÃO E METALURGIA 1 ano após término do convênio 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente
162 DESENVOLVIMENTO DO SETOR 2 anos após vigência do protocolo de intenções 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 170 DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS E SERVÇOS DO GOVERNO ESTADUAL E FEDERAL Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 190 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES AO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E POLÍTICO 191 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES Enquanto estiver ativo 5 anos Guarda permanente 200 GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 200.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 201 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DE GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL Até aprovação das contas* 5 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 210 POLÍTICAS URBANAS 211 PLANEJAMENTO E MODERNIZAÇÃO URBANÍSTICA 5 anos 5 anos Guarda permanente 212 LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA 5 anos 5 anos Guarda permanente 213 PLANO DIRETOR 5 anos 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 214 PROJETOS URBANÍSTICOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 215 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 220 GESTÃO DO MEIO AMBIENTE 221 PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 222 SANEAMENTO AMBIENTAL 222.1 DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 222.2 EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS Até aprovação das contas 5 anos Eliminação 223 FISCALIZAÇÃO. CONTROLE AMBIENTAL 2 anos 20 anos Eliminação 224 GESTÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS 2 anos 5 anos Eliminação 225 EDUCAÇÃO AMBIENTAL. DIFUSÃO E INFORMAÇÃO AMBIENTAL 5 anos 5 anos após aprovação das contas Eliminação Arquivar um exemplar do material para amostragem. 230 NORMATIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS, APROVAÇÃO, FICALIZAÇÃO E CADASTRO DE EDIFICAÇÕES 231 LICENCIAMENTO DE OBRAS 2 anos 8 anos Guarda permanente
232 FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E POSTURAS 2 anos* 20 anos Eliminação *Certidões poderão ser eliminadas em 1 ano após a data de expedição. 240 CONTROLE, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS INFRAESTRUTURA 241 DRENAGEM - GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 242 DRENAGEM - CANALIZAÇÃO DE RIOS E CÓRREGOS Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 243 SANEAMENTO Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 244 ILUMINAÇÃO PÚBLICA Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 245 PAVIMENTAÇÃO. COLOCAÇÃO DE GUIAS, SARJETAS E MEIO-FIO Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 246 TERRAPLANAGEM Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 247 MUROS DE ARRIMO Até aprovação das contas 10 anos Guarda permanente 248 CONTROLE, EXECUÇÃO E MANUT Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Eliminação As ordens de serviço poderão ser eliminadas após 1 ano. 250 TRANSPORTE PÚBLICO, SERVIÇOS DE TRÂNSITO - SISTEMA VIÁRIO 250.1 ESTUDO, PLANOS, PROGRAMAS, PROJETOS Enquanto vigorar 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 251 SERVIÇO DE TRANSPORTE 251.1 CONCESSÃO COMUM 251.11 LINHAS DE TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL Enquanto vigorar o contrato 5 anos após aprovação das contas Eliminação 251.2 CADASTRO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS POR TÁXI Até a baixa 1 ano Eliminação 251.3 VISTORIA 2 anos 5 anos Eliminação 251.4 FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO 5 anos além do exercício 1 ano Eliminação CNT art. 193 251.5 SINALIZAÇÃO Enquanto vigorar - Guarda Permanente 252 TRANSPORTE RODOVIÁRIO Enquanto vigorar a autorização 5 anos após a aprovação das contas Eliminação 260 ORDENAÇÃO TERRITORIAL 263 PARCELAMENTO DO SOLO Até concessão da anuência 2 anos Guarda permanente As certidões poderão ser eliminadas após 3 anos. 262 ZONEAMENTO. OCUPAÇÃO DO SOLO 5 anos 5 anos Guarda permanente As certidões poderão ser eliminadas após 3 anos.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 263 REFORMA FUNDIÁRIA 263.1 ARRECADAÇÃO DE TERRAS DEVOLUTAS Até conclusão do processo 70 anos Guarda permanente 263.2 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA 263.201 GEOPROCESSAMENTO Enquanto banco de dados estiver em uso 2 anos Guarda permanente 263.202 PLANOS DE REGULRIZAÇÃO FUNDIÁRIA 2 anos 5 anos Guarda permanente 263.203 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Até aprovação das contas 5 anos após prestação de contas Eliminação 263.21 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL Até conclusão do processo 70 anos Guarda permanente 263.22 PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO E TITULAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Até conclusão do processo 70 anos Guarda permanente 264 HABITAÇÃO 264.1 DÉFICT HABITACIONAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 264.11 PROGRAMAS E PROJETOS HABITACIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 264.12 DESENVOLVIMENTO DE UNIDADES HABIRACIONAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 270 ADMINISTRAÇÃO DE CEMITÉRIOS 10 anos - Guarda permanente Registro de óbitos poderá ser eliminado após 5 anos do sepultamento. 290 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO TERRITORIAL E AMBIENTAL 291 CRIAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES Enquanto estiver ativo 5 anos Guarda permanente 300 GESTÃO TRIBUTÁRIA 300.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 301 CONSULTA DE CONTRIBUINTES Até o término do atendimento 5 anos Eliminação 310 PLANEJAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO TRIBUTÁRIA 311 PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DAS RECEITAS DO MUNICÍPIO 5 anos 5 anos Guarda permanente 312 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 320 CADASTRO MUNICIPAL 321 CADASTROS 321.01 TABELA E RELATÓRIOS CADASTRAIS 1 ano 10 anos Eliminação
321.1 CADASTRO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL IMOBILIÁRIO Até atualização - Guarda permanente 321.2 CADASTRO, MANUTENÇÃO E ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO MOBILIÁRIO Até atualização 5 anos após a baixa Eliminação 322 CONCESSÃO DE REGIME ESPECIAL 322.1 REGIME ESPECIAL Enquanto vigorar 5 anos Eliminação 322.2 REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Eliminação 323 DECLARAÇÕES 11 anos 50 anos Eliminação 324 DOCUMENTOS FISCAIS 324.1 CONTROLE DE DOCUMENTOS FISCAIS AUTORIZADOS 6 anos 50 anos Eliminação 324.2 EMISSÃO DE NOTA FISCAL 324.21 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS 6 anos 50 anos Eliminação TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 324.22 EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS AVULSAS 6 anos 50 anos Eliminação 325 CERTIDÕES 325.1 CERTIDÕES DE DÉBITOS IMOBILIÁRIOS 4 anos 5 anos Eliminação 325.2 CERTIDÕES DE DÉBITOS MOBILIÁRIOS 4 anos 5 anos Eliminação 330 TRIBUTAÇÃO 330.1 INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 330.11 REFORMA TRIBUTÁRIA 5 anos 5 anos Guarda permanente 330.12 RELÁTÓRIOS DE RECEITA 5 anos 5 anos Guarda permanente 331 CONTROLE DE ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS, TAXAS E OUTRAS RECEITAS 331.1 IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO 5 anos 50 anos Eliminação 331.2 IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) 5 anos 50 anos Eliminação 331.3 TAXAS E OUTRAS RECEITAS 5 anos 50 anos Eliminação 332 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS E OUTRAS RECEITAS 332.1 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) Até conclusão do processo 5 anos após aprovação das contas Eliminação 332,2 RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO (ISS) Até conclusão do processo 5 anos após aprovação das contas Eliminação 332.3 RESTITUIÇÃO DE TAXAS E OUTRAS RECEITAS Até conclusão do processo 5 anos após aprovação das contas Eliminação 333 ISENÇÃO TRIBUTÁRIA Até conclusão do processo 5 anos após aprovação das contas Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 339 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À TRIBUTAÇÃO 339.1 EDUCAÇÃO FISCAL 1 ano 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 340 FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA 341 GESTÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS DE FISCALIZAÇÃO 341.1 PROGRAMAS E PROJETOS 1 ano 5 anos Guarda permanente 341.2 TRATAMENTO DA INFORMAÇÃO FISCAL 1 ano 5 anos Eliminação 342 CONTROLE FISCAL 342.1 AUDITORIA FISCAL Até conclusão do processo 5 anos Eliminação 342.2 DECLARAÇÃO DE FALSIDADE, INIDONEIDADE E FALSIDADE IDEOLÓGICA Até publicação 15 anos Eliminação 342.3 CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA Até encaminhamento para o Ministério Público 12 anos Eliminação 350 CRÉDITO TRIBUTÁRIO 351 GESTÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO 351.1 ORIENTAÇÕES, CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONTENCIOSO Enquanto vigente 10 anos Guarda permanente 351.2 PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO Até conclusão do processo 10 anos Eliminação 351.3 ARROLAMENTO ADMINISTRATIVO DE BENS E DIREITOS Até conclusão do processo 10 anos Eliminação 352 FORMALIZAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO Até conclusão do processo 5 anos Eliminação 353 PARCELAMENTO FISCAL 353.1 PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Até conclusão do processo 5 anos Eliminação TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 353.2 ORIENTAÇÃO E CONTROLE Enquanto vigente 5 anos Eliminação 360 DÍVIDA ATIVA 361 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 361.1 EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Até a baixa final do processo no Tribunal de Justiça 5 anos Eliminação 362 INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIO
362.1 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRA DE NATUREZA SANITÁRIA Até a baixa final do processo no Tribunal de Justiça 5 anos Eliminação 362.2 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA DE CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Até a baixa final do processo no Tribunal de Justiça 5 anos Eliminação 362.3 INSCRIÇÃO DO DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA EM DECORRÊNCIA DE MULTA Até a baixa final do processo no Tribunal de Justiça 5 anos Eliminação 390 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO TRIBUTÁRIA 391 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DE CONSELHOS E COMISSÕES Enquanto estiver ativo 5 anos Guarda permanente 400 GESTÃO DA EDUCAÇÃO 400,01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 401 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO 401.1 MANUTENÇÃO DA ESCOLA Até aprovação das contas* 10 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 401.2 REPASSE DO DINHEIRO DIRETO PARA A ESCOLA Até aprovação das contas* 10 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 401.3 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR (MERENDA) Até aprovação das contas* 10 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 401.4 TRANSPORTE ESCOLAR Até aprovação das contas* 10 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 410 POLÍTICAS, PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SUPERVISÃO NA ÁREA DA EDUCAÇÃO 411 PLANEJAMENTO EDUCACIONAL 411.10 PLANEJAMENTO E ATENDIMENTO ESCOLAR 411.11 PROCESSO PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIOJNAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO Até a homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.12 CADASTRO ESCOLAR
411.121 DIVULGAÇÃO DO CADASTRO ESCOLAR Até a publicação 1 ano Guarda permanente 411.13 PLANO DE ATENDIMENTO ESCOLAR 411.131 IMPLANTAÇÃO DE CURSO TÉCNICO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.132 IMPLANTAÇÃO DE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.133 EXTENSÃO DOS ANOS INCIAIS E FINAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.134 IMPLANTAÇÃO DE NÍVEL Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.135 PROPOSTA DE CRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ESCOLA Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.136 IMPLANTAÇÃO DE SEGUNDO ENDEREÇO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.137 INTEGRAÇÃO DE ESCOLA Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 411.138 PARALISAÇÃO E ENCERRAMENTOS DAS ATIVIDADES DAS ESCOLAS 5 anos - Guarda permanente 411.14 CALENDÁRIO LETIVO Enquanto vigorar - Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 411.2 AVALIAÇÃO EDUCACIONAL 411.21 AVALIAÇÃO DA QUALIDADE DE ENSINO Até aprovação das contas 10 anos após a aprovação das contas Guarda permanente 411.3 POLÍTICAS EDUCACIONAIS 411.31 CONTROLE 5 anos 5 anos Guarda permanente 411.311 PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 412 COORDENAÇÃO E SUPERVISÃO DE PLANOS/PROGRAMAS EDUCACIONAIS 412.1 ACOMPÁNHAMENTO, EXECUÇÃO DO PLANO/PROGRAMA ESPECIAL 5 anos 5 anos Guarda permanente 413 INTEGRAÇÃO DA EDUCAÇÃO COM OUTRAS ÁREAS 413.1 MERENDA ESCOLAR 413.11 CADASTRAMENTO, GERENCIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS FORNECIDOS Á ALIMENTAÇÃO ESCOLAR Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 413.12 GERENCIAMENTO DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR 5 anos 5 anos Guarda permanente 413.2 PROTAGONISMO JUVENIL 413.21 CAPACITAÇÃO E INCLUSÃO SOCIAL Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente
413.211 CURSOS PROFISSIONALIZANTES E DE CAPACITAÇÃO Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 413.212 PROJETOS CULTURAIS E ARTÍSTICOS Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 413.213 PROMOÇÃO DE DEBATES JUVENIS Até aprovação das contas 5 anos após aprovação das contas Guarda permanente 414 COORDENAÇÃO DE APOIO EDUCACIONAL 5 anos 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 415 GESTÃO ADMINISTRATIVA 415.1 COLEGIADO ESCOLAR 415.11 PROCESSO DE ELEIÇÃO DOS COLEGIADOS ESCOLARES 5 anos 5 anos Guarda permanente 415.2 DIREÇÃO ESCOLAR 415.21 PROCESSO DE ELEIÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR 5 anos 5 anos Guarda permanente 415.22 PROCESSO DE INDICAÇÃO DE DIRETOR E VICE-DIRETOR 5 anos 5 anos Guarda permanente 415.3 AVALIAÇÃO E AUTOAVALIAÇÃO DA GESTÃO DA ESCOLA 5 anos 5 anos Guarda permanente 415.4 APRIMORAMENTO DA GESTÃO DA ESCOLA 5 anos 5 anos Guarda permanente 416 COORDENAÇÃO, CONTROLE E ORIENTAÇÃO DA EDUCAÇÃO 416.1 EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHES E PRÉ-ESCOLA Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.2 ENSINO FUNDAMENTAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.3 EDUCAÇÃO ESPECIAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.31 ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.32 MONITORAMENTO SOCIAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.4 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.5 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.6 ENSINO SUPERIOR TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 416.61 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENSINO SUPERIOR Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 416.62 PROGRAMAS. PROJETOS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente
416.7 FUNCIONAMENTO ESCOLAR 416.71 REGULARIDADE DE FUNCIONAMENTO DA ESCOLA 416.711 FUNCIONAMENTO DA ESCOLA 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.712 VALIDAÇÃO/CONVALIDAÇÃO DOS ATOS ESCOLARES 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.72 INSPEÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.73 NORMAS DE ESCRITURAÇÃO ESCOLAR 416.731 PROCESSOS DE AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS ESCOLARES 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.732 REGISTRO, AVERBAÇÃO E APOSTILAMENTO (ESTUDOS ADICIONAIS) 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.74 ARQUIVOS DAS ESCOLAS EXTINTAS 416.741 ESCOLAS PARTICULARES Até a homologação do ato 5 anos Guarda permanente 416.742 ESCOLAS MUNICIPAIS Até a homologação do ato 5 anos Guarda permanente 416.743 ESCOLAS MUNICIPALIZADAS Até a homologação do ato 5 anos Guarda permanente 416.75 REGULARIZAÇÃO DA VIDA ESCOLAR 416.751 ANÁLISE DA VIDA ESCOLAR 5 anos 5 anos Guarda permanente 416.76 EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS REALIZADOS NO EXTERIOR 416.761 ANÁLISE DE DOCUMENTOS ESCOLARES DO BRASILE/OU EXTERIOR 5 anos 5 anos Guarda permanente
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 417 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 417.1 INFORMAÇÕES EDUCACIONAIS 417.2 PRODUÇÃO DA INFORMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 417.21 CADASTRO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO 5 anos 5 anos Guarda permanente 417.22 COLETA DE DADOS 5 anos 5 anos Guarda permanente 417.3 REGULAÇÃO E ESTATÍSTICA 417.31 PLANEJAMENTO DE AÇÕES E CRITÉRIOS PARA UTILIZAÇÃO DE INFROMAÇÕES 5 anos 5 anos Guarda permanente 417.32 GESTÃO DE INFORMAÇÕES 5 anos 5 anos Guarda permanente 420 ESTABELECIMENTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL. CRECHES E PRÉ-ESCOLA 421 CONCEPÇÃO, ORGANIZADO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
421.1 PROJETO PEDAGÓGICO Enquanto vigorar - Guarda permanente 421.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 422 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS Enquanto vigorar - Guarda permanente 423 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 424 REUNIÃO DE PROFESSORES 5 anos 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 425 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 425.1 INGRESSO 425.11 PROCESSO DE SELEÇÃO Até homologação do ato 1 ano Eliminação 425.111 EDITAL. RESULTADO FINAL Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 425.12 MANDADO JUDICIAL 5 anos - Guarda permanente 425.2 REGISTRO ESCOLAR 425.21 MATRÍCULA Enquanto o aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação 425.3 ASSENTAMENTO INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS) enquanto o aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos. 425.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À EDUCAÇÃO INFANTIL 425.91 FORMATURA 5 anos - Eliminação 430 ENSINO FUNDAMENTAL (INCLUSIVE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS) 431 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL 431.1 PROJETO PEDAGÓGICO Enquanto vigorar - Guarda permanente 431.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 432 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR 432.1 REFORMULAÇÃO CURRICULAR Enquanto vigorar - Guarda permanente
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 432.2 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS Enquanto vigorar - Guarda permanente 433 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOALR Enquanto vigorar - Guarda permanente 434 CONSELHOS DE CLASSES 5 anos 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 435 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 435.1 INGRESSO 435.11 PROCESSO DE SELEÇÃO 435.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 435.112 INSCRIÇÕES Até homologação do ato 1 ano Eliminação 435.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato 1 ano Eliminação 435.114 CORREÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato 1 ano Eliminação 435.115 RECURSOS Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 435.116 RESULTADOS Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 435.12 TRANSFERÊNCIA 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 435.13 MANDADO JUDICIAL 5 anos - Guarda permanente 435.2 REGISTRO ESCOLAR
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 435.21 MATRÍCULA Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 435.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA) 5 anos 25 anos Eliminação
435.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR 435.31 PROVAS, EXAMES, TRABALHOS Devolução aos alunos após o registro das notas - - Eliminar os documentos não devolvidos ao final do ano letivo. 435.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA 10 anos 10 anos Eliminação 435.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 435.41 HISTÓRICO ESCOLAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Guarda permanente Eliminar as versões parciais, cujas informações encontram-se recapituladas na versão integral do histórico escolar. 435.42 EMSSÃO DE CERTIFICADO 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar os certificados não entregues 2 anos após a emissão. 435.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS) Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos. 435.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 2 anos eliminação 435.6 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALDADES (ADVERTÊNCIA OU REPRESSÃO, SUSPENSÃO E EXPULSÃO) Até a conclusão do caso 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 435.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 435.91 FORMATURA 5 anos - Eliminação 440 ENSINO MÉDIO (INCLUSIVE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS)
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 441 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 441.1 PROJETO PEDAGÓGICO Enquanto vigorar - Guarda permanente 441.2 AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 442 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR
442.1 REFORMULAÇÃO CURRICULAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 442.2 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS Enquanto vigorar - Guarda permanente 443 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 444 CONSELHOS DE CLASSES 5 anos 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 445 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO 445.1 INGRESSO 445.11 PROCESSO DE SELEÇÃO 445.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES. Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 445.112 INSCRIÇÕES Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 445.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 445.114 CORREÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 445.115 RECURSOS Até homologação do ato* 1 ano Guarda permanente *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 445.116 RESULTADOS Até homologação do ato* 1 ano Guarda permanente *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 445.12 TRANSFERÊNCIA 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 445.19 OUTRAS FORMAS DE INGRESSO MANDADO JUDICIAL REINTEGRAÇÃO 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 445.2 REGISTRO ESCOLAR 445.21 MATRÍCULA Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 445.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA: POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) 5 anos 25 anos Eliminação
OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA) 445.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR 445.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS Devolução aos alunos após o registro das notas - - Eliminar os documentos não devolvidos ao final do ano letivo. 445.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA 10 anos 10 anos Eliminação 445.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 445.41 HISTÓRICO ESCOLAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Guarda permanente Eliminar as versões parciais, cujas informações encontram-se recapituladas na versão integral do histórico escolar. 445.42 EMISSÃO DE CERTIFICADO 445.421 EXPEDIÇÃO 5 anos 5 anos Eliminação No caso de instituições de ensino que utilizam os assentamentos individuais para formação de processo de registro de certificados, utilizar os prazos e a destinação dos assentamentos individuais. 445.422 REGISTRO 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar os certificados não entregues 2 anos após a emissão.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 445.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS) Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos. 445.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 2 anos Eliminação 445.6 MONITORIAS. ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 52 anos Eliminação 445.7 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPRESSÃO, SUSPENSÃO OU EXPULSÃO) Até a conclusão do caso 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor.
445.9 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO 445.91 FORMATURA 5 anos - Eliminação 450 ENSINO TÉCNICO 451 CONCEPÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO ENSINO MÉDIO 451.1 PROJETO PEDAGÓGICO Enquanto vigorar - Guarda permanente 451.2 CRIAÇÃO E RECONHECIMENTO DO CURSO. AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO Até homologação do ato 5 anos Guarda permanente 452 PLANEJAMENTO E ORGANIZAÇÃO CURRICULAR 452.1 ESTRUTURA DO CURRÍCULO (GRADE OU MATRIZ CURRICULAR) Enquanto vigorar - Guarda permanente 452.2 REFORMAÇÃO CURRICULAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 452.3 DISCIPLINAS. PROGRAMAS DIDÁTICOS Enquanto vigorar - Guarda permanente 452.31 OFERTA DE DISCIPLINAS 5 anos 5 anos Eliminação
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 452.32 ESTÁGIOS OBRIGATÓRIOS Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 52 anos Eliminação 453 PLANEJAMENTO DA ATIVIDADE ESCOLAR Enquanto vigorar - Guarda permanente 454 CONSELHOS DE CLASSE 5 anos 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 455 COLAÇÃO DE GRAU. FORMATURA 5 anos - Eliminação 455.1 TERMO OU ATA DE COLAÇÃO DE GRAU 5 anos - Guarda permanente 456 VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DO ENSINO TÉCNICO 456.1 INGRESSO 456.11 PORCESSO DE SELEÇÃO 456.111 PLANEJAMENTO. ORIENTAÇÕES. Até homologação do ato 1 ano Guarda permanente 456.112 INSCRIÇÕES Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 456.113 CONTROLE DE APLICAÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial.
456.114 CORREÇÃO DE PROVAS Até homologação do ato* 1 ano Eliminação *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 456.115 RECURSOS Até homologação do ato* 1 ano Guarda permanente *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.116 RESULTADOS Até homologação do ato* 1 ano Guarda permanente *Aguardar o término da ação, no caso de ação judicial. 456.12 TRANSFERÊNCIA TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 456.121 TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA OU FACULTATIVA 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.122 TRANSFERÊNCIA EX OFFICIO 5 anos - Guarda permanente 456.19 OUTRAS FORMAS DE INGRESSO MANDADO JUDICIAL REINTEGRAÇÃO 5 anos - Guarda permanente Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.2 REGISTRO ESCOLAR 456.21 MATRÍCULA Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.211 CANCELAMENTO DE MATRÍCULA POR DESISTÊNCIA (VOLUNTÁRIA) OU POR JUBILAÇÃO (COMPULSÓRIA) 5 anos 25 anos Eliminação 456.22 ISENÇÃO DE DISCIPLINAS. DISPENSA DE DISCIPLINAS. APROVEITAMENTO DE ESTUDOS Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Eliminação Eliminar os documentos após 2 anos de indeferimento. 456.23 TRANCAMENTO Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 10 anos Eliminação 456.3 AVALIAÇÃO ESCOLAR 456.31 PROVAS. EXAMES. TRABALHOS. RELATÓRIOS DE ESTÁGIOS Devolução aos alunos após o registro das notas - - Eliminar os documentos não devolvidos ao final do ano letivo. 456.32 REGISTRO DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO MINISTRADO, RENDIMENTO E FREQUÊNCIA 10 anos 10 anos Eliminação 456.4 DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR 456.41 HISTÓRICO ESCOLAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 5 anos Guarda permanente Eliminar as versões parciais, cujas informações encontram-se recapituladas na versão integral do histórico escolar. 456.42 EMISSÃO DE DIPLOMA
456.421 EXPEDIÇÃO 5 anos 5 anos Eliminação No caso de instituições de ensino que utilizam os assentamentos individuais para formação de processo de registro de certificados, utilizar os prazos e a destinação dos assentamentos individuais. 456.422 REGISTRO 5 anos 5 anos Guarda permanente Eliminar os certificados não entregues 2 anos após a emissão.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 456.423 VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE 5 anos 5 anos Eliminação 456.43 ASSENTAMENTOS INDIVIDUAIS DOS ALUNOS (DOSSIÊS) Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino * Eliminação * O prazo total de guarda dos documentos é de 100 anos. 456.5 REGIME DE EXERCÍCIO DOMICILIAR Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 2 anos Eliminação 456.6 MONITORIAS. ESTÁGIOS NÃO OBRIGATÓRIOS. PROGRAMAS DE INICIAÇÃO TECNOLÓGICA Enquanto aluno mantiver vínculo com a instituição de ensino 52 anos Eliminação 456.7 REGIME DISCIPLINAR DOS ALUNOS - PENALIDADES (ADVERTÊNCIA OU REPREENSÃO, SUSPENSÃO OU EXPULSÃO) Até a conclusão do caso 15 anos Guarda permanente A produção, manuseio, consulta, transmissão, manutenção e guarda de dados, documentos e informações relativos à vida privada, à honra e à imagem dos alunos deverão observar medidas especiais de segurança, conforme legislação em vigor. 460 CIÊNCIA E TECNOLOGIA 461 DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO 461.1 IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS DE CIÊNCIAS E TECNLOGIA Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 461.11 FOMENTO DE PESQUISA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 462 INCLUSÃO SOCIAL 462.1 DESENVOLVIMENTO E ENSINO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente
462.11 CURSOS PROFISSIONALIZANTES 462.111 INCLUSÃO DIGITAL EM COMUNIDADES DE BAIXO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 462.2 IMPLANTAÇÃO DE PROJETOS TECNOLÓGICOS 462.21 IMPLANTAÇÃO E CAPACITAÇÃO OPERACIONAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 462.3 POLÍTICAS PÚBLICAS DE INCLUSÃO DIGITAL 462.31 PROPOSTAS E PROJETOS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 463 INOVAÇÃO 463.1 PROJETOS EM INOVAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 463.11 INTEGRAÇÃO DOS AGENTES DE INOVAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 463.12 INCUBADORAS DE INOVAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 464 PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA 464.01 PROGRAMAS, PLANOS E PROJETOS DE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 464.1 INFORMAÇÕES SOBRE PROSPECÇÃO TECNOLÓGICA Enquanto o banco de dados estiver em uso 5 anos Guarda permanente 469 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À CIÊNCIA E TECNOLOGIA 469.1 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E PARCERIAS NACIONAIS E INTERNACIONAIS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 490 OUTRAS ATIVIDADES REFERENTES À GESTÃO DA EDUCAÇÃO 491 CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 500 GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 500.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 501 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Eliminar após 1 ano solicitações indeferidas. Quando necessária a aprovação de contas pelos órgãos de controle, manter na fase corrente até a aprovação das contas ou até a apresentação do Relatório de Gestão e na fase intermediária manter por 5 anos a contar da aprovação das contas ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 501.1 GESTÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 501.11 REPASSE FEDERAL Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 501.12 REPASSE ESTADUAL Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 501.2 GESTÃO DE CONVÊNIOS. ENTIDADES CONVENIADAS. 501.21 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS Enquanto vigorar o convênio 10 anos Guarda permanente 501.22 DEVOLUÇÃO DE RECURSOS PELOS PROPONENTES Até conclusão do processo 10 anos Guarda permanente 501.3 AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS 501.31 COMPRA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 501.32 DOAÇÃO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 501.33 DISTRIBUIÇÃO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 501.34 AQUISIÇÃO VIA PROCESSO JUDICIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 501.4 FORNECIMENTO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS 501.41 PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS EM ASSITÊNCIA SOCIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 501.42 FORNECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 501.5 CAPTAÇÃO DE RECURSOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 510 POLÍTICAS E PLANEJAMENTO DE AÇÕES SOCIAIS E CIDADANIA 511 SISTEMA ÚNICO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Após fase intermediária, a documentação referente aos Kits de equipagem, inclusive veículos, deve ser eliminada. Pedidos indeferidos poderão ser eliminados após 1 ano. Quando necessária a aprovação de contas pelos órgãos de controle, manter na fase corrente até a aprovação das contas ou até a apresentação do Relatório de Gestão e na fase intermediária manter por 5 anos a contar da aprovação das contas ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão.
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 511.1 IMPLANTAÇÃO CRAS 5 anos 10 anos Guarda permanente 511.2 IMPLANTAÇÃO CREAS 5 anos 10 anos Guarda permanente 511.3 REGISTRO DE ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 5 anos 10 anos Guarda permanente 511.4 COORDENAÇÃO 5 anos 10 anos Guarda permanente 512 GESTÃO PARTICIPATIVA 512.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 512.2 PARTICIPAÇÃO SOCIAL 512.21 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 5 anos 10 anos Guarda permanente 512.22 DEMANDAS SOCIAIS Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 513 VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL Enquanto o banco de dados estiver em uso 5 anos Guarda permanente 514 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 520 DESENVOLVIMENTO SOCIAL 521 CADASTRO. ACESSO. Até atualização 5 anos Guarda permanente* *Guarda digital. O físico será eliminado após o prazo da fase intermediária. 522 COORDENAÇÃO, DESENVOVIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 522.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDIMENTO INTEGRAL À FAMÍLIAS (PAIF) 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 522.2 PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 522.3 PROGRAMA CRIANÇA FELIZ 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 522.4 BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC) 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente.
522.5 SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS (SCFV) 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 522.6 TRABALHO, EMPREGO E RENDA 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523 COORDENAÇÃO, DESENVOLVIMENTO E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL 523.1 SERVIÇO DE PROTEÇÃO E ATENDMENTO A FAMÍLIAS E INDIVÍDUOS (PAEFI) 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.2 SERVIÇO DE PROTEÇÃO SOCIAL A ADOLESCENTES EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.3 SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E IDOSAS 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.4 SERVIÇO ESPECIALIZADO EM ABORDAGEM SOCIAIS 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.5 SERVIÇO ESPECIALIZADO PARA PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 523.6 SERVIÇO DE ACOLHIMENTO 5 anos 20 anos Eliminação Casos identificados como históricos devem ser de guarda permanente. 530 COORDENAÇÃO, APRIMORAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES D CONSELHO TUTELAR 5 anos 20 anos Guarda permanente 590 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL E CIDADANIA 512.1 ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS COLEGIADOS 512.11 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 5 anos 10 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 512.12 DELIBERAÇÕES Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 600 GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA
600.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigorar 8 anos Guarda permanente 601 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS DA ÁREA DA SAÚDE 601.1 CAPACITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.2 PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA DA SAÚDE Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.3 CONTROLE DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.31 REPASSE FEDERAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.32 REPASSE ESTADUAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.4 GERENCIAMENTO DE CONTRATOS E CONVÊNIOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.5 AQUISIÇÃO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS 601.51 COMPRA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 601.52 DOAÇÃO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 601.53 DISTRIBUIÇÃO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 601.54 AQUISIÇÃO VIA PROCESSO JUDICIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 601.6 FORNECIMENTO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS 601.61 PAGAMENTO E RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 601.62 FORNECIMENTO VIA PROCESSO JUDICIAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 610 POLÍTICAS DE SAÚDE. PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO E SUPERVISÃO NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL 611 PLANOS PLURIANUAIS DA ÁREA DA SAÚDE Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612 PLANEJAMENTO E ATENDIMENTO Á SAÚDE PÚBLICA 612.1 AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DAS UNIDADES DE SAÚDE Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612.2 PLANOS E PROGRAMAS SETORIAIS 612.21 ATENÇÃO PRIMÁRIA Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612.22 ATENÇÃO ESPECIALIZADA Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente
612.23 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612.24 CARTÃO DO SUS Enquanto vigorar 10 anos Guarda permanente 612.3 PROPOSTA DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES DE ATENDIMENTO Até atualização 10 anos Guarda permanente 613 AVALIAÇÃO, CONTROLE E AUDITORIA DA ÁREA DA SAÚDE 613.1 CONTROLE DA PRODUÇÃO E FATURAMENTO DA ÁREA DA SAÚDE 5 anos 10 anos Guarda permanente 613.2 AVALIAÇÃO E AUDITORIA DA QUALIDADE DOS SERVÇOS DE SAÚDE 5 anos 10 anos Guarda permanente 614 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS Enquanto o banco de dados estiver em uso - Guarda permanente 620 ASSISTÊNCIA À SAÚDE PÚBLICA 621 INGRESSO. ACESSO TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 621.1 CADASTRO POPULACIONAL LOCAL Até atualização - Eliminação 622 DOCUMENTAÇÃO DO USUÁRIO 622.1 PRONTUÁRIO MÉDICO 20 anos após último registro 5 anos Guarda permanente 622.2 PRONTUÁRIO ODONTOLÓGICO 20 anos após último registro 5 anos Eliminação 622.3 FICHA DE REGISTRO DE VACINA 20 anos após último registro 5 anos Eliminação 622.4 FICHA INDIVIDUAL DE NOTIFICAÇÃO - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA 20 anos após último registro 5 anos Eliminação 622.5 PRONTUÁRIO E INVESTIGAÇÃO DE ACIDENTE 20 anos após último registro 5 anos Eliminação 622.6 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 622.7 MANDADO JUDICIAL Até conclusão do processo 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 630 VIGILÂNCIA Á SAÚDE PÚBLICA 631 VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA. CONTROLE DE ENDEMIAS. 631.1 FISCALIZAÇÃO 2 anos 15 anos* Eliminação *Relatórios de fiscalização que não incidiu em autuação, terão o prazo de 5 anos na fase intermediária. 631.2 INVESTIGAÇÃO DE DOENÇAS EPIDÊMICAS/ENDÊMICAS 5 anos 10 anos Guarda permanente 631.3 VACINAÇÃO
631.31 PROGRAMAÇÃO DE VACINAÇÃO 5 anos 10 anos Guarda permanente 631.32 MONITORAMENTO E AJUSTE DE DEMANDA 5 anos 10 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 632 VIGILÂNCIA SANITÁRIA 632.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 632.1 AUTORIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS Enquanto vigente 5 anos Guarda permanente 632.2 FISCALIZAÇÃO 2 anos 15 anos* Eliminação *Relatórios de fiscalização que não incidiu em autuação, terão o prazo de 5 anos na fase intermediária. 632.3 CERTIFICADO DE BOAS PRÁTICAS 1 ano 3 anos Eliminação 632.4 SERVIÇOS DE SAÚDE 2 anos 10 anos Guarda Permanente 632.5 CADÁVERES 1 ano 2 anos Eliminação 633 VIGILÂNCIA À ZOONOSE 633.1 FISCALIZAÇÃO 5 anos 5 anos Eliminação 633.2 INVESTIGAÇÃO 5 anos 10 anos Guarda permanente 633.3 CONTROLE DE ANIMAIS 1 ano 2 anos Eliminação Arquivar um exemplar de materiais de divulgação. 633.4 DESINSETIZAÇÃO/DESRATIZAÇÃO EM EDIFÍCIOS PÚBLICOS, PRIVADOS E LOGRADOUROS PÚBLICOS 1 ano 2 anos Eliminação 639 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À VIGILÂNCIA À SAÚDE 629.91 IMPLEMENTAÇÃO DO CONTROLE DA TUBERCULOSE NO MUNICIPIO 2 anos 10 anos Guarda Permanente 629.92 CONTROLE DE NOTIFICAÇÃO DE SARAMPO 2 anos 10 anos Guarda Permanente 690 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DA SAÚDE PÚBLICA TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 691 CRIAÇÃO E ATUAÇÃO DOS CONSELHOS E COMISSÕES 691.1 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO 3 anos 9 anos Guarda permanente 691.2 DELIBERAÇÕES Enquanto vigorar 8 anos Guarda permanente 700 GESTÃO DO ESPORTE E LAZER
700.01 PESQUISAS 700.011 REALIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE PESQUISA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 701 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DO ESPORTE E LAZER 701.1 CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTOS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 701.2 INCENTIVO A PROJETOS ESPORTIVOS POR MEIO DE RENÙNCIA FISCAL Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 701.3 REPASSE FINANCEIRO PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS ESPORTIVOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 701.4 FORNECIMENTO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO ESPORTIVO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 701.41 DOAÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 702 IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS Á CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÕES (ICMS) ESPORTIVO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 710 POLÍTICAS PÚBLICAS DE ESPORTES 711 PLANO MUNICIPAL PARA O ESPORTE Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 712 ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO ESPORTIVO Enquanto o banco de dados estiver em uso 5 anos Guarda permanente 713 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 720 COORDENAÇÃO, ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS 721 PROMOÇÃO DO ESPORTE EDUCACIONAL 721.1 JOGOS ESCOLARES Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação
721.2 ATIVIDADES ESPORTIVAS NO CONTRATURNO ESCOLAR Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 721.3 OLIMPÍADAS ESCOLARES Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação 722 PROMOÇÃO DO ESPORTE DE RENDIMENTO 722.1 JOGOS ESPORTIVOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 722.2 SELEÇÃO E APRIMORAMENTO DE TALENTOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 722.21 COOPERAÇÃO TÉCNICA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 722.22 COOPERAÇÃO FINANCEIRA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 722.3 DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 723 PROMOÇÃO DO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO 723.1 INSERÇÃO SOCIAL DE JOVENS POR INTERMÉDIO DO ESPORTE Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 723.2 INCENTIVO Á REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES FÍSICA ORIENTADA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 723.21 INCENTIVO Á PRÁTICA DE ATIVIDADE FÍSICA, ESPORTE E LAZER PARA O IDOSO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente 724 QUALIFICAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS VINCULADOS AO ESPORTE 724.1 QUALIFICAÇÃO DE PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação Arquivar um exemplar dos materiais de divulgação, dos manuais e apostilas. 724.2 QUALIFICAÇÃO DE AGENTES ESPORTIVOS Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 724.3 QUALIFICAÇÃO CONTINUADA DE EDUCADORES DE PROGRAMA SOCIOEDUCATIVO Até aprovação das contas 10 anos após aprovação das contas Eliminação Arquivar um exemplar dos materiais de divulgação, dos manuais e apostilas. 730 COORDENAÇÃO ACOMPANHAMENTO E EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DE LAZER
731 ATIVIDADES ESPORTIVAS DE LAZER INTEGRADAS COM OUTRAS ÁREAS 5 anos 5 anos Guarda permanente 790 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À GESTÃO DO ESPORTE E LAZER 791 CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 800 GESTÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA 800.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO. Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 801 CONTROLE, COORDENAÇÃO E EXECUÇÃO DE RECURSOS ESTRATÉGICOS NA ÁREA DA SEGURANÇA PÚBLICA Até aprovação das contas* 5 anos após aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão 810 COORDENAÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO - EM COOPERAÇÃO COM OS ÓRGÃOS DO ESTADO E DA UNIÃO 810.1 PLANOS, PROGRAMAS E METAS NA ÁREA DE SEGURANÇA DO CIDADÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 811 COORDENAÇÃO DE ATIVIDADES DE ENSINO 5 anos 5 anos Eliminação Arquivar um exemplar dos planos, apostilas e manuais. 812 CONTROLE DE ATIVIDADES MUSICAIS 5 anos 5 anos Guarda permanente 813 FISCALIZAÇÃO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES/ATOS LÍCITOS 7 anos - Guarda permanente 814 ESTATÍSTICA E INDICADORES MUNICIPAIS 4 anos 5 anos Guarda permanente 820 VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA 821 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA PREVENTIVA E OSTENSIVA 1 ano 6 anos Eliminação 822 VISTORIA EM ÁREAS DE RISCO Até regularização da área 3 anos Guarda permanente TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 823 VISTORIA EM ÁREAS PÚBLICAS Até regularização da área 3 anos Guarda permanente 824 CONTROLE E REGISTRO DE ATIVIDADES DE SEGURANÇA PÚBLICA EM EVENTOS EXTERNOS Após a realização do evento 1 anos Eliminação Caso haja ocorrência durante o evento conservar o documento por 3 anos após vigência de acordo com Código Civil, Art. 206 - § 3º - Inciso V - a pretensão de reparação civil. 825 CONTROLE DE EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA Até a devolução dos equipamentos 5 anos Eliminação 830 ALISTAMENTO DE SERVIÇO MILITAR. JUNTA DE SERVIÇO MILITAR Até atualização 1 ano Eliminação 890 OUTRAS ATIVIDADES RELACIONADAS À SEGURANÇA PÚBLICA 891 CRIAÇÃO DE CONSELHOS MUNICIPAIS Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 900 ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS 910 GESTÃO DE EVENTOS Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes aos eventos não efetivados. 910.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigorar 5 anos Guarda permanente 911 PLANEJAMENTO E PROGRAMAÇÃO 5 anos 5 anos Guarda permanente 912 DIVULGAÇÃO 1 ano 2 anos Eliminação Arquivar um exemplar do material de divulgação de cada evento. 913 INSCRIÇÃO E CONTROLE DE FREQUÊNCIA Até a homologação do evento 2 anos Eliminação 914 EMISSÃO DE CERTIFICADOS 2 anos 3 anos Guarda Permanente 915 AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS Até a homologação do evento 2 anos Guarda Permanente Eliminar, após 2 anos, os documentos cujas informações encontram-se recapituladas ou consolidadas em outros. 916 HABILITAÇÃO, JULGAMENTO E RECURSOS Até a homologação do evento* 2 anos Guarda permanente * Aguardar o término da ação, no caso de interposição de recursos. Eliminar, após 2 anos da homologação do evento, os documentos de recursos indeferidos. 917 PREMIAÇÃO Até a homologação do evento 2 anos Guarda permanente
TABELA DE TEMPORALIDADE E DESTINAÇÃO DE DOCUMENTOS RELATIVOS ÀS ATIVIDADES-MEIO E ÀS ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL - IPATINGA/MG Código Descritor do código Prazos de guarda Destinação final Observações Fase corrente Fase intermediária 918 CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Até a aprovação das contas* 5 anos a contar da aprovação das contas** Eliminação * ou até a apresentação do Relatório de Gestão ** ou 10 anos a contar da apresentação do Relatório de Gestão Eliminar, após 2 anos, os documentos referentes às contratações não efetivadas. 919 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À GESTÃO DE EVENTOS 919.1 PARTICIPAÇÃO EM EVENTOS PROMOVIDOS E REALIZADOS POR OUTRAS INSTITUIÇÕES 5 anos - Eliminação Utilizar os prazos de guarda e a destinação final dos assentamentos funcionais para os documentos comprobatórios de participação. 920 PROMOÇÃO DE VISITAS 920.01 NORMATIZAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO Enquanto vigora 5 anos Guarda permanente 921 PROGRAMAÇÃO DE VISITAS 5 anos 5 anos Guarda permanente 922 CONTROLE DE VISITAS E VISITANTES 2 anos - Eliminação 990 OUTRAS AÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO DE ATIVIDADES ACESSÓRIAS 991 GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS 1 ano - Eliminação 992 RELACIONAMENTO COM ASSOCIAÇÕES CULTURAIS, DE AMIGOS E DE SERVIDORES 1 ano - Eliminação