O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, a título de contribuições, às entidades privadas sem fins lucrativos relacionadas no Anexo a esta Lei, observadas as normas previstas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 29 de maio de 2023.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga






ANEXO
CONTRIBUIÇÕES

1 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente/Fundo Municipal de Meio Ambiente

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IPATINGA 40.000,00
COOPERATIVA DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLAVEIS DA REGIAO METROPOLITANA DO
VALE DO ACO-COOPCAVA 20.000,00
ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA SAMAMBAIA 15.000,00

2 - Secretaria Municipal de Educação

NOME ENTIDADE VALOR
CAIXA ESCOLAR JOÃO AMPARO DAMASCENO 15.000,00
CAIXA ESCOLAR NELCINA ROSA DE JESUS 15.000,00
CAIXA ESCOLAR PAULO FREIRE 35.000,00
CENTRO EDUCACIONAL JOAREZ DE OLIVEIRA 18.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA BELA VISTA 40.000,00

3 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO BATUCADA PLANALTO SAMBA SHOW 10.000,00
ASSOCIAÇÃO CIA DE TEATRO CORPO DE PROVA 20.000,00
ASSOCIAÇÃO COREOGRÁFICA HIBRIDUS CIA DE DANÇA 124.000,00
ASSOCIAÇÃO CULTURAL GENTE NOSSA 20.000,00
ASSOCIAÇÃO CULTURAL MUSEU VIVO 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA - ASSAMIC 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DE CULTURA, ESPORTE E LAZER PACE 3 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA IPATINGA ATROZ 70.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DE IPATINGA - MATIZES 20.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRARTE, ARTISTAS E ARTESÃOS DO VALE DO AÇO - AEFAVA 10.000,00
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA USIPA 20.000,00
ATLÂNTICO ESPORTE CLUBE 10.000,00
CIA - CENTRO DE INTEGRACAO AUTISTA - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS AUTISTAS DE IPATINGA 100.000,00
CLUBE ESPORTE BETHÂNIA 71.000,00
COMPANHIA CULTURAL APLAUSO 20.000,00
CORPORAÇÃO MUSICAL SANTA CECÍLIA 20.000,00
GRUPO DE TEATRO FARROUPILHA 86.000,00
HAND 7 ASSOCIAÇÃO 80.000,00
IDEAL FUTEBOL CLUBE 50.000,00
INSTITUTO ESPORTIVO E EDUCACIONAL LUCIMAR MOURA 80.000,00
INSTITUTO MENINOS DA VILA 30.000,00
LIESPE - LIGA IPATINGUENSE DE ESPORTES ESPECIALIZADOS 305.000,00
LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA 623.984,00

4 - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã

NOME ENTIDADE VALOR
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA SETOR IV DE IPATINGA - MG 2.000,00