O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, a título de auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos relacionadas no Anexo a esta Lei, observadas as normas previstas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no orçamento 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 29 de maio de 2023.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga




ANEXO
AUXÍLIOS

1 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO DO COMÉRCIO INFORMAL DE IPATINGA - MG - ACII 6.000,00

2 - Secretaria Municipal de Saúde

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÁGUAS NOVAS 254.000,00
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROSSIGA -A.B.P. 80.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM EPILEPSIA 45.000,00
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IPATINGA - APAE 86.000,00
ASSOCIAÇÃO LOUCOS POR VOCÊ 135.000,00
ASSOCIAÇÃO MISSÃO RESGATE 101.000,00
ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DE AMPARO E RELACIONAMENTO AO TRANSTORNO DE
DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - AMAR TDAH 75.000,00
ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE APOIO TOXICÔMACOS E ALCOOLATRAS FAZENDA ÁGUA VIVA 35.000,00
ASSOCIAÇÃO REVIVER DE ASSISTÊNCIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL A TOXICÔMANOS E
ALCOÓLATRAS DE IPATINGA 180.000,00
ASSOCIAÇÃO SOS BOAS NOVAS 120.000,00
FUNDAÇÃO SÃO FRANCISCO XAVIER 41.000,00
GRUPO DE APOIO E PREVENÇÃO DO CÂNCER - SE TOQUE 110.000,00
INSTITUTO MOVER 40.000,00
INSTITUTO VIDA NATURAL DE MINAS GERAIS 30.000,00

3 - Secretaria Municipal de Serviços Urbanos e Meio Ambiente/Fundo Municipal de Meio Ambiente

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIACAO DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE IPATINGA 10.000,00
ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA SAMAMBAIA 45.000,00

4 - Secretaria Municipal de Educação

NOME ENTIDADE VALOR
AÇÃO SOCIAL DO CANAÃ 29.000,00
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PENIEL DE IPATINGA 24.000,00
ASSOCIAÇÃO DAS MÃES DE VILA CELESTE 40.000,00
CAIXA ESCOLAR GAME 21.000,00
CAIXA ESCOLAR LUCINDA FERNANDES MADEIRA 10.000,00
CAIXA ESCOLAR PAULO FREIRE 30.000,00
CASA DE APOIO AMOR E CARIDADE LAR DA CRIANÇA 34.000,00
CENTRO DE CONVIVÊNCIA MARIA MARIA 45.000,00
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA FELIZ DE IPATINGA 18.000,00
CENTRO EDUCACIONAL INFANTIL CRIANÇA ESPERANÇA 41.000,00
CENTRO EDUCACIONAL JOAREZ DE OLIVEIRA 59.000,00
CENTRO EDUCACIONAL PASTOR ANTÔNIO ROSA DA SILVA 34.000,00
CLUBE DE MÃES ESTRELA DA MANHÃ 29.000,00
CLUBE DE MÃES ESTRELA D'ALVA 59.000,00
CRECHE BERÇÁRIO MARIA DOLORES 8.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA BELA VISTA 76.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA CORAÇÃO DE MÃE 15.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA INFANTIL PEQUENO LAR 61.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA MÃE QUERIDA 6.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA NOVA CONQUISTA 50.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA SONHO DE CRIANÇA 80.000,00
CRECHE MENINOS DE JESUS 25.000,00
CRECHE NOVO LAR 40.000,00
CRECHE SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS 9.000,00
EDUCANDÁRIO FAMÍLIA DE NAZARÉ 85.000,00
GRUPO ASSISTENCIAL DE MULHERES MARIA PEREIRA DA SILVA 36.000,00
GRUPO ESPÍRITA LUZ AOS PEQUENINOS 25.000,00
NÚCLEO ASSISTENCIAL DO CANAÃ 35.000,00
NÚCLEO ASSISTENCIAL DO LIMOEIRO 5.000,00
NÚCLEO ASSISTENCIAL PEQUENO CIDADÃO 10.000,00

5 - Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO CENTRO DE CONVIVÊNCIA ESPAÇO DA FAMÍLIA - ACCEF 31.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL DO VALE DO AÇO 41.000,00
ASSOCIAÇÃO MISSÃO ÔMEGA 13.000,00
CASA DO CUIDADO HUMANO 5.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE IPATINGA 60.000,00
ASSOCIAÇÃO PROJETO DE DEUS 10.000,00
GRUPO RENASCER IPATINGA 45.000,00
HORTA COMUNITÁRIA CRIANÇA FELIZ 8.000,00
LAR DOS VELHOS PAULO DE TARSO 30.000,00
NÚCLEO DE TENDIMENTO E APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS 60.000,00
UNIAO DEFESA DA COMUNIDADE DO BOM JARDIM 15.000,00

6 - Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO BATUCADA PLANALTO SAMBA SHOW 5.000,00
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DOM LUCIANO MENDES DE ALMEIDA 10.000,00
ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DA CULTURA - ASSAMIC 15.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS EXPOSITORES DA FEIRARTE, ARTISTAS E ARTESÃOS DO VALE DO AÇO - AEFAVA 13.000,00
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA IGUAÇU 30.000,00
ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA USIPA 5.000,00
ASSOCIAÇÃO NIPO-BRASILEIRA DE IPATINGA - A.N.B.I 25.000,00
FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE XADREZ 45.000,00
GRUPO DE TEATRO FARROUPILHA 20.000,00
GRUPO ESCOTEIRO JÚLIO VERNE - 37/MG 11.000,00
IDEAL FUTEBOL CLUBE 50.000,00
INSTITUTO ESPORTIVO E EDUCACIONAL ATOS 55.000,00
INSTITUTO MOVER 40.000,00
LIESPE - LIGA IPATINGUENSE DE ESPORTES ESPECIALIZADOS 5.000,00
LIGA DE DESPORTOS DE IPATINGA 11.000,00

7 - Secretaria Municipal de Segurança e Convivência Cidadã

NOME ENTIDADE VALOR
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA SETOR IV DE IPATINGA - MG 190.000,00
CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA 20.000,0