O PREFEITO MUNICIPAL DE IPATINGA.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos decorrentes de emendas impositivas municipais, a título de subvenções sociais, às entidades privadas sem fins lucrativos relacionadas no Anexo a esta Lei, observadas as normas previstas na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, e na Lei Municipal n.º 4.403, de 30 de junho de 2022.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias existentes no Orçamento de 2023.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ipatinga, aos 29 de maio de 2023.

GUSTAVO MORAIS NUNES
Prefeito de Ipatinga





ANEXO
SUBVENÇÕES SOCIAIS

1 - Secretaria Municipal de Saúde

NOME ENTIDADE VALOR
LAR DA DIVINA PROVIDÊNCIA DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO 165.000,00
ASSOCIAÇÃO ARCA DA FRAN 40.000,00
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ÁGUAS NOVAS 66.000,00
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROSSIGA -A.B.P. 56.000,00
ASSOCIAÇÃO DE APOIO A PESSOA COM EPILEPSIA 85.000,00
ASSOCIACAO DOS PORTADORES DE DEFICIENCIA DE IPATINGA 50.000,00
ASSOCIAÇÃO LOUCOS POR VOCÊ 331.000,00
ASSOCIAÇÃO MEU AMIGO CÃO - MAC 150.000,00
ASSOCIAÇÃO MISSÃO ÔMEGA 10.000,00
ASSOCIAÇÃO MISSÃO RESGATE 30.000,00
ASSOCIAÇÃO MULTIDISCIPLINAR DE AMPARO E RELACIONAMENTO AO TRANSTORNO
DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE - AMAR TDAH 225.000,00
ASSOCIAÇÃO NÚCLEO DE APOIO TOXICÔMACOS E ALCOOLATRAS FAZENDA ÁGUA VIVA 110.000,00
ASSOCIAÇÃO REVIVER DE ASSISTÊNCIA E REINTEGRAÇÃO SOCIAL A TOXICÔMANOS
E ALCOÓLATRAS DE IPATINGA 104.000,00
ASSOCIAÇÃO SOS BOAS NOVAS 100.000,00
CASA DO CUIDADO HUMANO 405.000,00
FARMÁCIA ESPERANÇA 331.000,00
GRUPO DE APOIO E PREVENÇÃO DO CÂNCER - SE TOQUE 50.000,00
INSTITUTO MOVER 110.000,00
INSTITUTO VIDA NATURAL DE MINAS GERAIS 95.000,00
NÚCLEO ASSISTENCIAL ECLÉTICO MARIA DA CRUZ 50.000,00


2 - Secretaria Municipal de Educação

NOME ENTIDADE VALOR
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA PENIEL DE IPATINGA 10.000,00
ASSOCIAÇÃO DAS MÃES DE VILA CELESTE 20.000,00
CIA - CENTRO DE INTEGRACAO AUTISTA - ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS
DOS AUTISTAS DE IPATINGA 40.000,00
CLUBE DE MÃES ESTRELA DA MANHÃ 10.000,00
CLUBE DE MÃES ESTRELA D'ALVA 20.000,00
CRECHE COMUNITÁRIA SONHO DE CRIANÇA 10.000,00
GRUPO ESPÍRITA LUZ AOS PEQUENINOS 10.000,00
NÚCLEO ASSISTENCIAL DO LIMOEIRO 10.000,00

3 - Secretaria Municipal de Assistência Social / Fundo Municipal de Assistência Social

NOME ENTIDADE VALOR
AÇÃO SOCIAL SOS FAMILIA 16.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS PORTADORES DE INSUFICIÊNCIA RENAL DO VALE DO AÇO 30.000,00
ASSOCIAÇÃO MISSÃO ÔMEGA 20.000,00
GRUPO RENASCER IPATINGA 26.000,00
MOVIMENTO DA TERCEIRA IDADE 50.000,00
PROJETO SOCIAL VIDA PLENA 30.000,00
ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES VISUAIS DE IPATINGA 10.000,00
GRUPO RENASCER IPATINGA 30.000,00
LAR DOS VELHOS PAULO DE TARSO 20.000,00
NÚCLEO DE TENDIMENTO E APRENDIZAGEM DE ADOLESCENTES E JOVENS 40.000,00
UNIAO DEFESA DA COMUNIDADE DO BOM JARDIM 30.000,00